TRT20 15/07/2021 / Doc. / 1020 / Judiciário / Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região
3267/2021
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 15 de Julho de 2021
Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região
1020
O Recorrente logrou demonstrar a existência de divergência apta a
divergência jurisprudencial, contrariedade às Súmulas 51 e 241 do
ensejar o seguimento do Apelo com a ementa proveniente da SBDI-
TST, e aos artigos 468 e 818 da CLT e 373 do CPC.
1 do TST, no sentido de afastar a Súmula 206 do TST quanto a
vantagem quitada na constância do pacto laboral, cujo
Examino.
reconhecimento de natureza salarial tenha sido suscitado
judicialmente.
O Recorrente logrou demonstrar a existência de divergência apta a
ensejar o seguimento do Apelo com a decisão proveniente do TRT
Diante disso, revela-se plausível a tese de contrariedade à Súmula
da 3ª Região, no sentido de ser ônus da Reclamada a comprovação
nº 362, do TST e afronta à literalidade do artigo 23, §5º, da Lei nº
de que o Autor não percebia a verba Auxílio Alimentação antes da
8.036/90.
vigência do citado Acordo Coletivo, ou da edição da Lei do PAT Programa de Alimentação do Trabalhador.
Assim, merece admissão o Recurso, para que o TST se manifeste
sobre a questão jurídica trazida sob as hipóteses do artigo 896,
Diante da controvérsia jurisprudencial, dou seguimento também a
alíneas “a” e “c”, CLT.
fim de que se possa examinar a ocorrência violação aos dispositivos
e enunciados indicados.
DAS HORAS EXTRAS
Assim, merece admissão o Recurso, para que o TST se manifeste
sobre a questão jurídica trazida sob as hipóteses do artigo 896,
O recorrente sustenta que o indeferimento da hora extra pela
alíneas “a” e “c”, CLT.
supressão intervalar implicou divergência jurisprudencial e violação
à súmula 338, I do C. TST, ao artigo 7º, inciso XVI, da CF/1988, ao
artigo 71, caput e § 4º, da CLT, e aos artigos 818 da CLT e 373 do
CPC.
CONCLUSÃO
Examino.
DENEGO SEGUIMENTOao Recurso de Revista de ENERGISA
SERGIPE - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.
Não vislumbro as violações alegadas, nem a especificidade da
divergência, considerando que a E. Turma assentou que “o obreiro
DOU seguimento ao Recurso de ROBERTO DOS SANTOSquanto
tinha liberdade de se organizar, de modo a usufruir do intervalo
aos temas “PRESCRIÇÃO DO FGTS” e “AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO”,
conforme sua conveniência”.
e DENEGO quanto ao mais.
Ressalto que, na linha do artigo 896 da CLT e Súmula 126 do TST,
Notifique-se a parte contrária para apresentar contrarrazões, no
a fase de análise probatória encerra-se no segundo grau, não
prazo de lei.
cabendo ao TST revolver os elementos de prova constantes dos
autos. O papel constitucional daquela Corte Trabalhista volta-se à
Após manifestação, ou transcorrido, in albis, o prazo legal,
análise de teses jurídicas, não lhe cabendo perquirir as
encaminhem-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho.
especificidades probatórias de cada processo.
Publique-se.
Por isso, nego seguimento.
ARACAJU/SE, 15 de julho de 2021.
FABIO TULIO CORREIA RIBEIRO
DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO
O recorrente sustenta que a atribuição ao trabalhador do ônus de
comprovar a não percepção do auxílio-alimentação antes da
vigência de norma coletiva ou da vigência do PAT implicou
Código para aferir autenticidade deste caderno: 169754
Desembargador Federal do Trabalho
Processo Nº ROT-0001568-43.2015.5.20.0002
Relator
FABIO TULIO CORREIA RIBEIRO
RECORRENTE
ULTRA SOM SERVICOS MEDICOS
LTDA