TJSP 09/04/2013 / Doc. / 1079 / Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital / Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: Terça-feira, 9 de Abril de 2013
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital
São Paulo, Ano VI - Edição 1390
1079
Processo 0021383-30.2013.8.26.0050 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins Justiça Pública - WELINGTON LOURENCO FAGUNDES - 1 Autue-se. 2 Notifique-se o acusado, para apresentar defesa prévia,
por escrito, no prazo de dez (10) dias, nos termos do artigo 55, “caput”, da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006 consignandose, desde logo que, não apresentada a defesa, será nomeado Advogado do Estado para esse fim. 3 Junte-se FA a ser extraída
em Cartório e providencie-se a requisição de certidão dos processos nela mencionados. 4 Defiro a cota do Ministério Público
de fls.50. 5 Não sendo oferecida defesa prévia no prazo, não constituído defensor pelo(s) acusado(s), ou, falta de condições
financeiras, desde logo, nomeada a Defensoria Pública para ofertá-la em 10 (dez) dias, consoante disposto no 55,”caput”
da Lei 11343/06. Havendo Defensor(es) constituído(s), desde logo intime(m)-se para oferecimento de defesa prévia no prazo
legal bem como para regularização da situação processual, se for o caso (verificar apenso). Oportunamente, ser for o caso,
será designada data para realização de audiência una. 6 Ciência ao MP. 7 - Defiro o arquivamento postulado pelo Ministério
Público com relação ao crime previsto no artigo 35, “caput”, da lei 11343/06 e ao crime de corrupção de menores, fazendo-se as
comunicações e anotações necessárias. 8 - Quanto ao pedido de revogação da prisão preventiva, o indeferimento é medida que
se impõe, nos termos da pertinente argumentação exposta na r. Decisão de fls.24/26, consignando-se que não há viabilidade na
aplicação de medida cautelar alternativa, diante da gravidade, em tese, da conduta imputada. 9 - Int. - ADV: CARLOS ALBERTO
DE FREITAS (OAB 54093/SP)
Processo 0021383-30.2013.8.26.0050 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins Justiça Pública - WELINGTON LOURENCO FAGUNDES - Vistos. - Fls.56/80: Reporto-me à decisão de fl.55, item “8”, motivo
pelo qual indefiro o pedido. No mais, cumpra-se as determinações de fl.55. Int. - ADV: CARLOS ALBERTO DE FREITAS (OAB
54093/SP)
Processo 0111043-69.2012.8.26.0050 - Auto de Prisão em Flagrante - Roubo - ARTUDE VELAVAKS UCHOA CARVALHO e
outro - Intimação para a presentar razões de apelação, dentro do prazo legal. - ADV: RODNEI CESAR DE SOUZA (OAB 137586/
SP), ITAMAR FINOZZI (OAB 163609/SP)
30ª Vara Criminal
INTIMAÇÃO DE DEFENSORES LEI 8.701/93 E COM. 37/93 O DR. ANDRÉ CARVALHO E SILVA DE ALMEIDA, MM Juiz de
Direito da 30ª Vara Criminal de São Paulo, FAZ SABER:
Processo nº 134/2013 30ª Vara Criminal JP X
EDUARDO SILVA DOS SANTOS e JUMA YARA DE SOUZA SILVA.
Fica a defesa intimada do r. despacho datado de 4 de abril de 2013, cujo teor é este: Vistos. Não estão presentes as hipóteses
autorizadoras da absolvição sumária e os argumentos deduzidos pela combativa defesa referem-se ao mérito da demanda que
não podem ser analisados nesta fase processual, sob pena de indevido prejulgamento da causa. Por outro lado, a r.Denúncia
encontra amparo na prova indiciária e atende os requisitos legais, propiciando o conhecimento da acusação e o exercício
da ampla defesa. Ante o exposto, RECEBO A DENÚNCIA , citando-se os réus. Designo o dia 7 de maio de 2013, às 15:20
horas, para audiência de instrução, debates e julgamento, intimando-se e requisitando-se conforme necessário, os réus e as
testemunhas de acusação. Como bem é sabido, as testemunhas devem ser indicadas pela defesa por ocasião da prévia. Assim,
precluso tal direito concedido aos réus, por não observação do prazo estabelecido em lei. Derradeiramente, observa-se que
zelosa defesa não trouxe qualquer argumento novo que justificasse, agora, reanálise da situação prisional dos réus. Assim,
indefiro o pedido de soltura formulado às fls. 114/119 e mantenho a prisão preventiva de Eduardo e Juma. DR. AGUINALDO
GUIMARÃES PINTO JUNIOR OAB/SP 154.443.
Processo nº 268/13 30ª Vara Criminal JP X Edson Honorato da Silva Fica a defesa intimada do indeferimento do pedido de
liberdade provisória datado de 01/04/2013 de fls. 76. Fica também a defesa intimada a regularizar a representação processual e
apresentar defesa preliminar. DR. Marco Antônio Ribeiro OAB/SP 250.224.
Processo nº 1924/2012 30ª Vara Criminal JP X FELIPE DE JESUS SILVA. Fica a defesa intimada do r. despacho datado
de 18 de março de 2013, cujo teor é este: Vistos. Mantenho o recebimento da denúncia. Não se vislumbra, por ora, a ausência
de qualquer condição para a deflagração da ação penal. O mérito será apreciado na sentença. A matéria elencada pela defesa
não configura caso de absolvição sumária do réu. Designo audiência de instrução, interrogatório, debates e julgamento, para
o dia 13 de maio p.f., às 13:10 horas, e intimando-se o M.P., o(s) Dr(s). Defensor(es) e o réu, por edital, com prazo de cinco
dias, sem prejuízo, intime-se também no endereço constante de fl. 99. Intimem-se as testemunhas arroladas pela acusação
e as eventualmente arroladas pela defesa, requisitando-se, se for o caso. Também, se for o caso, depreque-se suas oitivas,
devendo as partes, nesse caso, serem intimadas nos termos do artigo 222, do CPP. Oficie-se à Vara da Infância e da Juventude,
solicitando encaminhamento de cópia dos termos de declaração do menor Reykson Santiago da Silva e eventual sentença.
Indefiro, por falta de amparo legal, o pedido de prazo de dez dias para apresentação do rol de eventuais testemunhas de defesa.
Quanto ao pedido de revogação da prisão preventiva, dê-se vista ao Ministério Público e, após, conclusos para decisão. DR.
EDUARDO PRESTO LUZ OAB/SP 285.915. DR. LUIZ CARLOS REIMANN LUZ OAB/SP 37.594.
PROCESSO Nº 1451/12 30ª VARA CRIMINAL JP X BRENO FERNANDES SILVA Fica o defensor intimado para apresentar
os memoriais dentro do prazo legal. DR. MICHAEL PIFFER OAB/SP. 230.108.
PROCESSO Nº 1359/12 30ª VARA CRIMINAL JP X ROGER OLIVEIRA DA SILVA e SIDNEY DE JESUS: Ficam os defensores
intimados para apresentação dos memoriais dentro do prazo legal. DRA. JOSELIA BARBALHO DA SILVA OAB/SP. 273.343 DR.
ANTONIO SOUZA DOS SANTOS OAB/SP. 303.467.
Distribuidor - Júri
RELAÇÃO DOS FEITOS CRIMINAIS DISTRIBUÍDOS ÀS VARAS DO FORO CENTRAL CRIMINAL - JURI EM 05/04/2013
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º