TRT13 14/02/2023 / Doc. / 323 / Judiciário / Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região
3663/2023
Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região
Data da Disponibilização: Terça-feira, 14 de Fevereiro de 2023
da herança), valor que este que foi posteriormente dividido com a
323
Juiz do Trabalho Titular
companheira do falecido, cuja união estável foi reconhecida
supervenientemente. Nesse particular, como a alegada negociação
foi realizada fora do inventário, não há como levar em consideração,
pelo que fica indeferido o pedido formulado na letra “b” acima
descrito.
Assim, o total da dívida, atualizado em 04.2022 é de R$77.331,28, o
que corresponde a mais de 4 vezes o valor da herança, sem contar
o valor que foi devolvido com a meeira.
Nada obstante, não se trata de “atualização do valor de dívida com
base no valor da herança”, da forma requerida, pois a dívida possui
seu valor real e inafastável, o que deve ficar claro é que A
Processo Nº ConPag-0000623-35.2021.5.13.0004
CONSIGNANTE
CENTRO PESSOENSE DE
EDUCACAO LTDA
ADVOGADO
ARTHURO QUEIROZ E SOUZA DE
LEON VIEIRA(OAB: 19394/PB)
ADVOGADO
REMBRANDT MEDEIROS
ASFORA(OAB: 17251/PB)
CONSIGNATÁRIO
RAYLANE DA SILVA SANTOS
ADVOGADO
AMERICO GOMES DE
ALMEIDA(OAB: 8424/PB)
CONSIGNATÁRIO
R.D.S.S.
ADVOGADO
AMERICO GOMES DE
ALMEIDA(OAB: 8424/PB)
CONSIGNATÁRIO
ROBSON JOSE DA SILVA
ADVOGADO
AMERICO GOMES DE
ALMEIDA(OAB: 8424/PB)
RESPONSABILIDADE DO EXECUTADO MARYLSON FERREIRA
DE VASCONCELOS ESTÁ LIMITADA AO EXATO VALOR DA
Intimado(s)/Citado(s):
- ROBSON JOSE DA SILVA
HERANÇA, ou seja, 17.069.06 (Dezessete mil sessenta e nove
reais e seis centavos). Nenhuma responsabilidade além da
execução desse montante pode recair sobre ele.
Em relação ao pedido de ID cdd762e, onde o reclamado pretende o
PODER JUDICIÁRIO
desbloqueio do percentual de 50% que recaiu sobre sua conta
JUSTIÇA DO
salário.
Verifica-se que a determinação de bloqueio decorreu da ausência,
segundo o juízo prolator, de provas acerca da natureza salarial dos
valores encontrados em conta do executado.
Todavia, os documentos carreados com a referida petição não
deixam dúvidas tratar-se de conta salário, na qual são depositados
os vencimentos do autor enquanto Servidor Público Municipal
Sabe-se que em regra, nos termos do art. 833, inciso IV, do CPC,
os vencimentos, salários e outras parcelas da mesma natureza são
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 118aeae
proferido nos autos.
DESPACHO
Arquivem-se definitivamente os presentes autos, procedendo-se
aos registros necessários no sistema de administração de
processos.
(assinado eletronicamente)
impenhoráveis. A exceção a esta regra está no § 2º do referido
dispositivo quando se trata de pagamento de prestação alimentícia,
independentemente de sua origem.
Considerando que o crédito trabalhista tem natureza alimentar,
JOAO PESSOA/PB, 10 de fevereiro de 2023.
MARIA DAS DORES ALVES
Juiz do Trabalho Titular
apresenta-se possível a penhora de percentual nos moldes do
artigo 529, p 3o do CPC.
Isto posto, defiro parcialmente o pedido do exequente e determino o
desbloqueio de 30% do valor da penhora, mantendo-se 20% à
disposição da exequente.
Considerando as inúmeras manifestações do executado no sentido
de que deseja conciliar, designe-se nova audiência de conciliação.
Em não havendo acordo, fica determinado, de logo, o bloqueio de
mensal de 10% do salário do autor, não se vislumbrando
possibilidade de bloqueio de percentual maior em virtude da
comprovação de despesas que denotam impossibilidade de arcar
Processo Nº ConPag-0000623-35.2021.5.13.0004
CONSIGNANTE
CENTRO PESSOENSE DE
EDUCACAO LTDA
ADVOGADO
ARTHURO QUEIROZ E SOUZA DE
LEON VIEIRA(OAB: 19394/PB)
ADVOGADO
REMBRANDT MEDEIROS
ASFORA(OAB: 17251/PB)
CONSIGNATÁRIO
RAYLANE DA SILVA SANTOS
ADVOGADO
AMERICO GOMES DE
ALMEIDA(OAB: 8424/PB)
CONSIGNATÁRIO
R.D.S.S.
ADVOGADO
AMERICO GOMES DE
ALMEIDA(OAB: 8424/PB)
CONSIGNATÁRIO
ROBSON JOSE DA SILVA
ADVOGADO
AMERICO GOMES DE
ALMEIDA(OAB: 8424/PB)
com percentual maior sem prejuízo da respectiva sobrevivência.
JOAO PESSOA/PB, 10 de fevereiro de 2023.
MARIA DAS DORES ALVES
Código para aferir autenticidade deste caderno: 196292
Intimado(s)/Citado(s):
- CENTRO PESSOENSE DE EDUCACAO LTDA