TJSP 07/06/2021 / Doc. / 3144 / Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II / Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: segunda-feira, 7 de junho de 2021
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XIV - Edição 3292
3144
sendo, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, impondo à requerida a obrigação de fornecer gratuitamente à
Sra. MAURA MACENA DA SILVA PIRES o medicamento Ribociclibe, 200 mg, 3 cp ao dia por 3 semanas a cada 28 dias, uso
contínuo, conforme estabelecido em prescrição médica e pelo período de 6 (seis) meses, JULGANDO IMPROCEDENTE o
pedido de condenação em dano moral. Ao final desse período inicial, deverá a parte autora apresentar nova prescrição médica,
a qual valerá pelo prazo de 06 (seis) meses, devendo ser renovada sucessivamente sempre com esse prazo máximo de validade
(06 meses). Torno definitiva a tutela de urgência, observando-se, em caso de não cumprimento da obrigação, o ali determinado.
A Fazenda Pública é isentado pagamento das custas e despesas processuais, por força do art. 6º da Lei Estadual 11.608/03.
Seria responsável, contudo, em reembolsar as custas adiantadas pela autora, como corolário da sucumbência processual,
hipótese não presente. Considerando que já se vê o Estado com o ônus de disponibilizar tratamento de elevado valor, deixo
de impor à requerida verba de sucumbência. A resistência em atender ao pleito se deu por fornecer o Poder Público outros
medicamentos que não o pleiteado pela parte autora, justificativa que não se apresenta, longe disso, absurda. A despeito do
princípio da causalidade, que enseja o arbitramento de verba honorária, a excepcionalidade do caso dita o contrário. Vale-se
a Administração Pública dos comandos normativos para justificar suas despesas, tomando uma despesa fora do padronizado,
isso no campo da saúde, mediante ordem judicial. Ademais, pleitos desta natureza são manejados, no mais das vezes, por
mandado de segurança ou no Juizado Especial da Fazenda Pública, ambos procedimentos sem verba de sucumbência. E pela
sucumbência parcial da Autora, pagará honorários advocatícios a parte contrária, arbitrados, por equidade, em R$ 1.000,00
(um mil reais). Julgo extinta a ação, em sua fase de conhecimento, em primeiro grau de jurisdição e com apreciação do mérito,
fazendo-o com fulcro no artigo 487, I, do NCPC. P.R.I.C. - ADV: PÉTALA PAZ ALMEIDA MARTINS (OAB 431763/SP), APOLLO
VINICIUS ALMEIDA MARTINS (OAB 350051/SP)
Processo 1008282-24.2020.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Irene Calazans Correia
- Consórcio Intermunicipal do Oeste Paulista - Ciop - Vistos. 1) Ciência às partes de que o processo retornou a esta instância. 2)
Após, considerando que não há condenação de verbas sucumbenciais sujeito à eventual execução, uma vez que a parte autora
é beneficiária da justiça gratuita, arquivem-se os autos, anotando-se. Int. - ADV: SILVIO ANTONIO BORTOLAN (OAB 358523/
SP), RANGEL STRASSER FILHO (OAB 309164/SP)
Processo 1008303-63.2021.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - Alexandra Carvalho de
Souza - Prefeitura Municipal de Anhumas - Sobre a contestação, manifeste-se a parte contrária no prazo de 15 (quinze) dias.
