TRT15 26/09/2022 / Doc. / 1243 / Judiciário / Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região
3566/2022
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 26 de Setembro de 2022
1243
364 do C. TST. Assim, inviável o recurso pelo teor do art. 896, § 7º,
INTIMAÇÃO
da CLT e das Súmulas 126 e 333 do C. TST.
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 18738f9
proferido nos autos.
Duração do Trabalho / Horas Extras.
Órgão Especial - Análise de Recurso
Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Adicional /
Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso
Adicional de Insalubridade.
A v. decisão referente às horas extras e reflexos é resultado da
apreciação das provas (aplicação da Súmula 126 do C. TST), as
Processo: 0012423-60.2018.5.15.0020 ROT
quais foram valoradas de acordo com as regras previstas no art.
RECORRENTE: CLEBER MAURO CASTILHO, TEKNO S.A.
371 do CPC/2015. Conclusão diversa da adotada remeteria ao
INDUSTRIA E COMERCIO
reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase
RECORRIDO: TEKNO S.A. INDUSTRIA E COMERCIO, CLEBER
processual, à luz da Súmula 126 do C. TST. Assim, na presente
MAURO CASTILHO
hipótese, a menção de violação a dispositivo do ordenamento
jurídico não viabiliza o processamento do recurso.
Mantenho o despacho agravado.
Intime(m)-se o(s) agravado(s) para apresentar(em) contraminuta e
CONCLUSÃO
contrarrazões.
DENEGO seguimento ao recurso de revista.
Após regular processamento, remetam-se ao C. Tribunal Superior
Publique-se e intime-se.
do Trabalho.
Campinas-SP, 20 de setembro de 2022.
Campinas, 16 de setembro de 2022
FRANCISCO ALBERTO DA MOTTA PEIXOTO GIORDANI
Desembargador do Trabalho
Vice-Presidente Judicial
FRANCISCO ALBERTO DA MOTTA PEIXOTO GIORDANI
Desembargador Vice-Presidente Judicial
/gavs
Processo Nº ROT-0012423-60.2018.5.15.0020
FRANCISCO ALBERTO DA MOTTA
PEIXOTO GIORDANI
RECORRENTE
CLEBER MAURO CASTILHO
ADVOGADO
GERONIMO CLEZIO DOS REIS(OAB:
109764/SP)
RECORRENTE
TEKNO S.A. INDUSTRIA E
COMERCIO
ADVOGADO
VIVIANE CASTRO NEVES PASCOAL
MALDONADO DAL MAS(OAB:
136069/SP)
RECORRIDO
CLEBER MAURO CASTILHO
ADVOGADO
GERONIMO CLEZIO DOS REIS(OAB:
109764/SP)
RECORRIDO
TEKNO S.A. INDUSTRIA E
COMERCIO
ADVOGADO
VIVIANE CASTRO NEVES PASCOAL
MALDONADO DAL MAS(OAB:
136069/SP)
Relator
Intimado(s)/Citado(s):
- CLEBER MAURO CASTILHO
- TEKNO S.A. INDUSTRIA E COMERCIO
Processo Nº ROT-0012423-60.2018.5.15.0020
FRANCISCO ALBERTO DA MOTTA
PEIXOTO GIORDANI
RECORRENTE
CLEBER MAURO CASTILHO
ADVOGADO
GERONIMO CLEZIO DOS REIS(OAB:
109764/SP)
RECORRENTE
TEKNO S.A. INDUSTRIA E
COMERCIO
ADVOGADO
VIVIANE CASTRO NEVES PASCOAL
MALDONADO DAL MAS(OAB:
136069/SP)
RECORRIDO
CLEBER MAURO CASTILHO
ADVOGADO
GERONIMO CLEZIO DOS REIS(OAB:
109764/SP)
RECORRIDO
TEKNO S.A. INDUSTRIA E
COMERCIO
ADVOGADO
VIVIANE CASTRO NEVES PASCOAL
MALDONADO DAL MAS(OAB:
136069/SP)
Relator
Intimado(s)/Citado(s):
- CLEBER MAURO CASTILHO
- TEKNO S.A. INDUSTRIA E COMERCIO
PODER JUDICIÁRIO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Código para aferir autenticidade deste caderno: 189327