TJPB 19/06/2018 / Doc. / 9 / Diário da Justiça / Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: SEGUNDA-FEIRA, 18 DE JUNHO DE 2018
PUBLICAÇÃO: TERÇA-FEIRA, 19 DE JUNHO DE 2018
os fatos posteriores, indicaram, de forma firma, coesa e extreme de dúvidas, que o ora apelante e seu
comparsa, tentaram subtrair bem de terceira pessoa, consistente em um estepe de uma caminhoneta, sendo
eles flagrados no local do crime, sem álibi que justificasse suas permanências ali e portando todos os objetos
necessários à prática delituosa frustrada. – Qualquer absolvição pelo simples fato de não terem sido flagrados
no ato, torna-se irrelevante por todo o conjunto probatório amealhado nos autos, sendo imperiosa a manutenção
da condenação do ora recorrente. Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados. Acorda a
Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, à unanimidade, CONHECER E DAR
PROVIMENTO PARCIAL AO APELO, para reduzir a pena para 01 (um) ano e 10 (dez) meses de reclusão,
substituindo-a por 02 (duas) penas restritivas de direitos, com efeitos extensivos ao corréu não apelante, nos
termos deste voto, em desarmonia com o parecer.
APELAÇÃO N° 0022750-88.2015.815.2002. RELATOR: Des. Arnóbio Alves Teodósio. APELANTE: Valdenia de
Albuquerque Souza Nery. DEFENSOR: Adriana Ribeiro Barboza. APELADO: Justica Publica. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. Arts. 1°, inciso II, da Lei 8.137/90 c/c 71, caput, do Código
Penal. Recurso intempestivo. Defensoria Pública. Prazo em dobro. Interposição fora do decêndio legal. Inadmissibilidade. Não conhecimento. – Não se conhece de apelação criminal interposta fora do prazo legal, contados da
última intimação válida, por sê-la intempestiva. Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados.
Acorda a Câmara Criminal do egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, à unanimidade, em NÃO TOMAR
CONHECIMENTO DA APELAÇÃO CRIMINAL, ANTE SUA INTEMPESTIVIDADE, em harmonia com o parecer da
Procuradoria de Justiça.
APELAÇÃO N° 0023252-95.2013.815.2002. RELATOR: Des. Arnóbio Alves Teodósio. APELANTE: Ernesto Lima
Gomes da Silva. ADVOGADO: Tiago Espindola Beltrao. APELADO: Justica Publica. APELAÇÃO CRIMINAL.
ROUBO MAJORADO EM CONCURSO MATERIAL. Art. 157, §2º, incisos I e II do CP (duas vezes). Condenação.
Autoria e materialidade comprovadas. Condenação mantida. Pleito de modificação do regime inicial. Incabível.
Pena superior a 08 anos. Pedido de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.
Impossibilidade. Delito perpetrado mediante violência ou grave ameaça. Recurso desprovido. - Mantém-se a
condenação do réu pelos delitos de roubo majorado, quando restar comprovado que este participou dos assaltos,
tendo dado aos corréus informações sobre a organização, funcionamento e movimentações dos locais roubados.
- Tendo sido o apelante condenado à pena definitiva superior a 08 (oito) anos de reclusão, deve, assim,
necessariamente iniciar o cumprimento da reprimenda no regime fechado nos termos do art. 33, § 2º, “a”, do
Código Penal. - Impossível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, quando se trata
de condenação pela prática do crime de roubo, uma vez que a proibição decorre da própria lei (art. 44, I, CP), por
ser delito perpetrado mediante violência ou grave ameaça. Vistos, relatados e discutidos estes autos acima
identificados. ACORDA a Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, à unanimidade,
em conhecer e NEGAR PROVIMENTO AO APELO, em harmonia com o parecer ministerial.
