TJPB 28/09/2017 / Doc. / 4 / Diário da Justiça / Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
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DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 27 DE SETEMBRO DE 2017
PUBLICAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 28 DE SETEMBRO DE 2017
Recurso Extraordinário – nº 0002164-23.2014.815.0011. Recorrente: Estado da Paraíba. Procurador: Gilberto
Carneiro da Gama (OAB/PB nº 10.631). Recorrida: Maria José Vieira Oliveira. Defensora Pública: Rizalva Amorim
de Oliveira Sousa (OAB/PB nº 2.971).
Recurso Extraordinário – nº 0066717-26.2014.815.2001. Recorrente: Estado da Paraíba. Procurador: Gilberto
Carneiro da Gama (OAB/PB nº 10.631). Recorrido: Francisco José Farias de Brito. Defensora Pública: Maria da
Conceição Agra Cariri (OAB/PB nº 1.221).
Recurso Extraordinário – nº 0002910-32.2013.815.0331. Recorrente: Município de Santa Rita. Procuradora:
Luciana Meira Lins Miranda. Recorrido: Antônio Francisco de Oliveira. Defensor Público: José Alípio Bezerra de
Melo (OAB/PB nº 3.643).
Recurso Extraordinário – nº 0001904-54.2014.815.0751. Recorrente: Estado da Paraíba. Procurador: Gilberto
Carneiro da Gama (OAB/PB nº 10.631). Recorrido: Yuri Gabriel Santos, representado por Jassyanna Glêz
Barbosa Santos. Advogada: Adriana Maria Rodrigues (OAB/PB nº 15.670).
Recurso Extraordinário – nº 0006101-07.2015.815.0011. Recorrente: Município de Campina Grande. Procurador:
George Suetônio Ramalho Júnior (OAB/PB nº 11.576). Recorrido: José Linhares de Queiroz. Defensor Público:
Roberto Sávio de Carvalho Soares.
Recurso Extraordinário – nº 0011053-10.2014.815.2001. Recorrente: Estado da Paraíba. Procurador: Gilberto
Carneiro da Gama (OAB/PB nº 10.631). Recorrida: Claudineide Silva da Cruz. Advogado: Laplace Guedes (OAB/
PB nº 9.279).
Recurso Extraordinário – nº 0002310-63.2015.815.0000. Recorrente: Estado da Paraíba. Procurador: Gilberto
Carneiro da Gama (OAB/PB nº 10.631). RecorridO: SIDCLEY JOÃO DO MONTE. DEFENSOR: JOÃO PAULO DE
ARAÚJO MELO (OAB/PB nº 16.792).
Recurso Extraordinário – nº 0000500-97.2015.815.0341. Recorrente: Estado da Paraíba. Procurador: Gilberto
Carneiro da Gama (OAB/PB nº 10.631). Recorrida: Josenilda Maria da Silva. Advogado: Paulo Sérgio Cunha de
Azevedo (OAB/PB nº 7.261).
Recurso Extraordinário – nº 0016006-70.2014.815.0011. Recorrente: Estado da Paraíba. Procurador: Gilberto
Carneiro da Gama (OAB/PB nº 10.631). Recorrida: Severina Aguiar Barbosa. Defensora Pública: Maria Berenice
Rieiro Coutinho Paulo Neto (OAB/PB nº 1.698).
Recurso Extraordinário – nº 0028890-15.2013.815.2001. Recorrente: Estado da Paraíba. Procurador: Gilberto
Carneiro da Gama (OAB/PB nº 10.631). Recorrido: Elsio Antônio Van Meegroot. Defensora Pública: Maria
Berenice Rieiro Coutinho Paulo Neto (OAB/PB nº 1.698).
A PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA PROFERIU A SEGUINTE DECISÃO
NO PROCESSO ABAIXO IDENTIFICADO: “(…) determino a suspensão do Recurso Especial de Fls. 174/
183 até que o STJ defina, por ocasião do julgamento do TEMA nº 571, a orientação a ser adotada para os
demais casos.”
