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Diário da Justiça ● 26/09/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: TERÇA-FEIRA, 25 DE SETEMBRO DE 2018
PUBLICAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 26 DE SETEMBRO DE 2018

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PRECATÓRIO Nº 0999989-53.2006.815.0000. CREDOR: JOSÉ BENILSON ALVES MATIAS. ADVOGADO: ROSENO DE LIMA SOUSA OAB/PB Nº 5.266. DEVEDOR: MUNICÍPIO DE BARRA DE SANTA ROSA. ADVOGADO:
LUCÉLIA DIAS DE MEDEIROS OAB/PB 11.845. REMETENTE: JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE BARRA
DE SANTA ROSA.
O EXCELENTÍSSIMO JUIZ AUXILIAR DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES CONFERIDAS PELA PORTARIA Nº298/2017/ GAPRE, PROFERIU O
SEGUINTE DESPACHO “Vistos, etc.(…) tendo em vista o despacho de fl. 67, do Exmo. Dr. Juiz de Direito
da 4ª Vara Mista da Comarca de Bayeux, o qual solicita o arquivamento dos presentes autos, por
encontrar-se prejudicado, face a expedição de novos requisitórios individualizados, inclusive um deles
já pago via RPV, ARQUIVEM-SE, com as cautelas de estilo. NO PROCESSO ABAIXO IDENTIFICADO:
PRECATÓRIO Nº 0802359-57.2004.815.0000. CREDOR: JÚLIA MARIA DA SILVA E OUTRA. ADVOGADO:
JOSEFA INEZ DE SOUZA OAB/PB Nº 6.705. DEVEDOR: MUNICÍPIO DE BAYEUX. ADVOGADO: AÉCIO
FLÁVIO FARIAS DE BARROS FILHO OAB/PB 12.864. REMETENTE: JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA DA
COMARCA DE BAYEUX.
O EXCELENTÍSSIMO JUIZ AUXILIAR DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES CONFERIDAS PELA PORTARIA Nº298/2017/ GAPRE, PROFERIU O
SEGUINTE DESPACHO “Vistos, etc.(…) Não conheço do pedido de habilitação da herdeira declinado,
bem como do pedido de habilitação do advogado. Ante o exposto, determino que permaneçam os autos
na Gerência de Precatório aguardando as devidas providências dos sucessores para recebimento do
crédito. NO PROCESSO ABAIXO IDENTIFICADO:
PRECATÓRIO Nº 0000760-87.2002.815.0000. CREDOR: LOURIVAL ALVES DE LIMA. ADVOGADO: ALUÍZIO
LEITE ARAGÃO OAB/PB Nº 9.308. DEVEDOR: MUNICÍPIO DE CUBATI. ADVOGADO: RÔMULO LEAL COSTA
OAB/PB 16.582. REMETENTE: JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE SOLEDADE.
O EXCELENTÍSSIMO JUIZ AUXILIAR DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA,
NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES CONFERIDAS PELA PORTARIA Nº298/2017/ GAPRE, PROFERIU O SEGUINTE
DESPACHO “Vistos, etc.(…) Tendo em vista a documentação acostada às fls. 72/73, que atestam a quitação do
débito, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de estilo. NO PROCESSO ABAIXO IDENTIFICADO:
PRECATÓRIO Nº 0000648-84.2003.815.0000. CREDOR: GUILHERME MONTEIRO GUEDES. ADVOGADO: JOSÉ
MOREIRA MENEZES E OUTRO OAB/PB Nº 4.064. DEVEDOR: MUNICÍPIO DE CABEDELO. ADVOGADO: DANIELLA RONCONI OAB/PB 9684. REMETENTE: JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA DA COMARCA DE CABEDELO.
