TJGO 22/11/2016 / Doc. / 3329 / Seção III / Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - Edição Nº 2154 Seção III
Disponibilização: terça-feira, 22/11/2016
Publicação: quarta-feira, 23/11/2016
DE GOIAS, FICA DISPENSADA A REALIZACAO DA AUDIENCIA E CUSTODIA. P
UBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.
PROTOCOLO NR.
AUTOS NR.
NATUREZA
INDICIADO
: 388137-96.2016.8.09.0162
: 3444
: FLAGRANTE
: AGAIRTON FERREIRA DE SOUSA
LUIS MARCELO DA MOTA SALGADO
VITIMA
: CLEIDSON DA CONCEICAO RODRIGUES
DESPACHO
:
POR TODO O EXPOSTO, E POR ENTENDER QUE A LIBERDADE E A REGRA EM N
OSSO SISTEMA PROCESSUAL CONSTITUCIONAL, POR FORCA DO PRINCIPIO DO
ESTADO DE INOCENCIA, SUBSTITUO AS PRISOES EM FLAGRANTE PELAS MED
IDAS CAUTELARES ACIMA EXPOSTAS E, POR CONSEQUENCIA, CONCEDO LIBER
DADE PROVISORIA A AGAIRTON FERREIRA DE SOUSA E LUIS MARCELO DA MO
TA SALGADO, INDEPENDENTEMENTE DO PAGAMENTO DE FIANCA, MEDIANTE O
COMPROMISSO DE COMPARECIMENTO AOS ATOS DO PROCESSO, SOB PENA DE R
EVOGACAO. LAVREM-SE OS TERMOS RESPECTIVOS MEDIANTE O CUMPRIMENTO
DAS OBRIGACOES CAUTELARES. FICAM ADVERTIDOS OS BENEFICIARIOS DE Q
UE O DESCUMPRIMENTO DE QUAISQUER DESSAS OBRIGACOES, BEM COMO DAS
DEMAIS CONSTANTES DOS TERMOS DE LIBERDADE PROVISORIA, IMPLICARAO
NA IMEDIATA DECRETACAO DE SUAS PRISOES PREVENTIVAS, COM BASE NO A
RT. 312, PARAGRAFO UNICO DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. SALIENTO, F
INALMENTE, QUE A PRISAO CAUTELAR TAMBEM SE JUSTIFICARA QUANTO EST
IVEREM PRESENTES OS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES, OU SEJA, NAO SO P
ELO DESCUMPRIMENTO DAS CONDICOES ACIMA, O INTERESSADO PODERA TER
SUA PRISAO DECRETADA SE ESTA FOR NECESSARIA PARA GARANTIA DA ORDE
M PUBLICA, DA ORDEM ECONOMICA, POR CONVENIENCIA DA INSTRUCAO CRIM
INAL, OU PARA ASSEGURAR A APLICACAO DA LEI PENAL. NESSE SENTIDO:
A PRISAO PREVENTIVA, TENDO A CARACTERISTICA DE REBUS SIC STANTIBU
S, PODERA SER, CONFORME O ESTADO DA CAUSA, REVOGADA OU REDECRETAD
A, "SE SOBREVIEREM RAZOES QUE A JUSTIFIQUEM" (CPP, ARTIGO 316). (
HABEAS CORPUS N 2008.01.00.028192-6/PI, 4 TURMA DO TRF DA 1 REGIA
O, REL. MARIO CESAR RIBEIRO. J. 02.09.2008, UNANIME, E-DJF1 01.10
.2008, P. 291). UMA VEZ ACEITAS AS CONDICOES, EXPECAM-SE ALVARAS
DE SOLTURA EM FAVOR DE AGAIRTON FERREIRA DE SOUSA E LUIS MARCELO
DA MOTA SALGADO, DEVENDO ESTES SEREM POSTOS EM LIBERDADE, SALVO S
E POR OUTRO MOTIVO NAO ESTIVEREM PRESOS. INTIMEM-SE OS FLAGRADOS
DO INTEIRO TEOR DESTA DECISAO. AUTORIZO A SENHORA ESCRIVA CRIMINA
L A ASSINAR O ALVARA DE SOLTURA EM FAVOR DOS INDICIADOS. AGUARDESE A CONCLUSAO DO INQUERITO POLICIAL, NO PRAZO LEGAL. POR FIM, NO
S TERMOS DO ARTIGO 1, 2, INCISO III DA RESOLUCAO 53 DO TRIBUNAL D
E JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS, FICA DISPENSADA A REALIZACAO DA AUD
IENCIA E CUSTODIA. INTIMEM-SE.
PROTOCOLO NR.
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
VITIMA
:
:
:
:
:
33034-80.2016.8.09.0162
292
ACAO PENAL
CLEITON DOS SANTOS PEREIRA
ANA GABRIELE SOUZA BARROS
REBECA SOUZA BARROS
MENOR
: DOUGLAS MACIEL DE SOUZA
ADV ACUS
: 29568 GO - CLAUDIA ROCHA CACIQUINHO
27647 DF - RAFAEL MONTENEGRO DE AVILA E SILVA
39317 GO - NEURI FIDELIS DE ANDRADE
DESPACHO
:
...INTIME-SE DRA CLAUDIA PARA APRESENTAR ALEGAçõES FINAIS...
PROTOCOLO NR.
: 345690-93.2016.8.09.0162
AUTOS NR. : 3043
NATUREZA
: FLAGRANTE/INQUERITO
Documento Assinado Digitalmente
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