TRT16 02/04/2019 / Doc. / 93 / Judiciário / Tribunal Regional do Trabalho 16ª Região
2695/2019
Data da Disponibilização: Terça-feira, 02 de Abril de 2019
Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região
93
Acórdão
Acórdão
Processo Nº RO-0124900-96.2013.5.16.0012
Relator
MARCIA ANDREA FARIAS DA SILVA
RECORRENTE
MUNICIPIO DE JOAO LISBOA
ADVOGADO
ANTONIO ALVES DE SOUZA
JUNIOR(OAB: 8609/MA)
RECORRIDO
GEANE PIRES VITOR
ADVOGADO
JOSE MAGNO MEDEIROS
MARTINS(OAB: 4500/MA)
CUSTOS LEGIS
MINISTÉRIO PÚBLICO DO
TRABALHO
Processo Nº RO-0124900-96.2013.5.16.0012
Relator
MARCIA ANDREA FARIAS DA SILVA
RECORRENTE
MUNICIPIO DE JOAO LISBOA
ADVOGADO
ANTONIO ALVES DE SOUZA
JUNIOR(OAB: 8609/MA)
RECORRIDO
GEANE PIRES VITOR
ADVOGADO
JOSE MAGNO MEDEIROS
MARTINS(OAB: 4500/MA)
CUSTOS LEGIS
MINISTÉRIO PÚBLICO DO
TRABALHO
Intimado(s)/Citado(s):
Intimado(s)/Citado(s):
- MUNICIPIO DE JOAO LISBOA
- GEANE PIRES VITOR
Acordam os Desembargadores da 1ª Turma do Tribunal Regional
Acordam os Desembargadores da 1ª Turma do Tribunal Regional
do Trabalho da 16ª Região, em sua 4ª Sessão Ordinária, realizada
do Trabalho da 16ª Região, em sua 4ª Sessão Ordinária, realizada
no dia vinte de março do ano de 2019, tendo na Presidência o
no dia vinte de março do ano de 2019, tendo na Presidência o
Excelentíssimo Senhor Desembargador JOSÉ EVANDRO DE
Excelentíssimo Senhor Desembargador JOSÉ EVANDRO DE
SOUZA, e com a presença dos Excelentíssimos Senhores
SOUZA, e com a presença dos Excelentíssimos Senhores
Desembargadores MÁRCIA ANDREA FARIAS DA SILVA e LUIZ
Desembargadores MÁRCIA ANDREA FARIAS DA SILVA e LUIZ
COSMO DA SILVA JÚNIOR e, ainda, com a presença do(a)
COSMO DA SILVA JÚNIOR e, ainda, com a presença do(a)
douto(a) representante do Ministério Público do Trabalho, por
douto(a) representante do Ministério Público do Trabalho, por
unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar de
unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar de
incompetência material da Justiça do Trabalho e a prejudicial de
incompetência material da Justiça do Trabalho e a prejudicial de
inconstitucionalidade incidenter tantum do parágrafo único do art. 2º
inconstitucionalidade incidenter tantum do parágrafo único do art. 2º
da EC nº 51/06 e, no mérito, dar-lhe provimento para retirar da
da EC nº 51/06 e, no mérito, dar-lhe provimento para retirar da
condenação o pagamento do adicional de insalubridade. Custas
condenação o pagamento do adicional de insalubridade. Custas
pelo recorrente, porém dispensadas (art. 790-A, I, da CLT).
pelo recorrente, porém dispensadas (art. 790-A, I, da CLT).
Código para aferir autenticidade deste caderno: 132413