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TJPB 29/08/2017 / Doc. / 4 / Diário da Justiça / Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Diário da Justiça ● 29/08/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: SEGUNDA-FEIRA, 28 DE AGOSTO DE 2017
PUBLICAÇÃO: TERÇA-FEIRA, 29 DE AGOSTO DE 2017

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PORTARIA GAPRE Nº 2.141/2017 - O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA, em
exercício, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: retificar, a pedido, o período do gozo de férias da
magistrada abaixo relacionada, na forma da Resolução nº 33, de 09 de maio de 2012: MAGISTRADA - PERÍODO
AQUISITIVO – PERÍODO. Juliana Duarte Maroja - 2016/1 - 19.09 a 18.10.2017. Gabinete da Presidência do
Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, em João Pessoa, segunda-feira, 28 de agosto de 2017. Desembargador
JOÃO BENEDITO DA SILVA - Vice-Presidente, no exercício da Presidência.
PORTARIA GAPRE Nº 2.142/2017 - O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA, em
exercício, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: conceder o gozo das férias a magistrada abaixo
relacionada na forma da Resolução nº 33, de 09 de maio de 2012: MAGISTRADA – PERÍODO AQUISITIVO –
PERÍODO. Andrea Caminha da Silva - 2015/2 -04.09 a 03.10.2017. Gabinete da Presidência do Tribunal de
Justiça do Estado da Paraíba, em João Pessoa, segunda-feira, 28 de agosto de 2017. Desembargador JOÃO
BENEDITO DA SILVA - Vice-Presidente, no exercício da Presidência.
EXTRATO DO TERMO ADITIVO Nº 01 AO CONVÊNIO Nº 008/2016 – PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 372.2970 PARTES: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA, COM A INTERVENIÊNCIA DA VEPA – VARA DE
EXECUÇÕES DE PENAS ALTERNATIVAS DA CAPITAL E O CONSELHO, DA COMUNIDADE DE JOÃO PESSOA/
PB. INSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 01 ao Convênio nº 008/2016.OBJETO: Prorrogar o prazo de vigência
previsto na Cláusula Quinta do Convênio por mais 12 meses, ou seja, de 15/07/2017 até 15/07/
2018.FUNDAMENTAÇÃO: Art. 116 da Lei nº 8.666/93 c/c Cláusula Quinta do Convênio nº 09/2015.João Pessoa,
12 de julho de 2017.DESEMBARGADOR JOÁS DE BRITO PEREIRA FILHO – PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE
JUSTIÇA DA PARAÍBA.
EXTRATO DO TERMO ADITIVO Nº 01 AO CONTRATO Nº 026/2013 - Processo Administrativo nº 329.849-3 –
PARTES: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA e ANTONIO REMÍGIO DA SILVA NETTO, sucessor
dos direitos imobiliários do objeto da presente locação, em virtude de compra do imóvel(fls. 41/42).OBJETO:
Alterar o Contrato nº 026/2013, em virtude da transferência do domínio do imóvel previsto na Cláusula Segunda
da Avença(fls.41/42), a fim de figurar como locador o Senhor ANTONIO REMÍGIO DA SILVA NETTO, bem ainda
dispor acerca do meio para pagamento do aluguel(depósito em conta bancária). INSTRUMENTO: Termo Aditivo
nº 01 ao Contrato nº 026/2013.FUNDAMENTAÇÃO: Lei nº 8.245/91 e Lei nº 8.666/1993.João Pessoa-PB, 06 de
Julho de 2017.DESEMBARGADOR JOÁS DE BRITO PEREIRA FILHO - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE
JUSTIÇA DA PARAÍBA.

