TJCE 17/09/2021 / Doc. / 8 / Caderno 1 - Administrativo / Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Disponibilização: sexta-feira, 17 de setembro de 2021
Caderno 1: Administrativo
Fortaleza, Ano XII - Edição 2698
8
diligência;
II - na justiça gratuita, que a informação sobre a gratuidade conste em campo específico no rosto do mandado, seja o
processo físico ou digital.
Parágrafo único. Não sendo possível a juntada do documento referente ao recolhimento ao Fundo Especial de Custeio das
Despesas com Diligências dos Oficiais de Justiça, deverá o(a) juiz(a) fazer constar no mandado judicial a informação de que o
referido pagamento fora efetuado.
Art. 2º Eventual ausência do atesto do pagamento ou da juntada do comprovante de quitação, não motivará a devolução do
mandado judicial pelo Oficial de Justiça, sem o devido cumprimento.
Parágrafo único. Nesses casos, deverá o Oficial de Justiça, após o cumprimento da diligência, certificar a questão fática
para que o(a) magistrado(a) adote as providências previstas no art. 7º, da Portaria nº 1208/2017/CGJCE.
Art. 3º Esta recomendação entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.
Gabinete do Corregedor-Geral da Justiça, em Fortaleza, 17 de setembro de 2021.
DESEMBARGADOR PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO
CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
DIRETORIA DO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA
PORTARIAS, ATOS, DESPACHOS E OUTROS EXPEDIENTES
PORTARIA Nº 719/2021
Dispõe sobre substituição de cargo comissionado
A DIRETORA DO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA DESTA COMARCA DE FORTALEZA, CAPITAL DO ESTADO DO CEARÁ,
Juíza de Direito Ana Cristina de Pontes Lima Esmeraldo, no uso de suas atribuições legais;
CONSIDERANDO a indicação do MM Juiz de Direito respondendo pela 23ª Unidade de Juizado Especial Cível da Comarca
de Fortaleza, Dr. Hevilazio Moreira Gadelha, protocolado através do PA nº 0000009-49.2021.8.06.0497;
RESOLVE:
Art. 1º Designar a servidora Sílvia Regina Carvalho Mallmann, Analista Judiciário, matrícula 3237, lotada na 23ª Unidade
de Juizado Especial Cível, para substituir a servidora Karolinne Mesquita Paiva, Supervisora de Unidade, matrícula 40125,
lotada na mesma unidade judiciária, durante o período de usufruto de férias, compreendido entre os dias 21 de setembro e 8 de
outubro de 2021.
Registre-se. Publique-se e cumpra-se.
Gabinete da Diretoria do Fórum Clóvis Beviláqua, em Fortaleza, 14 de setembro de 2021.
Ana Cristina de Pontes Lima Esmeraldo
Juíza Diretora do Fórum do Clóvis Beviláqua
PORTARIA Nº 729/2021
A DIRETORA DO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA, DESTA COMARCA DE FORTALEZA, CAPITAL DO ESTADO DO CEARÁ,
Juíza de Direito, Ana Cristina de Pontes Lima Esmeraldo, no uso de suas atribuições legais;
CONSIDERANDO o Processo Administrativo nº 8500092-96.2021.8.06.0002, do interesse da Juíza Maria do Socorro
Montezuma Bulcão, Titular do 10º Juizado Especial Cível, na qual se declarou suspeita para atuar no Processos de nº 300027260.2021.8.06.0002;
CONSIDERANDO o critério de substituição disposto na Portaria nº 160/2018-DFCB;
RESOLVE designar o Juiz titular ou em respondência pelo 16º Unidade do Juizado Especial Cível, para, sem prejuízo de
suas atribuições, atuar no referido processo.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
GABINETE DA DIRETORIA DO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA, em Fortaleza, 16 de setembro de 2021.
Ana Cristina de Pontes Lima Esmeraldo
Juíza Diretora do Fórum Clóvis Beviláqua
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º