TJCE 07/01/2021 / Doc. / 164 / Caderno 2 - Judiciário / Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Disponibilização: quinta-feira, 7 de janeiro de 2021
Caderno 2: Judiciario
Fortaleza, Ano XI - Edição 2524
164
REMOÇÃO ÀS EXPENSAS DA PRÓPRIA CONCESSIONÁRIA. CALIBRABEM DO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PARA O
CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. REDIMENSIONAMENTO DA MULTA DIÁRIA PARA R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS)
PARA EVENTUAL RECALCITRÂNCIA. PRECEDENTES DO STJ. PROVIMENTO PARCIAL. 1. REMEMORE-SE O CASO. NOS
AUTOS, AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. NESSA PERSPECTIVA, ALEGA A PARTE AUTORA QUE OBJETIVA A RETIRADA
DE POSTE INSTALADO NA FRENTE DO SEU TERRENO. PARA TANTO, ADUZ QUE É PROPRIETÁRIO DE UM TERRENO
NA RUA MANOEL PATRÍCIO DE OLIVEIRA, S/N, BAIRRO SÃO FRANCISCO, EM FORTALEZA, E QUE, COM A INTENÇÃO DE
REALIZAR CONSTRUÇÃO NO SEU IMÓVEL BUSCOU A SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA DO MUNICÍPIO. ACONTECE
QUE, LÁ FOI INFORMADO DA IMPOSSIBILIDADE DA LIBERAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DA CONSTRUÇÃO, TENDO EM
VISTA A EXISTÊNCIA DE UM POSTE SOBRE O TERRENO, COM RISCO DE ACIDENTES. ASSIM, NOTICIA QUE BUSCOU
À ENEL PARA RESOLUÇÃO DO PROBLEMA E APÓS INÚMERAS TENTATIVAS DE RESOLUÇÃO AMIGÁVEL TERIA SIDO
INFORMADO QUE CABERIA AO PROMOVENTE CUSTEAR A OBRA DE RETIRADA, SENDO REPASSADO ORÇAMENTO
NO VALOR DE R$ 21.426,14 (VINTE E UM MIL, QUATROCENTOS E VINTE E SEIS REAIS E QUATORZE CENTAVOS). EIS
A ORIGEM DA CELEUMA.3. A LOCALIZAÇÃO DO POSTE: REALMENTE, A FOTO ACOSTADA À PETIÇÃO INICIAL, ÀS F. 19,
REVELAM A EXISTÊNCIA DE UM POSTE QUE FOI INSTALADO NA PROPRIEDADE DO REQUERENTE, A QUAL AINDA NÃO
POSSUI QUALQUER EDIFICAÇÃO. ALÉM DISSO, FORAM JUNTADOS AOS AUTOS OS PROTOCOLOS QUE COMPROVAM
A NARRATIVA (FLS. 40/43). NO CASO ESPECÍFICO DOS AUTOS, A INSTALAÇÃO DO POSTE DE ENERGIA ELÉTRICA EM
LOCAL INAPROPRIADO COMPROMETE O LEGÍTIMO EXERCÍCIO DO DIREITO DE PROPRIEDADE.4. NO CASO ESPECÍFICO
DOS AUTOS, A INSTALAÇÃO DO POSTE DE ENERGIA ELÉTRICA EM LOCAL INAPROPRIADO COMPROMETE O LEGÍTIMO
EXERCÍCIO DO DIREITO DE PROPRIEDADE. 5. A RESPONSABILIDADE PELA REMOÇÃO: LOGO, O REMANEJAMENTO
DA REDE ELÉTRICA, SEM ÔNUS PARA A PARTE REQUERENTE É MEDIDA QUE SE IMPÕE, DEVENDO OS CUSTOS SER
ARCADOS PELA CONCESSIONÁRIA PRESTADORA DO SERVIÇO, DE FORMA QUE NÃO IMPLIQUE QUALQUER RESTRIÇÃO
AO DIREITO DE PROPRIEDADE. 6. DESTA FORMA, CABE À DEMANDADA ARCAR COM AS DESPESAS NECESSÁRIAS
À READEQUAÇÃO DA REDE ELÉTRICA, NÃO SENDO CASO DE APLICAÇÃO DO ART. 102 DA RESOLUÇÃO ANEEL Nº
414.7. INCONTÁVEIS PRECEDENTES DO STJ, DENTRE OUTROS, REPARE: 10. A CORTE ENTENDEU QUE O ÔNUS
DAS DESPESAS DECORRENTES PELA REMOÇÃO/RECOLOCAÇÃO DOS POSTES CABERIA À CONCESSIONÁRIA ORA
AGRAVANTE, UMA VEZ QUE “A LEI N. 8.987/95, OBSERVANDO O PRINCÍPIO FEDERATIVO E REGULAMENTANDO O NOVO
REGIME DE CONCESSÕES, NÃO REEDITOU A REGRA QUE CONCEDIA ISENÇÃO ÀS CONCESSIONÁRIAS PELO USO DE
FAIXAS DE DOMÍNIO PÚBLICO. (...) TEM-SE QUE AS OBRAS PARA A REMOÇÃO DE POSTES TERÃO DE SER POR ELAS
CUSTEADAS.”. ARGUMENTO QUE NÃO FOI ATACADO PELA ORA RECORRENTE, O QUE POR SI SÓ ATRAI A INCIDÊNCIA
DAS SÚMULAS 283 E 284/STF. (STJ, AGRG NO RESP 1424270/SP, REL. MINISTRO HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA
TURMA, JULGADO EM 02/10/2014, DJE 13/10/2014).8. OUTRO, DO STJ: ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL; BENS
PÚBLICOS. USO DE SOLO, SUBSOLO E ESPAÇO AÉREO POR CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO (IMPLANTAÇÃO
DE DUTOS E CABOS DE TELECOMUNICAÇÕES, P. EX.). COBRANÇA. IMPOSSIBILIDADE. 1. CINGE-SE A CONTROVÉRSIA
NO DEBATE ACERCA DA LEGALIDADE DA EXIGÊNCIA DE VALORES PELA UTILIZAÇÃO DE FAIXAS DE DOMÍNIO DAS
RODOVIAS SOB ADMINISTRAÇÃO DO DER PARA PASSAGEM DE DUTOS E CABOS DE TELECOMUNICAÇÕES OU DE
OUTROS SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS PRESTADOS PELA RECORRENTE. 2. É PACÍFICO O ENTENDIMENTO DESTA
CORTE SUPERIOR NO SENTIDO DE QUE A COBRANÇA EM FACE DE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO PELO
USO DE SOLO, SUBSOLO OU ESPAÇO AÉREO É ILEGAL (SEJA PARA A INSTALAÇÃO DE POSTES, DUTOS OU LINHAS DE
TRANSMISSÃO, P. EX.) PORQUE (I) A UTILIZAÇÃO, NESTE CASO, REVERTE EM FAVOR DA SOCIEDADE - RAZÃO PELA
QUAL NÃO CABE A FIXAÇÃO DE PREÇO PÚBLICO - E (II) A NATUREZA DO VALOR COBRADO NÃO É DE TAXA, POIS NÃO HÁ
SERVIÇO PÚBLICO PRESTADO OU PODER DE POLÍCIA EXERCIDO. PRECEDENTES. 3. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.