ATOS DA DIRETORIA ESPECIAL
O Excelentíssimo Senhor Diretor Especial do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba INDEFERIU o seguinte
processo de DIÁRIAS: Processo/Interessado: 2017.134.566 - Ivna Mozart Bezerra Soares Moura; 2017.134.381
- Eraldo Ribeiro Nascimento; 2017.132.280 - Maria José Farias Barbosa; 2017.133.524 - Antônio Eugênio Leite
Ferreira Neto; 2017.132.263 - Irley de Souza Carneiro da Cunha;
O Excelentíssimo Senhor Diretor Especial do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba INDEFERIU o seguinte
processo de DIÁRIAS: Processo/Interessado: 2017.132.247 - Erivan Rodrigues da Silva
O Excelentíssimo Senhor Diretor Especial do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba INDEFERIU o seguinte
processo de DIÁRIAS: Processo/Interessado: 2017.130.941 - Antônio Eugênio Leite Ferreira Neto. Publicado
no Diário da Justiça do dia 23/08/2017 e Republicado por Incorreção

ATOS DA DIRETORIA DE GESTÃO DE PESSOAS
EDITAL DE VACÂNCIA PARA REMOÇÃO Nº22/2017 - PRIMEIRA INSTÂNCIA - ÁREA FIM (JUDICIÁRIA)O Diretor
de Gestão de Pessoas do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais e
considerando, o disposto no Ato da Presidência n.º 66/2013, publicado no Diário da Justiça, edição do dia 16 de
maio de 2013, no art. 329 da Lei Complementar Estadual nº 96/2010 e nas Resoluções do Egrégio Tribunal Pleno
do TJPB nº 54/2012 e 89/2012 e Processo Administrativo nº378.383-9, torna público, a quem interessar possa,
que se encontra vagos os cargos de OFICIAL DE JUSTIÇA, da Comarca abaixo relacionada, a ser preenchido por
REMOÇÃO, pelos critérios previstos nos arts. 13 e 24 da Resolução 54/2012. Os servidores ocupantes dos
cargos de Oficial de Justiça deverão preencher, para efeito de inscrição, formulário disponibilizado no Sistema
de Recursos Humanos do TJPB (http://app.tjpb.jus.br/rh20/) e encaminhá-lo, exclusivamente por Malote Digital,
no prazo de 05 (cinco) dias, a contar do primeiro dia útil seguinte ao da publicação deste Edital no Diário da
Justiça Eletrônico, para a Gerência de Desenvolvimento de Gestão de Pessoas, subpasta RECEBIMENTO DE
REQUERIMENTO DE REMOÇÃO CENTRAL DE MANDADOS CARGOS / VAGOS - Comarca de Queimadas - 4;
TOTAL - 4. GABINETE DA DIRETORIA DE GESTÃO DE PESSOAS, em João Pessoa, 28 de agosto de 2017.
Einstein Roosevelt Leite - DIRETOR
DIRETOR DE GESTÃO DE PESSOAS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas
atribuições, conforme o Ato da Presidência nº15/2015, DEFERIU o seguinte processo abaixo relacionado:
2017120325 - Cinaria de Sousa Rodrigues Castelo Branco – Auxílio-natalidade – Publicado no DJ do dia
25/08/2017- REPUBLICADO POR INCORREÇÃO

DESPACHOS DA PRESIDÊNCIA
O DES. ABRAHAM LINCOLN DA CUNHA RAMOS, NO EXERCÍCIO DE JURISDIÇÃO PLANTONISTA, PROFERIU
A SEGUINTE DECISÃO, NO PROCESSO ABAIXO IDENTIFICADO: “ANTE O EXPOSTO, E PERANTE OS
ELEMENTOS ATÉ ENTÃO APRESENTADOS, CONCEDO A LIMINAR PLEITEADA PARA DETERMINAR AO
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BAYEUX/PB A SUSPENSÃO DA TRAMITAÇÃO DO PROCESSO
ADMINISTRATIVO Nº 01/2017, OBSTANDO A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA O PRÓXIMO DIA
28/08/2017, ATÉ ULTERIOR DELIBERAÇÃO JUDICIAL.”
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0001324-41.2017.815.0000. AGRAVANTES: PODEMOS – DIRETÓRIO MUNICIPAL
DE BAYEUX/PB E GUTEMBERG DE LIMA DAVI. ADVOGADO: RAONI LACERDA VITA (OAB/PB Nº 14.243).