- ADV: FELIPE BATISTA HONORATO DOS SANTOS (OAB 424420/SP), EDSON APARECIDO CARVALHO (OAB 350725/SP),
APARECIDO PEDRO DOS SANTOS (OAB 437036/SP), ANTONIO ROMUALDO DOS SANTOS FILHO (OAB 24373/SP)
Processo 1008305-33.2021.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - Andreia Rodrigues de
Sousa Celeste - Prefeitura Municipal de Anhumas - Sobre a contestação, manifeste-se a parte contrária no prazo de 15 (quinze)
dias. - ADV: ANTONIO ROMUALDO DOS SANTOS FILHO (OAB 24373/SP), EDSON APARECIDO CARVALHO (OAB 350725/
SP), FELIPE BATISTA HONORATO DOS SANTOS (OAB 424420/SP)
Processo 1008309-70.2021.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - Andressa da Silva Viani
- Prefeitura Municipal de Anhumas - Sobre a contestação, manifeste-se a parte contrária no prazo de 15 (quinze) dias. - ADV:
ANTONIO ROMUALDO DOS SANTOS FILHO (OAB 24373/SP), FELIPE BATISTA HONORATO DOS SANTOS (OAB 424420/
SP), EDSON APARECIDO CARVALHO (OAB 350725/SP)
Processo 1008357-29.2021.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - Bruno Ribeiro Silva Prefeitura Municipal de Anhumas - Sobre a contestação, manifeste-se a parte contrária no prazo de 15 (quinze) dias. - ADV:
FELIPE BATISTA HONORATO DOS SANTOS (OAB 424420/SP), ANTONIO ROMUALDO DOS SANTOS FILHO (OAB 24373/
SP), EDSON APARECIDO CARVALHO (OAB 350725/SP)
Processo 1008359-96.2021.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - Danilo Aparecido Alves
- Prefeitura Municipal de Anhumas - Sobre a contestação, manifeste-se a parte contrária no prazo de 15 (quinze) dias. - ADV:
EDSON APARECIDO CARVALHO (OAB 350725/SP), ANTONIO ROMUALDO DOS SANTOS FILHO (OAB 24373/SP), FELIPE
BATISTA HONORATO DOS SANTOS (OAB 424420/SP)
Processo 1008362-51.2021.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - Joao Ricardo Yudi Kono
- Prefeitura Municipal de Anhumas - Sobre a contestação, manifeste-se a parte contrária no prazo de 15 (quinze) dias. - ADV:
ANTONIO ROMUALDO DOS SANTOS FILHO (OAB 24373/SP), EDSON APARECIDO CARVALHO (OAB 350725/SP), FELIPE
BATISTA HONORATO DOS SANTOS (OAB 424420/SP)
Processo 1008364-21.2021.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - Laura Pereira de Souza
- Prefeitura Municipal de Anhumas - Sobre a contestação, manifeste-se a parte contrária no prazo de 15 (quinze) dias. - ADV:
EDSON APARECIDO CARVALHO (OAB 350725/SP), FELIPE BATISTA HONORATO DOS SANTOS (OAB 424420/SP), ANTONIO
ROMUALDO DOS SANTOS FILHO (OAB 24373/SP)
Processo 1008366-88.2021.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - Lilian Aparecida Bento
- Prefeitura Municipal de Anhumas - Sobre a contestação, manifeste-se a parte contrária no prazo de 15 (quinze) dias. - ADV:
ANTONIO ROMUALDO DOS SANTOS FILHO (OAB 24373/SP), EDSON APARECIDO CARVALHO (OAB 350725/SP), FELIPE
BATISTA HONORATO DOS SANTOS (OAB 424420/SP)
Processo 1008371-13.2021.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - Roseane Cardoso Leme
- Prefeitura Municipal de Anhumas - Sobre a contestação, manifeste-se a parte contrária no prazo de 15 (quinze) dias. - ADV:
FELIPE BATISTA HONORATO DOS SANTOS (OAB 424420/SP), ANTONIO ROMUALDO DOS SANTOS FILHO (OAB 24373/
SP), EDSON APARECIDO CARVALHO (OAB 350725/SP)
Processo 1008376-35.2021.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - Roseli Beloni - Prefeitura
Municipal de Anhumas - Sobre a contestação, manifeste-se a parte contrária no prazo de 15 (quinze) dias. - ADV: FELIPE
BATISTA HONORATO DOS SANTOS (OAB 424420/SP), EDSON APARECIDO CARVALHO (OAB 350725/SP), ANTONIO
ROMUALDO DOS SANTOS FILHO (OAB 24373/SP)
Processo 1008391-04.2021.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - Daniele Silva Flausino
- Prefeitura Municipal de Anhumas - Sobre a contestação, manifeste-se a parte contrária no prazo de 15 (quinze) dias. - ADV:
EDSON APARECIDO CARVALHO (OAB 350725/SP), ANTONIO ROMUALDO DOS SANTOS FILHO (OAB 24373/SP), FELIPE
BATISTA HONORATO DOS SANTOS (OAB 424420/SP)
Processo 1008396-26.2021.8.26.0482 - Mandado de Segurança Cível - Funcionamento de Estabelecimentos Empresariais
- Fadoni Cosméticos Ltda Me - Prefeito do Município de Presidente Prudente/SP e outro - Com essas considerações, JULGO
IMPROCEDENTE o Mandado de Segurança, denegando a ordem postulada Transmita-se, via ofício, o inteiro teor desta sentença
à autoridade coatora, nos termos do artigo 13 da Lei 12.016/09. Indevida verba de honorária (art. 25 da Lei nº 12.016/09).
P.I.C. - ADV: CASSIA CRISTINA DE PAULA BRAGATO (OAB 124414/SP), CARLOS RENATO GUARDACIONNI MUNGO (OAB
140621/SP)
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º