O EXCELENTÍSSIMO JUIZ AUXILIAR DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES CONFERIDAS PELA PORTARIA Nº298/2017/ GAPRE, PROFERIU O
SEGUINTE DESPACHO “Vistos, etc.(…) Tendo em vista a documentação de fls. 65/71, através dos quais
constata-se que foram tomadas as devidas providências para o pagamento do crédito através de RPV,
ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de estilo. ” NO PROCESSO ABAIXO IDENTIFICADO:
PRECATÓRIO Nº 0002627-81.2003.815.0000. CREDOR: GERALDO DE SOUSA FEITOSA. ADVOGADO: ANTONIO CÉSAR LOPES UGULINO OAB/PB Nº 6.349. DEVEDOR: MUNICÍPIO DE POMBAL. ADVOGADO:
QUÉZIA LETÍCIA DANTAS FERNANDES OAB/PB 22114. REMETENTE: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA
COMARCA DE POMBAL.
O EXCELENTÍSSIMO JUIZ AUXILIAR DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES CONFERIDAS PELA PORTARIA Nº298/2017/ GAPRE, PROFERIU O
SEGUINTE DESPACHO “Vistos, etc.(…) Considero o pedido de fls. 44 prejudicado. Diante do exposto,
não restando outra providência a ser tomada no presente momento, remetam-se os autos à GEPRECAT,
a fim de aguardar o pagamento do crédito, em estrita observância a ordem cronológica do Município de
São João do Rio do Peixe. Outrossim, defiro o substabelecimento, nos termos em que o referido
instrumento se apresenta à fl. 43. Ao setor competente para acrescentar na capa do presente precatório,
o nome dos advogados mencionados no substabelecimento. Determino ainda, que as intimações e
publicações doravante sejam realizadas em nome da mesma. ” NO PROCESSO ABAIXO IDENTIFICADO:
PRECATÓRIO Nº 0001413-84.2005.815.0000. CREDOR: MANOEL GONÇALVES DANTAS. ADVOGADO: FRANCISCO SEVERINO DE LIMA OAB/PB Nº 3.185. DEVEDOR: MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO RIO DO PEIXE.
ADVOGADO: THAMIRYS YARA PIRES DE SOUSA OAB/PB 20927. REMETENTE: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª
VARA DA COMARCA DE SÃO JOÃO DO RIO DO PEIXE.
O EXCELENTÍSSIMO JUIZ AUXILIAR DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES CONFERIDAS PELA PORTARIA Nº298/2017/ GAPRE, PROFERIU O
SEGUINTE DESPACHO “Vistos, etc.(…) Não obstante o deferimento da habilitação dos herdeiros do
ESPÓLIO DE HERETIANO COSTA DE ARAÚJO, nos autos da Ação Ordinária nº 0001279-9.2001.815.0281,
que tramita perante o Juízo da Comarca de Pilar, alerto que o pagamento do presente crédito apenas
será concretizado, administrativamente, após a apresentação do respectivo formal de partilha, indicando a cota cabível a cada um dos herdeiros, conforme já determinado à fl. 107 dos autos, razão por que
indefiro o pedido à fl. 119. ” NO PROCESSO ABAIXO IDENTIFICADO:
PRECATÓRIO Nº 0001279-96.2001.815.0000. CREDOR: ESPÓLIO DE HERETIANO COSTA DE ARAÚJO.
ADVOGADO: JACEMY MENDONÇA BESERRA OAB/PB Nº 5453. DEVEDOR: MUNICÍPIO DE PILAR. ADVOGADO: FELIPPE SALES CARNEIRO DA CUNHAO AB/PB 16.681. REMETENTE: JUÍZO DE DIREITO DA
COMARCA DE PILAR.
O EXCELENTÍSSIMO JUIZ AUXILIAR DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES CONFERIDAS PELA PORTARIA Nº298/2017/ GAPRE, PROFERIU O
SEGUINTE DESPACHO “Vistos, etc.(…) Tendo em vista os termos do despacho exarado pelo Exmo. Dr.
Juiz de Direito da Comarca de Alagoa Grande, o qual informa que não consta informação do credor
sobre o não cumprimento do acordo, e determina o arquivamento dos autos do qual decorreu o
acordo, ARQUIVEM-SE estes autos, com as cautelas de estilo ” NO PROCESSO ABAIXO IDENTIFICADO:
PRECATÓRIO Nº 2006557-87.2014.815.0000. CREDOR: CORNÉLIO FREIRE DA SILVA. ADVOGADO: ROBERTO VENÂNCIO DA SILVA OAB/PB Nº 6642. DEVEDOR: MUNICÍPIO DE JUAREZ TÁVORA. ADVOGADO:
JOSÉ LUÍS MENEZES DE QUEIROZ OAB/PB 10.598. REMETENTE: JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE
ALAGOA GRANDE.