2017156065 - Diária - Andrea Costa Dantas Botto Targino; 2017155691 - Diária - Andressa Torquato Silva;
2017156057 - Diária - Andrea Costa Dantas Botto Targino; 2017150149 - Compra / Contratação - Marcos
Cavalcanti de Albuquerque; 2017155110 – Pedido de Providências - Algacyr Rodrigues Negromonte; 2017155562
- Diária - Janete Oliveira Ferreira Rangel; 2017156475 - Diária - Edivan Rodrigues Alexandre; 2017155992 - Diária
- Perilo Rodrigues de Lucena; 2017156274 - Diária - Renata Barros de Assunção Paiva; 2017155587 - Diária Pedro Henrique de Araújo Rangel; 2017156969 - Diária - Eduardo José de Carvalho Soares; 2017139561 –
Exoneração - Renata Leite Lins; 2017155595 - Diária - Pedro Henrique de Araújo Rangel; 2017109670 - Pedido de
Providências - Douglas Anterio de Lucena; 2017099987 – Relotação - Marcelo José Sarmento Vieira; 2017154883
– Treinamento/Capacitação - Marcos Cavalcanti de Albuquerque; 2017158284 – Pedido de Providências - Marcos
Cavalcanti de Albuquerque; 2017155851 - Diária - Bernardo Antônio da Silva Lacerda; 2017156768 - Diária Osenival dos Santos Costa
O Excelentíssimo Senhor Desembargador Joás de Brito Pereira Filho, Presidente do Tribunal de Justiça do
Estado da Paraíba, DEFERIU PARCIALMENTE os seguintes processos: PROCESSO / ASSUNTO / INTERESSADO: 2017139205 - Licença Tratamento de Saúde - Lessandra Nara Torres Silva; 2017148768 - Folga de Plantão
- Gilson Costa Lacerda; 2017111953 - Folga de Plantão - Carmilene Santos Germano Vieira; 2017116790 - Folga
de Plantão - Giuliano Albuquerque de Sousa
O Excelentíssimo Senhor Desembargador Joás de Brito Pereira Filho, Presidente do Tribunal de Justiça do
Estado da Paraíba, INDEFERIU os seguintes processos: PROCESSO / ASSUNTO / INTERESSADO: 2017148709
- Abono Permanência - Amauri da Silva Pereira; 2017148694 - Abono Permanência - Pedro Luiz Medeiros da Silva;
2017123282 – Requisição de Funcionário - Inês Cristina Selbmann; 2017136625 – Folga de Plantão - Roberta
Ribeiro Veloso; 2017122546 - Folga de Plantão - Zuleide Maria de Arruda S. Guimarães; 2017143012 - Folga de
Plantão - Juliana de Castro Farias Dilorenzo; 2017131418 - Folga de Plantão - Maria do Carmo Cost de Moura;
2017132492 - Nomeação - Ricardo Henriques Pereira Amorim; 2017120430 – Aguardando Definição - Elson Luiz
de Franca; 2017145464 - Folga de Plantão - Ivanoska Salgado de Assis Bandeira; 2017104034 – Pedido de
Providências - Élido Soares Sant’ Anna
O Excelentíssimo Senhor Desembargador Joás de Brito Pereira Filho, Presidente do Tribunal de Justiça do
Estado da Paraíba, determinou o ARQUIVAMENTO dos seguintes processos: PROCESSO / ASSUNTO / INTERESSADO: 2017036062 – Readaptação - Simone Davino de Medeiros; 2017124652 - Folga de Plantão - Roberta
Ribeiro Veloso
O Excelentíssimo Senhor Desembargador Joás de Brito Pereira Filho, Presidente do Tribunal de Justiça do
Estado da Paraíba, julgou PREJUDICADO o seguinte processo: PROCESSO / ASSUNTO / INTERESSADO:
2017121424 - Folga de Plantão - Lidiana Marques de Souza Alves
O Excelentíssimo Senhor Desembargador João Benedito da Silva, Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do
Estado da Paraíba, DEFERIU o seguinte processo: PROCESSO / ASSUNTO / INTERESSADO: 2017156215 Pedido de Providências – Ministra Cármen Lúcia
DESPACHOS DOS(AS) DESEMBARGADORES(AS)
Des. Saulo Henriques de Sá Benevides
Recurso Especial – nº 0004910-15.2001.815.0011. Recorrente: Estado da Paraíba. Procurador: Gilberto Carneiro
da Gama (OAB/PB nº 10.631). Recorrido 1: Poligran Polimentos de Granitos do Brasil S.A. Advogado: Alexei
Ramos de Amorim (OAB/PB nº 9.164). Recorrido 2: Alexandre Costa de Almeida. Advogado: Paulo Ítalo de
Oliveira Vilar (OAB/PB nº 14.233).
A PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA PROFERIU A SEGUINTE DECISÃO NOS
PROCESSOS ABAIXO IDENTIFICADOS: “(…) determino a suspensão do Recurso Especial, até que o STJ
defina, por ocasião do julgamento do TEMA nº 571, a orientação a ser adotada para os demais casos.”
Recurso Especial – nº 0002692-48.2007.815.2001. Recorrente: Estado da Paraíba. Procurador: Gilberto Carneiro da
Gama (OAB/PB nº 10.631). Recorrido: Qualiservy Comércio e Serviços Ltda. Advogado: Sem advogado nos autos.
Recurso Especial – nº 0046293-85.1999.815.2001. Recorrente: Estado da Paraíba. Procurador: Gilberto Carneiro
da Gama (OAB/PB nº 10.631). Recorrido: SUPERMERCADOS PRIMOS LTDA.
A PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA PROFERIU A SEGUINTE DECISÃO
NO PROCESSO ABAIXO IDENTIFICADO: “(…) COM BASE NO ART. 1.030, III, DO CPC/2015, determino a
suspensão do Recurso Especial EM TELA até que o STJ defina, por ocasião do julgamento do TEMA
REPETITIVO nº 958, a orientação a ser adotada para os demais casos.”
Recurso Especial – nº 0001709-08.2014.815.0351. Recorrente: BV FINANCEIRA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. ADVOGADA: MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI (OAB/PB nº 32.505A). Recorrido: EDÍSIO SILVA DOS SANTOS. AdvogadoS: WALMIRO JOSÉ DE SOUSA (OAB/PB Nº 15.551) E
LUCAS FREIRE ALMEIDA (OAB/PB Nº 15.764).
A PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA PROFERIU A SEGUINTE DECISÃO
NO PROCESSO ABAIXO IDENTIFICADO: “(…) determino a suspensão do Recurso Especial de fls. 131/
146, até que o STJ defina, por ocasião do julgamento do TEMA nº 568, a orientação a ser adotada para
os demais casos.”
Recurso Especial – nº. 0001250-84.2001.815.0731. Recorrente: Estado da Paraíba. Procurador: Gilberto Carneiro
da Gama (OAB/PB nº 10.631). Recorrido: Distribuidora de Bebidas e Frios CABEDELO LTDA.
A PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA PROFERIU A SEGUINTE DECISÃO
NO PROCESSO ABAIXO IDENTIFICADO: “(…) DETERMINO A SUSPENSÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE FLS. 119/129, ATÉ QUE O STF DEFINA, POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO TEMA 6, A ORIENTAÇÃO A SER ADOTADA PARA OS DEMAIS CASOS.”
Recurso Extraordinário – nº. 0023121-45.2014.815.0011. Recorrente: Estado da Paraíba. Procurador: Gilberto
Carneiro da Gama (OAB/PB nº. 10.631). RecorridA: Esmeraldina da Costa Lima. Advogado: Paulo Esdras
Marques Ramos (OAB/PB nº. 10.538).
A PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA PROFERIU A SEGUINTE DECISÃO
NO PROCESSO ABAIXO IDENTIFICADO: “(…) determino a suspensão do Recurso Especial de Fls. 97/101
até que o STJ defina, por ocasião do julgamento do TEMA nº 571, a orientação a ser adotada para os
demais casos.”
Recurso Especial – nº 0034720-40.2005.815.2001. Recorrente: Estado da Paraíba. Procurador: Gilberto Carneiro
da Gama (OAB/PB nº 10.631). Recorrido: Eduardo Ramos Ferreira. Advogado: Sem advogado nos autos.
A PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA PROFERIU A SEGUINTE DECISÃO
NO PROCESSO ABAIXO IDENTIFICADO: “(…) DETERMINO A SUSPENSÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE FLS. 86/97, ATÉ QUE O STF DEFINA, POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO TEMA 6, A ORIENTAÇÃO
A SER ADOTADA PARA OS DEMAIS CASOS.”
RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº: 0010882-72.2015.815.0011. Recorrente: Município de Campina Grande.
Procurador: George Suetônio Ramalho Júnior (OAB/PB n° 11.576). Recorrida: Maria Lucinete Henrique de Lima.
Defensoria Pública.
O Excelentíssimo Senhor Desembargador Joás de Brito Pereira Filho, Presidente do Tribunal Justiça do Estado
da Paraíba INDEFERIU o seguinte processo: PROCESSO/ASSUNTO/INTERESSADO: 376.809-1 – Renovação
da Designação de Oficial de Justiça – Hermeson Alves Nogueira.
O Excelentíssimo Senhor Desembargador Joás de Brito Pereira Filho, Presidente do Tribunal Justiça do Estado
da Paraíba DETERMINOU SOBRESTAMENTO do seguinte processo: PROCESSO/ASSUNTO/INTERESSADO:
355.066-4 (Apenso ao 377.790-1) – Padronização da Carteira de Identificação dos Magistrados - CNJ
O Excelentíssimo Senhor Desembargador Joás de Brito Pereira Filho, Presidente do Tribunal de Justiça do
Estado da Paraíba, DEFERIU os seguintes processos: PROCESSO / ASSUNTO / INTERESSADO: 2017150399
- Abono Permanência - Rita de Cassia Maciel de Menezes Silva; 2017150358 – Folga Eleitoral - José Wellington
Dore Marques; 2017138260 - Licença Acompanhamento Pessoa da Família - Inês Cristina Selbmann; 2017106101
– Abono de Faltas - Ivanoska Maria Esperia Gomes dos Santos; 2017108693 - Auxílio Funeral - Rilma Vieira dos
Santos Silva; 2017147503 - Folga de Plantão - Marcus Túlio Martins Barbosa de Oliveira; 2017133102 - Folga de
Plantão - Lucivania Almeida F. de Lucena; 2017137120 – Relotação - Nadja Elen Nunes Lira Braga; 2017137873
- Relotação - Márcia Freitas Torres de Avellar; 2017137138 - Relotação - Tanea Rubia Oliveira Silva; 2017137007
– Relotação - Silveria de Farias C. Gonzaga; 2017121971 - Folga de Plantão - Alexsandra de Fátima Chaves;
2017109305 - Folga de Plantão - Fernando Nery Ferreira; 2017140178 - Folga de Plantão - Rossana Maria Martins
Moura Amado; 2017155909 - Diária - Adriana Maranhão Silva; 2017155819 - Diária - José Jackson Guimarães;
APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO N° 0007518-10.2013.815.2001. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR.
RELATOR: Des. Saulo Henriques de Sá Benevides. APELANTE: Remetente: Juizo da 5a Vara da Faz.pub.da
Capital. APELANTE: Estado da Paraíba, Representado Por Sua Procuradora Maria Clara Carvalho Lujan.
