TRT9 24/01/2018 / Doc. / 2633 / Judiciário / Tribunal Regional do Trabalho 9ª Região
2401/2018
Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 24 de Janeiro de 2018
ADVOGADO
INDALECIO GOMES NETO(OAB:
23465/PR)
2633
PERITO
MIGUEL ANTONIO MINIELLO
Intimado(s)/Citado(s):
Intimado(s)/Citado(s):
- BRASLUMBER INDUSTRIA DE MOLDURAS LTDA
- GUILHERME MOREIRA DA SILVA
- RUMO MALHA SUL S.A
PODER JUDICIÁRIO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Fundamentação
DECISÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO E IMPUGNAÇÃO À
SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO
DESPACHO
Processo nº 0012400-84.2009.5.09.0671
1. Considerando que o valor das contribuições previdenciárias
Exequente: GUILHERME MOREIRA DA SILVA
devidas nestes autos é inferior a R$ 20.000,00, fica dispensada a
Executado: BRASLUMBER INDUSTRIA DE MOLDURAS LTDA
intimação da União (PGF) para eventual interposição de recurso
relativo aos tributos que lhe forem devidos, em conformidade com a
I - RELATÓRIO
Portaria MF nº 582, de 11.12.2013 e com o Ofício AGU/PSF/PG Nº
BRASLUMBER INDUSTRIA DE MOLDURAS LTDA, qualificada
415/2015, de 25 de agosto de 2015.
nos presentes autos, apresentou embargos à execução (fls.
318/322).
2. Nos termos do artigo 879, § 2º, da CLT, com redação dada pela
GUILHERME MOREIRA DA SILVA, por sua vez, apresentou
Lei n. 13.467/2017, dê-se vista dos cálculos de liquidação às partes
impugnação à sentença que homologou os cálculos de liquidação
pelo prazo comum e preclusivo de oito dias.
(fls. 335/338).
As partes contrárias apresentaram as respectivas respostas.
3. Decorrido o prazo em branco, voltem conclusos.
O i. perito se manifestou às fls. 357/359.
Autos conclusos. É o relatório. Decide-se.
II - FUNDAMENTAÇÃO
1. ADMISSIBILIDADE
Por tempestivos, regular a representação e garantido o juízo,
conheço dos embargos à execução, bem como da impugnação à
TELEMACO BORBA, 1 de Dezembro de 2017
sentença que homologou os cálculos de liquidação.
2. MÉRITO
JAMES JOSEF SZPATOWSKI
Juiz do Trabalho Substituto
2.1. MATÉRIA COMUM AOS INCIDENTES DAS PARTES
2.1.1. BASE DE CÁLCULO - PENSÃO MENSAL
Ambas as partes se insurgem contra a base de cálculo do valor
base da pensão mensal deferida ao reclamante. A parte ré
Sentença
Processo Nº RTOrd-0012400-84.2009.5.09.0671
AUTOR
GUILHERME MOREIRA DA SILVA
ADVOGADO
SILVIO CESAR DE MEDEIROS(OAB:
21642/PR)
RÉU
BRASLUMBER INDUSTRIA DE
MOLDURAS LTDA
ADVOGADO
MAURO JOSELITO BORDIN(OAB:
15755/PR)
ADVOGADO
Diego Lenzi Reyes Romero(OAB:
40504/PR)
Código para aferir autenticidade deste caderno: 114859
argumenta que "[o] Sr. Perito, ao apurar os valores devidos sob o
título de "Danos Materiais", promove o reajuste a base de cálculo
com os mesmos indexadores previstos para atualização do salário
mínimo nacional, o que majora de forma totalmente indevida os
créditos da parte autora."Sustenta que não há qualquer
determinação nesse sentido na decisão exequenda.
O autor, por sua vez, pretende que "(...) seja determinado ao