direito de licitar

Seção I ● 10/09/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2585 - Seção I Disponibilização: segunda-feira, 10/09/2018 Publicação: terça-feira, 11/09/2018 NR.PROCESSO: 0041412.74.2016.8.09.0081 EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. DECRETO MUNICIPAL. PROCESSO DE SUSPENSÃO NO TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO. 1. O Controle exercido pelo Tribunal de Contas não é jurisdicional e, por tal motivo, não há vinculação da decisão proferida por aquele órgão e a possibilidade de ser o ato impugnado em sede de aç�

CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO ● 19/09/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.180 - Disponibilização: segunda-feira, 19 de setembro de 2022 Cad 1 / Página 446 Seção Cível de Direito Público ________________________________________ Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 8017659-02.2022.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público IMPETRANTE: GILMARA CARNEIRO DA SILVA FREITAS Advogado(s): NATHALIA JAMILLE DA SILVA PINHEIRO (OAB:BA54096-A) IMPETRADO: SECRETARIO DE EDUCACAO DO ESTADO DA BAHIA e outro

Publicações Judiciais I ● 24/05/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LICITAÇÃO. MODALIDADE PREGÃO ELETRÔNICO. EQUÍVOCO COMETIDO POR PREPOSTO DA IMPETRANTE. CUMPRIMENTO PARCIAL DA PROPOSTA. PENALIDADES ADMINISTRATIVAS. IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR COM A UNIÃO. AUSÊNCIA DE INTENÇÃO DE FRAUDAR O PROCESSO LICITATÓRIO. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. 1. Caso em que são manifestamente improcedentes os embargos declaratórios, pois a embargante, a pretexto de contradição no v.

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 14/06/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 14 de Junho de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano V - Edição 1203 2349 197.01.2011.005500-0/000000-000 - nº ordem 1467/2011 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BV FINANCEIRAS SA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO X CELIA ALVES DE OLIVEIRA - Despacho Ordenatório: manifestar-se, em 05 dias, sobre o resultado negativo do mandado de citação

Seção I ● 10/09/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2585 - Seção I Disponibilização: segunda-feira, 10/09/2018 Publicação: terça-feira, 11/09/2018 NR.PROCESSO: 0041412.74.2016.8.09.0081 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0041412.74.2016.8.09.0081 Comarca de Itaguaru Apelante: Município de Itaguaru Apeladas: Stock Comercial Hospitalar LTDA e outra Relator: Juiz Roberto Horácio Rezende EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. DECRETO MUNICIPAL. PROCESSO DE SUSPENSÃO NO TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO. 1. O Contro

Caderno único ● 05/01/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado de Roraima

Diário da Justiça Eletrônico ANO XXIV - EDIÇÃO 6832 24/71 APLICAÇÃO DE PENALIDADE CONTRATUAL Procedimento de 19.26.1000000.0012690/2019-14 Apuração e Aplicação de Penalidade - SEI Unidade Sancionadora / UASG Procuradoria-Geral de Justiça do Estado de Roraima / 926196 Dados do Fornecedor sancionado H.M. SILVA-ME (CNPJ 25.079.524/0001-40) Extrato da Decisão Feitos os devidos esclarecimentos, deixo de dar provimento ao Recurso, mantendo na íntegra a Decisão de SEI 0194761, pa

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 25/04/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 25 de abril de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IX - Edição 2101 1142 a todas as esferas da 9. Recurso Especial provido’ (Acórdão proferido no REsp 520553/RJ, relatado pelo Ministro HERMAN BENJAMIN, publicado em 10.2.11) ‘ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÕES. MANDADO DE SEGURANÇA. ENTES OU ÓRGÃOS DIVERSOS. EXTENSÃO DA PUNIÇÃO PARA TODA A ADMINISTRAÇÃO.

Publicações Judiciais I ● 15/04/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

seus efeitos com relação a todos os órgãos da Administração Pública, e não tão somente com relação ao ente que aplicou a sanção. Precedentes do STJ e do TRF 1ª Região. II - No caso sub judice, no entanto, em face da nova situação surgida, após o ajuizamento do mandado de segurança, com a cessação dos efeitos da penalidade aplicada, tendo em vista o transcurso integral do prazo da suspensão temporária do direito de licitar imposta ao impetrante, os quais se pretendia anular

Diário da Justiça ● 20/10/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7014/2020 - Terça-feira, 20 de Outubro de 2020 2015 Impetrado : Auditor-Geral do Estado do Pará (Av. Senador Lemos, n° 791, 7º Andar, Bairro do Umarizal, CEP n° 66.050-005, Belém/PA) Interessado : Estado do Pará Urgente 10ª Área Decisão/Mandado Trata-se de Ação de Mandado de Segurança com Pedido de Tutela de Urgência impetrada por MEUVALE GESTAO ADMINISTRATIVA LTDA contra ato atribuído a(o) Auditor-Geral do Estado do Pará, visando

Caderno 2 - Publicações de Terceiros e Editais de Comarcas ● 03/06/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

12 – quinta-feira, 03 de Junho de 2021 de Gestão em saúde - Hospital Municipal). protocolo dos envelopes: até as 14:00h do dia 21/06/2021, no setor de protocolo. Abertura e Julgamento: dia 21/06/2021 às 14h10min. critério de julgamento: menor preço/Lote. o edital na íntegra está disponível no site https://www. vazante.mg.gov.br/editais-e-licitacoes. Vazante-MG, 02/06/2021– Janaína Maia Fernandes - presidente cpL – portaria 126/2021 3 cm -02 1489339 - 1 Viçosa diário dos Munic