AGRAVADOS: CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BAYEUX/PB E OUTROS.
O DES. JOÃO BENDEDITO DA SILVA, NO EXERCÍCIO DE JURISDIÇÃO PLANTONISTA, PROFERIU A
SEGUINTE DECISÃO, NO PROCESSO ABAIXO IDENTIFICADO: “COM ESSAS CONSIDERAÇÕES, INDEFIRO
A LIMINAR PLEITEADA.”
HABEAS CORPUS Nº 0001323-56.2017.815.0000. IMPETRANTE: ATHOS OLIVEIRA SOARES (OAB/PB Nº
17.337). PACIENTE: JOSÉ CARLOS DA COSTA FILHO. IMPETRADO: JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA
COMARCA DE PEDRAS DE FOGO.
O Excelentíssimo Senhor Desembargador Joás de Brito Pereira Filho, Presidente do Tribunal Justiça do Estado
da Paraíba DEFERIU o seguinte processo: PROCESSO/ASSUNTO/INTERESSADO: 378.490-8 – Solicitação –
Brunna Gizelli Bezerra Dias.
O Excelentíssimo Senhor Desembargador Joás de Brito Pereira Filho, Presidente do Tribunal Justiça do Estado
da Paraíba proferiu DECISÃO no seguinte processo: PROCESSO/ASSUNTO/INTERESSADO: 350.430-1 –
Relotação – Antônia dos Santos do Nascimento, que segue: “Assim, indefiro o pedido de reconsideração,
mantendo a decisão objurgada, em todos os seus termos e fundamentos”.

DESPACHOS DOS(AS) DESEMBARGADORES(AS)
Des. Luiz Silvio Ramalho Júnior
APELAÇÃO N° 0008696-23.2015.815.2001. RELATOR: Des. Luiz Silvio Ramalho Júnior. APELANTE: Emerson
Fonseca Taozinho. ADVOGADO: Thiago José Menezes Cardoso (oab/pb 19.496) E Dibs Coutinho Rodrigues (oab/
pb 16.195). APELADO: Estado da Paraiba. Em razão de tais considerações, determino que os presentes autos
permaneçam sobrestados na Gerência de Processamento até o desfecho do aludido incidente, momento após o
qual devem ser os autos novamente conclusos para julgamento.
Dr(a). Carlos Eduardo Leite Lisboa
APELAÇÃO N° 0000167-34.2014.815.0551. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Dr(a). Carlos
Eduardo Leite Lisboa, em substituição a(o) Desa. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti. APELANTE:
Municipio de Remigio, Geannine de Lima Vitorio Ferreira E Vinicius Jose Carneiro Barreto. ADVOGADO: Joao
Barbosa Meira Junior. APELADO: Luciana Missias de Souza. ADVOGADO: Eduardo de Lima Nascimento.
