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TJPB 13/03/2017 / Doc. / 11 / Diário da Justiça / Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Diário da Justiça ● 13/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: SEXTA-FEIRA, 10 DE MARÇO DE 2017
PUBLICAÇÃO: SEGUNDA-FEIRA, 13 DE MARÇO DE 2017

que não deverá incidir juros de mora, de forma que o não pagamento no tempo orçamentário devido não é
capaz, por si só, de permitir que se contem os juros moratórios initerruptamente a partir da origem, como se
aquela fosse uma “cláusula resolutiva”, ou seja, durante o período da graça constitucional que a Súmula
acoberta. Com efeito, é cediço que a Corte Plenária do Excelso Pretório, no julgamento das Ações Diretas de
Inconstitucionalidade de n.ºs 4357 e 4425, reconheceu a inconstitucionalidade do § 12 do art. 100 da Constituição Federal, acrescentado pela Emenda Constitucional nº62/2009 que adotou a TR - Taxa Referencial, como
índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança, entretanto firmou em julgamento quando
modulou os efeitos que a modificação para o IPCA-E seria apenas a partir de 25/março/2015, mantendo a
aplicação pretérita da TR. Tudo conforme tinha decidido o Ministro Luiz Fux, nos autos da Ação Direta de
Inconstitucionalidade n.4425-DF quando determinou “ad cautelam”, que os Tribunais de Justiça de todos os
Estados e do Distrito Federal dessem imediata continuidade aos pagamentos de precatórios, na forma como
já vinham realizando até a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal em 14/03/2013, segundo a
sistemática vigente à época, respeitando-se a vinculação de receitas para fins de quitação da dívida pública,
sob pena de sequestro”. Impossibilidade de reconhecimento, em precatório, de crédito de honorários sucumbenciais nos Embargos à Execução, quando não executados, nos termos do art.730, do CPC/73. Assim, é de
se dar provimento parcial ao Agravo Interno. VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS os autos acima identificados, ACORDA o Tribunal de Justiça, em Sessão Plenária, à unanimidade de votos, em DAR PROVIMENTO
PARCIAL ao agravo interno. Sendo que o Dr. Giovanni Magalhães Porto, divergiu em relação à taxa de juros
de mora, quando esta não constar do dispositivo da sentença, na forma da Súmula 254, do STF, deveria incidir
com esteio na decisão do Supremo Tribunal Federal no Leading Case, do AI 842.063/RS, de modo a aplicar a
taxa de 0,5% ao mês, perfazendo 6% ao ano, desde a edição da MP n.2.180-35/01, (27.08.2001), até a
promulgação da EC n.62/2009, quando passaria a ser remunerado pelos juros da caderneta de poupança, até
a data do efetivo pagamento do precatório complementar.
PRECATÓRIO N° 0013686-03.2002.815.0000. RELATOR: do Desembargador João Benedito da Silva.
REQUERENTE: Jose Guilherme Soares Lemos. ADVOGADO: Antonio Inacio Neto. REQUERIDO: Estado da
Paraiba. ADVOGADO: Gilberto Carneiro da Gama. AGRAVO INTERNO. PRECATÓRIO. DECISÃO PROFERIDA PELA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 284 DO RI/TJPB. IRRESIGNAÇÃO
TEMPESTIVA. RECURSO ADMISSÍVEL E CONHECIDO. De acordo com o art. 2841 c/c Art.337 do Regimento
Interno deste Sinédrio, as decisões proferidas pelos Presidentes dos Tribunais, que causarem prejuízo ao
direito das partes, são impugnáveis através de agravo interno no prazo de 05(cinco) dias. MÉRITO. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA E TEMPUS REGIT ACTUM. VIOLAÇÃO CONFIGURADA. INÍCIO DO
PERÍODO DE ATUALIZAÇÃO E BASE DE CÁLCULO PARA INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA DATA DA CONTA DE LIQUIDAÇÃO. DEFERIDA. CONTINUIDADE DO PAGAMENTO DOS PRECATÓRIOS, NOS TERMOS DA EC Nº62/09. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA PELO STF. MANTIDA NO
JULGAMENTO QUE MODULOU OS EFEITOS. POSSIBILIDADE. AÇÃO JULGADA ANTES DA EDIÇÃO DA MP
2.180-10/01. JUROS 12% AO ANO. TEMPUS REGIT ACTUM. RECONHECIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA INPC E APÓS EC 62/09 APLICAÇÃO DA TR. MANUTENÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DOS
EMBARGOS À EXECUÇÃO SEM ATENDIMENTO AO RITO DO ART.730, DO CPC/73. IMPOSSIBILIDADE.
DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E DESCONTOS DO IRPF. FATO CONSUMADO. IMUTABILIDADE. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. Na ausência de fixação dos percentuais de atualização no dispositivo da
sentença ou do acórdão, bem como na decisão dos embargos à execução, quanto os valores e percentuais de
atualização e juros de mora, deve-se prevalecer as normas gerais vigentes na época inerentes a matéria –
tempus regit actum. Por isto, é de se reconhecer a possibilidade ajuste nos cálculos do precatório, principalmente quando não realizados em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, para
aplicação da taxa de 12% a.a. nas condenações contra a Fazenda Pública anteriores a vigência da Medida
Provisória n. 2.180-35/01, até o advento da EC n.62/09, observada a Súmula STF n.121. Quanto o argumento
de que não tenha havido o pagamento do precatório no prazo constitucional, como no caso concreto, a Súmula
Vinculante n.17 do STF é suficientemente clara ao delimitar o período em que não deverá incidir juros de mora,
de forma que o não pagamento no tempo orçamentário devido não é capaz, por si só, de permitir que se contem
os juros moratórios initerruptamente a partir da origem, como se aquela fosse uma “cláusula resolutiva”, ou
seja, durante o período da graça constitucional que a Súmula acoberta. Com efeito, é cediço que a Corte
Plenária do Excelso Pretório, no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade de n.ºs 4357 e 4425,
reconheceu a inconstitucionalidade do § 12 do art. 100 da Constituição Federal, acrescentado pela Emenda
Constitucional nº62/2009 que adotou a TR - Taxa Referencial, como índice oficial de remuneração básica da
caderneta de poupança, entretanto firmou em julgamento quando modulou os efeitos que a modificação para
o IPCA-E seria apenas a partir de 25/março/2015, mantendo a aplicação pretérita da TR. Tudo conforme tinha
decidido o Ministro Luiz Fux, nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade n.4425-DF quando determinou
“ad cautelam”, que os Tribunais de Justiça de todos os Estados e do Distrito Federal dessem imediata
continuidade aos pagamentos de precatórios, na forma como já vinham realizando até a decisão proferida pelo
Supremo Tribunal Federal em 14/03/2013, segundo a sistemática vigente à época, respeitando-se a vinculação
de receitas para fins de quitação da dívida pública, sob pena de sequestro”. As retenções previdenciárias e de
Imposto de Renda são feitas de acordo com as normas de regência de caráter especial, em que o Tribunal é
apenas um cumpridor, não estando dentro da sua discricionariedade o cumprimento da mesmas, por isto, é
matéria alheia a competência da decisão na seara administrativa. In casu, já tendo sido recolhidas, a
competência é dos órgãos destinatários dos respectivos valores. O pagamento dos honorários advocatícios
sucumbenciais dos Embargos à Execução por precatório ou RPV, como em qualquer outro crédito oriundo de
condenação pecuniária contra a Fazenda Pública, anterior a vigência do NCPC, apenas se admite se cumprida
as formalidades do art.730, do CPC/73. O que não se verificou. Assim, é de se dar provimento parcial ao
Agravo Interno. VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS os autos acima identificados, ACORDA o Tribunal de
Justiça, em Sessão Plenária, à unanimidade de votos, em DAR PROVIMENTO PARCIAL ao agravo interno.
Sendo que o Dr. Giovanni Magalhães Porto, entendendo que se trata de matéria exclusivamente administrativa, em que não houve preclusão para apreciação de vícios de cálculos pela autoridade, cujo ato foi atacado
pelo presente Agravo Interno, acompanhou parcialmente o relator para manter a decisão guerreada, no tocante
ao recolhimento da contribuição previdenciária, na forma de incidência da correção monetária já recolhida e na
impossibilidade de contagem de juros no período da graça. Todavia, divergiu do voto do relator, para dar
provimento ao Agravo Interno, no sentido de alterar a decisão agravada, de modo que a incidência do Imposto
de Renda se faça pelo regime de competência (RRA), e não de caixa, em relação à eventual resíduo, que
também deverá incidir contribuição previdenciária, se existente; Bem como, em relação à taxa de juros de
mora, quando esta não constar do dispositivo da sentença, na forma da Súmula 254, do STF, deveria incidir
com esteio na decisão do Supremo Tribunal Federal no Leading Case, do AI 842.063/RS, de modo a aplicar a
taxa de 0,5% ao mês, perfazendo 6% ao ano, desde a edição da MP n.2.180-35/01, (27.08.2001), até a
promulgação da EC n.62/2009, quando passaria a ser remunerado pelos juros da caderneta de poupança, até
a data do efetivo pagamento do precatório complementar.