(STJ, RESP 1246070/SP, REL. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 03/05/2012, DJE
18/06/2012).8. PRAZO PARA O CUMPRIMENTO E MULTA DIÁRIA: CALIBRAGEM: FINALMENTE, NO QUE TOCA AO PRAZO
DE 10 (DEZ) DIAS PARA A REALIZAÇÃO DA REMOÇÃO DO POSTE E A MULTA DIÁRIA DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS)
DIANTE DE POSSÍVEL RECALCITRÂNCIA RECLAMAM NOVA AVALIAÇÃO. É QUE, DATA MÁXIMA VÊNIA, NÃO ATENDEM
AO QUESITO DA RAZOABILIDADE, POIS SUPERAM AS MARCAS PORTANTO, IMPÕE-SE O REDIMENSIONAMENTO PARA
CONCEDER 30 (TRINTA) DIAS, IMPRORROGÁVEIS, PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER ATINENTE A
REMOÇÃO DO POSTE EM BAILA, BEM COMO PARA CALIBRAR A MULTA DIÁRIA, POR RECALCITRÂNCIA, EM R$ 500,00
(QUINHENTOS REAIS).9. PARADIGMA DO STJ: III - CONSOANTE A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE, A ALEGAÇÃO
DE QUE O VALOR FINAL DA MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER SUPERA O DA OBRIGAÇÃO
PRINCIPAL, POR SI SÓ, NÃO É SUFICIENTE PARA A CARACTERIZAÇÃO DE SUA EXCESSIVIDADE, PORQUANTO “A
APURAÇÃO DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE DO VALOR DA MULTA DIÁRIA DEVE SER VERIFICADA
NO MOMENTO DA SUA FIXAÇÃO, EM RELAÇÃO AO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. A REDUÇÃO DO MONTANTE FIXADO
A TÍTULO DE ASTREINTES, QUANDO SUPERIOR AO VALOR DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL, ACABARIA POR PRESTIGIAR
A CONDUTA DE RECALCITRÂNCIA DO DEVEDOR EM CUMPRIR A DECISÃO JUDICIAL E ESTIMULA A INTERPOSIÇÃO DE
RECURSOS A ESTA CORTE PARA A REDUÇÃO DA SANÇÃO, EM TOTAL DESPRESTÍGIO DA ATIVIDADE JURISDICIONAL
DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS” IV - NÃO APRESENTAÇÃO DE ARGUMENTOS SUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR
A DECISÃO RECORRIDA. (...) (STJ, AGINT NO RESP 1785548/PE, REL. MINISTRA REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA
TURMA, JULGADO EM 09/09/2019, DJE 11/09/2019)10. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO, APENAS PARA CALIBRAR PARA
30 (TRINTA) DIAS O PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER ATINENTE À REMOÇÃO DO POSTE EM BAILA,
BEM COMO REDIMENSIONAR A MULTA DIÁRIA PARA O IMPORTE DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS), PRESERVADAS
AS DISPOSIÇÕES SENTENCIAIS REMANESCENTESACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS,
ACORDA A 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, O
PROVIMENTO PARCIAL DO APELO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, DESEMBARGADOR FRANCISCO DARIVAL
BESERRA PRIMO.FORTALEZA, 16 DE DEZEMBRO DE 2020FRANCISCO DARIVAL BESERRA PRIMOPRESIDENTE DO
ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR FRANCISCO DARIVAL BESERRA PRIMORELATOR
0016774-19.2017.8.06.0115Apelação Cível. Apelante: Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A. Advogado:
Francisco Aldairton Ribeiro Carvalho Júnior (OAB: 16045/CE). Apelada: Anne Karoline da Silva Cavalcante. Advogado:
Eduardo Chaves de Alencar (OAB: 305250/CE). Relator(a): FRANCISCO GOMES DE MOURAConheceram do recurso, para,
no mérito, dar-lhe parcial provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: CIVIL E PROCESSO CIVIL.
RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. INADIMPLÊNCIA COM RELAÇÃO
AO PAGAMENTO DO SEGURO OBRIGATÓRIO NÃO AFASTA O DEVER DE INDENIZAR. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº
257 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NAS CORTES SUPERIORES. SINISTRO
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º