PRELIMINAR – ALEGADA CARÊNCIA DE AÇÃO – AUSÊNCIA DE OPORTUNIDADE NA VIA ADMINISTRATIVA
PARA SANAR A QUESTÃO – VERBAS SALARIAIS – OBRIGAÇÃO DO ENTE PÚBLICO QUE DISPENSA
REQUERIMENTO – REJEIÇÃO. O pleno acesso ao Poder Judiciário constitui direito fundamental, a teor do que

estabelece o art. 5º, XXXV, da Constituição Federal de 1988, não sendo razoável impor ao cidadão a obrigação de
provocar, previamente, a via administrativa, para a busca do direito pretendido, mormente quando se trata de
verba salarial, cuja obrigação do ente nasce a cada período trabalhado. MÉRITO – APELAÇÃO – AÇÃO DE
COBRANÇA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER – SERVIDOR – ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO – PREVISÃO
NO REGIME JURÍDICO ÚNICO DO MUNICÍPIO – REQUISITO – LAPSO TEMPORAL DE UM ANO DE SERVIÇO
PÚBLICO EFETIVO – PERTINÊNCIA – IMPLANTAÇÃO E PAGAMENTO DO VALOR RETROATIVO – DIREITO
DO SERVIDOR – AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO – ÔNUS DO RÉU – ART. 333. II DO CPC –
NEGATIVA DE SEGUIMENTO – INTELIGÊNCIA DO ART. 557, CAPUT, DO CPC. Nos termos do artigo 57 do
Regime Jurídico Único Municipal “o adicional por tempo de serviço é devido à razão de 1% (um por cento) por ano
de serviço público efetivo, incidente sobre o vencimento” e “o servidor fará jus ao adicional a partir do mês em
que completar o anuênio”. Em se tratando de ação de cobrança de verbas salariais, compete ao autor provar a
existência do vínculo trabalhista com a edilidade promovida; se esta aduz ter pago a dívida cobrada, deve provar
o alegado, por se tratar de fato extintivo do direito perseguido (art. 333, II, CPC). Restando demonstrado o
vínculo e inexistindo provas desse pagamento, deve o promovido ser compelido ao adimplemento das verbas
salariais cobradas. Nego seguimento ao apelo.
APELAÇÃO N° 0022332-27.2013.815.2001. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Dr(a). Carlos
Eduardo Leite Lisboa, em substituição a(o) Desa. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti. APELANTE:
Banco do Brasil S/a E Raoni Freire Ataide. ADVOGADO: Louise Rainer Pereira Gionedis. APELADO: Aldenora
Pereira da Silva. ADVOGADO: Juliana Pereira Ataide. APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO
C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PROCEDÊNCIA PARCIAL –
PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA – REJEIÇÃO – MÉRITO – CONDENAÇÃO APENAS AO
RESSARCIMENTO NA FORMA SIMPLES – RECURSO QUE BUSCA A REFORMA DA SENTENÇA PARA
JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE
INDÉBITO – AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL – ART. 557 DO CPC/73 – SEGUIMENTO NEGADO AO
APELO. - A Autora comprovou que efetuou o cancelamento do serviço de débito automático junto ao Banco e que
os débitos em sua conta continuaram, o que configura a legitimidade da instituição financeira em figurar no polo
passivo da presente demanda. - Tendo o Promovido, ora Apelante, sido condenado apenas a ressarcir os valores
indevidamente cobrados na forma simples, carece de interesse recursal o apelo que busca a reforma da
sentença para julgar improcedentes os pedidos de indenização por danos morais e repetição de indébito. Nego
seguimento ao apelo.
APELAÇÃO N° 3012216-81.2008.815.2001. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Dr(a). Carlos
Eduardo Leite Lisboa, em substituição a(o) Desa. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti. APELANTE:
Oi Movel S/a(sucessora Por Incorporacao, de Tnl Pcs S/a), Sandro Machado dos Reis, Representado Por Seu
Procurador E Adelmar Azevedo Regis. ADVOGADO: Luiz Gustavo A. S. Bichara. APELADO: Municipio de Joao
Pessoa. APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – ISSQN – REJEIÇÃO – RESPONSABILIDADE
TRIBUTÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EFETUADA POR EMPRESAS
NÃO INSCRITAS NO ÓRGÃO OFICIAL MUNICIPAL – PREVISÃO DA CONDIÇÃO DE SUBSTITUTO TRIBUTÁRIO
COM BASE NO ART. 6º DA LC 116/03 E ART. 39, XII, DA LC MUNICIPAL 02/1991 – IMPOSTO DEVIDO PELA
TOMADORA DE SERVIÇOS – PRECEDENTES DO STJ E DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA - APLICAÇÃO
DO ART. 557, CAPUT, DO CPC/73 - NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO APELO. A Constituição Federal estabelece
em seu art. 156, II a competência dos Municípios e do Distrito Federal para a instituição de impostos sobre os
serviços de qualquer natureza que não estejam compreendidos na esfera de competência dos Estados relativos
ao ICMS, prevendo sua regulamentação por meio de Lei Complementar. A LC 116/03 estabelece, via de regra,
o contribuinte como o prestador de serviços, entretanto, expressamente prevê a possibilidade dos Municípios e
do Distrito Federal atribuírem a terceiro inerente ao fato gerador da obrigação a responsabilidade pelo recolhimento
do tributo em detrimento do contribuinte, sendo os responsáveis obrigados ao recolhimento integral do imposto
devido. O Município de João Pessoa, por meio da LC 02/91 dispõe sobre a responsabilidade tributária dos
tomadores de serviços que permitirem em seus estabelecimentos ou domicílios a exploração de atividades por
prestador que não esteja inscrito no órgão oficial competente, atribuindo-o a condição de substituto tributário.
