TRT15 03/12/2018 / Doc. / 10849 / Judiciário / Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região
2613/2018
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 03 de Dezembro de 2018
scs
10849
EMBARGOS DECLARATÓRIOS
O reclamante, RAFAEL DE SOUZA LIMA, opõe EMBARGOS DE
DECISÃO PJe-JT
DECLARAÇÃO, alegando omissão na sentença quanto ao seu
pedido de restituição dos descontos de contribuição assistencial.
É o breve relatório.
Pressupostos extrínsecos:
DECIDO
O recurso interposto pelo(a) reclamante é tempestivo. Regular a
representação.
Conheço dos embargos, pois tempestivos.
Pressupostos intrínsecos:
No mérito, cabe razão ao embargante. Sano, portanto, a omissão
Todas as matérias debatidas preenchem o requisito de
nos seguintes termos: "Os holerites do reclamante comprovam
admissibilidade.
descontos a título de mensalidade sindical, cuja restituição indefiro,
Apresentem os recorridos contrarrazões no prazo legal e, após,
pois, embora essa contribuição não seja obrigatória, não podendo
remetam-se os autos ao segundo grau.
ser imposta por norma coletiva aos trabalhadores não associados
HORTOLANDIA, 30 de Novembro de 2018.
ao sindicato, haja vista a liberdade de associação profissional ou
sindical garantida pelo art. 8º da Constituição Federal de 1988, cabe
a eles manifestar expressamente oposição aos descontos, uma vez
que a verba é destinada à entidade sindical".
Sentença
Processo Nº RTOrd-0011780-65.2016.5.15.0152
AUTOR
RAFAEL DE SOUZA LIMA
ADVOGADO
MATHEUS DE ALMEIDA ALVES(OAB:
292445/SP)
RÉU
BELGO BEKAERT ARAMES LTDA
ADVOGADO
FERNANDA GABRIELA
SPOSITO(OAB: 291546/SP)
ADVOGADO
DEBORA KARINA SAITO(OAB:
240344/SP)
ADVOGADO
REGIANE MARIANI GONZAGA
FRANCO(OAB: 213972/SP)
DIANTE DO EXPOSTO, conheço dos EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO opostos pelo reclamante e, no mérito, ACOLHO-OS
para, sanando o vício constatado, indeferir a devolução dos valores
descontados da remuneração do reclamante a título de
mensalidade sindical.
INTIMEM-SE AS PARTES. NADA MAIS.
HORTOLÂNDIA, 02 de dezembro de 2018.
Intimado(s)/Citado(s):
- BELGO BEKAERT ARAMES LTDA
- RAFAEL DE SOUZA LIMA
ANA MISSIATO DE BARROS PIMENTEL
JUÍZA DO TRABALHO SUBSTITUTA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Fundamentação
Processo: 0011780-65.2016.5.15.0152
AUTOR: RAFAEL DE SOUZA LIMA
RÉU: BELGO BEKAERT ARAMES LTDA
Sentença
Processo Nº RTOrd-0010009-18.2017.5.15.0152
AUTOR
KATIA MOREIRA DE OLIVEIRA
ADVOGADO
MATHEUS DE ALMEIDA ALVES(OAB:
292445/SP)
ADVOGADO
JAIRO ANDRADE(OAB: 370183/SP)
RÉU
RIGO & OLIVEIRA RESTAURANTE E
CHURRASCARIA LTDA - ME
ADVOGADO
EDUARDO GUTIERREZ(OAB:
137057/SP)
ADVOGADO
MEIRE ROSA RIBEIRO
BALADY(OAB: 389055/SP)
Intimado(s)/Citado(s):
SENTENÇA
Código para aferir autenticidade deste caderno: 127259
- KATIA MOREIRA DE OLIVEIRA
- RIGO & OLIVEIRA RESTAURANTE E CHURRASCARIA LTDA
- ME