TJSP 31/01/2022 / Doc. / 3409 / Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância / Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: segunda-feira, 31 de janeiro de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XV - Edição 3437
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SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA ORAL DEFERIDA, CONTUDO NÃO PRODUZIDA NO CURSO DO
FEITO. POSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL SOLICITADA. IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO DO
ESTADO. MEIO DE PROVA ÚTIL AO DESLINDE DO FEITO. CERCEAMENTO CARACTERIZADO. SENTENÇA REFORMADA.
RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://
www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90
- GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores
referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art.
4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Suelen Salete Sentenorio Araium (OAB: 316025/SP)
(Convênio A.J/OAB) - DANIEL COLARES LIMA (OAB: 33141/CE) - Conselheiro Furtado, nº 503 - 4º andar
Nº 1004937-51.2020.8.26.0223 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarujá - Apelante: Erlanio Lopes Queiroz
(Justiça Gratuita) - Apelada: Localiza Rent A Car S/A - Magistrado(a) Rogério Murillo Pereira Cimino - Negaram provimento
ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. LOCAÇÃO VEÍCULO. MULTAS. PAGAMENTO PARCELADO. INADIMPLÊNCIA. DIANTE
DO DESCUMPRIMENTO DO ACORDO, A LOCADORA INSCREVEU O NOME DO AUTOR JUNTO ÀS INSTITUIÇÕES
DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. CONDUTA REGULAR. DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS. SENTENÇA JULGOU
IMPROCEDENTE A AÇÃO. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA QUE ALEGA TER SOLICITADO E NÃO RECEBIDO O
BOLETO PARA QUITAÇÃO. ADOÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA, EM RAZÃO DO PERMISSIVO DO ARTIGO 252,
DO REGIMENTO INTERNO DESTA EGRÉGIA CORTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02
DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA
ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO
DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E
RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE
10/02/2020 DO STF. - Advs: Artur Henrique Lellis Petri (OAB: 304552/SP) - Flavia Almeida Moura Di Latella (OAB: 109730/MG)
- Conselheiro Furtado, nº 503 - 4º andar
Nº 1005273-47.2019.8.26.0625 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Taubaté - Apelante: Karla Moreira Ferraz de
Mello - Apelado: AUTO POSTO BOM RODAR LTDA - Magistrado(a) Rogério Murillo Pereira Cimino - Negaram provimento ao
recurso. V. U. - APELAÇÃO. MANDATO. CONTRATO DE HONORÁRIOS. AÇÃO DE EXIBIR CONTAS. SENTENÇA DECLAROU
APURADO EM FAVOR DA PARTE AUTORA O SALDO DE R$ 1.748,00 (UM MIL, SETECENTOS E QUARENTA E OITO REAIS),
COM CORREÇÃO MONETÁRIA PELA TABELA PRÁTICA DESTA CORTE, A PARTIR DE DEZEMBRO DE 2017 E JUROS DE
MORA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS, CONTADOS DA CITAÇÃO. INCONFORMISMO DA PARTE RÉ. JUSTIÇA GRATUITA
CONCEDIDA À PARTE RÉ. ADOÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA, EM RAZÃO DO PERMISSIVO DO ARTIGO 252,
DO REGIMENTO INTERNO DESTA EGRÉGIA CORTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02
DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA
ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO
DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA
E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662
DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Karla Moreira Ferraz de Mello (OAB: 264956/SP) (Causa própria) - Carla Lopez Lobão (OAB:
324863/SP) - Conselheiro Furtado, nº 503 - 4º andar
Nº 1005427-39.2020.8.26.0590 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Vicente - Apelante: Alexandre de Souza
Bispo (Justiça Gratuita) - Apelado: Brasilseg Companhia de Seguros - Magistrado(a) Rogério Murillo Pereira Cimino - Negaram
provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO POR INVALIDEZ PERMANENTE TOTAL OU
PARCIAL. AUTOR, APELANTE, QUE PRETENDE O RECEBIMENTO DA TOTALIDADE DO CAPITAL SEGURADO, EM MAIOR
EXTENSÃO QUE O PAGAMENTO REALIZADO ADMINISTRATIVAMENTE. RECEBIMENTO PROPORCIONAL À INCAPACIDADE
SOFRIDA. MEDIDA QUE SE COMPATIBILIZA COM AS CONDIÇÕES GERAIS DO SEGURO CONTRATADO. PRECEDENTES
DESTA C. CÂMARA. LAUDO PERICIAL QUE DÁ CONTA DE AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE PERMANENTE OU EM GRAU
MAIOR À INDENIZAÇÃO PAGA. IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO DA COMPLEMENTAÇÃO PRETENDIDA. SENTENÇA
MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA
GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA
GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E
RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020
DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de
acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Ana Cristina Correia (OAB: 259360/SP)
- Fabio Borges Blas Rodrigues (OAB: 153037/SP) - Mauricio Marques Domingues (OAB: 175513/SP) - Conselheiro Furtado, nº
503 - 4º andar
Nº 1005659-89.2021.8.26.0566 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Carlos - Apte/Apdo: Silmara Neia da
Silva - Apdo/Apte: Mrv Engenharia e Participações S.a. - Magistrado(a) Alfredo Attié - Negaram provimento aos recursos. V.
U. - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA
MANTIDA. PRESCRIÇÃO. O PRAZO PRESCRICIONAL PARA AÇÃO QUE BUSCA REPARAÇÃO CIVIL FUNDADA EM
INADIMPLEMENTO ORIUNDO DE RELAÇÃO CONTRATUAL É DE DEZ ANOS (PRAZO DECENAL). PRECEDENTE DO STJ.
ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DE TAXA DE OCUPAÇÃO. SENTENÇA QUE ESTÁ EM
SINTONIA COM O ITEM 1.1 DO JULGADO NO TEMA 996 DOS RECURSOS REPETITIVOS. NA AQUISIÇÃO DE UNIDADES
AUTÔNOMAS EM CONSTRUÇÃO, O CONTRATO DEVERÁ ESTABELECER, DE FORMA CLARA, EXPRESSA E INTELIGÍVEL,
O PRAZO CERTO PARA A ENTREGA DO IMÓVEL, O QUAL NÃO PODERÁ ESTAR VINCULADO À CONCESSÃO DO
FINANCIAMENTO, OU A NENHUM OUTRO NEGÓCIO JURÍDICO, EXCETO O ACRÉSCIMO DO PRAZO DE TOLERÂNCIA.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º