TRT18 13/11/2017 / Doc. / 2046 / Judiciário / Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região
2352/2017
Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 13 de Novembro de 2017
- SINDICATO DO COM VAREJ DE FEIRANTES E VEND AMBUL
EST GO
2046
local, pois quanto ao referido exercício só consta uma publicação
nos autos (ID. c045cc0 - Pág. 12), o que não atende aos requisitos
SENTENÇA
previstos no art. 605 da CLT.
Também não foi comprovada a publicação de editais referente ao
I - Relatório
recolhimento da contribuição sindical do exercício de 2012, durante
três dias, nos jornais de maior circulação local, pois quanto ao
Dispensado, conforme autoriza o art. 852-I da CLT.
referido exercício falta uma publicação no Diário da Manhã, o que
não atende aos requisitos previstos no art. 605 da CLT.
II - Fundamentação
Destarte, declaro extinto o feito sem resolução de mérito, por
ausência de pressupostos de constituição válido e regular da ação
Trata-se de ação de cobrança de contribuição sindical referente aos
de cobrança de contribuição sindical, nos termos do art. 485, IV, do
exercícios de 2012 a 2016.
CPC.
Tendo em vista que a contribuição sindical ostenta a natureza
Saliento, ainda, que, no âmbito do PJe, cabe ao próprio advogado
jurídica de tributo, faz-se necessária a comprovação da notificação
da parte cadastrar o feito no rito ordinário.
pessoal do contribuinte para o lançamento e a constituição do
crédito tributário, anteriormente ao vencimento da obrigação, nos
III - Dispositivo
termos dos artigos 142 e 145 do CTN.
Todavia, no caso, observo, pelos documentos juntados com a
Pelo exposto, nos autos da ação de cobrança de contribuição
inicial, que a notificação pessoal da contribuinte ocorreu em
sindical ajuizada pelo SINDICATO DO COM VAREJ DE
21/07/2017 (ID. ffe86b0 - Pág. 1), data posterior ao vencimento das
FEIRANTES E VEND AMBUL EST GO em face de HELENA
obrigações, não tendo sido, pois, regularmente constituídos os
JOAQUINA CANDIDO COSTA, decido extinguir o processo sem
créditos tributários.
resolução de mérito, com fulcro no art. 485, inciso IV, do CPC,
Nesse sentido, convém transcrever o entendimento exarado por
consoante fundamentação retro, que passa a fazer parte integrante
este E. Regional e pelo C. TST, através da seguinte ementa, in
deste dispositivo.
verbis:
Custas pelo autor, no importe de R$ 39,50, calculadas sobre o valor
da causa, dispensado o recolhimento, em razão do pequeno valor.
(...) "2) CNA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. AÇÃO DE COBRANÇA.
Retire-se o feito de pauta.
INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. Segundo a atual, iterativa e
Intime-se o sindicato autor.
notória jurisprudência desta Corte Superior, para a constituição do
Transcorrido in albis o prazo para recurso, arquivem-se os autos,
crédito tributário, é necessária a notificação pessoal do sujeito
com as devidas baixas.
passivo. Nesse contexto, não merece prosperar a afirmação da
autora de que a intimação foi feita por intermédio do AR recebido
GOIANIA, 13 de Novembro de 2017
em 26/6/2014, tendo em vista que tal intimação é posterior ao
vencimento das próprias obrigações que estão sendo cobradas, o
LEILA JANAINA SOARES DE SOUZA
Notificação
que subverte a finalidade da notificação do devedor para
pagamento da dívida. O recurso de revista não se viabiliza, ante os
termos da Súmula 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT. Agravo
de instrumento conhecido e não provido." (TST-AIRR - 1155814.2014.5.03.0084, 8ª Turma, Rel. Min. Dora Maria da Costa, DEJT:
Processo Nº RTOrd-0011814-13.2015.5.18.0016
AUTOR
THIAGO DE SOUZA PEREIRA
ADVOGADO
CARLA CARDOSO DE BORBA(OAB:
35522/GO)
RÉU
ALBERTO CHICRE ALCANTARA - ME
ADVOGADO
GILSON ROBERTO PEREIRA(OAB:
161916/SP)
17/04/2015) (TRT18, ROPS - 0010093-95.2016.5.18.0111, Rel.
WELINGTON LUIS PEIXOTO, 4ª TURMA, 04/08/2016) (grifos
acrescidos)
Intimado(s)/Citado(s):
- THIAGO DE SOUZA PEREIRA
Insta consignar, outrossim, que não foi comprovada a publicação de
editais referente ao recolhimento da contribuição sindical do
exercício de 2016, durante três dias, nos jornais de maior circulação
PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO
16ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA
Código para aferir autenticidade deste caderno: 112868