TRF3 06/05/2019 / Doc. / 1084 / Publicações Judiciais I - Interior SP e MS / Tribunal Regional Federal 3ª Região
“Fica o(a) executado(a) intimado(a) para conferir os documentos digitalizados pelo(a) exequente, indicando ao Juízo, em 5 dias, eventuais equívocos ou
ilegibilidades, podendo corrigi-los imediatamente, se assim entender, nos termos do artigo 12, I, b, da Res. PRES 142, de 20/07/2017”.
Fica(m) ainda intimado(s) para, terminado o prazo acima, pagar(em) o valor do débito, no prazo de 15 (quinze) dias, com a advertência de que, caso não
efetue(m) o referido pagamento nesse prazo, o montante será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento) e de honorários, também no percentual de 10% (dez
por cento) na forma do art. 523, par. 1º, do Código de Processo Civil.
Fica(m). também intimado(s) de que, não havendo pagamento voluntário, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou
nova intimação, apresente(m), nos próprios autos, sua impugnação" .
EXPEDIDO nesta cidade de Campo Grande/MS, pela Secretaria da 2ª Vara Federal, em 3 de maio de 2019.
DRA JANETE LIMA MIGUEL
JUÍZA FEDERAL TITULAR.
BELA ANGELA BARBARA AMARAL dAMORE.
DIRETORA DE SECRETARIA.
Expediente Nº 1606
ACAO CIVIL PUBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
0001216-57.2016.403.6000 - MINISTERIO PUBLICO FEDERAL(Proc. 1486 - MARCOS NASSAR) X KLEDER GOMES DE ALMEIDA(MS005124 - OTON JOSE NASSER DE MELLO)
Manifeste o réu, no prazo de cinco dias, sobre a petição de f. 343.
PROCEDIMENTO COMUM
0000008-38.2016.403.6000 - ATUAL ASSESSORIA DE COBRANCA LTDA X NEGOCIAL COBRANCAS LTDA - EPP X ECOBRAX SERVICOS DE COBRANCA LTDA - EPP X MALTA ASSESSORIA
DE COBRANCAS LTDA X ROMA SERVICOS DE COBRANCA LTDA - EPP(MS005720 - MANSOUR ELIAS KARMOUCHE E MS006386 - MAX LAZARO TRINDADE NANTES E MS014607 - PAULO
EUGENIO PORTES DE OLIVEIRA) X CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF(MS005681 - CLEONICE JOSE DA SILVA HERCULANO)
DECISÃOCAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF opôs o presente recurso de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO contra a sentença prolatada às fls. 2275-2285, afirmando que há omissão nessa decisão. Afirma que
a sentença prolatada estabelece sucumbência recíproca entre as partes, visto que vários pedidos formulados pela parte autora foram julgados improcedentes. Em face disso, os honorários advocatícios deveriam ter sido
fixados conforme determina o 8º do artigo 85 do CPC [f. 2294-2295].Em resposta, os embargados sustentaram não ter ocorrido qualquer omissão na decisão recorrida (f. 2298-2301). É o relatório. Decido.O recurso de
embargos de declaração tem cabimento quando houver na decisão judicial obscuridade, contradição, omissão ou erro material (artigo 1022 do Código de Processo Civil/2015).Assim, o recurso em apreço presta-se
unicamente para o juiz ou tribunal esclarecer ponto obscuro ou contraditório contido na sentença ou no acórdão, ou, ainda, para pronunciar-se sobre algum ponto relevante omitido na decisão.MOACYR AMARAL
