TJGO 27/06/2016 / Doc. / 1381 / Seção III / Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2056 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 27/06/2016
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 28/06/2016
INFLUIR NO ANIMO DO JULGADOR. GOIATUBA, 23 DE JUNHO DE 2016. SABR
INA RAMPAZZO DE OLIVEIRA JUIZA DE DIREITO
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TRIBUNAL DE JUSTICA
RELAÇÃO DOS EXTRATOS DO DIA: 23/06/2016
NR. NOTAS : 56
COMARCA DE GOIATUBA
ESCRIVANIA
: ESCRIVANIA DO CRIME
ESCRIVÃO(Ã)
: MAISA PIRES
JUIZ DE DIREITO : MARCUS VINICIUS ALVES DE OLIVEIRA
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NR. PROTOCOLO
: 182399-08.2016.8.09.0067
AUTOS NR. : 298
NATUREZA
: PEDIDO DE REVOGACAO DE PRISAO PREVENTIVA
REQUERENTE
: ROSANA DA SILVA ROCHA
ACUSADO
: ROSANA DA SILVA ROCHA
ADV ACUS
: 13512A MT - LEONARDO LIMA DE BARRA
DESPACHO
:
AUTOS N. 2016.0182.3996 DECISAO TRATA-SE DE PEDIDO DE REVOGACAO D
E PRISAO PREVENTIVA FORMULADO POR ROSANA DA SILVA ROCHA, DEVIDAME
NTE QUALIFICADA NOS AUTOS EM EPIGRAFE. INSTADO A SE MANIFESTAR, O
REPRESENTANTE MINISTERIAL PUGNOU PELO DEFERIMENTO DO PEDIDO. E O
RELATO. DECIDO. NO CASO DOS AUTOS, VERIFICO QUE EM VIRTUDE DAS T
ENTATIVAS INFRUTIFERAS DE CITACAO PESSOAL DA ACUSADA NOS AUTOS DE
ACAO PENAL EM APENSO, A MESMA CITADA VIA EDITAL PERMANECEU INERT
E, MOMENTO EM QUE FOI DECRETADA A PRISAO PREVENTIVA DA ACUSADA NO
S TERMOS DO ART. 366 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. POIS BEM, SEGUN
DO INTELIGENCIA DO ART. 312 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL: A PRISAO
PREVENTIVA PODERA SER DECRETADA COMO GARANTIA DA ORDEM PUBLICA,
DA ORDEM ECONOMICA, POR CONVENIENCIA DA INSTRUCAO CRIMINAL, OU PA
RA ASSEGURAR A APLICACAO DA LEI PENAL, QUANDO HOUVER PROVADA A EX
ISTENCIA DO CRIME E INDICIO SUFICIENTE DE AUTORIA. PARAGRAFO UNIC
O. A PRISAO PREVENTIVA TAMBEM PODERA SER DECRETADA EM CASO DE DES
CUMPRIMENTO DE QUALQUER DAS OBRIGACOES IMPOSTAS POR FORCA DE OUTR
AS MEDIDAS CAUTELARES. DO MESMO MODO DISPOE O ART. 316 DO MESMO D
IPLOMA LEGAL QUE: "O JUIZ PODERA REVOGAR A PRISAO PREVENTIVA SE,
NO CORRER DO PROCESSO, VERIFICAR A FALTA DE MOTIVO PARA QUE SUBSI
STA, BEM COMO DE NOVO DECRETA-LA, SE SOBREVIEREM RAZOES QUE A JUS
TIFIQUEM . QUANTO AOS FUNDAMENTOS AUTORIZADORES DA PRISAO PREVENT
IVA, EM QUE PESE ESTAREM PRESENTES INDICIOS SUFICIENTES DE AUTORI
A E MATERIALIDADE EM RELACAO AO CRIME DE TRAFICO DE DROGAS, VERIF
ICO QUE A RAZAO DA DECRETACAO DA PRISAO DA ACUSADA, SE DEU EM VIR
TUDE DA SUA NAO LOCALIZACAO PARA SER DEVIDAMENTE CITADA, O QUE FO
I SUPRIDO COM COMPROVANTE DE ENDERECO JUNTADO A FL. 18. DESSA FOR
MA, ENTENDO QUE A PERMANENCIA POR SI SO DA ACUSADA EM LIBERDADE N
AO FERE O PRINCIPIO DA GARANTIA DA ORDEM PUBLICA. EM RELACAO AOS
REQUISITOS DE ASSEGURAR A APLICACAO DA LEI PENAL E A CONVENIENCIA
DA INSTRUCAO CRIMINAL, VERIFICO QUE NAO HA QUALQUER INDICATIVO D
A ACUSADA, EM LIBERDADE, IRA EVADIR-SE DO DISTRITO DA CULPA OU PR
EJUDICAR COLETA DE PROVA. HA, PORTANTO, A POSSIBILIDADE LEGAL DA
CONCESSAO DO BENEFICIO, AINDA MAIS EM FACE DAS CIRCUNSTANCIAS DO
DELITO E DA PROPRIA CONDICAO SUBJETIVA DO ACUSADO. EM QUE PESE A
PRISAO PREVENTIVA TER SIDO DECRETADA PARA ASSEGURAR A APLICACAO D
A LEI PENAL, CONFORME DISPOE O ART. 282, 6, DO CODIGO DE PROCESSO
PENAL, A MESMA PODE SER SUBSTITUIDA POR OUTRA MEDIDA CAUTELAR. A
NTE O EXPOSTO, REVOGO A PRISAO PREVENTIVA DECRETADA EM DESFAVOR D
A ACUSADA ROSANA DA SILVA ROCHA, MEDIANTE O COMPROMISSO DE (ART.3
19, INC. I, II, E IV DO CPP): 1) COMPARECER A TODOS OS ATOS DO PR
OCESSO A QUE FOR REGULARMENTE INTIMADO; 2) NAO MUDAR DE ENDERECO
SEM PREVIA COMUNICACAO A ESTE JUIZO E 3) NAO PRATICAR NOVA INFRAC
AO PENAL, SOB PENA DE REVOGACAO DO BENEFICIO LEGAL. 4) COMPARECIM
ENTO MENSAL ATE O DIA 10 NA ESCRIVANIA DO CRIME PARA INFORMAR E J
USTIFICAR SUAS ATIVIDADES. RECOLHA-SE O MANDADO DE PRISAO PREVENT
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