TRF3 08/02/2018 / Doc. / 413 / Publicações Judiciais I / Tribunal Regional Federal 3ª Região
APELADO(A)
ADVOGADO
APELADO(A)
ADVOGADO
APELADO(A)
ADVOGADO
APELADO(A)
ADVOGADO
APELADO(A)
ADVOGADO
APELADO(A)
ADVOGADO
APELADO(A)
ADVOGADO
APELADO(A)
ADVOGADO
APELADO(A)
ADVOGADO
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ADVOGADO
APELADO(A)
ADVOGADO
APELADO(A)
ADVOGADO
APELADO(A)
ADVOGADO
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ADVOGADO
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ADVOGADO
APELADO(A)
ADVOGADO
REMETENTE
No. ORIG.
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DHL EXPRESS BRAZIL LTDA filial
SP109676 MARCIA MARTINS MIGUEL HELITO e outro(a)
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JUIZO FEDERAL DA 24 VARA SAO PAULO Sec Jud SP
00230649620134036100 24 Vr SAO PAULO/SP
DECISÃO
Cuida-se de recurso especial interposto pela União Federal, nos termos do art. 105, III, "a", da Constituição Federal, em face de
acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal.
DECIDO.
Do compulsar dos autos, denota-se também sido interposto recurso extraordinário pelo contribuinte cujo sobrestamento foi determinado
até o julgamento do RE nº 878.313/SC, vinculado ao Tema 846.
Dessarte, tendo em vista a necessidade de observância da unicidade processual e considerando a sistemática dos recursos repetitivos,
nada há que ser decidido em relação ao presente recurso especial até que seja definitivamente solucionada a questão atinente ao recurso
extraordinário interposto.
Int.
São Paulo, 02 de fevereiro de 2018.
MAIRAN MAIA
Vice-Presidente
00026 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0006748-75.2013.4.03.6110/SP
2013.61.10.006748-3/SP
APELANTE
: TECSIS TECNOLOGIA E SISTEMAS AVANCADOS S/A e filia(l)(is)
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 08/02/2018
413/2462