PRECATÓRIO N° 0021199-56.2001.815.0000. RELATOR: do Desembargador João Benedito da Silva.
REQUERENTE: Wellington Hermes Vasconcelos de Aguiar. ADVOGADO: Jose Luciano Gadelha E Outro.
REQUERIDO: Estado da Paraiba. ADVOGADO: Monica Nobrega Figueredo. AGRAVO INTERNO. PRECATÓRIO. DECISÃO PROFERIDA PELA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 284 DO RI/
TJPB. PRAZO RECURSAL. IRRESIGNAÇÃO TEMPESTIVA. RECURSO ADMISSÍVEL E CONHECIDO. De
acordo com o art. 2841 c/c Art.337 do Regimento Interno deste Sinédrio, as decisões proferidas pelos
Presidentes dos Tribunais, que causarem prejuízo ao direito das partes, são impugnáveis através de agravo
interno no prazo de 05(cinco) dias. MÉRITO. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA E TEMPUS REGIT
ACTUM. VIOLAÇÃO CONFIGURADA. INÍCIO DO PERÍODO DE ATUALIZAÇÃO E BASE DE CÁLCULO PARA
INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA DATA DA CONTA DE LIQUIDAÇÃO. DEFERIDA.
CONTINUIDADE DO PAGAMENTO DOS PRECATÓRIOS, NOS TERMOS DA EC Nº62/09. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA PELO STF. MANTIDA NO JULGAMENTO QUE MODULOU OS EFEITOS. POSSIBILIDADE. AÇÃO JULGADA ANTES DA EDIÇÃO DA MP 2.180-10/01. JUROS 12% AO ANO. TEMPUS REGIT
ACTUM. RECONHECIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA INPC E APÓS EC 62/09 APLICAÇÃO DA TR.
MANUTENÇÃO. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E DESCONTOS DO IRPF. FATO CONSUMADO. IMUTABILIDADE. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. Na ausência de fixação dos percentuais de atualização
no dispositivo da sentença ou do acórdão, bem como na decisão dos embargos à execução, quanto os valores
e percentuais de atualização e juros de mora, deve-se prevalecer as normas gerais vigentes na época
inerentes a matéria – tempus regit actum. Por isto, é de se reconhecer a possibilidade ajuste nos cálculos do
precatório, principalmente quando não realizados em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal
de Justiça, para aplicação da taxa de 12% a.a. nas condenações contra a Fazenda Pública anteriores a
vigência da Medida Provisória n. 2.180-35/01, até o advento da EC n.62/09, observada a Súmula STF n.121.
Quanto o argumento de que não tenha havido o pagamento do precatório no prazo constitucional, como no caso
concreto, a Súmula Vinculante n.17 do STF é suficientemente clara ao delimitar o período em que não deverá
incidir juros de mora, de forma que o não pagamento no tempo orçamentário devido não é capaz, por si só, de
permitir que se contem os juros moratórios initerruptamente a partir da origem, como se aquela fosse uma
“cláusula resolutiva”, ou seja, durante o período da graça constitucional que a Súmula acoberta. Com efeito,
é cediço que a Corte Plenária do Excelso Pretório, no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade
de n.ºs 4357 e 4425, reconheceu a inconstitucionalidade do § 12 do art. 100 da Constituição Federal,
acrescentado pela Emenda Constitucional nº62/2009 que adotou a TR - Taxa Referencial, como índice oficial
de remuneração básica da caderneta de poupança, entretanto firmou em julgamento quando modulou os
efeitos que a modificação para o IPCA-E seria apenas a partir de 25/março/2015, mantendo a aplicação
pretérita da TR. Tudo conforme tinha decidido o Ministro Luiz Fux, nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade n.4425-DF quando determinou “ad cautelam”, que os Tribunais de Justiça de todos os Estados e do
Distrito Federal dessem imediata continuidade aos pagamentos de precatórios, na forma como já vinham
realizando até a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal em 14/03/2013, segundo a sistemática
vigente à época, respeitando-se a vinculação de receitas para fins de quitação da dívida pública, sob pena de
sequestro”. As retenções previdenciárias e de Imposto de Renda são feitas de acordo com as normas de

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regência de caráter especial, em que o Tribunal é apenas um cumpridor, não estando dentro da sua discricionariedade o cumprimento da mesmas, por isto, é matéria alheia a competência da decisão na seara administrativa. In casu, já tendo sido recolhidas, a competência é dos órgãos destinatários dos respectivos valores.