Nego seguimento ao apelo.
Des. Saulo Henriques de Sá Benevides
APELAÇÃO N° 0012568-22.2010.815.2001. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Des. Saulo Henriques
de Sá Benevides. APELANTE: Sandra Carolina Alves de Moraes. ADVOGADO: Eduardo Fragoso dos Santos
(oab/pb Nº 12.447). APELADO: Bradesco Financiamentos S/a, Com Atual Denominação do Banco Finasa S/a.
ADVOGADO: Celso Marcon (oab/pb Nº 10.990-a). - APELAÇÃO CÍVEL — AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO —
MORA COMPROVADA — PROCEDÊNCIA — IRRESIGNAÇÃO — AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO AJUIZADA
E JULGADA IMPROCEDENTE — CONSTATADA A INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE DAS COBRANÇAS DAS
PRESTAÇÕES — MANUTENÇÃO DA SENTENÇA — APLICAÇÃO DO ART. 932, IV, “B”, DO NCPC —
DESPROVIMENTO. “Após devidamente comprovada a mora do devedor, conforme art. 3º, C.C. Art. 2º, § 2º, do
Decreto-Lei nº 911/69, estão presentes os requisitos legais para a procedência do pedido de desapossamento do
bem.” (TJSP; APL 1008267-37.2015.8.26.0286; Ac. 10683807; Itu; Vigésima Sexta Câmara de Direito Privado;
Rel. Des. Felipe Ferreira; Julg. 10/08/2017; DJESP 23/08/2017; Pág. 2331) Vistos, etc. - DECISÃO: Por tais
razões, nos termos do art. 932, IV, “b”, do CPC, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO.
APELAÇÃO N° 0034476-72.2009.815.2001. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Des. Saulo Henriques
de Sá Benevides. APELANTE: Sandra Carolina Alves de Moraes. ADVOGADO: Eduardo Fragoso dos Santos
(oab/pb Nº 12.447). APELADO: Banco Bradesco S/a. ADVOGADO: Cristiane Bellinati Garcia Lopes (oab/pb Nº
19.937-a). - APELAÇÃO CÍVEL — AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO —
IMPROCEDÊNCIA — IRRESIGNAÇÃO — CAPITALIZAÇÃO DE JUROS — EXPRESSA PREVISÃO — JUROS
SUPERIORES A 12% (DOZE POR CENTO) AO ANO — NÃO CONSTATADA ABUSIVIDADE — POSSIBILIDADE
DE UTILIZAÇÃO DA TABELA PRICE — APLICAÇÃO DO ART. 932, IV, “B”, DO NCPC — DESPROVIMENTO. “A
divergência entre as taxas de juros anual e o duodécuplo da taxa mensal, previstas numericamente no contrato,
é suficiente para caracterizar a expressa contratação de capitalização.” (AgRg no AREsp 357.980/DF, Rel.
Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/09/2013, DJe 27/09/2013) Vistos, etc. DECISÃO: Por tais razões, nos termos do art. 932, IV, “b”, do CPC, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO.
