TRT3 04/11/2022 / Doc. / 1266 / Judiciário / Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
3592/2022
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 04 de Novembro de 2022
RECORRENTE
EMPREENDIMENTOS SOCIAIS
NOVA CURVELO LTDA - ME
DIOGO MOREIRA ROCHA(OAB:
124824/MG)
GERALDO DE FATIMA
TEIXEIRA(OAB: 66779/MG)
SINDICATO DOS EMPREGADOS EM
FUNERARIAS,CEMITERIOS E
CONGENERES DO ESTADO DE
MINAS GERAIS JEANNE CHRISTIANE NASCIMENTO
CARVALHO(OAB: 106254/MG)
ANDREA SANTOS SILVA(OAB:
85697/MG)
LETICIA DE AVILA CARVALHO
FERREIRA(OAB: 134344/MG)
EMPREENDIMENTOS SOCIAIS
NOVA CURVELO LTDA - ME
DIOGO MOREIRA ROCHA(OAB:
124824/MG)
GERALDO DE FATIMA
TEIXEIRA(OAB: 66779/MG)
MINISTÉRIO PÚBLICO DO
TRABALHO
ADVOGADO
ADVOGADO
RECORRIDO
ADVOGADO
ADVOGADO
ADVOGADO
RECORRIDO
ADVOGADO
ADVOGADO
CUSTOS LEGIS
Intimado(s)/Citado(s):
- SINDICATO DOS EMPREGADOS EM
FUNERARIAS,CEMITERIOS E CONGENERES DO ESTADO DE
MINAS GERAIS -
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
EMENTA:
NORMA
COLETIVA.
ULTRATIVIDADE.
IMPOSSIBILIDADE. A teoria da ultratividade da norma coletiva foi
superada pela decisão proferida pelo Excelso STF no julgamento da
ADPF 323 (publicação em 15/09/2022), oportunidade em que se
1266
Processo Nº ROT-0011178-70.2017.5.03.0056
Relator
Delane Marcolino Ferreira
RECORRENTE
SINDICATO DOS EMPREGADOS EM
FUNERARIAS,CEMITERIOS E
CONGENERES DO ESTADO DE
MINAS GERAIS ADVOGADO
JEANNE CHRISTIANE NASCIMENTO
CARVALHO(OAB: 106254/MG)
ADVOGADO
ANDREA SANTOS SILVA(OAB:
85697/MG)
ADVOGADO
LETICIA DE AVILA CARVALHO
FERREIRA(OAB: 134344/MG)
RECORRENTE
EMPREENDIMENTOS SOCIAIS
NOVA CURVELO LTDA - ME
ADVOGADO
DIOGO MOREIRA ROCHA(OAB:
124824/MG)
ADVOGADO
GERALDO DE FATIMA
TEIXEIRA(OAB: 66779/MG)
RECORRIDO
SINDICATO DOS EMPREGADOS EM
FUNERARIAS,CEMITERIOS E
CONGENERES DO ESTADO DE
MINAS GERAIS ADVOGADO
JEANNE CHRISTIANE NASCIMENTO
CARVALHO(OAB: 106254/MG)
ADVOGADO
ANDREA SANTOS SILVA(OAB:
85697/MG)
ADVOGADO
LETICIA DE AVILA CARVALHO
FERREIRA(OAB: 134344/MG)
RECORRIDO
EMPREENDIMENTOS SOCIAIS
NOVA CURVELO LTDA - ME
ADVOGADO
DIOGO MOREIRA ROCHA(OAB:
124824/MG)
ADVOGADO
GERALDO DE FATIMA
TEIXEIRA(OAB: 66779/MG)
CUSTOS LEGIS
MINISTÉRIO PÚBLICO DO
TRABALHO
fixou a seguinte tese: "O Tribunal, por maioria, julgou procedente a
presente arguição de descumprimento de preceito fundamental, de
modo a declarar a inconstitucionalidade da Súmula 277 do Tribunal
Intimado(s)/Citado(s):
- EMPREENDIMENTOS SOCIAIS NOVA CURVELO LTDA - ME
Superior do Trabalho, na versão atribuída pela Resolução 185, de
27 de setembro de 2012, assim como a inconstitucionalidade de
interpretações e de decisões judiciais que entendem que o art. 114,
PODER JUDICIÁRIO
parágrafo segundo, da Constituição Federal, na redação dada pela
JUSTIÇA DO
Emenda Constitucional nº 45/2004, autoriza a aplicação do princípio
da ultratividade de normas de acordos e de convenções coletivas,
tudo nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson
Fachin, Rosa Weber e Ricardo Lewandowski."
DECISÃO: A Segunda Turma, do Egrégio Tribunal Regional do
Trabalho da Terceira Região, em sessão hoje realizada, à
unanimidade, conheceu dos recursos ordinários interpostos pelo
autor e pela ré e, no mérito, sem divergência, negou provimento aos
apelos.
EMENTA:
NORMA
COLETIVA.
ULTRATIVIDADE.
IMPOSSIBILIDADE. A teoria da ultratividade da norma coletiva foi
superada pela decisão proferida pelo Excelso STF no julgamento da
ADPF 323 (publicação em 15/09/2022), oportunidade em que se
fixou a seguinte tese: "O Tribunal, por maioria, julgou procedente a
presente arguição de descumprimento de preceito fundamental, de
modo a declarar a inconstitucionalidade da Súmula 277 do Tribunal
Superior do Trabalho, na versão atribuída pela Resolução 185, de
BELO HORIZONTE/MG, 04 de novembro de 2022.
27 de setembro de 2012, assim como a inconstitucionalidade de
interpretações e de decisões judiciais que entendem que o art. 114,
VERA LUCIA PIMENTA FIRMO
Código para aferir autenticidade deste caderno: 191334