O EXCELENTÍSSIMO JUIZ AUXILIAR DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES CONFERIDAS PELA PORTARIA Nº298/2017/ GAPRE, PROFERIU O
SEGUINTE DESPACHO “Vistos, etc.(…) Tendo em vista o despacho de fl. 44, através do qual o Exmo. Juiz
de Direito da 1ª Vara da Comarca de Mamanguape determina que sejam tomadas as devidas providências para o pagamento do RPV, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de estilo ” NO PROCESSO
ABAIXO IDENTIFICADO:
PRECATÓRIO Nº 0802911-85.2005.815.0000. CREDOR: DANIELLY DE MORAES SANTOS. ADVOGADO:
HUMBERTO TROCOLLI NETO OAB/PB Nº 6349. DEVEDOR: MUNICÍPIO DE ITAPOROROCA. ADVOGADO:
NEWTON NOBEL SOBREIRA VITA OAB/PB 10.204. REMETENTE: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA
COMARCA DE ITAPOROROCA.
O EXCELENTÍSSIMO JUIZ AUXILIAR DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES CONFERIDAS PELA PORTARIA Nº298/2017/ GAPRE, PROFERIU O
SEGUINTE DESPACHO “Vistos, etc.(…) Considero o pedido de fl. 69/70 prejudicado, em face de já ter
sido apreciado, deferido e pago ao credor, na forma prescrita no §2º do art. 100 da Constituição
Federal. Diante do exposto, remetam-se os autos à GEPRECAT, a fim de aguardar o pagamento do
crédito remanescente, em estrita observância a ordem cronológica do Município de Itapororoca ” NO
PROCESSO ABAIXO IDENTIFICADO:
PRECATÓRIO Nº 0000518-60.2004.815.0000. CREDOR: SEVERINO CORDEIRO. ADVOGADO: LUIZ ANTONIO TELES DOS SANTOS OAB/PB Nº 3493. DEVEDOR: MUNICÍPIO DE ITAPOROROCA. ADVOGADO:
NEWTON NOBEL SOBREIRA VITA OAB/PB 10.204. REMETENTE: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA
COMARCA DE ITAPOROROCA.

DESPACHOS DOS(AS) DESEMBARGADORES(AS)
Des. Saulo Henriques de Sá Benevides
APELAÇÃO N° 0017461-56.2010.815.2001. ORIGEM: ESCRIVANIA DA 3ª CÂMARA CIVEL. RELATOR: Des.
Saulo Henriques de Sá Benevides. APELANTE: Banco do Brasil S/a. ADVOGADO: Rafael Sganzerla Durand
(oab/pb Nº 211.648-a).. APELADO: Edilaudio Luna de Carvalho de Outros. ADVOGADO: Leonidas Lima Bezerra
(oab/pb - 5.309). - DECISÃO: Os herdeiros do autor/apelado Ediláudio Luna de Carvalho protocolizaram a petição

de fls. 388/389, pleiteando as suas habilitações nos autos, para que exerçam a devida adesão aos termos do
Acordo Coletivo firmado pelas partes e já homologado pelo Supremo Tribunal Federal. - Ocorre que, nos termos
da decisão monocrática que homologou o acordo coletivo realizado no caso em apreço, nos autos do Recurso
Extraordinário nº 591.797/SP, o pedido de adesão ao acordo deve ser realizado no juízo de origem, razão pela qual
há necessidade de baixa dos autos, para análise da petição de fls. 388/389, bem como as demais providências
cabíveis para a adesão dos peticionantes ao acordo firmado.
APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO N° 0059670-98.2014.815.2001. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR.
RELATOR: Des. Saulo Henriques de Sá Benevides. REMETENTE: Juizo da 4a Vara da Faz.pub.da Capital.