Assim, é de se dar provimento parcial ao Agravo Interno. VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS os autos
acima identificados, ACORDA o Tribunal de Justiça, em Sessão Plenária, à unanimidade de votos, em DAR
PROVIMENTO PARCIAL ao agravo interno. Sendo que o Dr. Giovanni Magalhães Porto, entendendo que se
trata de matéria exclusivamente administrativa, em que não houve preclusão para apreciação de vícios de
cálculos pela autoridade, cujo ato foi atacado pelo presente Agravo Interno, acompanhou parcialmente o relator
para manter a decisão guerreada, no tocante ao recolhimento da contribuição previdenciária, na forma de
incidência da correção monetária já recolhida e na impossibilidade de contagem de juros no período da graça.
Todavia, divergiu do voto do relator, para dar provimento ao Agravo Interno, no sentido de alterar a decisão
agravada, de modo que a incidência do Imposto de Renda se faça pelo regime de competência (RRA), e não
de caixa, em relação à eventual resíduo, que também deverá incidir contribuição previdenciária, se existente;
Bem como, em relação à taxa de juros de mora, quando esta não constar do dispositivo da sentença, na forma
da Súmula 254, do STF, deveria incidir com esteio na decisão do Supremo Tribunal Federal no Leading Case,
do AI 842.063/RS, de modo a aplicar a taxa de 0,5% ao mês, perfazendo 6% ao ano, desde a edição da MP
n.2.180-35/01, (27.08.2001), até a promulgação da EC n.62/2009, quando passaria a ser remunerado pelos
juros da caderneta de poupança, até a data do efetivo pagamento do precatório complementar.
PRECATÓRIO N° 0025448-79.2003.815.0000. RELATOR: do Desembargador João Benedito da Silva.
REQUERENTE: Gustavo Procopio Bandeira de Melo.. ADVOGADO: Gilson Guedes Rodrigues.. REQUERIDO:
Estado da Paraiba. ADVOGADO: Gilberto Carneiro da Gama. AGRAVO INTERNO. PRECATÓRIO. DECISÃO
PROFERIDA PELA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 284 DO RI/TJPB. IRRESIGNAÇÃO TEMPESTIVA. RECURSO ADMISSÍVEL E CONHECIDO. De acordo com o art. 2841 c/c Art.337 do
Regimento Interno deste Sinédrio, as decisões proferidas pelos Presidentes dos Tribunais, que causarem
prejuízo ao direito das partes, são impugnáveis através de agravo interno no prazo de 05(cinco) dias. MÉRITO.
PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA E TEMPUS REGIT ACTUM. VIOLAÇÃO CONFIGURADA. INÍCIO
DO PERÍODO DE ATUALIZAÇÃO E BASE DE CÁLCULO PARA INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO
MONETÁRIA DATA DA CONTA DE LIQUIDAÇÃO. DEFERIDA. CONTINUIDADE DO PAGAMENTO DOS
PRECATÓRIOS, NOS TERMOS DA EC Nº62/09. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA PELO STF. MANTIDA NO JULGAMENTO QUE MODULOU OS EFEITOS. POSSIBILIDADE. AÇÃO AJUIZADA ANTES DA EDIÇÃO DA MP 2.180-10/01. JUROS 12% AO ANO. TEMPUS REGIT ACTUM. RECONHECIMENTO. CORREÇÃO
MONETÁRIA INPC E APÓS EC 62/09 APLICAÇÃO DA TR. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO NÃO EXECUTADOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DO CRÉDITO EM
PRECATÓRIOS. INDEFERIMENTO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. Na ausência de fixação dos
percentuais de atualização no dispositivo da sentença ou do acórdão, bem como na decisão dos embargos à
execução, quanto os valores e percentuais de atualização e juros de mora, deve-se prevalecer as normas
