TJSP 31/01/2022 / Doc. / 3408 / Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância / Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: segunda-feira, 31 de janeiro de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XV - Edição 3437
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Charvat Braga (OAB: 287934/SP) - Jose Carlos Garcia Perez (OAB: 104866/SP) - Conselheiro Furtado, nº 503 - 4º andar
Nº 1002797-47.2019.8.26.0201 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Garça - Apelante: D. de F. S. (Justiça
Gratuita) - Apelada: F. de O. B. F. - Magistrado(a) Rogério Murillo Pereira Cimino - Negaram provimento ao recurso. V. U. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, SEM ANÁLISE
DO MÉRITO. MANUTENÇÃO DA EXTINÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA VERIFICADA. PARTE APELANTE QUE AJUIZOU A
AÇÃO EM FACE DA FUNCIONÁRIA ADMINISTRATIVA DO ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA. AÇÃO QUE DEVERIA TER SIDO
AJUIZADA EM FACE DO PATRONO CONTRATADO OU DA SOCIEDADE ADVOCATÍCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO
DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.
stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA
DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA
FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes
ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II,
da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Thiago Ferreira de Araujo E Silva (OAB: 224803/SP) - João Gabriel
Desiderato Cavalcante (OAB: 358143/SP) - Frank Humbert Pohl (OAB: 345772/SP) - Conselheiro Furtado, nº 503 - 4º andar
Nº 1002902-50.2020.8.26.0084 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apelante: Elektro Redes
S/A - Apelada: Bradesco Auto/re Companhia de Seguros - Magistrado(a) Alfredo Attié - Deram provimento ao recurso. V. U. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. OSCILAÇÃO
DE ENERGIA ELÉTRICA (DESCARGA). DANOS EM BENS DO SEGURADO DA AUTORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA
REFORMADA. PROVA PRODUZIDA PELA SEGURADORA, GENÉRICA E DE CUNHO UNILATERAL. INEXISTÊNCIA DA PROVA
DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA DA RÉ E OS DANOS VERIFICADOS. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO
QUE NÃO PROSPERA. RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12
- (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA
E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020
DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de
acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Carolina Montebugnoli Zilio Zampieri
(OAB: 314970/SP) - Sérgio Pinheiro Máximo de Souza (OAB: 135753/RJ) - Conselheiro Furtado, nº 503 - 4º andar
Nº 1003051-57.2021.8.26.0554 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santo André - Apelante: Fca Fiat Chrysler
Automoveis Brasil Ltda - Apelada: Ivani Aparecida Ferro Matiussi - Apelado: Solo Comércio de Veículos Ltda. - Magistrado(a)
Rogério Murillo Pereira Cimino - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA.
AQUISIÇÃO DE VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO. VÍCIO DO PRODUTO. REPARO QUE ULTRAPASSOU O PRAZO DE 30 DIAS
CONCEDIDO PELA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA AO FORNECEDOR DE PRODUTOS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 18, §1º,
DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANO MATERIAL. ALUGUEL DE CARRO. INDENIZAÇÃO DEVIDA A PARTIR
DO ESCOAMENTO DO PRAZO LEGALMENTE CONCEDIDO AO FORNECEDOR. RESTITUIÇÃO DO PRAZO DE GARANTIA
DURANTE O PERÍODO QUE O VEÍCULO FICOU NA POSSE DA PARTE APELANTE PARA REPARO. HONORÁRIOS.
SENTENÇA QUE FIXOU COM BASE NO VALOR DA CAUSA. REFORMA NESTE PONTO. EXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO
E PROVEITO ECONÔMICO DELIMITADO. FIXAÇÃO EQUITATIVA DEVIDA. SENTENÇA REFORMADA NESTE PONTO.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA
GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA
GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E
RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020
DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de
acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Felipe Gazola Vieira Marques (OAB:
317407/SP) - Antonio Luiz Tozatto (OAB: 138568/SP) - Fabricio Gomes Secundino (OAB: 147413/SP) - Conselheiro Furtado, nº
503 - 4º andar
Nº 1003582-33.2020.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sorocaba - Apelante: Valec Motors Ltda - Apelada:
Dionete Machado Gil - Magistrado(a) Rogério Murillo Pereira Cimino - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO
DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. PARTE AUTORA, APELADA, QUE É BENEFICIÁRIA DA LEI ESTADUAL Nº º 13.296/2008
COM ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE VEÍCULO EM RAZÃO DE SEU PORTADORA DE DEFICIÊNCIA (PCD). COMPRA DE
VEÍCULO COM UTILIZAÇÃO DE AUTOMÓVEL ANTERIOR COMO PARTE DE PAGAMENTO. PARTE RÉ, APELANTE, QUE
DESCONTOU O VALOR PROPORCIONAL DO IPVA DE 2019 DA PARTE AUTORA. RESTITUIÇÃO DO VALOR DEVIDA. FATO
GERADOR DO TRIBUTO QUE SOMENTE OCORREU COM A VENDA DO BEM A QUEM NÃO DETINHA A BENESSE LEGAL.
ÔNUS QUE NÃO PODE SER IMPUTADO À PARTE AUTORA. VEÍCULO ISENTO DE DÉBITOS QUANDO DA ALIENAÇÃO.
PRECEDENTE DESTA C. CÂMARA NESTE SENTIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02
DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA
ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO
DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E
RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE
10/02/2020 DO STF. - Advs: Adilson Leite Fontao (OAB: 32155/SP) - Camila Vieira Grassi (OAB: 220080/SP) - Gislaine Moraes
(OAB: 216901/SP) - Conselheiro Furtado, nº 503 - 4º andar
Nº 1004407-19.2019.8.26.0082 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Boituva - Apelante: Josefa Alves dos
Santos (Assistência Judiciária) - Apelado: Loquicenter Locadora Comercial Ltda - Magistrado(a) Rogério Murillo Pereira
Cimino - Deram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º