TRT13 25/10/2018 / Doc. / 12 / Judiciário / Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região
2589/2018
Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 25 de Outubro de 2018
ADVOGADO
RECORRENTE
ADVOGADO
ADVOGADO
ADVOGADO
RECORRENTE
ADVOGADO
RECORRENTE
ADVOGADO
RECORRENTE
ADVOGADO
RECORRENTE
ADVOGADO
RECORRENTE
ADVOGADO
RECORRENTE
ADVOGADO
RECORRIDO
ADVOGADO
ADVOGADO
ADVOGADO
RECORRIDO
ADVOGADO
RECORRIDO
ADVOGADO
RECORRIDO
ADVOGADO
RECORRIDO
ADVOGADO
RECORRIDO
ADVOGADO
RECORRIDO
ADVOGADO
RECORRIDO
ADVOGADO
RECORRIDO
ADVOGADO
RECORRIDO
ADVOGADO
ITAMAR GOUVEIA DA SILVA(OAB:
10437/PB)
COMPANHIA NACIONAL DE
ABASTECIMENTO CONAB
CRISTINA QUEIROZ DE GUSMAO
FRAZAO DE MEDEIROS(OAB:
11508/PB)
CHRISTIANE FERREIRA DE
SOUZA(OAB: 14200/PB)
TIAGO BANHA LOPES FREIRE(OAB:
17439/PB)
MARIA DE FATIMA MEDEIROS
ITAMAR GOUVEIA DA SILVA(OAB:
10437/PB)
MARIA DALVA DE ARAUJO
ITAMAR GOUVEIA DA SILVA(OAB:
10437/PB)
MARIA JOSE REMIGIO SANTOS
ITAMAR GOUVEIA DA SILVA(OAB:
10437/PB)
ANTONIO BENEDITO
ITAMAR GOUVEIA DA SILVA(OAB:
10437/PB)
IVO DE FREITAS QUEROZ
ITAMAR GOUVEIA DA SILVA(OAB:
10437/PB)
JOAO CRUZ GUEDES
ITAMAR GOUVEIA DA SILVA(OAB:
10437/PB)
COMPANHIA NACIONAL DE
ABASTECIMENTO CONAB
CRISTINA QUEIROZ DE GUSMAO
FRAZAO DE MEDEIROS(OAB:
11508/PB)
CHRISTIANE FERREIRA DE
SOUZA(OAB: 14200/PB)
TIAGO BANHA LOPES FREIRE(OAB:
17439/PB)
ANTONIO BENEDITO
ITAMAR GOUVEIA DA SILVA(OAB:
10437/PB)
VALDELITA NOGUEIRA DE
OLIVEIRA
ITAMAR GOUVEIA DA SILVA(OAB:
10437/PB)
MARIA DE FATIMA MEDEIROS
ITAMAR GOUVEIA DA SILVA(OAB:
10437/PB)
MARIA DALVA DE ARAUJO
ITAMAR GOUVEIA DA SILVA(OAB:
10437/PB)
MARIA JOSE REMIGIO SANTOS
ITAMAR GOUVEIA DA SILVA(OAB:
10437/PB)
SANDRA MARIA NICACIO
MEDEIROS
ITAMAR GOUVEIA DA SILVA(OAB:
10437/PB)
IVO DE FREITAS QUEROZ
ITAMAR GOUVEIA DA SILVA(OAB:
10437/PB)
JOAO CRUZ GUEDES
ITAMAR GOUVEIA DA SILVA(OAB:
10437/PB)
MAURICIO BAZILIO DA SILVA
ITAMAR GOUVEIA DA SILVA(OAB:
10437/PB)
12
- IVO DE FREITAS QUEROZ
- JOAO CRUZ GUEDES
- MARIA DALVA DE ARAUJO
- MARIA DE FATIMA MEDEIROS
- MARIA JOSE REMIGIO SANTOS
- MAURICIO BAZILIO DA SILVA
- SANDRA MARIA NICACIO MEDEIROS
- VALDELITA NOGUEIRA DE OLIVEIRA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Fundamentação
RECURSO DE REVISTA - RO 0001405-60.2017.5.13.0011 PRIMEIRA TURMA
RECORRENTE: COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO
CONAB
RECORRIDOS: ANTÔNIO BENEDITO, IVO DE FREITAS
QUEIROZ, JOÃO CRUZ GUEDES, MAURICIO BAZILIO DA
SILVA, MARIA DE FÁTIMA MEDEIROS, MARIA DALVA DE
ARAÚJO, MARIA JOSÉ REMIGIO SANTOS, SANDRA MARIA
NICÁCIO MEDEIROS E VALDELITA NOGUEIRA DE OLIVEIRA
1 PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS
Tempestivo o recurso (decisão publicada em 04.10.2018 - ID.
45c769b; recurso apresentado em 16.10.2018 - ID. a23e00e).
Regular a representação processual (ID. 8ad215a).
Preparo efetuado (IDs. 20a47e4 e 92231b4).
2 PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS
2.1 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA
Alegações:
a) contrariedade à Súmula nº 277 e à Orientação Jurisprudencial nº
133 da SDI-1, do TST
b) violação do art. 7º da CF
c) violação dos arts. 3º da Lei nº 6.321/1976 e 6º do Decreto nº
05/1991
d) divergência jurisprudencial
A matéria discutida no presente apelo revisional versa sobre o
reconhecimento da natureza salarial conferida ao auxílioalimentação pago pela reclamada.
Na espécie, a Primeira Turma consignou sumamente que, nos
termos art. 458 da CLT e na Súmula nº 241 do TST, tendo o
vale/ticket alimentação sido pago desde a admissão dos
reclamantes João Cruz Guedes, Maria de Fátima Medeiros e Maria
Intimado(s)/Citado(s):
- ANTONIO BENEDITO
- COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO CONAB
Código para aferir autenticidade deste caderno: 125778
Dalva de Araújo, integra o benefício a remuneração para todos os
fins, de modo a não surtir efeitos a adesão posterior da