TRT15 29/03/2022 / Doc. / 11710 / Judiciário / Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região
3442/2022
Data da Disponibilização: Terça-feira, 29 de Março de 2022
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
11710
No mesmo sentido, presumir-se-á, inclusive, o interesse do autor na
INTIMAÇÃO
desconsideração da personalidade jurídica, em se tratando de
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 209e220
devedor dessa natureza, com direcionamento da execução para os
proferida nos autos.
componentes do quadro societário, desde o início do contrato dos
DECISÃO
autos em diante, em relação a quem os mesmos instrumentos
Vistos,
acima serão utilizados.
Decisão para regularização dos movimentos processuais junto ao e-
Em caso positivo, fica também, desde já, autorizada a quebra dos
gestão.
sigilos fiscal e bancário dos executados ora incluídos no polo
Após, aguarde-se o cumprimento do acordo e arquive-se.
passivo como dos que vierem posteriormente a sê-lo, com fulcro no
artigo 1º, §4º, da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de
RIO CLARO/SP, 29 de março de 2022.
2001.
KARINE DA JUSTA TEIXEIRA ROCHA
Será considerada como data de inclusão dos sócios no polo passivo
e demais empresas em nome destes, a do primeiro ato executório.
Juíza do Trabalho Substituta
MAGO
Somente após garantido o juízo será instaurado o incidente de
desconsideração da personalidade jurídica, previsto nos artigos 133
a 137 do CPC, em conformidade, ademais, ao disposto no art. 6º,
caput, da Instrução Normativa nº 39/2016, do C. TST.
Caso encontrado bem imóvel com fração ideal em nome de
qualquer executado, deverá o sr. Oficial de Justiça proceder à
penhora de 100% dele.
Processo Nº ATSum-0012088-03.2020.5.15.0010
AUTOR
JOSE ROBERTO LOPES JUNIOR
ADVOGADO
IVAIR ADERLEI MARIANO(OAB:
304509/SP)
RÉU
CENTROVIAS SISTEMAS
RODOVIARIOS S/A
ADVOGADO
RICARDO DE ARRUDA SOARES
VOLPON(OAB: 140179/SP)
ADVOGADO
JULIO CHRISTIAN LAURE(OAB:
155277-D/SP)
Determina-se a inclusão dos executados no BNDT e no Serasa,
assim como a utilização do banco de dados existente na
Intimado(s)/Citado(s):
- CENTROVIAS SISTEMAS RODOVIARIOS S/A
extranet/jurídico/execuções, o qual deverá ser utilizado para
emissão do auto e termo de penhora ou da certidão circunstanciada
das diligências.
Ali, também, se for o caso, será certificada a execução frustrada e a
PODER JUDICIÁRIO
insolvência do devedor.
JUSTIÇA DO
RIO CLARO/SP, 28 de março de 2022.
KARINE DA JUSTA TEIXEIRA ROCHA
Juíza do Trabalho Substituta
HRO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c4769e8
proferida nos autos.
Processo Nº ATSum-0011973-16.2019.5.15.0010
AUTOR
ADRIANA ALVES
ADVOGADO
REGINALDO DE SOUZA
ARANTES(OAB: 154917/SP)
RÉU
SOFTEXTIL INDUSTRIA DE
CONFECCOES RIO CLARO LTDA EPP
ADVOGADO
ANDRE SOCOLOWSKI(OAB:
274544/SP)
DECISÃO
Pressupostos extrínsecos:
Os recursos interpostos pelas partes são tempestivos.
Regulares as representações.
Recolhidas as custas e apresentada apólice de seguro garantia
judicial pela reclamada.
Pressupostos intrínsecos:
Intimado(s)/Citado(s):
- SOFTEXTIL INDUSTRIA DE CONFECCOES RIO CLARO LTDA
- EPP
Todas as matérias debatidas preenchem o requisito de
admissibilidade.
Apresentem os recorridos contrarrazões no prazo legal e, após,
remetam-se os autos ao segundo grau.
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
Intimem-se os patronos das partes, ainda, para que efetuem, se for
o caso, seu cadastramento junto ao sistema PJe na 2ª instância.
RIO CLARO/SP, 28 de março de 2022.
KARINE DA JUSTA TEIXEIRA ROCHA
Código para aferir autenticidade deste caderno: 180427