TJGO 13/05/2019 / Doc. / 1668 / Seção III / Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XII - EDIÇÃO Nº 2745 Seção III
Disponibilização: segunda-feira, 13/05/2019
Publicação: terça-feira, 14/05/2019
PENA-BASE EM 05 (CINCO) ANOS E 02 (DOIS) MESES DE RECLUSAO. NAO V
ISLUMBRO ATENUANTES E AGRAVANTES. NO PRESENTE CASO, VERIFICA-SE Q
UE O REU IMPLEMENTOU OS REQUISITOS NECESSARIOS PARA FAZER JUS AO
DIREITO SUBJETIVO DISPOSTO NO 4, DO ARTIGO 33, DA LEI N 11.343/20
06. NA HIPOTESE, E POSSIVEL A APLICACAO DA MINORANTE EM RAZAO DE
SER PRIMARIO, POSSUIR BONS ANTECEDENTES E NAO INTEGRAR NENHUMA AT
IVIDADE OU ORGANIZACAO CRIMINOSA, CONSOANTE AS PROVAS ACOSTADAS A
OS AUTOS. DESSA FORMA, TOMANDO EM CONSIDERACAO A QUANTIDADE DA DR
OGA, DIMINUO A PENA EM 1/2, FIXANDO A PENA EM 02 (DOIS) ANOS E 07
(SETE) MESES DE RECLUSAO. NAO HA CAUSAS DE AUMENTO DE PENA A SERE
M CONSIDERADAS COM RELACAO AO REU. TORNO, POIS, DEFINITIVA A PENA
02 (DOIS) ANOS E 07(SETE) MESES DE RECLUSAO. FIXO A PENA DE MULT
A EM 260 (DUZENTOS E SESSENTA) DIAS-MULTA, GUARDADA A PROPORCIONA
LIDADE COM A PENA CORPORAL, ESTABELECENDO O VALOR DO DIA MULTA EM
1/30 DO SALARIO MINIMO VIGENTE AO TEMPO DO FATO (ART. 49, 1, DO
CP, C/C ART. 43, DA LEI DE DROGAS), CONSIDERANDO A SITUACAO ECONO
MICA DO ACUSADO. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA O REGIME I
NICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA SERA O ABERTO, TENDO EM VISTA QUE A
PENA CORPORAL RESTOU FIXADA ABAIXO DE 04 (QUATRO) ANOS DE RECLUS
AO, COM FULCRO NO ART. 33, 2, ""C"", DO CODIGO PENAL E OBSERVADA
A DETRACAO PREVISTA NO ART. 387, 2 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. D
A SUBSTITUICAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E DO SURSIS: VERIFI
CA-SE QUE OS ACUSADOS SATISFAZEM OS REQUISITOS DO ART. 44, DO COD
IGO PENAL. ASSIM, SUBSTITUO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR 02
(DUAS) RESTRITIVAS DE DIREITOS (CP, ART. 44, 2, PARTE FINAL), CON
SISTENTES EM PRESTACAO PECUNIARIA NO VALOR DE 04 (QUATRO) SALARIO
S-MINIMOS E INTERDICAO TEMPORARIA DE DIREITOS (PELO PRAZO DA COND
ENACAO). DO DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE TENDO EM VISTA QUE OS
CONDENADOS NAO SAO REINCIDENTES E HOUVE A SUBSTITUICAO DA PENA PR
IVATIVA DE LIBERDADE EM RESTRITIVAS DE DIREITO, DEFIRO O DIREITO
DOS ACUSADOS RECORREREM EM LIBERDADE. DISPOSICOES FINAIS: A) INDE
PENDENTEMENTE DO TRANSITO EM JULGADO, OFICIE-SE A DELEGACIA DE PO
LICIA NA QUAL TRAMITOU O INQUERITO QUE LASTREOU A DENUNCIA, PARA
QUE TOME AS PROVIDENCIAS NECESSARIAS (CASO TAL JA NAO TENHA SIDO
FEITO) NO SENTIDO DE ENCAMINHAR A DROGA APREENDIDA PARA A DENARC
- DELEGACIA ESTADUAL DE REPRESSAO A NARCOTICOS, SEDIADA EM GOIANI
A/GO, COM OS CUIDADOS NECESSARIOS NO TRANSPORTE, PARA FINS DE INC
INERACAO2 NA FORMA DO ART. 58, 1, DA LEI 11.343/06; TRANSITADA EM
JULGADO: B) OFICIE-SE O INSTITUTO NACIONAL DE IDENTIFICACAO E ES
TATISTICA E O INSTITUTO DE IDENTIFICACAO DESTE ESTADO, BEM COMO A
O CARTORIO ELEITORAL PARA FINS DE SUSPENSAO DOS DIREITOS POLITICO
S DO SENTENCIADO NOS EXATOS TERMOS DO ARTIGO 15, INCISO III, DA C
ONSTITUICAO FEDERAL, ARTIGO 71, 2, DO CODIGO ELEITORAL E SUMULA N
09 DO COLENDO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL; C) EXPECA-SE GUIA DEF
INITIVA DE RECOLHIMENTO EM DESFAVOR DOS SENTENCIADOS, NOS TERMOS
DA RESOLUCAO 113 DO CNJ; D) PROCEDA-SE AO RECOLHIMENTO DO VALOR A
TRIBUIDO A TITULO DE PENA PECUNIARIA, EM CONFORMIDADE COM O DISPO
STO NO ARTIGO 50 DO CODIGO PENAL E ARTIGO 686 DO CODIGO DE PROCES
SO PENAL; E) QUANTO AOS VALORES APREENDIDOS R$ 1.210,00 (MIL DUZE
NTOS E DEZ REAIS), EM QUE PESE A DETERMINACAO LEGAL PARA QUE SE D
ETERMINE O SEU PERDIMENTO EM PROL DO SENAD, CONSIDERANDO A DEFICI
ENCIA DO SISTEMA PRISIONAL LOCAL E A AUSENCIA DE POLITICAS PUBLIC
AS DE AMBITO FEDERAL PARA QUE ESTA LOCALIDADE, DETERMINO O SEU PE
RDIMENTO EM PROL DA CONTA JUDICIAL DE RESPONSABILIDADE DO JUIZ DA
EXECUCAO PENAL- COMARCA DE MINEIROS; CUSTAS NA FORMA DA LEI. PUB
LIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. MINEIROS, 16 DE OUTUBRO DE 201
8. BRUNO LEOPOLDO BORGES FONSECA JUIZ DE DIREITO EM SUBSTITUICAO
AUTOMATICA A VARA CRIMINAL E EXECUCAO PENAL
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
INDICIADO
Documento Assinado Digitalmente
:
57185-82.2019.8.09.0105
: 730
: FLAGRANTE
: WISNEY AUGUSTO GARCIA SILVA
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