APELADO: Andersson Leandro Ribeiro da Silveira. ADVOGADO: Denyson Fabião de Araújo Braga (oab/pb
16.791). - REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO CÍVEL — AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER — SERVIDOR
MILITAR — ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO — PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM — IRRESIGNAÇÃO — POSSIBILIDADE DE CONGELAMENTO DO ANUÊNIO A PARTIR DA MP Nº 185/2012, CONVERTIDA NA LEI Nº 9.703/2012 — SÚMULA 51 DO TJPB — DESPROVIMENTO DOS RECURSOS. — Revestese de legalidade o pagamento do adicional por tempo de serviço, em seu valor nominal, aos servidores
militares do Estado da Paraíba tão somente a partir da Medida Provisória nº 185, de 25.01.2012, convertida na
Lei Ordinária nº 9.703, de 14.05.2012. VISTOS, ETC. - DECISÃO: Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO AOS
RECURSOS OFICIAL E APELATÓRIO.
APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO N° 0014773-82.2014.815.2001. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR.
RELATOR: Des. Saulo Henriques de Sá Benevides. APELANTE: Remetente: Juízo de Direito da 6ª Vara da
Fazenda Pública da Capital. APELANTE: Jamerson Abilio de Souza, APELANTE: Estado da Paraíba, Representado Por Seu Procurador Alexandre Magnus F. Freire. ADVOGADO: Alexandre Gustavo Cézar Neves (oab/pb:
14.640). APELADO: Os Mesmos. - PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO. — No caso das obrigações de trato sucessivo, a prescrição atingirá
as prestações progressivamente, incidindo, apenas, sobre as prestações retroativas ao quinquênio anterior à
propositura da ação. É essa a disposição preconizada pelo art. 3º, do Decreto nº 20.910/32 e também pela Súmula
nº 85, do Superior Tribunal de Justiça. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA ILÍQUIDA.
CONHECIMENTO DA REMESSA. MILITAR. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO. CONGELAMENTO DO ANUÊNIO. POSSIBILIDADE A PARTIR DA MP Nº 185/2012,
CONVERTIDA NA LEI Nº 9.703/2012. SÚMULA 51 DO TJPB. NECESSÁRIA A ATUALIZAÇÃO DO CONTRACHEQUE DO SERVIDOR. DESPROVIMENTO DA REMESSA OFICIAL E DAS APELAÇÕES. — Reveste-se de
legalidade o pagamento do adicional por tempo de serviço, em seu valor nominal, aos servidores militares do
Estado da Paraíba tão somente a partir da Medida Provisória nº 185, de 25.01.2012, convertida na Lei Ordinária
nº 9.703, de 14.05.2012. — “Com efeito, é devida a atualização – para que a referida verba seja paga e
“congelada” no valor proporcional ao soldo recebido pelo demandante em 25.01.2012, quando da entrada em vigor
da Medida Provisória 185/2012 – com a quitação da diferença entre a importância correta e o que foi pago a menor
nesse interregno, excluídas as verbas atingidas pela prescrição quinquenal. Nessa trilha de ideias, o reparo que
deve ser feito na sentença é aquele pleiteado pelo autor em seu apelo, qual seja a inclusão da ordem de
atualização do valor do anuênio, para que seja pago e “congelado” no valor proporcional ao soldo recebido pelo
demandante em 25.01.2012, quando da entrada em vigor da Medida Provisória 185/2012. Isso porque, se restou
demonstrado – e asseverado durante toda a fundamentação da sentença – que o referido adicional não poderia
ter sido congelado a partir da Lei nº 50/03 (como procedido pelo Estado) mas somente a partir da edição da MP
185/2012, é imperativo que, além da condenação ao pagamento das diferenças verificadas durante o período,
conste na parte dispositiva da sentença a determinação de atualização da importância percebida pelo autor a tal
título, para que o anuênio seja pago e “congelado” no valor proporcional ao soldo recebido pelo demandante em
25.01.2012, quando da entrada em vigor da MP 185/2012. Como não houve essa espécie de determinação na
parte dispositiva da sentença, faz-se mister que também passe a constar tal ordem de atualização, devendo o
recurso do promovente ser parcialmente e não totalmente provido, apenas porque este requereu o descongelamento até a edição da Lei nº 9.703, de maio de 2012, enquanto, pelas razões supra, a atualização deve ocorrer
até a entrada em vigor da MP 185, de janeiro de 2012. (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº
00324809720138152001, - Não possui -, Relator DESA MARIA DE FATIMA MORAES B CAVALCANTI, j. em 2411-2015) Vistos, etc. - DECISÃO; Ante o exposto, rejeito a prejudicial de prescrição e, no mérito, NEGO
PROVIMENTO AOS RECURSOS, nos termos do art. 932, inc. IV, do NCPC, mantendo a sentença de primeiro
grau em todos os seus termos.
APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO N° 0058478-33.2014.815.2001. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR.
RELATOR: Des. Saulo Henriques de Sá Benevides. APELANTE: Remetente: Juizo da 5a Vara da Faz.pub.da
Capital. APELANTE: Estado da Paraíba, Representado Por Seu Procurador Alexandre Magnus F. Freire. APELADO: Antonio Marcos Alves. ADVOGADO: Romeica Teixeira Gonçalves (oab/pb 23.256). - REMESSA OFICIAL E
APELAÇÃO CÍVEL — AÇÃO DE COBRANÇA — SERVIDOR MILITAR — ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO
— PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM — IRRESIGNAÇÃO — POSSIBILIDADE DE CONGELAMENTO DO
ANUÊNIO A PARTIR DA MP Nº 185/2012, CONVERTIDA NA LEI Nº 9.703/2012 — SÚMULA 51 DO TJPB —
DESPROVIMENTO DOS RECURSOS. — Reveste-se de legalidade o pagamento do adicional por tempo de
serviço, em seu valor nominal, aos servidores militares do Estado da Paraíba tão somente a partir da Medida
Provisória nº 185, de 25.01.2012, convertida na Lei Ordinária nº 9.703, de 14.05.2012. VISTOS, ETC. - DECISÃO:
Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO AOS RECURSOS OFICIAL E APELATÓRIO.
APELAÇÃO N° 0000545-53.2009.815.1201. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Des. Saulo
Henriques de Sá Benevides. APELANTE: Edilson Bento de Oliveira E Joyce Clecia Duarte de Oliveira..
ADVOGADO: Francisco Brilhante Filho Oab/pb 10.194.. APELADO: Maria Janete Fidelis de Oliveira. ADVOGADO: Antônio Fernandes de Oliveira Filho Oab/pb 10.402.. - APELAÇÃO CÍVEL — AÇÃO DE COBRANÇA —
SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) — ACIDENTE DE TRÂNSITO COM MORTE — INDENIZAÇÃO — LEGITIMIDADE ATIVA — CONJUGÊ SOBREVIVENTE — PREFERÊNCIA AOS HERDEIROS — EXTINÇÃO DO
PROCESSO — CARÊNCIA DA AÇÃO — DESPROVIMENTO DO RECURSO. — O artigo 4º da Lei nº 6.194/74
atesta que, em caso de morte, a indenização será paga, na constância do casamento, ao cônjuge sobrevivente. Vejamos: Art. 4º A indenização no caso de morte será paga, na constância do casamento, ao cônjuge
sobrevivente; na sua falta, aos herdeiros legais. Nos demais casos, o pagamento será feito diretamente à
vítima na forma que dispuser o Conselho Nacional de Seguros Privados. — Considerando que o falecido era
casado quando aconteceu o evento danoso, a sua esposa é quem detém legitimidade para requerer a
indenização pleiteada, razão pela qual deve o presente feito ser extinto, sem resolução do mérito Vistos, etc.
- DECISÃO: Por tais razões, com fulcro no art. 932, inc. III, do NCPC, NEGO PROVIMENTO ao recurso
apelatório, mantendo a sentença vergastada em todos os seus termos.