TJGO 01/08/2016 / Doc. / 1308 / Seção III / Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2080 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 01/08/2016
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 02/08/2016
PRESSUPOSTOS . SOBRE O TEMA, O TRIBUNAL DE JUSTICA DE GOIAS TEM J
URISPRUDENCIA FIRMA NO SENTIDO DE QUE, APESAR DA PRESUNCAO RELATI
VA, HA A NECESSIDADE DE COMPROVACAO MINIMA DO ESTADO DE MISERABIL
IDADE. NESSE SENTIDO: (TJGO; 3 CAM. CIVEL; REL. DONIZETE MARTINS
DE OLIVEIRA; DJ 413 DE 04/09/2009; PUBL. 11/08/2009);(TJGO; 44052
1-13.2011.8.09.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO; RELATOR: DR(A). EUDE
LCIO MACHADO FAGUNDES; 1A CAMARA CIVEL; JULGADO EM 24/01/2012). N
O MESMO SENTIDO, DECIDIU O STJ NO JULGAMENTO DO (AGRG NO RESP 1.1
22.012-RS, REL. MIN. LUIX FUX, JULGADO EM 6/10/2009). NA HIPOTESE
, OS ELEMENTOS TRAZIDOS PELA EXORDIAL E DOCUMENTOS JUNTADOS NAO I
NDICAM A NECESSIDADE DA GRATUIDADE . ASSIM, CONSIDERANDO-SE QUE O
REQUERENTE, EM PRINCIPIO, NAO FAZ JUS A GRATUIDADE DE JUSTICA, C
ONCEDO O PRAZO DE 05 DIAS UTEIS PARA QUE COMPROVE, DOCUMENTALMENT
E, QUE PREENCHE OS REQUISITOS PARA O BENEFICIO, CONFORME ART. 99,
2 DO CPC/15, DEVENDO, DESTA FORMA, CARREAR TAMBEM A DECLARACAO D
E HIPOSSUFICIENCIA, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL COM EXTI
NCAO DO FEITO. I. C. CRIXAS (GO), 15 DE JULHO DE 2016. ALEX ALVES
LESSA JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 241826-23.2016.8.09.0038
AUTOS NR. : 236
NATUREZA
: ALVARA JUDICIAL
REQUERENTE
: WELAYNE BATISTA AMARAL
MENOR
: PEDRO HENRIQUE BATISTA RODRIGUES
ADV REQTE
: 26432 GO - MARCOS DIETZ DE OLIVEIRA
DESPACHO
:
PROCESSO N: 201602418262 D E S P A C H O TRATA-SE DE ACAO DE ALVA
RA JUDICIAL PROPOSTA POR PEDRO HENRIQUE BATISTA RODRIGUES E BAIO
GABRIEL BATISTA RODRIGUES , MENORES IMPUBERES, NESTE ATO REPRESEN
TADOS POR SUA GENITORA, A SRA. WESLAYNE BATISTA AMARAL, TODOS DEV
IDAMENTE QUALIFICADOS NOS AUTOS . JUNTOU OS DOCUMENTOS DE FLS. 05
/15. E O RELATORIO. DECIDO. PRESENTES OS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS
E AS CONDICOES DA ACAO. DEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTICA . REGISTR
O QUE, CASO SEJA REVOGADO O BENEFICIO, EM RAZAO DA FALSIDADE DA D
ECLARACAO DE HIPOSSUFICIENCIA, A PARTE ARCARA COM AS DESPESAS PRO
CESSUAIS QUE TIVER DEIXADO DE ADIANTAR E PAGARA, EM CASO DE MA-FE
, ATE O DECUPLO DE SEU VALOR A TITULO DE MULTA , QUE SERA REVERT
IDA EM BENEFICIO DA FAZENDA PUBLICA ESTADUAL OU FEDERAL E PODERA
SER INSCRITA EM DIVIDA ATIVA (ART. 100, PARAGRAFO UNICO, CPC/15).
EM SEGUIDA, DE-SE VISTA AO MINISTERIO PUBLICO PARA, NO PRAZO DE
30 (TRINTA) DIAS, REQUERER AS PROVIDENCIAS QUE JULGAR CABIVEIS. C
. CRIXAS (GO), 14 DE JULHO DE 2016. ALEX ALVES LESSA JUIZ DE DIRE
ITO
NR. PROTOCOLO
: 196118-47.2016.8.09.0038
AUTOS NR. : 220
NATUREZA
: EXECUCAO
EXEQUENTE
: BANCO DO BRASIL S/A
EXECUTADO
: MARIA VENANCIA NEVES DA SILVA
ADV EXEQTE
: 30261 GO - SERVIO TULIO DE BARCELOS
DESPACHO
:
PROCESSO N: 201601961183 D E S P A C H O CONSOANTE LITERAL DISPOS
ICAO DO ARTIGO 321 DO CPC/2015, O JUIZ, VERIFICANDO QUE A PETICAO
INICIAL NAO PREENCHE OS REQUISITOS EXIGIDOS NOS ARTS. 319 E 320,
OU QUE APRESENTA DEFEITOS E IRREGULARIDADES CAPAZES DE DIFICULTA
R O JULGAMENTO DE MERITO, DETERMINARA QUE O AUTOR A EMENDE, OU A
COMPLETE, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS UTEIS, SOB PENA DE INDEFER
IMENTO DA PETICAO INICIAL. ASSIM, INTIME-SE O REQUERENTE, POR SEU
PROCURADOR, PARA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, EMENDAR A INICIA
L E SANAR AS SEGUINTES IRREGULARIDADES: A) ACOSTAR AOS AUTOS PROC
URACAO E SUBSTABELECIMENTO ORIGINAIS OU COPIAS AUTENTICADAS POR C
ARTORIO OU PELO PROPRIO ADVOGADO, UMA VEZ QUE CONSTITUEM DOCUMENT
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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