SANTOS assim se pronuncia sobre os embargos de declaração: Por meio desses embargos o embargante visa a uma declaração do juiz ou juízes que, sem atingir a substância do julgado embargado, a este se integre,
possibilitando sua melhor inteligência e interpretação. (...) ...................................................................................Pressuposto específico de admissibilidade dos embargos de declaração é a existência, no acórdão ou na
sentença, de um dos seguintes defeitos: obscuridade, contradição ou omissão de ponto sobre que deviam pronunciar-se os juízes ou o juiz do julgado embargado (Primeiras Linhas de Direito Processual Civil, Ed. Saraiva,
24 ed., 3º Vol., 2010, pág. 155).Como se vê, opostos embargos de declaração, o juiz deve esclarecer ou afastar a contradição apontada pelo embargante, assim como deve esclarecer pontos confusos existentes na
sentença e apreciar ponto relevante não apreciado. No presente caso, os embargos da requerida não merecem acolhida. Conforme se vê na petição inicial e sua emenda, a parte autora formulou diversos pedidos, porém
alternativos. E a sentença recorrida acolheu o primeiro pedido formulado pelas autoras. Logo, não há que se falar em sucumbência recíproca.Nesse sentido o julgado do colendo Superior Tribunal de Justiça:SEGUNDO
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. PENSIONISTA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DE UM DOS PEDIDOS SUCESSIVOS. SUCUMBÊNCIA
RECÍPROCA. OCORRÊNCIA. 1. A improcedência de um dos pedidos cumulados sucessivamente caracteriza a sucumbência recíproca. Ao contrário do que ocorre com os pedidos alternativos, em que o demandante
satisfaz-se com o acolhimento de qualquer das providências requeridas. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento (AARESP - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO
RECURSO ESPECIAL - 646383 2004.00.34966-5, ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/PE), STJ - SEXTA TURMA, DJE DATA:14/05/2013).Assim, mostra-se
correta a condenação ao pagamento de verba honorária somente pela CEF.Diante do exposto, acolho parcialmente os presentes embargos de declaração apresentados pela requerida, apenas para o fim de tornar, esta
decisão, parte integrante da sentença proferida às f. 2275-2285, mantendo os demais termos dela constantes.Fica reaberto o prazo recursal.P.R.I.Campo Grande, 22 de abril de 2019. JANETE LIMA MIGUELJUÍZA
FEDERAL
MANDADO DE SEGURANCA CIVEL
0006211-90.1991.403.6000 (91.0006211-1) - HELENA REGINA BARIZAN DE OLIVEIRA(MS001214 - ELENICE PEREIRA CARILLE E MS002564 - HILTON PEREIRA VARGAS) X SYLVIO MULLER
PEIXOTO DE AZEVEDO - ESPOLIO(MS001214 - ELENICE PEREIRA CARILLE E MS002564 - HILTON PEREIRA VARGAS) X ORIVALDA FIGUEIREDO DE SIQUEIRA(MS001214 - ELENICE
PEREIRA CARILLE E MS002564 - HILTON PEREIRA VARGAS) X MOACIR RAMALHO DA SILVA(MS001214 - ELENICE PEREIRA CARILLE E MS002564 - HILTON PEREIRA VARGAS) X
MANOEL RUFINO BATISTA(MS001214 - ELENICE PEREIRA CARILLE E MS002564 - HILTON PEREIRA VARGAS) X ERCILIO JOSE DE LIMA(MS001214 - ELENICE PEREIRA CARILLE E
