TJPB 31/07/2017 / Doc. / 7 / Diário da Justiça / Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: SEXTA-FEIRA, 28 DE JULHO DE 2017
PUBLICAÇÃO: SEGUNDA-FEIRA, 31 DE JULHO DE 2017
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RECURSO EXTRAORDINÁRIO – Nº. 2013976-61.2014.815.0000. RECORRENTE: ESTADO DA PARAÍBA. PROCURADOR: GILBERTO CARNEIRO DA GAMA. RECORRIDO(A): MARIA DO SOCORRO FERREIRA DA SILVA. ADVOGADO(A): BRUNA DE FREITAS MATHIELSON (OAB/PB Nº. 15.443).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – Nº. 0026006-03.2012.815.0011. RECORRENTE: ESTADO DA PARAÍBA. PROCURADOR: GILBERTO CARNEIRO DA GAMA. RECORRIDO(A): DELFINA BERNARDO DA SILVA. ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – Nº. 0002182-44.2014.815.0011. RECORRENTE: ESTADO DA PARAÍBA. PROCURADOR: GILBERTO CARNEIRO DA GAMA E OUTROS. RECORRIDO(A): SEVERINO ALVES DOS REIS. ADVOGADO(A): DEFENSORIA PÚBLICA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – Nº. 0022408-41.2012.815.0011. RECORRENTE: ESTADO DA PARAÍBA. PROCURADOR: GILBERTO CARNEIRO DA GAMA. RECORRIDO(A): PAULO CAROLINO DOS SANTOS.
ADVOGADO(A): DEFENSORIA PÚBLICA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – Nº. 0039970-44.2011.815.2001. RECORRENTE: ESTADO DA PARAÍBA. PROCURADOR: GILBERTO CARNEIRO DA GAMA E OUTROS. RECORRIDO(A): PAULA
FRANSSINETE SILVA FARIAS. ADVOGADO(A): DEFENSORIA PÚBLICA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – Nº 0009030-13.2015.815.0011. RECORRENTE: MUNICIPIO DE CAMPINA
GRANDE. PROCURADOR: GEORGE SUETÔNIO RAMALHO JÚNIOR ( OAB/PB Nº. 11576). RECORRIDO:
MANOEL SOARES DE OLIVEIRA. ADVOGADO: DIRCEU ABIMAEL DE SOUZA LIMA ( OAB/PB Nº. 10544-B).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – Nº. 0020883-34.2013.815.2001. RECORRENTE: ESTADO
DA PARAÍBA. PROCURADOR: GILBERTO CARNEIRO DA GAMA. RECORRIDO(A): MANOEL
MARCOS GOMES. ADVOGADO(A): FRANCISCA FRANCINETE DE ALEXANDRIA OAB/PB Nº
5.401.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – Nº. 0002187-65.2015.815.0000. RECORRENTE: ESTADO DA PARAÍBA.
PROCURADOR: GILBERTO CARNEIRO DA GAMA. RECORRIDA: ERIKA LIMA PEREIRA. DEFENSORA
PÚBLICA: MARIA DA CONCEIÇÃO AGRA CARIRI.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – Nº 0000081-11.2015.815.0751. RECORRENTE: ESTADO DA PARAÍBA. PROCURADOR: GILBERTO CARNEIRO DA GAMA – OAB/PB 10.631. RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – Nº. 0000728-73.2014.815.2001. RECORRENTE: ESTADO DA PARAÍBA. PROCURADOR: GILBERTO CARNEIRO DA GAMA – OAB/PB 10.631. RECORRIDOS 1:
MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA. PROCURADOR: ADELMAR AZEVEDO DO RÉGIS. RECORRIDO 2:
MARINALDO TAVARES JÚNIOR, REP. POR SUA GENITORA ANGELICA VELOSO. PROCURADOR:
DEFENSORIA PÚBLICA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – Nº. 0126586-85.2012.815.2001. RECORRENTE: ESTADO DA PARAÍBA. PROCURADOR: GILBERTO CARNEIRO DA GAMA. RECORRIDO: GERSON GABRYEL
SOARES MOREIRA, REP. POR SUA MÃE MARIA RANIELLY SOARES TOMÁS MOREIRA. ADVOGADO: BRUNA DE FREITAS MATHIESON (OAB/PB Nº 11.313).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – Nº. 0127439-94.2012.815.2001. RECORRENTE: ESTADO DA PARAÍBA. PROCURADOR: GILBERTO CARNEIRO DA GAMA E OUTROS. RECORRIDO: KISSYA
GABRIELLE DE OLIVEIRA RIBEIRO. ADVOGADO: EMERSON NÓBREGA DE MEDEIROS OAB/PB
Nº 10.196 E OUTROS.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – Nº. 0035595-34.2010.815.2001. RECORRENTE: ESTADO DA PARAÍBA. PROCURADOR: GILBERTO CARNEIRO DA GAMA E OUTROS. RECORRIDO: KAEL MENDES MACIEL, REPRESENTADO POR SUA GENITORA ROGENIA MACIEL LINS MENDES. ADVOGADA: RAFAELA C. MEDEIROS DO AMARAL OAB/PB Nº 15.244.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – Nº. 0023326-74.2014.815.0011. RECORRENTE: ESTADO DA PARAÍBA. PROCURADOR: GILBERTO CARNEIRO DA GAMA E OUTROS. RECORRIDO(A): JOANA
SEVERINA DA COSTA. ADVOGADO(A): DEFENSORIA PÚBLICA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – Nº 0001831-52.2013.815.2001. RECORRENTE: ESTADO DA PARAÍBA. PROCURADOR: GILBERTO CARNEIRO DA GAMA – OAB/PB 10.631. RECORRIDO: VANILDO TAVARES EVANGELISTA BEZERRA. ADVOGADA: BRUNA DE FREITAS MATHIESON – OAB/PB
15.443.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – Nº 0587511-34.2013.815.0000. RECORRENTE: ESTADO DA PARAÍBA. PROCURADOR: GILBERTO CARNEIRO DA GAMA E OUTROS. RECORRIDO: CRISTIANE
SOARES DOS SANTOS. ADVOGADO: JOSÉ GUEDES DIAS.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – Nº. 0019908-65.2013.815.0011. RECORRENTE: ESTADO DA PARAÍBA. PROCURADOR: GILBERTO CARNEIRO DA GAMA. RECORRIDO: ADRIANA COSTA NASCIMENTO. DEFENSORA PÚBLICA: MARIA BERENICE RIBEIRO COUTINHO PAULO NETO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – Nº. 0019618-94.2013.815.2001. RECORRENTE: ESTADO DA PARAÍBA. PROCURADOR: GILBERTO CARNEIRO DA GAMA E OUTROS. RECORRIDO(A): MARIA
DUCIA PEREIRA DA SILVA. ADVOGADO(A): FRANCISCA FRANCINETE DE ALEXANDRIA OAB/PB
Nº 5.401.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – Nº 0001074-64.2014.815.0371. RECORRENTE: ESTADO DA PARAÍBA. PROCURADOR: GILBERTO CARNEIRO DA GAMA – OAB/PB 10.631. RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAÍBA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – Nº 0005276-44.2014.815.2001. RECORRENTE: ESTADO DA PARAÍBA. PROCURADOR: GILBERTO CARNEIRO DA GAMA – OAB/PB 10.631. RECORRIDO: MÁRCIO SALES SOBRAL FILHO, REPRESENTADO POR SUA GENITORA ADRIANA DA SILVA SANTOS.
