TJSP 19/01/2012 / Doc. / 545 / Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância / Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: Quinta-feira, 19 de Janeiro de 2012
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano V - Edição 1107
545
Requerido: Prefeitura Municipal de Sao Paulo - Processo n. 0223677-66.2009.8.26.0000 1- Fls. 108/122 (cálculos do DEPRE):
manifestem-se as partes no prazo comum de dez dias. 2- Após, à ilustrada Procuradoria Geral de Justiça. Int. São Paulo, 13 de
dezembro de 2011. JOSÉ ROBERTO BEDRAN Presidente do Tribunal de Justiça - Magistrado(a) José Roberto Bedran - Advs:
Alvaro Luiz Damasio Galhanone (OAB: 11001/SP) - Jose de Araujo Novaes Neto (OAB: 70772/SP) - Palácio da Justiça - Sala
309
Nº 9029935-20.2009.8.26.0000 (994.09.226517-3) - Mandado de Segurança - São Paulo - Impetrante: Walter Cruz Swensson
- Impetrado: Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Interessado: Fazenda do Estado de São Paulo Certifico que torno sem efeito a certidão de publicação de fls. 127 disponibilizada em 26/10/2011, por ter saído com incorreção.
Nada mais. R.Despacho de fls. 122 - J.Ciência ao Magistrado interessado. São Paulo, 24 de outubro de 2011. JOSÉ SANTANA.
Vice Presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo. - Magistrado(a) José Santana - Advs: Alessandra Seino Granja Swensson
(OAB: 174645/SP) - Lilian Rodrigues Goncalves (OAB: 88030/SP) - Palácio da Justiça - Sala 309
Nº 9030514-70.2006.8.26.0000 (994.06.004534-6) - Seqüestro - São Paulo - Requerente: Espolio de Raimundo de Lucca Filho
- Requerente: Nair Cobris de Lucca - Requerido: Prefeitura Municipal de Cubatão - Processo n.º9030514-70.2006.8.26.0000 1Fls. 645/655: cálculos do DEPRE, manifestem-se as partes no prazo comum de dez (10) dias. 2- Após, à ilustrada Procuradoria
Geral de Justiça. Int. São Paulo, 7 de dezembro de 2011. JOSÉ ROBERTO BEDRAN Presidente do Tribunal de Justiça Magistrado(a) José Roberto Bedran - Advs: Jose Nelson Lopes (OAB: 42004/SP) - Sonia Marcia Lopes de Almeida (OAB: 66503/
SP) - Fabia Margarido Alencar Dalessio (OAB: 129614/SP) - Jose Eduardo Limongi França Guilherme - Rogerio Molina de
Oliveira (OAB: 156107/SP) - Palácio da Justiça - Sala 309
Nº 9035263-96.2007.8.26.0000 (994.07.003097-1) - Seqüestro - São Paulo - Requerente: Carlos Eduardo Tirlone - Requerido:
Fazenda do Estado de Sao Paulo - Processo n. 9035263-96.2007.8.26.0000 Considerando que o mandado de segurança n.
0135191-71.2010.8.26.0000 foi julgado extinto sem resolução do mérito, arquivem-se os autos. Int. São Paulo, 05 de dezembro
de 2011. JOSÉ ROBERTO BEDRAN Presidente do Tribunal de Justiça - Magistrado(a) Presidente Tribunal de Justiça - Advs:
Daniela Barreiro Barbosa (OAB: 187101/SP) - Marco Antonio Innocenti (OAB: 130329/SP) - Ricardo Innocenti (OAB: 36381/SP)
- Fernanda Ribeiro de Mattos Luccas (OAB: 136973/SP) - Wladimir Ribeiro Junior (OAB: 125142/SP) - Palácio da Justiça - Sala
309
Nº 9035393-86.2007.8.26.0000 (994.07.003265-6) - Seqüestro - São Paulo - Requerente: Construcap Ccps Engenharia e
Comercio S/A - Requerido: Prefeitura Municipal de Sao Paulo - Processo n. 9035393-86.2007.8.26.0000 1 - Informações do
DEPRE: manifestem-se as partes no prazo comum de dez dias. 2 - Após, à douta Procuradoria Geral de Justiça. Int. São Paulo,
15 de dezembro de 2011. JOSÉ ROBERTO BEDRAN Presidente do Tribunal de Justiça - Magistrado(a) Presidente Tribunal de
Justiça - Advs: Luiz Augusto Filho (OAB: 55009/SP) - Thais Helena Asprino (OAB: 127960/SP) - Luiz Henrique Marquez- Fls 60
(OAB: 227402/SP) - Palácio da Justiça - Sala 309
Nº 9043329-65.2007.8.26.0000 (994.07.013767-0) - Seqüestro - São Paulo - Requerente: Nair Dabus Maluf e Outros Requerente: Carlos Alberto Dabus Maluf - Requerente: Adriana Caldas do Rego Freitas Dabus Maluf - Requerente: Suzana
Dabus Maluf Kyriakos Saad - Requerente: Michel Jorge Kyriakos Saad - Requerente: Miriam Dabus Maluf Cardoso - Requerente:
Antonio Carlos Cardoso - Requerente: Luiz Antonio Dabus Maluf - Requerente: Vivian Anauate Elito Maluf - Requerido: Prefeitura