MS002564 - HILTON PEREIRA VARGAS) X SEBASTIAO BARBIERI(MS001214 - ELENICE PEREIRA CARILLE E MS002564 - HILTON PEREIRA VARGAS) X ALCEBIADES LOPES(MS001214 ELENICE PEREIRA CARILLE E MS002564 - HILTON PEREIRA VARGAS) X IONE MACEDO THEREZO CANAZARRO(MS001214 - ELENICE PEREIRA CARILLE E MS002564 - HILTON PEREIRA
VARGAS) X JUAREZ FERREIRA GOMES(MS001214 - ELENICE PEREIRA CARILLE E MS002564 - HILTON PEREIRA VARGAS) X EUGENIO AQUILINO DA CUNHA RATIER(MS001214 - ELENICE
PEREIRA CARILLE E MS002564 - HILTON PEREIRA VARGAS) X MARIA VANDELICE HAGUIUDA(MS001214 - ELENICE PEREIRA CARILLE E MS002564 - HILTON PEREIRA VARGAS) X MARIA
ISABEL DE SOZA ALBUQUERQUE(MS001214 - ELENICE PEREIRA CARILLE E MS002564 - HILTON PEREIRA VARGAS) X CLAUDIO LUIZ PEREIRA DA ROSA(MS001214 - ELENICE PEREIRA
CARILLE E MS002564 - HILTON PEREIRA VARGAS) X EDSON MOREIRA DE OLIVEIRA(MS001214 - ELENICE PEREIRA CARILLE E MS002564 - HILTON PEREIRA VARGAS) X MARLI SANTOS
DANTAS(MS001214 - ELENICE PEREIRA CARILLE E MS002564 - HILTON PEREIRA VARGAS) X ADOLFO JOSE DE AQUINO(MS001214 - ELENICE PEREIRA CARILLE E MS002564 - HILTON
PEREIRA VARGAS) X MARIA OTILIA CORREA RINALDI(MS001214 - ELENICE PEREIRA CARILLE E MS002564 - HILTON PEREIRA VARGAS) X ORLANDO DE ARRUDA(MS001214 - ELENICE
PEREIRA CARILLE E MS002564 - HILTON PEREIRA VARGAS) X NELSON VIEIRA LOPES(MS001214 - ELENICE PEREIRA CARILLE E MS002564 - HILTON PEREIRA VARGAS) X EVODIO
PASCHOAL DA COSTA(MS001214 - ELENICE PEREIRA CARILLE E MS002564 - HILTON PEREIRA VARGAS) X FERNANDO FERNANDES(MS001214 - ELENICE PEREIRA CARILLE E MS002564 HILTON PEREIRA VARGAS) X EDIPO DE MORAES(MS001214 - ELENICE PEREIRA CARILLE E MS002564 - HILTON PEREIRA VARGAS) X NAZI SOARES DA CRUZ(MS001214 - ELENICE
PEREIRA CARILLE E MS002564 - HILTON PEREIRA VARGAS) X ALVARINO COUTINHO(MS001214 - ELENICE PEREIRA CARILLE E MS002564 - HILTON PEREIRA VARGAS) X NELSON
WAGNER BONFIM(MS001214 - ELENICE PEREIRA CARILLE E MS002564 - HILTON PEREIRA VARGAS) X NOEMIA DE SALES SOUZA(MS001214 - ELENICE PEREIRA CARILLE E MS002564 HILTON PEREIRA VARGAS) X NEIDE MIRANDA E SILVA SOUZA(MS001214 - ELENICE PEREIRA CARILLE E MS002564 - HILTON PEREIRA VARGAS) X ARLINDO DE FIGUEIREDO
VICTORIO(MS001214 - ELENICE PEREIRA CARILLE E MS002564 - HILTON PEREIRA VARGAS) X EUNICE AJALA ROCHA(MS001214 - ELENICE PEREIRA CARILLE E MS002564 - HILTON
PEREIRA VARGAS) X NILO NUNES NOGUEIRA(MS001214 - ELENICE PEREIRA CARILLE E MS002564 - HILTON PEREIRA VARGAS) X EDNA FERREIRA DE CARVALHO(MS001214 - ELENICE
PEREIRA CARILLE E MS002564 - HILTON PEREIRA VARGAS) X NAHIA KHALIL SAAD SAYEGH(MS001214 - ELENICE PEREIRA CARILLE E MS002564 - HILTON PEREIRA VARGAS) X
SEBASTIANA GARCIA VITORIA(MS001214 - ELENICE PEREIRA CARILLE E MS002564 - HILTON PEREIRA VARGAS) X PRAMACIO AJALA(MS001214 - ELENICE PEREIRA CARILLE E
MS002564 - HILTON PEREIRA VARGAS) X PERICLES BRANDAO FILHO(MS001214 - ELENICE PEREIRA CARILLE E MS002564 - HILTON PEREIRA VARGAS) X FLAVIO RUBENS DELGADO
PERDIGAO(MS001214 - ELENICE PEREIRA CARILLE E MS002564 - HILTON PEREIRA VARGAS) X TADEU ANTONIO SIVIERO(MS001214 - ELENICE PEREIRA CARILLE E MS002564 - HILTON