gerais vigentes na época inerentes a matéria – tempus regit actum. Por isto, é de se reconhecer a possibilidade
ajuste nos cálculos do precatório, principalmente quando não realizados em conformidade com a jurisprudência
do Superior Tribunal de Justiça, para aplicação da taxa de 12% a.a. nas condenações contra a Fazenda Pública
anteriores a vigência da Medida Provisória n. 2.180-35/01, até o advento da EC n.62/09, observada a Súmula
STF n.121. Quanto o argumento de que não tenha havido o pagamento do precatório no prazo constitucional,
como no caso concreto, a Súmula Vinculante n.17 do STF é suficientemente clara ao delimitar o período em
que não deverá incidir juros de mora, de forma que o não pagamento no tempo orçamentário devido não é
capaz, por si só, de permitir que se contem os juros moratórios initerruptamente a partir da origem, como se
aquela fosse uma “cláusula resolutiva”, ou seja, durante o período da graça constitucional que a Súmula
acoberta. Com efeito, é cediço que a Corte Plenária do Excelso Pretório, no julgamento das Ações Diretas de
Inconstitucionalidade de n.ºs 4357 e 4425, reconheceu a inconstitucionalidade do § 12 do art. 100 da Constituição Federal, acrescentado pela Emenda Constitucional nº62/2009 que adotou a TR - Taxa Referencial, como
índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança, entretanto firmou em julgamento quando
modulou os efeitos que a modificação para o IPCA-E seria apenas a partir de 25/março/2015, mantendo a
aplicação pretérita da TR. Tudo conforme tinha decidido o Ministro Luiz Fux, nos autos da Ação Direta de
Inconstitucionalidade n.4425-DF quando determinou “ad cautelam”, que os Tribunais de Justiça de todos os
Estados e do Distrito Federal dessem imediata continuidade aos pagamentos de precatórios, na forma como
já vinham realizando até a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal em 14/03/2013, segundo a
sistemática vigente à época, respeitando-se a vinculação de receitas para fins de quitação da dívida pública,
sob pena de sequestro”. Impossibilidade de reconhecimento, em precatório, de crédito de honorários sucumbenciais nos Embargos à Execução, quando não executados, nos termos do art.730, do CPC/73. Assim, é de
se dar provimento parcial ao Agravo Interno. VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS os autos acima identificados, ACORDA o Tribunal de Justiça, em Sessão Plenária, à unanimidade de votos, em DAR PROVIMENTO
PARCIAL ao agravo interno. Sendo que o Dr. Giovanni Magalhães Porto, divergiu em relação à taxa de juros
de mora, quando esta não constar do dispositivo da sentença, na forma da Súmula 254, do STF, deveria incidir
com esteio na decisão do Supremo Tribunal Federal no Leading Case, do AI 842.063/RS, de modo a aplicar a
taxa de 0,5% ao mês, perfazendo 6% ao ano, desde a edição da MP n.2.180-35/01, (27.08.2001), até a
promulgação da EC n.62/2009, quando passaria a ser remunerado pelos juros da caderneta de poupança, até
a data do efetivo pagamento do precatório complementar.
PRECATÓRIO N° 0803237-16.2003.815.0000. RELATOR: do Desembargador João Benedito da Silva.
REQUERENTE: Marcio Murilo da Cunha Ramos. ADVOGADO: Aniel Aires. REQUERIDO: Estado da Paraiba.
ADVOGADO: Gilberto Carneiro da Gama. AGRAVO INTERNO. PRECATÓRIO. DECISÃO PROFERIDA
PELA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 284 DO RI/TJPB. PRAZO RECURSAL.