ADVOGADA: CRISTIANE VIDAL QUEIROZ OAB/PB Nº 12.270.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – Nº 0100004-42.2013.815.0181. RECORRENTE: ESTADO DA PARAÍBA. PROCURADOR: RENOVATO FERREIRA DE SOUZA JÚNIOR. RECORRIDO: MINISTÉRIO
PÚBLICO DO ESTADO DA PARAÍBA. ADVOGADO: ALESSANDRO DE LACERDA SIQUEIRA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – Nº 0041570-32.2013.815.2001. RECORRENTE: ESTADO DA PARAÍBA. PROCURADOR: TADEU ALMEIDA GUEDES – OAB/PB 19310-A. RECORRIDO: SILVANA
CORDEIRO DE OLIVEIRA. ADVOGADA: RAFAELA CRISTINA MEDEIROS DO AMARAL – OAB/PB
15.244.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – Nº 2011888-50.2014.815.0000. RECORRENTE: ESTADO DA PARAÍBA. PROCURADOR: GILBERTO CARNEIRO DA GAMA – OAB/PB 10.631. RECORRIDO: MANOEL ENEAS DE ALENCAR. ADVOGADA: MARIA MADALENA ABRANTES SILVA – OAB/PB 3546.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – Nº. 0006341-05.2014.815.0181. RECORRENTE: ESTADO DA PARAÍBA. PROCURADOR: GILBERTO CARNEIRO DA GAMA – OAB/PB 10.631. RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – Nº 0014640-93.2014.815.0011. RECORRENTE: ESTADO DA PARAÍBA. PROCURADOR: GILBERTO CARNEIRO DA GAMA – OAB/PB 10.631. RECORRIDO: WALDOMIRO NAZIAZENO DE LIMA. ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – Nº 0068156-43.2012.815.2001. RECORRENTE: ESTADO DA PARAÍBA. PROCURADOR: GILBERTO CARNEIRO DA GAMA (OAB/PB Nº 10.631). RECORRIDO:
JOSÉ ALMIR CAVALCANTE. ADVOGADO: ALEKSANDRO DE ALMEIDA CAVALCANTE (OAB/PB Nº
13.311).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – Nº 012765-35.2014.815.2001. RECORRENTE: ESTADO DA PARAÍBA. PROCURADORA: GILBERTO CARNEIRO DA GAMA (OAB/PB N° 10.631). RECORRIDO: SEVERINO BELO DA SILVA. ADVOGADA: BRUNA DE FREITAS MATHIESON (OAB/PB N° 11.313).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – Nº 0127558-55.2012.815.2001. RECORRENTE: ESTADO DA PARAÍBA. PROCURADOR: GILBERTO CARNEIRO DA GAMA. RECORRIDA: SEVERINA DE FÁTIMA
DOS SANTOS. ADVOGADO: BRUNA DE FREITAS MATHIESON (OAB/PB Nº 11.313).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – Nº. 0117811-81.2012.815.2001. RECORRENTE: ESTADO DA PARAÍBA. PROCURADOR: GILBERTO CARNEIRO DA GAMA. RECORRIDO(A): AMÁLIA BAZILIO DA
SILVA. ADVOGADO(A): RODRIGO DINIZ CABRAL (OAB/PB Nº. 14.108).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – Nº. 0001333-71.2015.815.0000. RECORRENTE: ESTADO DA PARAÍBA.
PROCURADOR: GILBERTO CARNEIRO DA GAMA. RECORRIDO(A): LUIZ GONZAGA DE OLIVEIRA SOBRINHO. ADVOGADO(A): ALEKSANDRO DE ALMEIDA CAVALCANTE (OAB/PB Nº. 13.311).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – Nº 0000091-43.2016.815.0000. RECORRENTE: ESTADO DA PARAÍBA. PROCURADOR: GILBERTO CARNEIRO DA GAMA. RECORRIDA: LUCIANA DE OLIVEIRA. ADVOGADO: ANDREI
DORNELAS CARVALHO OAB/PB Nº 12.332.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – Nº. 0048161-15.2010.815.2001. RECORRENTE: ESTADO DA PARAÍBA.
PROCURADOR: GILBERTO CARNEIRO DA GAMA. RECORRIDO: M. P. R. D. S., REPRESENTADO POR SUA
GENITORA, MICHELLE RIBEIRO DA SILVA. DEFENSORA PÚBLICA: VALÉRIA LOPES ONOFRE VITA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – Nº 0001854-61.2014.815.2001. RECORRENTE: ESTADO DA PARAÍBA. PROCURADOR: GILBERTO CARNEIRO DA GAMA – OAB/PB 10.631. RECORRIDOS 1: JUSSANDRA ARRUDA
DANTAS DE ASSIS. ADVOGADO: MARTSUNG FORMIGA CAVALCANTE E RODOVALHO DE ALENCAR (OAB/
PB Nº. 10.927). RECORRIDO 2: MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA. PROCURADOR: ADELMAR AZEVEDO DO
RÉGIS.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – Nº. 0089342-25.2012.815.2001. RECORRENTE: ESTADO DA PARAÍBA.
