TRT6 25/06/2018 / Doc. / 1187 / Judiciário / Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região
2503/2018
Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 25 de Junho de 2018
consumativa e da unirrecorribilidade recursal. No mérito, por igual
1187
JUÍZO RECORRENTE
ADVOGADO
MUNICIPIO DE NAZARE DA MATA
LYNDON JOHNSON DE ANDRADE
CARNEIRO(OAB: 25322/PE)
DIELCO COSME DE MELO
JOAO CAMPIELLO VARELLA
NETO(OAB: 30341/PE)
ALYNE ROBERTA ALEIXO DE
MELO(OAB: 28167/PE)
DIELCO COSME DE MELO
ALYNE ROBERTA ALEIXO DE
MELO(OAB: 28167/PE)
JOAO CAMPIELLO VARELLA
NETO(OAB: 30341/PE)
MUNICIPIO DE NAZARE DA MATA
LYNDON JOHNSON DE ANDRADE
CARNEIRO(OAB: 25322/PE)
MINISTÉRIO PÚBLICO DO
TRABALHO
votação, dar provimento parcial à remessa necessária e ao recurso
voluntário da edilidade para, reformando a sentença de primeiro
JUÍZO RECORRENTE
ADVOGADO
grau: a) declarar a validade da transmudação de regime noticiada
ADVOGADO
nos autos, por consequência, reconhecer a extinção do contrato de
trabalho regido pela CLT quando realizada a mudança de regimes;
RECORRIDO
ADVOGADO
b) considerar competente a Justiça do Trabalho para julgar os
pleitos referentes ao período celetista; c) declarar a incompetência
ADVOGADO
absoluta da Justiça do Trabalho em razão da matéria no que tange
ao pleito referente ao período posterior à extinção contratual (30 de
RECORRIDO
ADVOGADO
abril de 1991), extinguindo o processo, sem resolução do mérito, na
CUSTOS LEGIS
forma do artigo 485, IV, do NCPC; e d) declarar a incidência da
prescrição bienal sobre as pretensões objeto da presente demanda,
em relação ao período anterior à extinção contratual, extinguindo o
Intimado(s)/Citado(s):
- MUNICIPIO DE NAZARE DA MATA
processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, II, do
NCPC; e, por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso
obreiro para conceder-lhe os benefícios da justiça gratuita. Tudo
PODER
nos termos da fundamentação. Custas invertidas, porém
JUDICIÁRIO
dispensadas na forma da lei.
Cláudia Christina A. Corrêa de O. Andrade
PROCESSO Nº TRT 0001603-78.2017.5.06.0242 (RO)
Secretária da 3ª Turma
ÓRGÃO JULGADOR : 3ª TURMA
RELATOR : DES. RUY SALATHIEL DE A. M. VENTURA
RECORRENTE(S) : MUNICÍPIO DE NAZARÉ DA MATA; DIELCO
COSME DE MELO
RECORRIDO (A) : OS MESMOS
ADVOGADOS : LYNDON JOHNSON DE ANDRADE CARNEIRO
(Procurador Municipal); JOAO CAMPIELLO VARELLA NETO
PROCEDÊNCIA : 2ª VARA DO TRABALHO DE NAZARÉ DA
MATA/PE
CMN
Acórdão
Processo Nº Reenec/RO-0001603-78.2017.5.06.0242
Relator
RUY SALATHIEL DE ALBUQUERQUE
E MELLO VENTURA
Código para aferir autenticidade deste caderno: 120630