TJSP 06/08/2018 / Doc. / 2712 / Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III / Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: segunda-feira, 6 de agosto de 2018
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III
São Paulo, Ano XI - Edição 2631
2712
da causa, verificam-se, neste momento, ausentes os requisitos para manutenção da decretação da custódia cautelar dos réus.
Portanto, forçoso concluir, em consonância com o Parecer do Ministério Público (fls. 131/132), que não estão presentes, neste
momento, os motivos ensejadores da manutenção da custódia processual dos acusados José Otávio Sampaio de Azevedo e
Daniel Sampaio de Azevedo, conforme o disposto no artigo 316 do Código de Processo Penal. Assim, a revogação da prisão
preventiva dos réus com a consequente expedição de contramandado de prisão é a medida que se impõe no presente caso. Ante
o exposto, REVOGO A PRISÃO PREVENTIVA de José Otávio Sampaio de Azevedo e Daniel Sampaio de Azevedo, nos termos
do art. 316, do Código de Processo Penal, ressalvando que os beneficiários deverão comparecer a todos os atos do processo,
sob pena de revogação e restauração da prisão provisória. Outrossim, com supedâneo no poder geral de cautela, determino que
os acusados sejam cientificados de que não deverão se aproximar da vítima sobrevivente Pamela Cristina Gonçalves Pereira,
observando o limite mínimo de 100 metros de distância, nos termos do art. 319, inciso III do Código de Processo Penal, bem
como não deverão frequentar bares e estabelecimentos similares, consoante art. 319, inciso II, do estatuto processual penal e,
ainda, não poderão se ausentar da Comarca onde residem por prazo superior a oito dias, sem autorização deste Juízo (art. 319,
IV, CPP), sob pena de revogação do benefício ora concedido. Int. e expeçam-se os competentes contramandados de prisão e
termo de comparecimento, bem como, intimem-se os acusados das limitações acima fixadas. Desentranhem-se os documentos
de fls. 125/126 juntando-os nos autos respectivos. Intime-se o advogado constituído dos réus na forma solicitada pelo MP a fls.
132, segundo parágrafo, visando seu comparecimento pessoal em cartório para firmar termo de compromisso, observando-se
que a juntada de procuração a fls. 120/121 dispensa ato de citação formal no caso em apreço.” Os autos encontram-se com vista
para se manifestar nos termos do art. 406 do CPP. - ADV: LUIS RODOLFO CORTEZ (OAB 143996/SP), CASSIANE APARECIDA
DA CRUZ FERREIRA (OAB 321016/SP), MURILO RASZL CORTEZ (OAB 343836/SP), RAFAEL RODRIGO NOCHELLI (OAB
361272/SP)
Execuções Criminais
JUIZ DE DIREITO EMERSON TADEU PIRES DE CAMARGO
EXECUÇÃO: 929.772- sentenciado: ROBSON SANTOS DA PAZ TINOCO APENSO 09 REMIÇÃO Fica ciente a D.
Defesa acerca do tópico final da r. decisão de fls. 09 proferida em 01/02/2017, qual seja ....julgo remidos 62 dias da pena do
sentenciado. APENSO 11 SINDICÃNCIA (FATO: 16/10/2017) Fica ciente a D. Defesa acerca da r. decisão de fls. 30 proferida
em 16/03/2018, que regrediu o sentenciado ao regime fechado, bem como, declarou a perda de 1/3 dos dias remidos anteriores
á falta disciplinar.ADV. DR. SÉRGIO LUIZ DA SILVA OAB/SP 214.400.
EXECUÇÃO: 1123.514- sentenciado: PABLO HENRIQUE DIAS GOMES APENSO 01 ROTEIRO DE PENAS Manifeste-se a
D. Defesa acerca do cálculo juntado às fls. 31, sob pena de concordância. - APENSO 03 SEMIABERTO Fica ciente a D. Defesa
acerca do tópico final da r. decisão de fls. 19 proferida em 31/07/2018, qual seja ....indefiro o pedido de progressão ao regime
Semiaberto e ao Livramento Condicional. ADV. DRA. VERA LÚCIA RIBEIRO OAB/SP 65.597.
EXECUÇÃO: 601.270 - sentenciado: ALEX MOREIRA APENSO 12 REGIME ABERTO- Manifeste-se a D. Defesa acerca do
exame criminológico juntado às fls. 25/26, bem como cota ministerial de fls. 40 que requereu a realização de exame psicológico.
ADV. DR. JOSÉ MAURÍCIO CAMARGO - OAB/SP 292.417.
EXECUÇÃO: 954.089 - sentenciado: NILSON SOARES DE FREITAS APENSO 12 REGIME ABERTO- Manifeste-se a D.
Defesa acerca do exame criminológico juntado às fls. 19/20. ADV. DRA. ROSARET ALCAIDE CLARO - OAB/SP 310.508.
1ª Vara do Juizado Especial Cível
JUÍZO DE DIREITO DA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL ANEXO FADI
JUIZ(A) DE DIREITO DOUGLAS AUGUSTO DOS SANTOS
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL JOSÉ LUIZ GARCIA
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0114/2018
Processo 0001683-85.2018.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Arnaldo Simões dos
Santos Júnior - DALLAS RENT A CAR LTDA - Nº de Ordem: 2018/000184 Vistos. Intime-se a parte credora para manifestarse em termos de prosseguimento quanto à execução da sentença, no prazo de 30 dias, pena de arquivamento, sem nova
intimação. Decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se os autos. Com o pedido de execução, remetam-se os autos ao
contador judicial para elaboração do cálculo do valor atualizado do débito, inclusive com aplicação da multa de 10%, uma vez
que já decorrido o prazo para pagamento voluntário. Após a apresentação do cálculo, tornem conclusos. Consigne-se que,
em sede de Juizados Especiais Cíveis, a contagem dos prazos processuais deverá ser feita em dias corridos, nos termos do
Comunicado Conjunto da Presidência do Tribunal de Justiça e Corregedoria Geral da Justiça nº 380/2016 (Item 2.2, alínea d) e
Enunciado 74 do Fojesp. Int. - ADV: DENIS AUDI ESPINELA (OAB 198153/SP)
Processo 0001684-70.2018.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - JACQUELINE
FRANCISCA DE OLIVEIRA HOLANDA - Itaú Unibanco S/A - Nº de ordem: 2018/000186 Vistos. Homologo o acordo de fls. 73/74
para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e julgo o presente feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III,
b, do CPC/2015. Em face do comprovante apresentado à fl. 67, nada mais havendo, arquivem-se os autos com anotação de
cumprimento da obrigação (artigo 924, II, do CPC/2015). Consigne-se que, em sede de Juizados Especiais Cíveis, a contagem
dos prazos processuais deverá ser feita em dias corridos, nos termos do Comunicado Conjunto da Presidência do Tribunal de
Justiça e Corregedoria Geral da Justiça nº 380/2016 (Item 2.2, alínea d) e Enunciado 74 do Fojesp. P.I.C. - ADV: KARINA DE
ALMEIDA BATISTUCI (OAB 178033/SP)
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º