PROCURADOR: GILBERTO CARNEIRO DA GAMA. RECORRIDO(A): GERSON FRANCISCO NUNES. ADVOGADO: PAULO ANTÔNIO CABRAL DE MENEZES (OAB/PB 8.830).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – Nº 0001434-75.2015.815.0981. RECORRENTE: ESTADO DA PARAÍBA. PROCURADOR: GILBERTO CARNEIRO DA GAMA – OAB/PB 10.631. RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – Nº 0015773-10.2013.815.0011. RECORRENTE: ESTADO DA PARAÍBA.
PROCURADOR: GILBERTO CARNEIRO DA GAMA – OAB/PB 10.631. RECORRIDO: MOISÉS ALVES
NASCIMENTO. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA.
A PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA PROFERIU A SEGUINTE DECISÃO
NOS PROCESSOS ABAIXO IDENTIFICADOS: “(…) DETERMINO A SUSPENSÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO ATÉ QUE O EXCELSO PRETÓRIO DEFINA, POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO TEMA 06,
A ORIENTAÇÃO A SER ADOTADA PARA OS DEMAIS CASOS.”
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – Nº 0027245-71.2014.815.0011. RECORRENTE: ESTADO DA PARAÍBA.
PROCURADOR: GILBERTO CARNEIRO DA GAMA (OAB/PB Nº 10.631). RECORRIDA: JOSEFA ANA DA
CONCEIÇÃO MENDONÇA. DEFENSOR PÚBLICO: ALBERTO JORGE DANTAS SALES
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – Nº 0003381-75.2012.815.0301. RECORRENTE: ESTADO DA PARAÍBA.
PROCURADOR: GILBERTO CARNEIRO DA GAMA (OAB/PB Nº 10.631). RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAÍBA
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – Nº 0003426-63.2012.815.0371. RECORRENTE: ESTADO DA PARAÍBA.
PROCURADOR: GILBERTO CARNEIRO DA GAMA (OAB/PB Nº 10.631). RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAÍBA
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – Nº 0001088-48.2014.815.0371. RECORRENTE: ESTADO DA PARAÍBA.
PROCURADOR: GILBERTO CARNEIRO DA GAMA (OAB/PB Nº 10.631). RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAÍBA
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – Nº 0025629-61.2014.815.0011. RECORRENTE: MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE. PROCURADOR: GEORGE SUETÔNIO RAMALHO JÚNIOR (OAB/PB Nº 11.576). RECORRIDA: JOYCE GABRIELLY OLIVEIRA RIBEIRO. DEFENSOR PÚBLICO: ALBERTO JORGE DANTAS SALES.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº: 0040305-92.2013.815.2001. RECORRENTE: ESTADO DA PARAÍBA.
PROCURADOR: GILBERTO CARNEIRO DA GAMA (OAB/PB Nº. 10.631). RECORRIDO: MINISTÉRIO
PÚBLICO DA PARAÍBA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – Nº 0004492-86.2015.815.0011. RECORRENTE: ESTADO DA PARAÍBA.
PROCURADOR: GILBERTO CARNEIRO DA GAMA (OAB/PB Nº 10.631). RECORRIDA: ELLEN CAROLINE
ALBUQUERQUE CABRAL. DEFENSORA PÚBLICA: RIZALVA AMORIM DE OLIVEIRA SOUSA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – Nº 0005466-26.2015.815.0011. RECORRENTE: MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE. PROCURADOR: GEORGE SUETÔNIO RAMALHO JÚNIOR (OAB/PB Nº 11.576). RECORRIDA: RITA SANTOS CORDEIRO. DEFENSOR PÚBLICO: MARCUS ANTÔNIO GERBASI (OAB/PB Nº 1879).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – Nº 0028154-50.2013.815.0011. RECORRENTE: MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE. PROCURADOR: GEORGE SUETÔNIO RAMALHO JÚNIOR (OAB/PB Nº 11.576). RECORRIDO: ANTÔNIO ROBÉRIO DE QUEIROZ PINTO. DEFENSOR PÚBLICO: MARCUS ANTÔNIO GERBASI
(OAB/PB Nº 1879).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – Nº 0001637-94.2013.815.0241. RECORRENTE: ESTADO DA PARAÍBA.