APELAÇÃO N° 0052148-22.201 1.815.2002. RELATOR: Des. Arnóbio Alves Teodósio. APELANTE: Nilton Modesto Lira. DEFENSOR: Aldaci Soares Pimentel E Maria do Socorro Tamar Araujo Celino. APELADO: Justica
Publica. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. Art. 302,
do CTB. Autoria e materialidade comprovadas. Condenação mantida. Conduta imprudente do recorrente bem
demonstrada. Manobra desprovida da devida cautela. Acidente com morte de passageiro. Diminuição da reprimenda de suspensão de habilitação. Necessidade de fixar proporcionalidade com a pena de detenção. Provimento parcial do apelo apenas para reduzir a inabilitação de dirigir veículo automotor em 01 (um) ano. - Comete o delito
previsto no art. 302 do CTB, aquele que, através de um ato imprudente e negligente, na condução de um veículo,
trafega em alta velocidade e colide em uma árvore, vitimando fatalmente o passageiro que transportava sem
cinto de segurança. - A fixação da duração da pena de suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a
habilitação para dirigir veículo automotor deve guardar proporcionalidade com a pena privativa de liberdade
aplicada, com a devida observância dos critérios previstos no art. 59 e 68, ambos do CP. Vistos, relatados e
discutidos estes autos acima identificados. Acorda a Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado
da Paraíba, à unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO APELO PARA REDUZIR A PENA DE INABILITAÇÃO DE DIRIGIR EM 01 (UM) ANO, em parcial harmonia com o parecer ministerial.
APELAÇÃO N° 0057335-1 1.2011.815.2002. RELATOR: Des. Arnóbio Alves Teodósio. APELANTE: Ministerio
Publico do Estado da Paraiba. APELADO: 1º Tiberio David Freire de Melo E 2 A Justiça Pública. DEFENSOR: 1º
André Luiz Pessoa de Carvalho. APELAÇÃO CRIMINAL. USO DE DROGAS. Irresignação ministerial contra a
sentença que desclassificou o delito do art. 33 para o 28 ambos da Lei 11.343/2006. Pequena quantidade de
entorpecente apreendida. Fragilidade probatória que comprove a mercancia ilícita. Desprovimento do apelo. Sendo pequena a quantidade de entorpecente arrecadada e não havendo prova segura e firme da traficância
exercida pelo acusado, mister é a manutenção do édito condenatório primevo que desclassificou o delito de
tráfico para o de uso. Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados. Acorda a Câmara Criminal
do egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, à unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO APELO.
Des. João Benedito da Silva
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO N° 0001748-83.2017.815.0000. ORIGEM: 1ª VARA DE SAPÉ. RELATOR: Des.
João Benedito da Silva. RECORRENTE: Wamberto Balbino Sales. ADVOGADO: Jailson Barros do Nascimento,
Oab/pb Nº 10.189. RECORRIDO: Justica Publica. RECURSO CRIMINAL EM SENTIDO ESTRITO. PEDIDO DE
JUNTADA DE ATESTADO MÉDICO. ADIAMENTO DE INTERROGATÓRIO. INDEFERIMENTO. IRRESIGNAÇÃO
DEFENSIVA. ELENCO EXAUSTIVO DO ART. 581 DO CPP. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. NÃO APLICAÇÃO.
ERRO GROSSEIRO. NÃO CONHECIMENTO. O elenco do artigo 581 do CPP é taxativo e, por isso, completo,
inteiro, exaustivo das espécies que quis contemplar, não admitindo interpretação extensiva ou analógica. A C O R
D A a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, por unanimidade, em NÃO CONHECER DO
RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, EM HARMONIA COM O PARECER MINISTERIAL.
PAUTA DA SESSÃO DE CONCILIAÇÃO JUDICIAL / SEGUNDO GRAU
CENTRO JUDICIAL DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS DE 2º GRAU
DIA: 09 DE JULHO 2018
HORÁRIO: 14:00 HS. APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001394-20.2015.815.0391. RELATOR: DESA. MARIA DE FÁTIMA
M. B. CAVALCANTI; RELATOR SUBSTITUTO: DR. CARLOS EDUARDO LEITE LISBOA. APELANTE: ANTONIO
DO CARMO (ADV. NÚBIA SOARES DE LIMA). APELADO: TRANSIT DO BRASIL S/A (ADV: MARIA APARECIDA
CAPUTO.)
