TJPA 05/04/2021 / Doc. / 868 / Diário da Justiça / Tribunal de Justiça do Estado do Pará
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7113/2021 - Segunda-feira, 5 de Abril de 2021
868
MANUTEN??O DA PENA RESTRITIVA DE DIREITO REFERENTE ? PRESTA??O DE SERVI?OS ?
COMUNIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE.
ACÓRDÃO: 217407 COMARCA: BELÉM DATA DE JULGAMENTO: -- PROCESSO:
0 0 0 5 3 2 9 8 8 2 0 1 2 8 1 4 0 2 0 1
P R O C E S S O
A N T I G O :
n u l l
MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTU?RIO(A): RAIMUNDO HOLANDA REIS CÂMARA: 3ª TURMA
DE DIREITO PENAL Ação: Apelação Criminal em: APELANTE:GEREMIAS DE JESUS CASTRO
CORREA Representante(s): BRUNO SILVA NUNES DE MORAES (DEFENSOR) APELADO:JUSTIÇA
PÚBLICA PROCURADOR(A) DE JUSTICA:CLAUDIO BEZERRA DE MELO EMENTA: . EMENTA:
APELA??O CRIMINAL. ART. 14 DA LEI 10.826/03. DOSIMETRIA. APLICA??O DA ATENUANTE
PREVISTA NO ART. 65, III, d, DO CP. REDU??O AQU?M DO M?NIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE.
S?MULA 231 DO STJ. RECURSO IMPROVIDO. 1. A diminui??o da pena aqu?m do m?nimo legal, em
face de circunst?ncia atenuante, vai de encontro ao entendimento disposto na S?mula 231 do Superior
Tribunal de Justi?a. 2. Recurso improvido, ? unanimidade.
ACÓRDÃO: 217408 COMARCA: BELÉM DATA DE JULGAMENTO: -- PROCESSO:
0 0 2 1 7 8 7 2 6 2 0 1 6 8 1 4 0 4 0 1
P R O C E S S O
A N T I G O :
n u l l
MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTU?RIO(A): LEONAM GONDIM DA CRUZ JUNIOR CÂMARA:
3ª TURMA DE DIREITO PENAL Ação: Apelação Criminal em: APELANTE:TIAGO SOUZA ALVES
PEREIRA OU TAUAN ROMARIO ALVES PEREIRA Representante(s): EDGAR MOREIRA ALAMAR
(DEFENSOR) APELADO:JUSTIÇA PÚBLICA PROCURADOR(A) DE JUSTICA:SERGIO TIBURCIO DOS
SANTOS SILVA EMENTA: . APELA??O CRIMINAL ? ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA
DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS ? DOSIMETRIA DA PENA ? REFORMA PARCIAL ? ALEGADO
ERROR IN JUDICANDO NA DOSIMETRIA DA PENA - A MAGISTRADA, SEGUNDO ALEGA, AO
ANALISAR AS VETORIAIS JUDICIAIS DESFAVOR?VEIS DAS CIRCUNST?NCIAS, CONSEQU?NCIAS
DO CRIME E COMPORTAMENTO DA V?TIMA, FUNDAMENTOU COM ARGUMENTOS VAGOS E
INID?NEOS, PEDINDO A PENA-BASE REDUZIDA ? IMPROCED?NCIA ? A JULGADORA NA PRIMEIRA
FASE AVALIOU DESFAVOR?VEIS APENAS AS CIRCUNST?NCIAS DO CRIME UTILIZANDO O
EMPREGO DE ARMA DE FOGO E AS CONSEQU?NCIAS DE TER OCORRIDO NA PRESEN?A DE UMA
CRIAN?A DE SEIS (06) ANOS, QUE CHORAVA NA OCASI?O E DIAS DEPOIS DEMONSTRAVA O
ABALO A QUE FOI SUBMETIDA, SERVINDO PARA MAJORAR A PENA-BASE FIXADA ABAIXO DO
GRAU M?DIO, QUE ENTENDO ADEQUADA ? PENA DE MULTA QUE SE TORNA PROPORCIONAL ?
PENA CORPORAL - SEGUNDA FASE ? PEDIDO DE COMPENSA??O DA ATENUANTE DA
CONFISS?O ESPONT?NEA COM A AGRAVANTE DA REINCID?NCIA ? PROCED?NCIA ? NO
ORDENAMENTO JUR?DICO, PELAS DUAS POSI??ES EM RELA??O ? ATENUANTE DA CONFISS?O
ESPONT?NEA E A AGRAVANTE DA REINCID?NCIA, O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM
ARESTOS MAIS REMOTOS ENTENDIA SER PREPONDERANTE A AGRAVANTE DA REINCID?NCIA
EM RELA??O ? ATENUANTE DA CONFISS?O; ENQUANTO QUE, O SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTI?A, ENVEREDA PELA COMPENSA??O ENTRE AS DUAS. NO ENTANTO, EM
PRONUNCIAMENTO MAIS RECENTE, O PLEN?RIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, ENTENDEU
SE TRATAR DE MAT?RIA INFRACONSTITUCIONAL, DECIDINDO PELA AUS?NCIA DE
REPERCUSS?O GERAL (RE 983765 RG), O QUE CHAMA ? COMPET?NCIA PARA MAT?RIAS
INFRACONSTITUCIONAIS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTI?A QUE, EM SISTEMA DE RECURSO
REPETITIVO, CONSOLIDOU O ENTENDIMENTO PELA COMPENSA??O ENTRE A ATENUANTE DA
CONFISS?O E A AGRAVANTE DA REINCID?NCIA, RESSALVANDO A MULTIRREINCID?NCIA, QUE
N?O ? O CASO DOS AUTOS, CONSIDERANDO AINDA O PRINC?PIO PENAL DA INTERPRETA??O
MAIS BEN?FICA AO R?U, COMPENSA-SE NA SEGUNDA FASE E MAJORA-SE PELA CAUSA DE
AUMENTO DO CONCURSO DE PESSOAS, NA TERCEIRA, VEZ QUE O EMPREGO DE ARMA DE
FOGO FOI CONSIDERADO NA PRIMEIRA FASE, ASSIM SE TORNA A PENA DEFINITIVA EM 07
(SETE) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUS?O E PAGAMENTO DE 20 (VINTE) DIAS-MULTA E,
FACE A REINCID?NCIA, O REGIME ? O MAIS GRAVOSO, INICIALMENTE FECHADO ? APELO
PARCIALMENTE PROVIDO ? UN?NIME.
ACÓRDÃO: 217409 COMARCA: MARABÁ DATA DE JULGAMENTO: -- PROCESSO:
0 0 2 4 2 1 4 8 2 2 0 1 5 8 1 4 0 0 2 8
P R O C E S S O
A N T I G O :
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MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTU?RIO(A): LEONAM GONDIM DA CRUZ JUNIOR CÂMARA:
3ª TURMA DE DIREITO PENAL Ação: Apelação Criminal em: APELANTE:WANDERSON NUNES DO
VALE Representante(s): OAB 20668 - MARCONE JOSE PEREIRA (ADVOGADO) OAB 9663 -