APELAÇÃO N° 0067598-03.2014.815.2001. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Des. Saulo Henriques
de Sá Benevides. APELANTE: Ana Christina de Amorim Barbosa. ADVOGADO: Paulo Antônio Maia E Silva (oab/
pb ¿ 7854) E João Pedro Andrade Alexandre (oab/pb - 16794).. APELADO: Ricardo Ferreira Lins de Albuquerque.
ADVOGADO: Felipe Ribeiro Coutinho G. Silva (oab/pb ¿ 11.689).. - AÇÃO DE DIVÓRCIO — PROCEDÊNCIA —
IRRESIGNAÇÃO — DIREITO POTESTATIVO NÃO CONDICIONADO — DESAMOR — DIGNIDADE DA PESSOA
HUMANA — SÚMULA 197 DO STJ — DESPROVIMENTO DO RECURSO. — Na atual sistemática tem-se o
divórcio como direito potestativo que visa à extinção do vínculo sem a imputação de causa específica. —
Reconhecimento de uma perspectiva socioafetiva do direito de família, permitindo novos projetos de vida. —
Por outro lado, as razões da apelante vão de encontro ao enunciado da súmula de jurisprudência predominante
do STJ de nº 197, in verbis: “o divórcio direto pode ser concedido sem que haja prévia partilha de bens”. Vistos,
etc. - DECISÃO: Ante o exposto, nos termo do art. 932, inc. IV do Novo CPC, nego provimento ao recurso,
mantendo a sentença em todos os seus termos.
Des. Arnóbio Alves Teodósio
HABEAS CORPUS N° 0001232-63.2017.815.0000. RELATOR: Des. Arnóbio Alves Teodósio. IMPETRANTE:
Thiago Bezerra de Melo. PACIENTE: Diego da Silva Pereira. IMPETRADO: Juizo da 7a. Vara Criminal da Capital.
HABEAS CORPUS. Roubo duplamente qualificado. Pedido de liminar. Soltura. Aplicação da regra do art. 319, do
CPP. Impossibilidade. Não vislumbrado requisito necessário. Indeferimento. - Na hipótese, mesmo estando
configurado o periculum in mora, uma vez que o paciente está preso, o fumus bonis iuris não foi demonstrado
de forma satisfatória, isto é, sem nenhuma dúvida da existência do ato ilegal constrangendo a sua liberdade.
Assim, ausente um dos fundamentos essenciais ao deferimento da medida liminar de urgência, impossível a
concessão. Liminar indeferida. Vistos etc. (...) Com esses argumentos, INDEFIRO o pleito emergencial postulado.
Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira
APELAÇÃO N° 0016132-72.2011.815.2001. ORIGEM: 6ª Vara Cível da Comarca da Capital. RELATOR: Des.
Romero Marcelo da Fonseca Oliveira. APELANTE: Walter Londres da Nobrega. ADVOGADO: Em Causa
Propria (oab/pb N.º 6.113). APELADO: Ana Cristina Pessoa Diniz E Outros. ADVOGADO: Adalberto Marques de
Almeida Lima (oab-pb 1295). EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO
RECURSO. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 998, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015 C/C O ART.
127, XXX, DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APRECIAÇÃO QUE INCUMBE AO
RELATOR. HOMOLOGAÇÃO DA DESISTÊNCIA. Requerida a desistência do Recurso, homologa-se o pedido
com base no art. 998, do CPC/2015, c/c art. 127, XXX, do RITJPB. Posto isso, homologo a desistência do
Recurso, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se. Intimem-se. Comunique-se.
Des. José Ricardo Porto
APELAÇÃO N° 0008302-78.2013.815.2003. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Des. José Ricardo
Porto. APELANTE: Teotonia Gomes de Caldas. ADVOGADO: Odilon Franca de Oliveira Junior Oab/pb 14468.
APELADO: Bv Financeira S/a-credito,financiamento E E Investimento. ADVOGADO: Alexandre Pasquali Parise
Oab/sp 112409. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REVISIONAL DE CONTRATO.
SENTENÇA. QUESTÃO NÃO APRECIADA NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. EXAME DA MATÉRIA DIRETAMENTE