TRT3 25/03/2019 / Doc. / 577 / Judiciário / Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
2689/2019
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 25 de Março de 2019
577
13.467/17, é indevido o pagamento de honorários pela mera
sucumbência (art. 6º da IN 41/18 do c. TST).
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Decisão:
A Segunda Turma, à unanimidade, conheceu dos recursos; no
mérito, sem divergência, deu provimento parcial ao apelo da
reclamada para absolvê-la da condenação ao pagamento de: a)
novo aviso-prévio; b) honorários de sucumbência; sem divergência,
deu parcial provimento ao recurso do autor para absolvê-lo da
PROCESSO nº 0011532-55.2016.5.03.0016 (RO)
condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais; manteve
o valor da condenação, porque ainda compatível.
RECORRENTES: CAIXA ESCOLAR DA ESCOLA MUNICIPAL
IMACO
Certifico que esta matéria será divulgada no DEJT do dia
25/03/2019 e publicada no primeiro dia útil posterior, 26/03/2019.
VALDEVINO FERREIRA DOS SANTOS
Belo Horizonte, 25 de março de 2019.
RECORRIDOS: OS MESMOS
Luciana Santos Junqueira
MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE
Analista Judiciário
RELATOR(A): LUCAS VANUCCI LINS
Acórdão
Ementa: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INDEVIDOS. Nas
reclamações trabalhistas ajuizadas antes da vigência da Lei
Código para aferir autenticidade deste caderno: 131987
Processo Nº RO-0011532-55.2016.5.03.0016
Relator
Lucas Vanucci Lins
RECORRENTE
VALDEVINO FERREIRA DOS
SANTOS
ADVOGADO
ROMANI SANTOS LUIZ(OAB: 48389B/MG)
RECORRENTE
CAIXA ESCOLAR DA ESCOLA
MUNICIPAL IMACO
ADVOGADO
RODRIGO LEANDRO DE OLIVEIRA
RODRIGUES(OAB: 138394/MG)
ADVOGADO
ALEXANDRE AUGUSTO
TEODORO(OAB: 129163/MG)
RECORRIDO
CAIXA ESCOLAR DA ESCOLA
MUNICIPAL IMACO
ADVOGADO
RODRIGO LEANDRO DE OLIVEIRA
RODRIGUES(OAB: 138394/MG)
ADVOGADO
ALEXANDRE AUGUSTO
TEODORO(OAB: 129163/MG)
RECORRIDO
VALDEVINO FERREIRA DOS
SANTOS
ADVOGADO
ROMANI SANTOS LUIZ(OAB: 48389B/MG)
RECORRIDO
MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE
CUSTOS LEGIS
MINISTÉRIO PÚBLICO DO
TRABALHO