TRT3 04/11/2022 / Doc. / 1267 / Judiciário / Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
3592/2022
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 04 de Novembro de 2022
1267
parágrafo segundo, da Constituição Federal, na redação dada pela
do empregado, decorrente de ato ilícito praticado pelo empregador
Emenda Constitucional nº 45/2004, autoriza a aplicação do princípio
(artigos 5º, X, e 7º, XXVIII, da CR). Nessa esteira, a ausência de
da ultratividade de normas de acordos e de convenções coletivas,
estrutura mínima de banheiros para a utilização do empregado
tudo nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson
durante a jornada de trabalho importa violação à dignidade do
Fachin, Rosa Weber e Ricardo Lewandowski."
obreiro e enseja a respectiva reparação civil (art. 186 e 927 do
DECISÃO: A Segunda Turma, do Egrégio Tribunal Regional do
Código Civil).
Trabalho da Terceira Região, em sessão hoje realizada, à
DECISÃO: A Segunda Turma, do Egrégio Tribunal Regional do
unanimidade, conheceu dos recursos ordinários interpostos pelo
Trabalho da Terceira Região, em sessão hoje realizada, à
autor e pela ré e, no mérito, sem divergência, negou provimento aos
unanimidade, conheceu dos recursos ordinários interpostos pelas
apelos.
partes; no mérito, sem divergência, negou-lhes provimento, com
BELO HORIZONTE/MG, 04 de novembro de 2022.
ressalva de fundamentos da Exma. Desembargadora terceira
votante no tema da justiça gratuita.
VERA LUCIA PIMENTA FIRMO
BELO HORIZONTE/MG, 04 de novembro de 2022.
VERA LUCIA PIMENTA FIRMO
Processo Nº ROT-0010180-44.2022.5.03.0148
Relator
Delane Marcolino Ferreira
RECORRENTE
CRISTIANO FERREIRA
ADVOGADO
ALBERTO ELIAS DO AMARAL(OAB:
134486/MG)
RECORRENTE
ELETROCAMP CONSTRUCOES
ELETRICAS E CIVIS LTDA
ADVOGADO
MARIA FERNANDA COUTO
MENDES(OAB: 103074/MG)
RECORRENTE
CEMIG DISTRIBUICAO S.A
ADVOGADO
BERNARDO ANANIAS JUNQUEIRA
FERRAZ(OAB: 87253/MG)
RECORRIDO
CEMIG DISTRIBUICAO S.A
ADVOGADO
BERNARDO ANANIAS JUNQUEIRA
FERRAZ(OAB: 87253/MG)
RECORRIDO
CRISTIANO FERREIRA
ADVOGADO
ALBERTO ELIAS DO AMARAL(OAB:
134486/MG)
RECORRIDO
ELETROCAMP CONSTRUCOES
ELETRICAS E CIVIS LTDA
ADVOGADO
MARIA FERNANDA COUTO
MENDES(OAB: 103074/MG)
Intimado(s)/Citado(s):
- CRISTIANO FERREIRA
Processo Nº ROT-0010180-44.2022.5.03.0148
Relator
Delane Marcolino Ferreira
RECORRENTE
CRISTIANO FERREIRA
ADVOGADO
ALBERTO ELIAS DO AMARAL(OAB:
134486/MG)
RECORRENTE
ELETROCAMP CONSTRUCOES
ELETRICAS E CIVIS LTDA
ADVOGADO
MARIA FERNANDA COUTO
MENDES(OAB: 103074/MG)
RECORRENTE
CEMIG DISTRIBUICAO S.A
ADVOGADO
BERNARDO ANANIAS JUNQUEIRA
FERRAZ(OAB: 87253/MG)
RECORRIDO
CEMIG DISTRIBUICAO S.A
ADVOGADO
BERNARDO ANANIAS JUNQUEIRA
FERRAZ(OAB: 87253/MG)
RECORRIDO
CRISTIANO FERREIRA
ADVOGADO
ALBERTO ELIAS DO AMARAL(OAB:
134486/MG)
RECORRIDO
ELETROCAMP CONSTRUCOES
ELETRICAS E CIVIS LTDA
ADVOGADO
MARIA FERNANDA COUTO
MENDES(OAB: 103074/MG)
Intimado(s)/Citado(s):
- CEMIG DISTRIBUICAO S.A
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
EMENTA: INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE
BANHEIROS. DANO CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. A
indenização por danos morais é devida quando houver prejuízo de
EMENTA: INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE
ordem interna consubstanciado na violação dos valores próprios da
BANHEIROS. DANO CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. A
personalidade, tais como o direito à imagem, à honra e à dignidade
indenização por danos morais é devida quando houver prejuízo de
Código para aferir autenticidade deste caderno: 191334