TRT15 29/03/2022 / Doc. / 11709 / Judiciário / Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região
3442/2022
Data da Disponibilização: Terça-feira, 29 de Março de 2022
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
11709
PODER JUDICIÁRIO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5f0bfb7
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f438171
proferida nos autos.
proferida nos autos.
DECISÃO
DECISÃO
Pressupostos extrínsecos:
Vistos;
Tempestivo, regular a representação processual, o Juízo garantido
Uma vez que regularmente firmado pelas partes, homologo o
pelo depósito ou penhora.
acordo noticiado, Id ac280ef, para produzir os jurídicos e legais
Pressupostos intrínsecos:
efeitos.
Cabível o recurso haja vista que a decisão atacada é de natureza
O silêncio do reclamante no prazo de 5 (cinco) dias contados do
definitiva.
vencimento de cada parcela valerá como quitação.
Não preenchido o requisito do § 1º do artigo 897 da CLT.
O reclamante fica dispensado de juntar aos autos os comprovantes
Recurso não processado.
de pagamentos relativos às parcelas do acordo celebrado, devendo
Intimem-se.
manifestar-se tão somente na hipótese de descumprimento da
RIO CLARO/SP, 28 de março de 2022.
avença, ainda que parcialmente.
KARINE DA JUSTA TEIXEIRA ROCHA
Juíza do Trabalho Substituta
HRO
A reclamada deverá comprovar os honorários periciais e o
recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes sobre o
valor acordado, em 30 dias contados do vencimento da última
parcela avençada, respeitada a proporcionalidade de valores entre
Processo Nº ATOrd-0012038-50.2015.5.15.0010
AUTOR
DANIEL PRETEL MENDES
ADVOGADO
ANA LUCIA DE ALMEIDA PRADO
FERNANDES(OAB: 300741/SP)
ADVOGADO
CELSO LUIS ALMEIDA PRADO
FERNANDES(OAB: 117951/SP)
RÉU
DIVAL TRANSPORTES LTDA
ADVOGADO
MARCIO ANTONIO CAZU(OAB:
69122/SP)
ADVOGADO
MARIA LUCIA DIVINO MADALENA
DE SOUSA(OAB: 274142/SP)
ADVOGADO
THIAGO GIALORENCO CAZU(OAB:
344675/SP)
RÉU
DENISE APARECIDA LUNARDI
SCUSSOLINO
RÉU
LUIZ ANTONIO SCUSSOLINO
RÉU
ZILOG LOGISTICA LTDA
ADVOGADO
HELTON VITOLA(OAB: 266713/SP)
ADVOGADO
MARCIO ANTONIO CAZU(OAB:
69122/SP)
ADVOGADO
MARIA LUCIA DIVINO MADALENA
DE SOUSA(OAB: 274142/SP)
ADVOGADO
THIAGO GIALORENCO CAZU(OAB:
344675/SP)
RÉU
DANILO LUNARDI SCUSSOLINO
RÉU
DADYLO COMERCIO,
EMPREENDIMENTOS E
PARTICIPACOES EIRELI
PERITO
JESUS PAPINI
Intimado(s)/Citado(s):
- DANIEL PRETEL MENDES
as parcelas de natureza salarial e indenizatória deferidas na
sentença e as parcelas objeto do acordo, nos termos da OJ SDI-I nº
376, do C. Tribunal Superior do Trabalho, em atendimento,
ademais, ao disposto no art. 832, §6º, CLT, com a redação dada
pela Lei 11.457/07.
Considerando que a soma das verbas tributáveis está dentro da
faixa de isenção do imposto de renda, inexistem recolhimentos
fiscais a serem comprovados nos autos.
Desnecessária a intimação da União-PGF, ante os termos da
Portaria nº 582, de 11/12/2013, do Ministério da Fazenda.
Custas pela reclamada, já recolhidas.
Em caso de descumprimento do referido acordo, a execução se
dará imediatamente após a comunicação do fato nos autos pelo
reclamante, independentemente da citação da reclamada, ante o
prévio conhecimento da dívida líquida e certa.
Ao denunciar o acordo, nos termos do art. 878 da CLT, serão
adotadas as ferramentas de consulta e constrição patrimonial à
disposição do juízo, sendo autorizado que se proceda o arresto de
quaisquer créditos que o devedor possua em seu poder ou perante
terceiros, além de, se o caso, penhora, avaliação e alienação.
Ainda, caso resulte da consulta constatação de formação de grupo
econômico, a inclusão dos devedores correlatos será automática,
com o consequente redirecionamento da execução da mesma
forma supramencionada.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 180427