Municipal de Itaquaquecetuba e Outro - Processo n. 9043329-65.2007.8.26.0000 É pedido de sequestro de rendas em que foi
apurado saldo credor em favor dos requerentes. Com a edição da EC 62/2009, determinou-se a suspensão do processo pelo
prazo de 120 dias, esgotado-se o prazo, o mesmo foi suspenso por mais 120 dias no aguardo da apreciação pelo Colendo
Supremo Tribunal Federal das ADI’s n. 4.357, n. 4.372, n. 4.400 e n. 4.425, cujo julgamento conjunto, apesar de iniciado em
16/06/2011, foi adiado sine die. É o relatório. Quanto à pretensão de sequestro do saldo complementar, convém assinalar que
a Constituição Federal em seu art. 60 previu a possibilidade de ser emendada por meio do Congresso Nacional, e a Emenda
Constitucional após sua aprovação passa a ter força de norma constitucional. A EC n. 62/2009, por seu art. 2º, acresceu ao Ato
das Disposições Constitucionais Transitórias o art. 97, admitindo que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios que, na data
da sua publicação, estivessem em mora na quitação de precatórios vencidos, relativos às suas administrações direta e indireta,
inclusive os emitidos durante o período de vigência do regime especial instituído por este artigo, façam os pagamentos pelo
“depósito em conta especial” ou pela adoção do “regime especial” pelo prazo de até 15 (quinze) anos (art.97, § 1º, incisos I e II).
Estabeleceu, ainda, que os precatórios parcelados na forma do art. 33 ou do art. 78 deste Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias e ainda pendentes de pagamento ingressarão no regime especial, com o valor atualizado das parcelas não pagas
relativas a cada precatório, bem como o saldo dos acordos judiciais e extrajudiciais (art. 97, § 15); e que, enquanto Estados,
Distrito Federal e Municípios devedores estiverem realizando pagamentos de precatórios pelo regime especial, não poderão
sofrer sequestro de valores, exceto no caso de não liberação tempestiva dos recursos para saldar os precatórios. Não tendo
havido a efetivação do pedido com o sequestro do numerário, o crédito está sujeito às disposições referidas, inexistindo, no
caso, situação jurídica consolidada ou ofensa a ato jurídico perfeito ou direito adquirido. Saliento, ainda, que o Ministro Cezar
Peluso determinou a suspensão, até o trânsito em julgado ou ulterior deliberação da Suprema Corte, da execução dos acórdãos
proferidos pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, nos autos dos mandados de segurança n. 990.10.212308-1,
n. 990.10.202752-0, n. 990.10.213448-2, n. 990.10.345217-8, n. 990.10.472313-2, n. 990.10.440667-6, n. 990.10.472313-2, n.
990.10.454977-9, n. 990.10.345217-8, n. 990.10.212308-1, n. 990.10.367001-9, n. 0396683-80.2010, n. 0249288-84.2010, n.
0306352-52.2010, n. 0468291-41.2010, n. 391.381.70.2010, n. 0223480-77.2010 e n. 0433103-84.2010, dentre outros, nos quais
deferidas as ordens, para determinar o prosseguimento de pedidos de sequestro de verbas públicas requeridos por particulares,
em face da decretação de sua extinção, ante a entrada em vigor da EC n. 62/09 (SS 4326, Relator(a): Min. Presidente, Decisão
Proferida pelo(a) Ministro(a) CEZAR PELUSO, julgado em 25/01/2011, publicado em PROCESSO ELETRÔNICO DJe-025
DIVULG 07/02/2011 PUBLIC 08/02/2011). Do exposto, dou pela extinção do presente pedido de sequestro. Feitas as devidas
anotações e comunicações, arquivem-se os autos. Int. São Paulo, 7 de dezembro de 2011. JOSÉ ROBERTO BEDRAN Presidente
do Tribunal de Justiça - Magistrado(a) José Roberto Bedran - Advs: Ricardo Martins Cavalcante (OAB: 178088/SP) - Cristina
Luzia Farias Valero (OAB: 234974/SP) - Palácio da Justiça - Sala 309
Nº 9047303-76.2008.8.26.0000 (994.08.002986-2) - Seqüestro - São Paulo - Requerente: Antonio Washington Varella
Belleza - Requerente: Vera Lucia Belleza Costa - Requerente: Jairo de Abreu Costa - Requerente: Graça Maria Belleza Haiek
- Requerente: Elias Jose Haiek - Requerente: Esmeralda Maria Belleza Suelotto - Requerente: Edgar Suelotto - Requerente:
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º