APELANTE: Estado da Paraíba, Rep. Por Seu Procurador Felipe de Morares Andrade. APELADO: Jose de Sousa
Rodrigues. ADVOGADO: Bianca Diniz de Castilho Santos (oab/pb 11.898).. - REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO
CÍVEL — AÇÃO ORDINÁRIA — ADICIONAL DE INATIVIDADE — MILITAR — PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO
— RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO — REJEIÇÃO — CONGELAMENTO APLICÁVEL AOS MILITARES A
PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA MP 185/2012 — SÚMULA Nº 51 DO TJPB — PROVIMENTO PARCIAL DA
REMESSA E DO APELO. — “O Pleno deste Tribunal de Justiça, em incidente de uniformização de jurisprudência,
firmou o entendimento de que o congelamento do adicional por tempo de serviço dos Militares do Estado da
Paraíba somente passou a ser legal a partir da data da publicação da Medida Provisória n. 185/2012, posteriormente convertida na Lei Estadual n. 9.703/2012. 6. Raciocínio aplicável, também, ao adicional de inatividade,
consoante a máxima ubi eadem ratio ibi idem ius (havendo a mesma razão, aplica-se o mesmo direito).” (Mandado
de Segurança nº 0800349-83.2017.8.15.0000 – Relator: Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira – 2ª Seção
Especializada Cível – julgado em 11/10/17) Vistos, etc. - DECISÃO; Ante o exposto, rejeito a preliminar suscitada
e, no mérito, DOU PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO APELATÓRIO E À REMESSA OFICIAL, apenas para
determinar que o cálculo das diferenças do pagamento a menor do adicional de inatividade seja efetuado até a
vigência da MP 185/12, observando-se a prescrição quinquenal, mantendo a sentença em seus demais termos.
APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO N° 2002631-35.2013.815.0000. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR.
RELATOR: Des. Saulo Henriques de Sá Benevides. REMETENTE: Juizo da Comarca de Santa Luzia. APELANTE: Municipio de Sao Jose do Sabugi. ADVOGADO: Raimundo Medeiros da Nobrega Filho. APELADO: Katia
Cilene Medeiros Silva. ADVOGADO: Vitoria Maria Costa de Medeiros (oab/pb - 12640).. - APELAÇÃO CÍVEL E
REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. PROGRESSÃO VERTICAL DE SERVIDOR MUNICIPAL. TÍTULO DE ESPECIALISTA. DISPOSITIVO DO PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO
DECLARADO INCONSTITUCIONAL. PRETENSÃO DA IMPETRANTE SEM AMPARO LEGAL. PROVIMENTO DA
APELAÇÃO CÍVEL E DA REMESSA NECESSÁRIA. — O pedido de progressão da impetrante, e sua respectiva
remuneração em decorrência da obtenção do título de especialista não pode ser concedido haja vista que se
fundamenta em dispositivo declarado inconstitucional. Vistos, etc. - DECISÃO; Assim, à vista das considerações acima ilustradas, DOU PROVIMENTO À APELAÇÃO CÍVEL E À REMESSA NECESSÁRIA para reformar a
sentença denegando a segurança pleiteada, considerando a inconstitucionalidade do art. 63 da Lei Municipal nº
423/2008, que fundamenta a pretensão da impetrante.
Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque
APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO N° 0001565-70.2010.815.2001. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR.
