direito de licitar / Page: 6

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 22/11/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

FINANCEIRO dos valores mensais que entende corretos. Observo, contudo, que, se, ao final, os demandantes sucumbirem, as diferenças de valores de prestações, com os acréscimos legais e contratuais, poderão vir a ser exigidas pelo agente financeiro (que possui garantia hipotecária).Especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando-as.Intime(m)-se. 0001645-54.2012.403.6100 - PAULO DE TARSO NUNES(SP311035 - PAULO DE TARSO NUNES) X UNIAO FEDERAL Recebo a apelação da União

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 17/08/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.158 - Disponibilização: quarta-feira, 17 de agosto de 2022 Cad 2/ Página 547 lador estadual não pode legislar sobre a matéria em questão, configurando uma afronta ao art. 22, XXVII da Constituição Federal e art. 87 da Lei 8.666/93. Liminarmente, requereu os efeitos da tutela de urgência visando sua manutenção no certame, para que participe de todas as fases do Pregão Eletrônico nº 064/2022, até o término da licitação, a suspens�

CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO ● 08/09/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 3.173 - Disponibilização: quinta-feira, 8 de setembro de 2022 Cad. 1 / Página 27 BA, CEP 42.708-720, com fundamento 185, inciso IV; 186, inciso I, II e parágrafo único; 192, inciso II e III; 194 da Lei Estadual nº 9.433/05; no artigo 14, II, “b” e §2°, artigo 18 e artigo 21 do Decreto Estadual nº 13.967/2012, alterado pelo Decreto Estadual nº 16.851/2016, bem como nos itens 17.3; 17.4, “b”; 17.4.2., “b”, “b.2” e “b.2.

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 22/11/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

FINANCEIRO dos valores mensais que entende corretos. Observo, contudo, que, se, ao final, os demandantes sucumbirem, as diferenças de valores de prestações, com os acréscimos legais e contratuais, poderão vir a ser exigidas pelo agente financeiro (que possui garantia hipotecária).Especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando-as.Intime(m)-se. 0001645-54.2012.403.6100 - PAULO DE TARSO NUNES(SP311035 - PAULO DE TARSO NUNES) X UNIAO FEDERAL Recebo a apelação da União

Caderno 1 - Administrativo ● 24/03/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Disponibilização: quinta-feira, 24 de março de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Administrativo Manaus, Ano XIV - Edição 3288 4 A Assessoria Administrativa da Secretaria-Geral de Administração, por intermédio do Parecer exarado em id. 0487426, opinou pela aplicação de pena de advertência em face da empresa supracitada. Ante o exposto e com fulcro nos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, acolho o retromencionado parecer por seus jurídicos e legais fund

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 19/07/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

exame não foi reiterado na apelação (1º do artigo 523 do CPC). 2. Não se conhece da apelação, no que impugna a aplicação da multa, na medida em que tal solução foi acolhida pela sentença, daí a falta de sucumbência, para efeito de justificar o pedido de reforma, neste ponto específico. 3. Caso em que a impetrante busca a anulação de penalidades determinadas em processo administrativo, cuja sentença, porém, manteve a multa aplicada por descumprimento parcial do contrato e afast

CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO ● 26/08/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 3.165 - Disponibilização: sexta-feira, 26 de agosto de 2022 Cad. 1 / Página 141 88 e nos arts. 188 e 189 da Lei Estadual nº 9.433/05, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, apresentar DEFESA PRÉVIA, fazendose assistir por advogado, se assim entender, e produzir as provas admitidas em direito no processo administrativo epigrafado, face à pretensão desta Administração em lhe aplicar com fundamento nos artigos 185, inciso IV; artigo 186, inci

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 26/06/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

1 - Diante do acordo de f. 144, manifestem-se as partes sobre o valor depositado às fls. 116.2 - Nesta data determinei o desbloqueio de R$ 0,01, com relação ao executado SERGUE FARIA BARROS, protocolo n. 20070000777318. Expediente Nº 3692 MANDADO DE SEGURANCA 0001710-24.2013.403.6000 - NISSAN DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDA(PR022350 - ALEXEY GASTAO CONSELVAN) X SUPERINTENDENTE DA 3a. SUPERINTENDENCIA REG. DA POL. RODOVIARIA FED. NISSAN DO BRASIL AUTOMÓVEIS LTDA impetrou o presente mandado de seg

CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO ● 06/01/2023 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 3.249 - Disponibilização: sexta-feira, 6 de janeiro de 2023 Cad. 1 / Página 16 Lei Estadual nº 9.433/05, concomitante com o art. 11; art. 12, I e II; art. 13; art. 14, I; art. 15; art. 16; art. 17; art. 18, §3º e §4º e art. 21 do Decreto Estadual nº 13.967/2012, alterado pelo Decreto nº 16.851/2016, bem como nos itens 19.3, 19.4, 19.4.2 e 19.4.3 do Edital do Pregão Eletrônico, bem como no Relatório Final da Comissão Permanente de C

Publicações Judiciais I ● 06/12/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

- Agravo de instrumento parcialmente provido, a fim de conceder a liminar para determinar a imediata suspensão de qualquer penalidade imposta pelo DNIT nos autos do PAAR 50608.002073/2015-60, em especial a de suspensão do direito de licitar e contratar com o DNIT, até que seja obedecido o procedimento da Instrução Normativa/DG nº 4/2015 do DNIT, especialmente no que tange aos §§ 1º e 3º do seu artigo 32, com o juízo de retratação ou envio do recurso à autoridade competente e exame