TRT15 26/09/2022 / Doc. / 1242 / Judiciário / Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região
3566/2022
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 26 de Setembro de 2022
ADVOGADO
25/08/2022.
Regular a representação processual.
Satisfeito o preparo.
1242
LEANDRO APARECIDO STECCA
FERREIRA(OAB: 359064/SP)
Intimado(s)/Citado(s):
- PAULO NOGUEIRA DE SOUZA
PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS
Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Adicional /
PODER JUDICIÁRIO
Adicional de Periculosidade.
JUSTIÇA DO
Quanto à manutenção dos adicionais, o v. acórdão, além de ter se
fundamentado nas provas, decidiu em conformidade com a Súmula
364 do C. TST. Assim, inviável o recurso pelo teor do art. 896, § 7º,
INTIMAÇÃO
da CLT e das Súmulas 126 e 333 do C. TST.
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e0b1d6b
proferida nos autos.
Duração do Trabalho / Horas Extras.
RECURSO DE REVISTA
Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Adicional /
ROT-0011381-14.2017.5.15.0051 - 9ª Câmara
Adicional de Insalubridade.
Lei 13.015/2014
A v. decisão referente às horas extras e reflexos é resultado da
Recorrente(s): IPLASA INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS
apreciação das provas (aplicação da Súmula 126 do C. TST), as
DOMISSANITARIOS LTDA
quais foram valoradas de acordo com as regras previstas no art.
371 do CPC/2015. Conclusão diversa da adotada remeteria ao
Advogado(a)(s): FERNANDA GABRIELA SPOSITO (SP - 291546)
reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase
REGIANE MARIANI GONZAGA FRANCO (SP - 213972)
processual, à luz da Súmula 126 do C. TST. Assim, na presente
DEBORA KARINA SAITO SPOLIDORO (SP - 240344)
hipótese, a menção de violação a dispositivo do ordenamento
NATHALIA MACEDO CESAR (SP - 320193)
jurídico não viabiliza o processamento do recurso.
Recorrido(a)(s): PAULO NOGUEIRA DE SOUZA
CONCLUSÃO
DENEGO seguimento ao recurso de revista.
Advogado(a)(s): CLARISSA MAGALHAES SANTOS (SP - 204495)
Publique-se e intime-se.
LEANDRO APARECIDO STECCA FERREIRA (SP - 359064)
Campinas-SP, 20 de setembro de 2022.
FABIO ROGERIO ALCARDE (SP - 161065)
FRANCISCO ALBERTO DA MOTTA PEIXOTO GIORDANI
Desembargador do Trabalho
Vice-Presidente Judicial
/gavs
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS
Tempestivo o recurso.
Nos termos da Portaria GP-CR 036/2021, não houve expediente no
TRT da 15ª Região no dia 12/08/2022. Cumpre ressaltar que no dia
Processo Nº ROT-0011381-14.2017.5.15.0051
Relator
FRANCISCO ALBERTO DA MOTTA
PEIXOTO GIORDANI
RECORRENTE
IPLASA INDUSTRIA E COMERCIO
DE PRODUTOS DOMISSANITARIOS
LTDA
ADVOGADO
FERNANDA GABRIELA
SPOSITO(OAB: 291546/SP)
ADVOGADO
REGIANE MARIANI GONZAGA
FRANCO(OAB: 213972/SP)
ADVOGADO
DEBORA KARINA SAITO
SPOLIDORO(OAB: 240344/SP)
ADVOGADO
NATHALIA MACEDO CESAR(OAB:
320193/SP)
RECORRIDO
PAULO NOGUEIRA DE SOUZA
ADVOGADO
CLARISSA MAGALHAES
SANTOS(OAB: 204495/SP)
15/08/2022 houve indisponibilidade do sistema Pje, sendo aplicável
o disposto no § 1º do art. 224 do CPC, pois nessa data se iniciava o
prazo recursal. Assim, o vencimento do prazo ocorreu em
25/08/2022.
Regular a representação processual.
Satisfeito o preparo.
PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS
Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Adicional /
Adicional de Periculosidade.
Quanto à manutenção dos adicionais, o v. acórdão, além de ter se
fundamentado nas provas, decidiu em conformidade com a Súmula
Código para aferir autenticidade deste caderno: 189327