TJSP 09/10/2015 / Doc. / 1803 / Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III / Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: sexta-feira, 9 de outubro de 2015
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III
São Paulo, Ano IX - Edição 1985
1803
P.R.I.C., arquivando-se oportunamente. - ADV: VANESSA PEREIRA RODRIGUES DOMENE (OAB 158120/SP), JOAO CARLOS
DE LIMA JUNIOR (OAB 142452/SP)
Processo 1019183-33.2015.8.26.0577 - Embargos à Execução Fiscal - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Inter
Locações S/A - Vistos. Fls. 68/69 Indefiro o pedido. É válida e considerada pessoal a intimação regularmente realizada pelo portal
nos termos do §6º, do artigo 5º da Lei nº 11.419/06. Não há, na hipótese dos autos, circunstância que cause algum embaraço ao
exercício do direito de defesa por parte da embargada que justifique sua intimação por carta. Ademais, em que pese a íntegra
dos autos não estar disponível para consulta por se processar na forma física, se combate nos presentes embargos o título
executivo produzido unilateralmente pela própria embargada. Note-se, ainda, que este feito está suficientemente instruído de
forma a possibilitar total entendimento da demanda. A própria insurgência tempestiva quanto à forma de intimação evidencia
a ausência de prejuízo que eventualmente caracterizasse as exceções legais do §5º do mesmo artigo (nos casos urgentes em
que a intimação feita na forma deste artigo possa causar prejuízo a quaisquer das partes ou nos casos em que for evidenciada
qualquer tentativa de burla ao sistema, o ato processual deverá ser realizado por outro meio que atinja a sua finalidade, conforme
determinado pelo juiz) e do art. 6º (observadas as formas e as cautelas do art. 5o desta Lei, as citações, inclusive da Fazenda
Pública, excetuadas as dos Direitos Processuais Criminal e Infracional, poderão ser feitas por meio eletrônico, desde que a
íntegra dos autos seja acessível ao citando) da citada Lei, como já dito. Int.. - ADV: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES
(OAB 128341/SP)
Processo 1019492-54.2015.8.26.0577 - Embargos à Execução Fiscal - Crédito Tributário - Ability Tecnologia Ltda - Pelo
exposto, JULGO EXTINTOS os presentes embargos com fundamento no artigo 267, inciso IV do Código de Processo Civil.
P.R.I.C., arquivando-se oportunamente. - ADV: JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR (OAB 142452/SP), VANESSA PEREIRA
RODRIGUES DOMENE (OAB 158120/SP)
Processo 1019494-24.2015.8.26.0577 - Embargos à Execução Fiscal - Crédito Tributário - Ability Tecnologia Ltda - Pelo
exposto, JULGO EXTINTOS os presentes embargos com fundamento no artigo 267, inciso IV do Código de Processo Civil.
P.R.I.C., arquivando-se oportunamente. - ADV: JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR (OAB 142452/SP), VANESSA PEREIRA
RODRIGUES DOMENE (OAB 158120/SP)
Processo 1019510-75.2015.8.26.0577 - Embargos à Execução Fiscal - Crédito Tributário - Ability Tecnologia Ltda - Pelo
exposto, JULGO EXTINTOS os presentes embargos com fundamento no artigo 267, inciso IV do Código de Processo Civil.
P.R.I.C., arquivando-se oportunamente. - ADV: JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR (OAB 142452/SP), VANESSA PEREIRA
RODRIGUES DOMENE (OAB 158120/SP)
Processo 1019511-60.2015.8.26.0577 - Embargos à Execução Fiscal - Crédito Tributário - Ability Tecnologia Ltda - Pelo
exposto, JULGO EXTINTOS os presentes embargos com fundamento no artigo 267, inciso IV do Código de Processo Civil.
P.R.I.C., arquivando-se oportunamente. - ADV: VANESSA PEREIRA RODRIGUES DOMENE (OAB 158120/SP), JOAO CARLOS
DE LIMA JUNIOR (OAB 142452/SP)
Processo 1020086-68.2015.8.26.0577 - Embargos à Execução Fiscal - Crédito Tributário - Ability Tecnologia Ltda - Pelo
exposto, JULGO EXTINTOS os presentes embargos com fundamento no artigo 267, inciso IV do Código de Processo Civil.
P.R.I.C., arquivando-se oportunamente. - ADV: JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR (OAB 142452/SP), VANESSA PEREIRA
RODRIGUES DOMENE (OAB 158120/SP)
Processo 1020089-23.2015.8.26.0577 - Embargos à Execução Fiscal - Crédito Tributário - Ability Tecnologia Ltda - Pelo
exposto, JULGO EXTINTOS os presentes embargos com fundamento no artigo 267, inciso IV do Código de Processo Civil.