IRRESIGNAÇÃO TEMPESTIVA. RECURSO ADMISSÍVEL E CONHECIDO. De acordo com o art. 2841 c/c
Art.337 do Regimento Interno deste Sodalício, as decisões proferidas pelos Presidentes dos Tribunais, que
causarem prejuízo ao direito das partes, são impugnáveis através de agravo interno no prazo de 05(cinco)
dias. MÉRITO. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA E TEMPUS REGIT ACTUM. VIOLAÇÃO INEXISTENTE. INÍCIO DO PERÍODO DE ATUALIZAÇÃO E BASE DE CÁLCULO PARA INCIDÊNCIA DE JUROS E
CORREÇÃO MONETÁRIA. CONTINUIDADE DO PAGAMENTO DOS PRECATÓRIOS, NOS TERMOS DA EC
Nº62/09. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA PELO STF MANTIDA NO JULGAMENTO QUE MODULOU
OS EFEITOS. POSSIBILIDADE. SENTENÇA DOS EMBARGOS DE CONTEÚDO MERITÓRIO. FIXANDO
JUROS MORATÓRIOS NO PERCENTUAL DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS APLICAÇÃO. HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E DESCONTOS DO IRPF. MANUTENÇÃO DO DECISUM AGRAVADO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. Na ausência de fixação dos percentuais de
atualização no dispositivo da sentença ou do acórdão, é de se considerar a decisão da execução de cunho
material que define valores e percentuais de atualização e juros de mora, compondo a relação jurídica, que
deu origem ao precatório. Neste ponto se reconhece a possibilidade ajuste nos cálculos do precatório. Sem
prejuízo da análise realizada que ensejou correções de erros materiais nos cálculos e anatocismo, com
espeque no art.1º.-E da Lei n.9.494/97, Súmula STF n.121 e de Recomendação do Conselho Nacional de
Justiça. Quanto o argumento de que não tenha havido o pagamento do precatório no prazo constitucional,
como no caso concreto, a Súmula Vinculante n.17 do STF é suficientemente clara ao delimitar o período em
que não deverá incidir juros de mora, de forma que o não pagamento no tempo devido não é capaz, por si
só, de permitir que se volte a contar os juros moratórios a partir da origem, ou seja, durante o período da
graça constitucional que a Súmula visa a conceder. Com efeito, é cediço que a Corte Plenária do Excelso
Pretório, no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade de n.ºs 4357 e 4425, reconheceu a
inconstitucionalidade do § 12 do art. 100 da Constituição Federal, acrescentado pela Emenda Constitucional
nº62/2009 que adotou a TR - Taxa Referencial, como índice oficial de remuneração básica da caderneta de
poupança, entretanto firmou em julgamento quando modulou os efeitos que a modificação para o IPCA-E
seria apenas a partir de 25/março/2015, mantendo a aplicação pretérita da TR. Tudo conforme tinha decidido
o Ministro Luiz Fux, nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade n.4425-DF quando determinou “ad
cautelam”, que os Tribunais de Justiça de todos os Estados e do Distrito Federal dessem imediata continuidade aos pagamentos de precatórios, na forma como já vinham realizando até a decisão proferida pelo
Supremo Tribunal Federal em 14/03/2013, segundo a sistemática vigente à época, respeitando-se a vinculação de receitas para fins de quitação da dívida pública, sob pena de sequestro”. Assim, é de se dar
provimento parcial ao Agravo Interno. VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS os autos acima identificados,
ACORDA o Tribunal de Justiça, em Sessão Plenária, à unanimidade de votos, em DAR PROVIMENTO
PARCIAL ao agravo interno. Averbou Suspeição o Juiz Giovanni Magalhães Porto.
PRECATÓRIO N° 0903579-69.2002.815.0000. RELATOR: do Desembargador João Benedito da Silva. REQUERENTE: Manoel Soares Monteiro. ADVOGADO: Jose Luciano Gadelha E Outro. REQUERIDO: Estado da
Paraiba. AGRAVO INTERNO. PRECATÓRIO. DECISÃO PROFERIDA PELA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE.
INTELIGÊNCIA DO ART. 284 DO RI/TJPB. PRAZO RECURSAL. IRRESIGNAÇÃO TEMPESTIVA. RECURSO
ADMISSÍVEL E CONHECIDO. De acordo com o art. 2841 c/c Art.337 do Regimento Interno deste Sodalício, as
decisões proferidas pelos Presidentes dos Tribunais, que causarem prejuízo ao direito das partes, são impugnáveis através de agravo interno no prazo de 05(cinco) dias. MÉRITO. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA
E TEMPUS REGIT ACTUM. VIOLAÇÃO CONFIGURADA. INÍCIO DO PERÍODO DE ATUALIZAÇÃO E BASE DE
CÁLCULO PARA INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA DATA DA CONTA DE LIQUIDAÇÃO.
DEFERIDA. CONTINUIDADE DO PAGAMENTO DOS PRECATÓRIOS, NOS TERMOS DA EC Nº62/09. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA PELO STF. MANTIDA NO JULGAMENTO QUE MODULOU OS EFEITOS.
POSSIBILIDADE. AÇÃO JULGADA ANTES DA EDIÇÃO DA MP 2.180-10/01. JUROS 12% AO ANO. TEMPUS
REGIT ACTUM. RECONHECIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA INPC E APÓS EC 62/09 APLICAÇÃO DA TR.
MANUTENÇÃO. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E DESCONTOS DO IRPF. FATO CONSUMADO. IMUTABILIDADE. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. Na ausência de fixação dos percentuais de atualização no
dispositivo da sentença ou do acórdão, bem como na decisão dos embargos à execução, quanto os valores e
percentuais de atualização e juros de mora, deve-se prevalecer as normas gerais vigentes na época inerentes a