TRT15 08/06/2022 / Doc. / 1080 / Judiciário / Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região
3489/2022
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 08 de Junho de 2022
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
processamento do recurso, por potencial violação ao art. 5º, LXXIV,
1080
PODER JUDICIÁRIO
da Constituição Federal, conforme decisão do C. STF na ADI
JUSTIÇA DO
5766/DF.
CONCLUSÃO
INTIMAÇÃO
Recebo parcialmente o recurso de revista.
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID fbb63c6
Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao Colendo
proferida nos autos.
TST.
Publique-se e intimem-se.
RECURSO DE REVISTA
Campinas-SP, 08 de junho de 2022.
ROT-0011218-58.2019.5.15.0085 - 1ª Câmara
Lei 13.467/2017
FRANCISCO ALBERTO DA MOTTA PEIXOTO GIORDANI
Recorrente(s): CRISTIANE BERTACO RAMIREZ
Desembargador do Trabalho
Vice-Presidente Judicial
/molvc
Advogado(a)(s): ANDREIA CRISTINA MARTINS DARROS (SP 294669)
Recorrido(a)(s): CAIXA ECONOMICA FEDERAL
Processo Nº ROT-0011218-58.2019.5.15.0085
Relator
FRANCISCO ALBERTO DA MOTTA
PEIXOTO GIORDANI
RECORRENTE
CRISTIANE BERTACO RAMIREZ
ADVOGADO
ANDREIA CRISTINA MARTINS
DARROS(OAB: 294669/SP)
RECORRENTE
CAIXA ECONOMICA FEDERAL
ADVOGADO
JEREMIAS PINTO ARANTES DE
SOUZA(OAB: 256958/SP)
ADVOGADO
FERNANDA MARIA BONI
PILOTO(OAB: 233166/SP)
ADVOGADO
FABRICIO DOS REIS
BRANDAO(OAB: 11471/PA)
ADVOGADO
LEANDRO BIONDI(OAB: 181110/SP)
ADVOGADO
ROBERTA TEIXEIRA PINTO DE
SAMPAIO MOREIRA(OAB:
246376/SP)
ADVOGADO
JOSE CARLOS DE CASTRO(OAB:
92284/SP)
RECORRIDO
CAIXA ECONOMICA FEDERAL
ADVOGADO
FERNANDA MARIA BONI
PILOTO(OAB: 233166/SP)
ADVOGADO
FABRICIO DOS REIS
BRANDAO(OAB: 11471/PA)
ADVOGADO
LEANDRO BIONDI(OAB: 181110/SP)
ADVOGADO
ROBERTA TEIXEIRA PINTO DE
SAMPAIO MOREIRA(OAB:
246376/SP)
ADVOGADO
JOSE CARLOS DE CASTRO(OAB:
92284/SP)
RECORRIDO
CRISTIANE BERTACO RAMIREZ
ADVOGADO
ANDREIA CRISTINA MARTINS
DARROS(OAB: 294669/SP)
CUSTOS LEGIS
MINISTÉRIO PÚBLICO DO
TRABALHO
Intimado(s)/Citado(s):
- CAIXA ECONOMICA FEDERAL
- CRISTIANE BERTACO RAMIREZ
Advogado(a)(s): JEREMIAS PINTO ARANTES DE SOUZA (PR 99779)
FERNANDA MARIA BONI PILOTO (SP - 233166)
FABRICIO DOS REIS BRANDAO (PA - 11471)
LEANDRO BIONDI (SP - 181110)
ROBERTA TEIXEIRA PINTO DE SAMPAIO MOREIRA (SP 246376)
JOSE CARLOS DE CASTRO (SP - 92284)
Interessado(a)(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
Vislumbro no Recurso de Revista o tema da atualização monetária
e juros dos débitos trabalhistas.
Este Vice-Presidente Judicial observa e está atento ao decidido pelo
E. STF na matéria em questão (ADC 58, ADC 59, ADI 5867 e ADI
6021), em seu momento atual.
Dito isso, tenho que não é caso de aplicação do art. 1030, II do
CPC, dados os limites expressos na legislação processual e sob
pena de avançar sobre a competência do C. TST.
Prossigo com a análise da admissibilidade do recurso de revista.
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS
Tempestivo o recurso.
Regular a representação processual.
Desnecessário o preparo.
PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS
Código para aferir autenticidade deste caderno: 183717