PROCURADOR: GILBERTO CARNEIRO DA GAMA (OAB/PB Nº 10.631). RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAÍBA
A PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PROFERIU A SEGUINTE DECISÃO NOS PROCESSOS
ABAIXO IDENTIFICADOS: “ANTE O EXPOSTO, COM FULCRO NO ART. 1.030, I, “A”, DO CPC/2015 NEGO
SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO”.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 0016882-25-2014.815.0011. RECORRENTE: ESTADO DA PARAÍBA.
PROCURADOR: GILBERTO CARNEIRO DA GAMA (OAB/PB Nº 10.631). RECORRIDO: MARCOS ANTÔNIO CAVALCANTI DOS SANTOS. DEFENSOR PÚBLICO: JOSÉ ALÍPIO BEZERRA DE MELO (OAB/PB Nº
3.643).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 0001666-35.2014.815.0751. RECORRENTE: MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA, PROCURADOR: ADELMAR AZEVEDO RÉGIS (OAB/PB Nº 10.237). RECORRIDO: MINISTÉRIO
PÚBLICO ESTADUAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 2008848-60.2014.815.0000. RECORRENTE: ESTADO DA PARAÍBA.
PROCURADOR: GILBERTO CARNEIRO DA GAMA (OAB/PB Nº 10.631). RCORRIDO: LUCAS CAMARGO
SODRÉ, REPRESENTADO PELO SEU GENITOR MARCUS ALEXANDRE SODRÉ. ADVOGADO: ROBERTO
DIMAS CAMPOS JÚNIOR (OAB/PB Nº 17.594).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – Nº. 0000127-15.2011.815.0371. RECORRENTE: ESTADO DA PARAÍBA. PROCURADOR: GILBERTO CARNEIRO DA GAMA – OAB/PB 10.631. RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 0015773-20.2014.815.2001. RECORRENTE: ESTADO DA PARAÍBA.
PROCURADOR: ALEXANDRE MAGNUS FERREIRA FREIRE (OAB/PB Nº 1.1129). RECORRIDA: SAMARA
JANUÁRIO DA SILVA, REPRESENTADA POR SEU GENITOR JOÃO DE DEUS FERNANDES DA SILVA.
ADVOGADOS: ANDRESSA CRISTINA SILVA BELEM (OAB/OB Nº 10.300) E EDUARDO FRAGOSO DOS
SANTOS (OAB/PB Nº 12.447).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – Nº 0001982-03.2015.815.0011. RECORRENTE: MUNICIPIO DE
CAMPINA GRANDE. PROCURADOR: GEORGE SUETÔNIO RAMALHO JÚNIOR ( OAB/PB Nº. 11576).
RECORRIDO: JOSÉ GOMES. ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 0012065-20.2011.815.0011. RECORRENTE: ESTADO DA PARAÍBA.
PROCURADOR: RENAN DE VASCONCELOS NEVES (OAB/PB Nº 5.124). RECORRIDO: MANOL CORREIA LEAL. DEFENSORA PÚBLICA: CARMEM MOUJAIM RABIB.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – Nº. 0001151-33.2014.815.0061. RECORRENTE: ESTADO DA
PARAÍBA. PROCURADOR: GILBERTO CARNEIRO DA GAMA – OAB/PB 10.631. RECORRIDO:
MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. RECORRIDO 2: MUNICÍPIO DE ARARUNA. ADVOGADA:
JORDANA DE PONTES MACEDO – OAB/PB 18.389.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 0008132-15.2013.815.2001. RECORRENTE: ESTADO DA PARAÍBA.
PROCURADOR: GILBERTO CARNEIRO DA GAMA (OAB/PB Nº 10.631) RECORRIDA: RIANA CRISTINE
LIMA DE ALMEIDA, REPRESENTADA POR SUA GENITORA CRISTINE LIMA DE ALMEIDA. ADVOGADA:
BRUNA DE FREITAS MATHIELSON (OAB/PB Nº 15.443).