PEREIRA VARGAS) X ADELINA TOCIE MIYASHIRO(MS001214 - ELENICE PEREIRA CARILLE E MS002564 - HILTON PEREIRA VARGAS) X ORALDO BENITES(MS001214 - ELENICE PEREIRA
CARILLE E MS002564 - HILTON PEREIRA VARGAS) X ANTONIO JOSE DE SOUZA LOBO(MS001214 - ELENICE PEREIRA CARILLE E MS002564 - HILTON PEREIRA VARGAS) X
HERMENGARDINA DE CARVALHO(MS001214 - ELENICE PEREIRA CARILLE E MS002564 - HILTON PEREIRA VARGAS) X PEDRO PAULO AIALA(MS001214 - ELENICE PEREIRA CARILLE E
MS002564 - HILTON PEREIRA VARGAS) X PAULO ROBERTO BERTOLETTO(MS001214 - ELENICE PEREIRA CARILLE E MS002564 - HILTON PEREIRA VARGAS) X JANE SCHWIND PEDROSO
STUSSI(MS001214 - ELENICE PEREIRA CARILLE E MS002564 - HILTON PEREIRA VARGAS) X FRANCISCO CARLOS PIERETTE(MS001214 - ELENICE PEREIRA CARILLE E MS002564 - HILTON
PEREIRA VARGAS) X PAULO LINO CANAZARRO(MS001214 - ELENICE PEREIRA CARILLE E MS002564 - HILTON PEREIRA VARGAS) X FLAVIO ARTUR BONADIO(MS001214 - ELENICE
PEREIRA CARILLE E MS002564 - HILTON PEREIRA VARGAS) X PEDRO RODRIGUES DAS NEVES(MS001214 - ELENICE PEREIRA CARILLE E MS002564 - HILTON PEREIRA VARGAS) X
REGINA LUCIA OTTONI COSTA(MS001214 - ELENICE PEREIRA CARILLE E MS002564 - HILTON PEREIRA VARGAS) X RAMAO NEREI BORGES(MS001214 - ELENICE PEREIRA CARILLE E
MS002564 - HILTON PEREIRA VARGAS) X HORIZONTINO DA CONCEICAO(MS001214 - ELENICE PEREIRA CARILLE E MS002564 - HILTON PEREIRA VARGAS) X FERNANDO DE ARAUJO
PHILBOIS(MS001214 - ELENICE PEREIRA CARILLE E MS002564 - HILTON PEREIRA VARGAS) X GIOVANA MONTEIRO DA SILVA DALLA RIVA(MS001214 - ELENICE PEREIRA CARILLE E
MS002564 - HILTON PEREIRA VARGAS) X RIVADAVIO JOSE DA ROCHA(MS001214 - ELENICE PEREIRA CARILLE E MS002564 - HILTON PEREIRA VARGAS) X ANGELUCIA TIMOTEO DA
CUNHA(MS001214 - ELENICE PEREIRA CARILLE E MS002564 - HILTON PEREIRA VARGAS) X REGINA RUPP CATARINO(MS001214 - ELENICE PEREIRA CARILLE E MS002564 - HILTON
PEREIRA VARGAS) X RUBENS RAMAO DOS SANTOS(MS001214 - ELENICE PEREIRA CARILLE E MS002564 - HILTON PEREIRA VARGAS) X RODOLFO LEITE NETO(MS001214 - ELENICE
PEREIRA CARILLE E MS002564 - HILTON PEREIRA VARGAS) X ANTONIO RAMAO AQUINO(MS001214 - ELENICE PEREIRA CARILLE E MS002564 - HILTON PEREIRA VARGAS) X HERMINIA
ALVES CHAVES(MS001214 - ELENICE PEREIRA CARILLE E MS002564 - HILTON PEREIRA VARGAS) X RAYMUNDO NASCIMENTO DE CARVALHO(MS001214 - ELENICE PEREIRA CARILLE E
MS002564 - HILTON PEREIRA VARGAS) X HERMINIO GALEANO(MS001214 - ELENICE PEREIRA CARILLE E MS002564 - HILTON PEREIRA VARGAS) X ROSANIA MARIA GAILARDI
SOARES(MS001214 - ELENICE PEREIRA CARILLE E MS002564 - HILTON PEREIRA VARGAS) X HEBE CAMARGO(MS001214 - ELENICE PEREIRA CARILLE E MS002564 - HILTON PEREIRA
VARGAS) X WILSON MARTINS PERCIANY(MS001214 - ELENICE PEREIRA CARILLE E MS002564 - HILTON PEREIRA VARGAS) X WALDEMAR BARBOSA DE SOUZA(MS001214 - ELENICE
PEREIRA CARILLE E MS002564 - HILTON PEREIRA VARGAS) X SERGIO HANS(MS001214 - ELENICE PEREIRA CARILLE E MS002564 - HILTON PEREIRA VARGAS) X ITALO MIGUEL
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 06/05/2019
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