TRT2 24/08/2018 / Doc. / 338 / Judiciário / Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região
2547/2018
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 24 de Agosto de 2018
Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
338
advogado.
Dimitrius Terenziani Buzian, OAB/SP 187.487.
Embora não seja possível a declaração de fraude do acordo firmado
Custas da ação pela executada no importe de R$ 44,26,
perante o Tribunal Arbitral, não há como se afastar o
decorrentes da oposição da presente medida (artigo 789-A, V, da
reconhecimento de fraude da presente ação de execução, pelos
CLT).
motivos acima expostos.
Intimem-se as partes.
Portanto, julgo extinto o processo com resolução do mérito, com
São Paulo, 23 de agosto de 2018.
fulcro no artigo 142 do CPC, aplicado subsidiariamente ao processo
do trabalho e à fase de execução, e aplico ao exequente e à
executada Repana Comercial Ltda. multa por litigância de má-fé
KATIUSSIA MARIA PAIVA MACHADO
corresponde a 2% sobre o valor atribuído à causa para cada um e
Juíza do Trabalho Substituta
em favor da União.
Julgo parcialmente procedente a exceção de pré-executividade para
Assinatura
julgar extinto o processo com resolução do mérito, com fulcro no
SAO PAULO, 23 de Agosto de 2018
artigo 142 do CPC, aplicado subsidiariamente ao processo do
trabalho e à fase de execução, e aplicar ao exequente e à
KATIUSSIA MARIA PAIVA MACHADO
executada Repana Comercial Ltda. multa por litigância de má-fé
Juiz(a) do Trabalho Substituto(a)
Decisão
corresponde a 2% sobre o valor atribuído à causa para cada um e
em favor da União.
Tendo em vista a existência de indícios de tergiversação, após o
trânsito em julgado, expeça-se ofício ao Ministério Público Federal,
com cópia integral do processo, para apuração de eventual crime
praticado por Marcelo Morceli Campos, OAB/SP 183.581.
Tendo em vista a existência de indícios de tergiversação, após o
Processo Nº RTOrd-1000977-42.2018.5.02.0008
RECLAMANTE
ALESSANDRA GARCEZ DE
SANTANA
ADVOGADO
Renato Gomes Moreira(OAB:
174933/SP)
ADVOGADO
FRANCISCO ANTONIO GOMES
MOREIRA(OAB: 157543/SP)
RECLAMADO
MARCIO ALEXANDRE TOSCANI
ADVOGADO
LUCAS ALVES LEMOS SILVA(OAB:
360328/SP)
trânsito em julgado, expeça-se ofício à OAB, com cópia integral do
processo, para apuração de eventual falta disciplinar praticadas por
Marcelo Morceli Campos, OAB/SP 183.581 e Dimitrius Terenziani
Intimado(s)/Citado(s):
- ALESSANDRA GARCEZ DE SANTANA
- MARCIO ALEXANDRE TOSCANI
Buzian, OAB/SP 187.487.
III - DISPOSITIVO
PODER JUDICIÁRIO ||| JUSTIÇA DO
TRABALHO
ISTO POSTO, diante de toda a fundamentação, a qual faz parte
integrante do dispositivo, na exceção de pré-executividade oposta
Fundamentação
por Leila Marciano Dias Xavier de Oliveira em face de Eloir José
Castilho, decido JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE
Vistos etc.,
exceção de pré-executividade para julgar extinto o processo com
O reclamado, por meio da petição de fls. 42/47, requereu a
resolução do mérito, com fulcro no artigo 142 do CPC, e aplicar ao
reconsideração da decisão que determinou a reintegração da
exequente e à executada Repana Comercial Ltda. multa por
reclamante nas mesmas condições anteriores, na mesma função e
litigância de má-fé corresponde a 2% sobre o valor atribuído à
horário, bem como recebendo o mesmo salário, no prazo de 2 dias.
causa para cada um e em favor da União.
Informa que, após a rescisão contratual da reclamante, outra babá
Após o trânsito em julgado, expeça-se ofício ao Ministério Público
foi contratada para ficar com o filho do casal, sendo que a criança já
Federal, com cópia integral do processo, para apuração de eventual
está adaptada com a nova babá. Acrescenta que o filho possui um
crime praticado por Marcelo Morceli Campos, OAB/SP 183.581.
ano de idade e demanda muito tempo no colo da babá, o que
Após o trânsito em julgado, expeça-se ofício à OAB, com cópia
poderia gerar desconforto à reclamante, que está grávida. Sustenta
integral do processo, para apuração de eventual falta disciplinar
que houve quebra de confiança na relação empregatícia, o que
praticadas por Marcelo Morceli Campos, OAB/SP 183.581 e
motivou a rescisão contratual.
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