HORÁRIO: 14:30 HS: APELAÇÃO CÍVEL Nº 0046772-92.2010.815.2001. RELATOR: DESA. MARIA DE FÁTIMA
M. B. CAVALCANTI. APELANTE: LUCIANO GOMES DA SILVA (ADV. DIRCEU ABIMAEL DE SOUZA LIMA).
APELADO: R FERNANDES E CIA. (ADV. INALDO DE SOUZA MORAIS FILHO).
HORÁRIO: 15:00 HS: APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002352-07.2013.815.0381 (RELATOR: DESA. MARIA DE FÁTIMA
M. B. CAVALCANTE; REL. SUBSTITUTO: DRA. TULIA GOMES DE SOUZA NEVES) APELANTE/RECORRIDO:
SEGURADORA LIDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A (ADV. ROSTAND INÁCIO DOS SANTOS). APELADO/RECORRENTE: MARIA DA SOLEDADE DE JESUS (ADV: VINÍCIUS MAMEDE GOMES).
HORÁRIO: 15:30 HS. APELAÇÃO CÍVEL Nº 0124639-49.2012.815.0011 (RELATOR: MARIA DE FÁTIMA M. B.
CAVALCANTE; REL. SUBSTITUTO: DR. CARLOS EDUARDO LEITE LISBOA). APELANTE: SUELDO RODRIGUES DOS SANTOS. (WALBER JOSÉ FERNANDES HILUEY). APELADO: TELEFÔNICA BRASIL S/A (ADV:
KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI)
HORÁRIO: 16:00 HS. APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000122-72.2016.815.1161 (RELATOR: DESA. MARIA DE FÁTIMA
M. B. CAVALCANTI). APELANTE: MARIA DA CONCEIÇÃO SANTOS. APELADO: ENERGISA PARAIBA-DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A. (ADV: PAULO GUSTAVO DE MELO E SILVA SOARES).
DIA: 16 DE JULHO DE 2018
HORÁRIO: 14:00 HORAS: APELAÇÃO CÍVEL Nº 0039077-82.2013.815.2001 (RELATOR: DESA. MARIA DE
FÁTIMA M. B. CAVALCANTI). APELANTE: FRANCISCO JARDSON DE OLIVEIRA (ADV. DEORGE ARAGÃO DE
ALMEIDA) APELADO: BANCO DO BRASIL S/A (ADV. RAFAEL SGANZERLA DURAND).
HORÁRIO: 14:30 HORAS: APELAÇÃO CÍVEL Nº 0012521-72.2015.815.2001 (RELATOR: DES. MARCOS CAVALCANTE DE ALBUQUERQUE). APELANTE: TIBÉRIO BARRETO BARROS (ADV. RICARDO TADEU FEITOSA
BEZERRA) APELADO: BIANCA ARRUDA BARROS (ADV. BRUNO CAMPOS LIRA)
HORÁRIO: 15:00 HORAS: APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000784-72.2015.815.2001 (RELATOR: DESA. MARIA DE
FÁTIMA M. B. CAVALCANTI). APELANTE: ERIKA KARLA FÉLIX (ADV. RAFAEL DE ANDRADE THIAMER).
APELADO: BANCO AYMORE CRÉDITOS, FINANCIAMENTOS E INVESTIMENTOS (ADV. WILSON SALES
BELCHIOR).
HORÁRIO: 15:30 HORAS: APELAÇÃO CÍVEL Nº 0003574-58.2010.815.0011 (RELATOR: DES. MARIA DE
FÁTIMA M. BEZERRA CAVALCANTI). APELANTE: MARIA GORETTI MACIEL DA SILVA (ADV. MANOEL FÉLIX
NETO). APELADO: CLINICA PSIQUIÁTRICA DR. MAIA LTDA (ADVS. KATRERINE VALERIA DE O. G. DINIZ E
SAULO MEDEIROS DA COSTA SILVA).