P.R.I.C., arquivando-se oportunamente. - ADV: JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR (OAB 142452/SP), VANESSA PEREIRA
RODRIGUES DOMENE (OAB 158120/SP)
Processo 1020095-30.2015.8.26.0577 - Embargos à Execução Fiscal - Crédito Tributário - Ability Tecnologia Ltda - Pelo
exposto, JULGO EXTINTOS os presentes embargos com fundamento no artigo 267, inciso IV do Código de Processo Civil.
P.R.I.C., arquivando-se oportunamente. - ADV: VANESSA PEREIRA RODRIGUES DOMENE (OAB 158120/SP), JOAO CARLOS
DE LIMA JUNIOR (OAB 142452/SP)
Processo 1020099-67.2015.8.26.0577 - Embargos à Execução Fiscal - Crédito Tributário - Ability Tecnologia Ltda - Pelo
exposto, JULGO EXTINTOS os presentes embargos com fundamento no artigo 267, inciso IV do Código de Processo Civil.
P.R.I.C., arquivando-se oportunamente. - ADV: VANESSA PEREIRA RODRIGUES DOMENE (OAB 158120/SP), JOAO CARLOS
DE LIMA JUNIOR (OAB 142452/SP)
Processo 1020126-50.2015.8.26.0577 - Embargos à Execução Fiscal - Crédito Tributário - Ability Tecnologia Ltda - Pelo
exposto, JULGO EXTINTOS os presentes embargos com fundamento no artigo 267, inciso IV do Código de Processo Civil.
P.R.I.C., arquivando-se oportunamente. - ADV: VANESSA PEREIRA RODRIGUES DOMENE (OAB 158120/SP), JOAO CARLOS
DE LIMA JUNIOR (OAB 142452/SP)
Processo 1020525-79.2015.8.26.0577 - Embargos à Execução Fiscal - Crédito Tributário - Ability Tecnologia Ltda - Pelo
exposto, JULGO EXTINTOS os presentes embargos com fundamento no artigo 267, inciso IV do Código de Processo Civil.
P.R.I.C., arquivando-se oportunamente. - ADV: JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR (OAB 142452/SP), VANESSA PEREIRA
RODRIGUES DOMENE (OAB 158120/SP)
Processo 1020567-31.2015.8.26.0577 - Embargos à Execução Fiscal - Crédito Tributário - Ability Tecnologia Ltda - Pelo
exposto, JULGO EXTINTOS os presentes embargos com fundamento no artigo 267, inciso IV do Código de Processo Civil.
P.R.I.C., arquivando-se oportunamente. - ADV: JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR (OAB 142452/SP), VANESSA PEREIRA
RODRIGUES DOMENE (OAB 158120/SP)
Processo 1020568-16.2015.8.26.0577 - Embargos à Execução Fiscal - Crédito Tributário - Ability Tecnologia Ltda - Pelo
exposto, JULGO EXTINTOS os presentes embargos com fundamento no artigo 267, inciso IV do Código de Processo Civil.
P.R.I.C., arquivando-se oportunamente. - ADV: VANESSA PEREIRA RODRIGUES DOMENE (OAB 158120/SP), JOAO CARLOS
DE LIMA JUNIOR (OAB 142452/SP)
Processo 1020576-90.2015.8.26.0577 - Embargos à Execução Fiscal - Crédito Tributário - Ability Tecnologia Ltda - Pelo
exposto, JULGO EXTINTOS os presentes embargos com fundamento no artigo 267, inciso IV do Código de Processo Civil.
P.R.I.C., arquivando-se oportunamente. - ADV: JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR (OAB 142452/SP), VANESSA PEREIRA
RODRIGUES DOMENE (OAB 158120/SP)
Processo 1021637-83.2015.8.26.0577 - Embargos à Execução Fiscal - Crédito Tributário - Ability Tecnologia Ltda - Vistos.
Ability Tecnologia e Serviços S/A, opôs os presentes Embargos à Execução Fiscal que lhe move a Fazenda do Estado de São
Paulo, antes de garantir a segurança do Juízo, contrariando, assim, o disposto no artigo 16, parágrafo 1º, da Lei nº 6.830/80.
É o relatório. DECIDO. Deixo de conhecer os presentes embargos. Com efeito, pressuposto para apreciação dos embargos é
a existência de bens ofertados para penhora, com o fim de garantia do Juízo. Na espécie, em não havendo tais bens, não há
como se instaurar a ação autônoma de embargos à execução para questionamento do débito, sendo caso de sua extinção para,
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º