TRT1 28/09/2022 / Doc. / 4998 / Judiciário / Tribunal Regional do Trabalho 1ª Região
3568/2022
Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 28 de Setembro de 2022
4998
Decreto nº 3.708/19; art. 855-A, CLT; art. 4º, V, Lei nº 6.830/80; art.
572.190.287-68 no polo passivo, tendo em vista que a Executada
1016, CC; arts. 133 a 138, CPC.
não satisfez o crédito devido ao autor.
Com efeito, a suscitada SANDRA REGINA BRAGA MACHADO
Contrato social juntado sob ID _________ .
CPF: 572.190.287-68 retirou-se da sociedade em 28/02/2012.
Os sócios, devidamente citados por mandado/edital para fins do
Assim, considerando que a presente demanda foi distribuída em
art.135, CPC, deixaram transcorrer o prazo, sem manifestação.
29/10/2013, reputo que a mesma responde pelo crédito ora
D E C I D O.
perseguido, a teor do Art. 10-A, da CLT:
A Executada, regularmente citada para a execução, não mais
“O sócio retirante responde subsidiariamente pelas obrigações
possui bens livres e desembaraçados para garantia do crédito
trabalhistas da sociedade relativas ao período em que figurou como
exequendo. Tratando-se, portanto, de empresa inidônea econômica
sócio, somente em ações ajuizadas até dois anos depois de
e financeiramente.
averbada a modificação do contrato...”.
Portanto, urge proclamar que, se insuficiente o patrimônio da
Por tal razão, determino:
sociedade, os sócios respondem, com seus bens particulares, pela
1. Incluam-se o nome da sócia SANDRA REGINA BRAGA
satisfação dos direitos trabalhistas dos empregados -- art. 10,
MACHADO CPF: 572.190.287-68 no polo passivo da presente
Decreto nº 3.708/19; art. 855-A, CLT; art. 4º, V, Lei nº 6.830/80; art.
demanda;
1016, CC; arts. 133 a 138, CPC.
2. Após, intimem-se as partes para ciência da presente decisão,
Com efeito, a suscitada SANDRA REGINA BRAGA MACHADO
sendo os executados POR EDITAL ao pagamento, em 15 dias, sob
CPF: 572.190.287-68 retirou-se da sociedade em 28/02/2012.
pena de execução.
Assim, considerando que a presente demanda foi distribuída em
3. Decorrido o prazo sem que tenha sido efetuado o pagamento
29/10/2013, reputo que a mesma responde pelo crédito ora
ative-se o SISBAJUD em face dos executados.
perseguido, a teor do Art. 10-A, da CLT:
“O sócio retirante responde subsidiariamente pelas obrigações
LUCIANA DOS ANJOS REIS RIBEIRO
trabalhistas da sociedade relativas ao período em que figurou como
Juíza do Trabalho Titular
sócio, somente em ações ajuizadas até dois anos depois de
averbada a modificação do contrato...”.
Processo Nº ATSum-0011202-31.2013.5.01.0077
RECLAMANTE
PAULO ROBERTO DOS SANTOS
CABRAL
ADVOGADO
HELENA FRANCA PAMPLONA(OAB:
117620/RJ)
RECLAMADO
MARIA DE LOURDES LUNGUINHO
DA SILVA
RECLAMADO
FIRE RIO PROTECAO CONTRA
INCENDIO LTDA - EPP
ADVOGADO
AYSLA TORRES(OAB: 145116/RJ)
ADVOGADO
SIDNEI DO NASCIMENTO
SILVA(OAB: 130981/RJ)
RECLAMADO
JUVENAL LUNGUINHO DA SILVA
TERCEIRO
SANDRA REGINA BRAGA MACHADO
INTERESSADO
Intimado(s)/Citado(s):
Por tal razão, determino:
1. Incluam-se o nome da sócia SANDRA REGINA BRAGA
MACHADO CPF: 572.190.287-68 no polo passivo da presente
demanda;
2. Após, intimem-se as partes para ciência da presente decisão,
sendo os executados POR EDITAL ao pagamento, em 15 dias, sob
pena de execução.
3. Decorrido o prazo sem que tenha sido efetuado o pagamento
ative-se o SISBAJUD em face dos executados.
LUCIANA DOS ANJOS REIS RIBEIRO
- PAULO ROBERTO DOS SANTOS CABRAL
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 65650b8
proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir:
Decisão PJe-JT
Vistos, etc.
O exequente apresentou o presente incidente de desconsideração
personalidade jurídica em face de FIRE RIO PROTECAO CONTRA
INCENDIO LTDA - EPP ()CNPJ: 31.018.229/0001-87, requerendo a
inclusão dos sócios SANDRA REGINA BRAGA MACHADO CPF:
Código para aferir autenticidade deste caderno: 189483
Juíza do Trabalho Titular
Processo Nº ATOrd-0101974-98.2017.5.01.0077
RECLAMANTE
RAUL FIEL FARIA NETO
ADVOGADO
MAYLA HANS AZEVEDO(OAB:
178853/RJ)
RECLAMADO
32 EXPRESS INSTALACOES DE GAS
LTDA - ME
ADVOGADO
VIVIANE DA SILVA VENTURA(OAB:
217557/RJ)
TERCEIRO
LUCIANA VIEIRA AROXA
INTERESSADO
Intimado(s)/Citado(s):
- RAUL FIEL FARIA NETO