TRT15 04/05/2020 / Doc. / 1556 / Judiciário / Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região
2964/2020
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 04 de Maio de 2020
da Instrução Normativa nº 41/2018 do C. TST: 'Na Justiça do
1556
Advogado(a)(s):
DANIEL BENEDITO DO
Trabalho, a condenação em honorários advocatícios
CARMO (SP - 144023)
sucumbenciais, prevista no art. 791-A, e parágrafos, da CLT, será
aplicável apenas às ações propostas após 11 de novembro de 2017
Recorrido(a)(s):
ANZU-CLUB COMERCIO E
(Lei nº 13.467/2017). Nas ações propostas anteriormente,
SERVICOS DE ALIMENTOS
subsistem as diretrizes do art. 14 da Lei nº 5.584/1970 e das
Advogado(a)(s):
Súmulas nºs 219 e 329 do TST.'.
GUSTAVO HENRIQUE
CONCLUSÃO
COIMBRA CAMPANATI (SP -
DENEGO seguimento ao recurso de revista.
Publique-se e intime-se.
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS
Campinas-SP, 03 de março de 2020.
Tempestivo o recurso.
TEREZA APARECIDA ASTA GEMIGNANI
Regular a representação processual.
Dispensado o preparo.
Desembargadora do Trabalho
PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS
Vice-Presidente Judicial
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO/Jurisdição e
/cmspm
Decisão
Processo Nº ROT-0010209-39.2017.5.15.0018
ANDRE AUGUSTO ULPIANO
RIZZARDO
RECORRENTE
EDUARDO RODRIGUES DE
CARVALHO
ADVOGADO
DANIEL BENEDITO DO CARMO(OAB:
144023/SP)
RECORRIDO
ANZU-CLUB COMERCIO E
SERVICOS DE ALIMENTOS EIRELI
ADVOGADO
GUSTAVO HENRIQUE COIMBRA
CAMPANATI(OAB: 174542/SP)
Relator
Competência.
Contrato Individual de Trabalho/Reconhecimento de Relação de
Emprego.
Remuneração, Verbas Indenizatórias e
Benefícios/Adicional/Adicional de Insalubridade.
No que se refere aos temas em destaque, inviável o recurso, uma
vez que o recorrente não indicou os trechos da decisão recorrida
objeto da insurgência, conforme exige o art. 896, § 1º-A, I, da CLT.
CONCLUSÃO
Intimado(s)/Citado(s):
- ANZU-CLUB COMERCIO E SERVICOS DE ALIMENTOS
EIRELI
- EDUARDO RODRIGUES DE CARVALHO
DENEGO seguimento ao recurso de revista.
Publique-se e intime-se.
Campinas-SP, 04 de março de 2020.
TEREZA APARECIDA ASTA GEMIGNANI
PODER JUDICIÁRIO
Desembargadora do Trabalho
JUSTIÇA DO TRABALHO
Vice-Presidente Judicial
/jfl
Fundamentação
Decisão
RECURSO DE REVISTA
Lei 13.015/2014
Lei 13.467/2017
Recorrente(s):
EDUARDO RODRIGUES DE
CARVALHO
Código para aferir autenticidade deste caderno: 150452
Processo Nº RORSum-0010198-24.2018.5.15.0002
Relator
THOMAS MALM
RECORRENTE
GRABER SISTEMAS DE
SEGURANCA LTDA
ADVOGADO
RICARDO JEREMIAS(OAB:
218144/SP)
RECORRIDO
CROWN EMBALAGENS METALICAS
DA AMAZONIA S/A
ADVOGADO
THAIS JARDIM ROCHA(OAB:
341563/SP)
ADVOGADO
JULIANA GIAMPIETRO(OAB:
212773/SP)
ADVOGADO
LUCAS MARTINS DE MELLO
BUHRER(OAB: 365324/SP)
RECORRIDO
MAHLE METAL LEVE S.A.
ADVOGADO
RAFAEL BRUNHEROTO DE
CAMPOS(OAB: 313927/SP)
ADVOGADO
ALINE FERREIRA MIRON(OAB:
351036/SP)