RELATOR: Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque. APELANTE: Estado da Paraíba. -. ADVOGADO: Representado Por Seu Procurador Roberto Mizuki. -. APELADO: Inácio Cavalcanti Alves ¿. ADVOGADO: João Antônio de
Moura (oab-pb Nº 13.138). -. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE COBRANÇA. DEPÓSITO DE
FGTS. SERVIDOR ADMITIDO SEM PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. CONTRATO TEMPORÁRIO SEM PREVISÃO LEGAL DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. DIREITO AO SALDO DE SALÁRIO E
FGTS DEMONSTRADO’1. MATÉRIA DECIDIDA SOB O CRIVO DE REPERCUSSÃO GERAL. MANUTENÇÃO DA
SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO APELO. - As contratações pela Administração Pública sem a prévia aprovação em concurso público são ilegítimas e não geram quaisquer efeitos jurídicos válidos, a não ser o direito à
percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS. - “O Supremo Tribunal Federal, no
recente julgamento do RE nº. 765.320/MG, em sede de Repercussão Geral, uniformizando o entendimento sobre a
matéria, decidiu que o agente público cujo contrato temporário tenha sido declarado nulo possui direito ao recebimento do saldo de salário convencionado e ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo
de Serviço, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90. 3. O Superior Tribunal de Justiça se adequou ao entendimento
do Supremo Tribunal Federal que, no julgamento do ARE nº. 709.212/DF, com Acórdão publicado em 19 de fevereiro
de 2015, decidiu que o exercício da pretensão de cobrança dos valores devidos ao FGTS deve respeitar o prazo
prescricional de cinco anos, conforme disposto no art. 7º, XXIX, da CF, atribuindo, entretanto, efeitos prospectivos
à Decisão, para garantir que o prazo prescricional cujo curso se iniciou antes do referido julgamento permaneça
trintenário, nos termos do art. 23, §5º, da Lei nº. 8.036/90.” (TJPB-ACÓRDÃO do Processo Nº 00003383420148150181,
4ª Câmara Especializada Cível, Relator DES. Romero Marcelo Da Fonseca Oliveira. j. em 12-12-2016). Pelo
exposto, com fundamento no art. 932, IV, ‘b’, do CPC/20151, NEGO PROVIMENTO AO APELO e à REMESSA
NECESSÁRIA, mantendo a sentença em todos os seus termos.
APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO N° 0001985-02.2015.815.2001. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR.
RELATOR: Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque. APELANTE: Estado da Paraíba, Rep. Por Seu Procurador, Pablo Dayan Targino Braga.. APELADO: Janio Damiao Carneiro de Alencar. ¿. ADVOGADO: Alexandre
Gustavo Cezar Neves. Oab/pb Nº. 14.640. -. EMENTA: ADMINISTRATIVO – REMESSA NECESSÁRIA/APELAÇÃO CÍVEL – PRELIMINAR – ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DA PARAÍBA – REJEIÇÃO - PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO – NÃO CONHECIMENTO - MÉRITO - AÇÃO DE
OBRIGAÇÃO DE FAZER C/ COBRANÇA - VENCIMENTOS DE MILITAR - ADICIONAL POR TEMPO DE
SERVIÇO – PAGAMENTO PELO VALOR NOMINAL – INCIDÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 50/20033 –
IMPOSSIBILIDADE – INTERPRETAÇÃO DESFAVORÁVEL – AUSÊNCIA DE EXTENSÃO EXPRESSA AOS MILITARES – CONGELAMENTO INDEVIDO – POSSIBILIDADE TÃO SOMENTE A PARTIR DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº. 185/2012, CONVERTIDA NA LEI Nº. 9.703/2012 – ENTENDIMENTO DO TJPB EM JULGAMENTO DE
INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA – SÚMULA 51 DO TJPB – HONORÁRIOS DE
SUCUMBÊNCIA - MANUTENÇÃO – ARBITRAMENTO ADEQUADO - APLICAÇÃO DO ART. 932, IV, “A” DO CPC/
2015 - DESPROVIMENTO PARCIAL DA REMESSA NECESSÁRIA E DO APELO. - A alegação da apelante quanto
a prejudicial de prescrição do fundo de direito não diverge do fixado pelo magistrado na sentença, impondo-se,
portanto, o não conhecimento da prejudicial suscitada. - O regramento dos servidores públicos civis, federal ou
estadual, apenas se aplica aos militares naquilo em que a extensão for expressa. (…) Recurso Ordinário provido.