HORÁRIO: 16:00 HORAS: APELAÇÃO CÍVEL Nº 0042165-31.2013.815.2001 (RELATOR: DES. MARIA DE
FÁTIMA M. BEZERRA CAVALCANTI) APELANTE; EDNALDO BRAGA DOS SANTOS (ADV. LUCIANA RIBEIRO
FERNANDES). APELADO: AYMORE CRÉDITOS, FINANCIAMENTOS E INVESTIMENTOS S/A (ADVS. ELISIA
HELENA DE MELO MARTINI E HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO).
APELAÇÃO N° 0001534-37.2016.815.2002. ORIGEM: 6ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL. RELATOR: Des. João
Benedito da Silva. APELANTE: Bruna Michelly do Nascimento Silva. ADVOGADO: Sylvio Pelico Portop Filho
E Outro. APELADO: Justiça Publica. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E CORRUPÇÃO DE MENOR. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO DE
DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE ROUBO PARA O DE FURTO. INEXISTÊNCIA DE VIOLÊNCIA OU GRAVE
AMEAÇA. COM RAZÃO O APELANTE. ART. 244-B DO ECA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE
DOCUMENTO QUE COMPROVE A MATERIALIDADE DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE. MENORIDADE COMPROVADA NOS AUTOS POR OUTROS MEIOS DE PROVA. CONDENAÇÃO QUE SE MANTÉM. PROVIMENTO
PARCIAL DO APELO. Não se podendo inferir violência ou grave ameaça na ação praticada pelo agente no
momento da subtração da coisa, apta a caracterizar o crime de roubo, deve o fato ser enquadrado como furto,
previsto no art. 155, caput, do Estatuto Repressivo. Em que pese o respeitável entendimento esposado pelo STF
e diversos Tribunais de Justiça Estaduais, no sentido de que a menoridade apenas se comprovaria nos autos
mediante a apresentação de certidão de nascimento, há forte entendimento jurisprudencial, capitaneado pelo
STJ, que admite outros meios de prova da menoridade da vítima nos crimes de corrupção de menor. ACORDA
a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, por unanimidade, em DAR PROVIMENTO
PARCIAL AO APELO PARA DESCLASSIFICAR O CRIME E REDIMENCIONAR A PENA PARA 03 (TRÊS) ANOS
E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO, SUBSTITUINDO POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, NOS TERMOS
DO VOTO DO RELATOR, EM DESARMONIA COM O PARECER MINISTERIAL.
HORÁRIO: 16:30 HORAS: APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000026-47.2015.815.0141 (RELATOR: DES. MARIA DE
FÁTIMA M. BEZERRA CAVALCANTI). APELANTE: THALLYSSA THANNAKA DA SILVA GUIMARÃES (ADVS.
GERSON DANTAS SOARES E GUILHERME FERNANDES DE ALENCAR) APELADO; TIM CELULAR S/A (ADV.
CHISTIANNE GOMES DA ROCHA
APELAÇÃO N° 0006372-53.2013.815.0571. ORIGEM: COMARCA DE PEDRAS DE FOGO. RELATOR: Des.
João Benedito da Silva. APELANTE: Jose da Silva. ADVOGADO: Athos Oliveira Soares, Oab/pb Nº 17.337.
APELADO: Justiça Publica. Penal. Porte de arma de fogo. Autoria e Materialidade comprovadas. Condenação.
Irresignação da Defesa. Preliminar. Prescrição retroativa. Ocorrência. Acolhimento. Provimento. Havendo
condenação e não ocorrendo recurso da acusação, a pena concretizada na sentença deve ser utilizada como
base para o cálculo de prescrição da pretensão punitiva, a teor do disposto no art. 109, caput, c/c os §§ 1º e 2º
do art. 110 do Código Penal. Exsurgindo-se lapso temporal entre o recebimento da denúncia e a publicação da
sentença, superior ao previsto em lei, isto tendo em conta a pena concretizada, impõe-se seja pronunciada a
prescrição da pretensão punitiva do Estado, art. 110, § 1°, do Código Penal. A C O R D A a Câmara Criminal do
Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, por unanimidade, em ACOLHER A PRELIMINAR PARA DECLARAR
EXTINTA A PUNIBILIDADE, PELA PRESCRIÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, EM HARMONIA
COM O PARECER MINISTERIAL.
HORÁRIO: 15:30 HORAS: APELAÇÃO CÍVEL Nº 0061159-73.2014.815.2001 (RELATOR: DES. JOSÉ RICARDO
PORTO. REL. SUBSTITUTO: DR. GUSTAVO LEITE URQUIZA). APELANTE: UNIMED JOÃO PESSOA-COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (ADVS. HERMANO GADELHA DE SÁ E LEIDSON FLAMARION TORRES
MATOS). APELADO: CALOGERO PARISI E MAFALDA SCARANO PARISI. (ADVS. ROBERTO DA SILVA GUERRA JÚNIOR E ANA ADELAIDE MOREIRA DE VASCONCELOS).
APELAÇÃO N° 0008393-28.2016.815.001 1. ORIGEM: 4ª VARA CRIMINAL DE CAMPINA GRANDE. RELATOR:
Des. João Benedito da Silva. APELANTE: Jeferson de Sousa Oliveira. ADVOGADO: Pablo Gadelha Viana,
Oab/pb Nº 15.833. APELADO: Justica Publica. APELAÇÃO CRIMINAL. Roubo majorado PELO concurso de
pessoas e emprego de arma. CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. Dosimetria. Pedido de redução da
pena-base. Presença de circunstâncias judiciais negativas. Pena Discretamente afastada do mínimo legal.
INCONFORMISMO contra O RECONHECIMENTO DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO.
ALEGAÇÃO DE QUE O ARTEFATO SE TRATAVA DE SIMULACRO. Versão isolada nos autos. SEM QUALQUER
COMPROVAÇÃO. Pedido de redução no quantum de aumento a 3ª fase. Exasperação que já foi fixada no
patamar mínimo, NA RAZÃO DE 1/3. Recurso desprovido. A presença de circunstâncias judiciais negativas
autoriza o afastamento da pena basilar do mínimo legal. “Cabe ao imputado demonstrar que a arma édesprovida
de potencial lesivo, como na hipótese de utilização de arma de brinquedo, arma defeituosa ou arma incapaz de
produzir lesão” (STJ, Rel. Min. Celso Limongi, Terceira Seção, EREsp 961863/RS, julg. Em 13.12.2010 A C O R
D A a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO
AO APELO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, EM DESARMONIA COM O PARECER MINISTERIAL.
APELAÇÃO N° 0124609-59.2016.815.0371. ORIGEM: 1ª VARA DE SOUSA. RELATOR: Des. João Benedito
da Silva. APELANTE: Matheus Pereira da Silva E Jose Jefferson Elvidio da Silva. ADVOGADO: Joao Helio
Lopes da Silva, Oab/pb Nº 8.732 e ADVOGADO: Evandro Elvidio de Sousa, Oab/pb Nº 6.378. APELADO:
Justica Publica. ROUBO QUALIFICADO. FURTO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DAS
DEFESAS. NEGATIVA DE AUTORIA. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS SUFICIENTES. CONDENAÇÕES MANTIDAS. DESPROVIMENTO. Todo o conjunto probatório converge
para demonstrar cristalinamente que os acusados praticaram os delitos que lhes foram imputados, não
autorizando de forma alguma a absolvição, como querem as Defesas. Penas aplicadas em estrita consonância
com os princípios legais. A C O R D A a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, por
unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO AO APELO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, EM HARMONIA
COM O PARECER MINISTERIAL.
DIA: 17 DE JULHO DE 2018
HORÁRIO: 14:00 HORAS: APELAÇÃO CÍVEL Nº 0019723-32.2010.815.0011 (RELATOR: DES. MARIA DE
FÁTIMA M. BEZERRA CAVALCANTI). APELANTE: TASSIA EVENLY ANGEL LEAL (ADV. LUCIANO PIRES
LISBOA) APELADO; BANCO DO BRASIL S/A (ADV. RAFAEL SGANZERLA DURAND
HORÁRIO: 14:30 HORAS: APELAÇÃO CÍVEL Nº 0053211-80.2014.815.2001 (RELATOR: DES. MARIA DE
FÁTIMA M. BEZERRA CAVALCANTI). APELANTE: GILMARCIO OLIVEIRA DE FRANCA (ADV. HILTON HRIL
MARTINS MAIA).APELADO: BANCO PANAMERICANO S/A (ADV. CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES
HORÁRIO: 15:00 HORAS: APELAÇÃO CÍVEL Nº 0004550-64.2014.815.2003 (RELATOR: DESA. MARIA DE FÁTIMA M. B. CAVALCANTI). APELANTE: CAMPANHIA MUTUAL DE SEGUROS. (ADV. BRUNO SILVA NAVEGA).