(RMS 31.797/AM, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, QUINTA TURMA, julgado em 12/11/2013, DJe 20/11/2013). “o Tribunal de Justiça da Paraíba, em julgamento de Incidente de Uniformização de Jurisprudência, pronunciouse no sentido de que “o adicional por tempo de serviço devido aos militares do Estado da paraíba só poderia
sofrer os efeitos do congelamento, após a publicação da medida Provisória nº 185/2012, posteriormente
convertida na Lei nº9.703/2012.” - “… o Estado da Paraíba ainda possui o dever de pagar, aos Militares, os
valores, não atingidos pela prescrição quinquenal, que adimpliu a menor, ao título de ‘Adicional por tempo de
serviço’ (Anuênio), até a data da publicação da referida norma no Diário Oficial do Estado.” Ante o exposto,
REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo Estado da Paraíba, NÃO CONHEÇO da prejudicial de
prescrição, e, com fundamento no art. 932, IV, “a” do CPC/2015, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO APELATÓRIO E À REMESSA NECESSÁRIA, para manter a sentença de primeiro grau em todos os seus termos. Por
fim, em face da sucumbência recursal, nos termos do artigo 85, §§ 1º e 11º, do CPC/2015, majoro os honorários
advocatícios para o montante de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação.
APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO N° 0002002-38.2015.815.2001. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR.
RELATOR: Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque. APELANTE: Estado da Paraíba., APELANTE: Samuel
Roque da Silva Nascimento ¿. ADVOGADO: Representado Por Seu Procurador-geral Gilberto Carneiro da Gama.
- e ADVOGADO: Ubiratã Fernandes de Souza - Oab/pb Nº 11.960. -. EMENTA: – APELAÇÕES CÍVEIS E
REMESSA OFICIAL – AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO DE REMUNERAÇÃO – PREJUDICIAL DE MÉRITO –
PRESCRIÇÃO – REJEIÇÃO - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ANUÊNIOS) – POLÍCIA MILITAR CONGELAMENTO – POSSIBILIDADE TÃO SOMENTE A PARTIR DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº. 185/2012,
CONVERTIDA NA LEI Nº. 9.703/2012 – ENTENDIMENTO DO TJPB EM JULGAMENTO DE INCIDENTE DE
UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA – SÚMULA Nº 51 DO TJPB – APLICAÇÃO DO ART. 932, IV, “A” DO
CPC/2015 – DESPROVIMENTO DO PRIMEIRO E DO SEGUNDO APELO E DA REMESSA OFICIAL. Ante o
exposto, REJEITO A PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO e com fundamento no art. 932, IV, “a” do CPC/2015,
NEGO PROVIMENTO AO PRIMEIRO E AO SEGUNDO RECURSO APELATÓRIO E A REMESSA OFICIAL, para
manter a sentença de primeiro grau em todos os seus termos.
APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO N° 0106235-91.2012.815.2001. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR.
RELATOR: Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque. APELANTE: Estado da Paraíba, Representado Por Seu
Procurador Wladimir Romaniuc Neto. -, APELANTE: Pbprev ¿ Paraíba Previdência. -, APELANTE: José Idelvandro
Pereira E Outros ¿. ADVOGADO: Procurador Wladimir Romaniuc Neto., ADVOGADO: Procurador Jovelino Carolino
Delgado Neto (oab/pb N° 17.281). - e ADVOGADO: Bianca Diniz Castilho Santos (oab-pb 11.898). -. APELADO: Os
Mesmos.. ADVOGADO: Os Mesmos. -. EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS E REMESSA OFICIAL. SENTENÇA
PUBLICADA NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. REVISÃO DE REMUNERAÇÃO.
MILITAR. ANUÊNIO. PAGAMENTO PELO VALOR NOMINAL. INCIDÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 50/2003.
IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO DESFAVORÁVEL. AUSÊNCIA DE EXTENSÃO EXPRESSA AOS MILITARES. CONGELAMENTO INDEVIDO. POSSIBILIDADE TÃO SOMENTE A PARTIR DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº
185/2012, CONVERTIDA NA LEI Nº 9.703/2012. PRESCRIÇÃO. LASO QUINQUENAL NÃO EXAURIDO. ENTENDIMENTO DO TJPB EM JULGAMENTO DE INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. APLICAÇÃO DO § 1º DO ART. 557 DO CPC. SEGUIMENTO NEGADO. - O regramento dos servidores públicos civis,
federal ou estadual, apenas se aplica aos militares naquilo em que a extensão for expressa. (…) Recurso Ordinário