APELADO: UNIDAS TRANSPORTE E TURISMO LTDA (REUNIDAS). (ADV: HUMBERTO MALHEIROS GOUVEA).
HORÁRIO: 16:00 HORAS: APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000267-22.2013.815.0131 (RELATOR: DESA. MARIA DE
FÁTIMA M. B. CAVALCANTI). APELANTE: CARLOS RAFAEL DE MEDEIROS DE SOUZA. (ADV. RENATO
FILGUEIRA ALVES) APELADO: JOSÉ DJACI SOARES ALVES (ADV: PAULO SABINO DE SANTANA.)
HORÁRIO: 16:30 HORAS: APELAÇÃO CÍVEL Nº 0006804-40.2012.815.0011 (RELATOR: DESA. MARIA DE
FÁTIMA M. B. CAVALCANTI.) APELANTE: EDSON QUIRINO DE OLIVEIRA (ADV. GIUSEPPE FABIANO DO
MONTE COSTA). APELADO: VRG LINHAS AÉREAS S/A (ADVS: MÁRCIO VINÍCIUS COSTA PEREIRA E
THIAGO CARTAXO PATRIOTA).
HORÁRIO: 17:00 HORAS: APELAÇÃO CÍVEL Nº 0008154-63.2012.815.0011 (RELATOR: DESA. MARIA DE
FÁTIMA M. B. CAVALCANTI; RELATOR SUBSTITUTO: DR. CARLOS EDUARDO LEITE LISBOA). APELANTE:
KARLA KELLI CASSIMIRO DA COSTA (ADV: VLADIMIR MATOS DO O.) APELADO: TARCÍSIO PIRES SILVA
(ADV: RAFAEL DE LIMA LARANJEIRA E EDINANDO JOSÉ DINIZ)
DIA: 18 DE JULHO DE 2018
HORÁRIO: 14:00 HORAS: APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000773-17.2016.815.0511 (RELATOR: DESA. MARIA DE
FÁTIMA M. B. CAVALCANTI.) APELANTE: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (ADV: WILSON SALES BELCHIOR).
APELADO: JOANA MARIA DA CONCEIÇÃO (ADV: GLEYSIANNE KELLY SOUZA LIRA).
HORÁRIO: 14:30 HORAS: APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002933-92.2011.815.0251 (RELATOR: DES. JOSÉ RICARDO
PORTO). APELANTE 01: BANCO BONSUCESSO S/A (ADV: LOURENÇO GOMES GADELHA DE MOURA).
APELANTE 02: FRANCISCO DAS CHAGAS BRITO) (ADV: RAIMUNDO MEDEIROS DA NÓBREGA FILHO).
APELADO: OS MESMOS
HORÁRIO: 15:00 HORAS: APELAÇÃO CÍVEL Nº 0003919-86.2015.815.2003 (RELATOR: DESA. MARIA DE
FÁTIMA M. B. CAVALCANTI) APELANTE: JOSÉ PEREIRA MARQUES FILHO (ADV: WILSON FURTADO ROBERTO) APELADO: MALA PRONTA VIAGENS.
HORÁRIO: 15:30 HORAS: APELAÇÃO CÍVEL Nº 0020869-06.2013.815.0011 (RELATOR: DES. MARCOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE ). APELANTE: AGNALDO AUGUSTO FAUSTINO-ME (ADVS. GUTEMBERG VENTURA FARIAS E KELLY LEITE AGRA) APELADO: GONZAGA E DIAS REVENDA DE VEÍCULOS LTDA (ADVS.
JOÃO BRITO DE GOIS FILHO E BRUNO CAMPOS LIRA ).