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TJMG 01/12/2015 / Doc. / 9 / Caderno 1 - Diário do Executivo / Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 01/12/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

terça-feira, 01 de Dezembro de 2015 – 9

Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo
Parágrafo único. Para fins do disposto no inciso II do § 2° do art. 20
do Decreto n° 43.709, de 2003, a cotação do veículo utilizada para
o pedido de revisão deverá estar contida em publicações do mês de
dezembro de 2015.
Art. 5° O pagamento do IPVA será efetuado nos agentes arrecadadores
autorizados a receber tributos e demais receitas estaduais, da seguinte
forma:
I - sem guia de arrecadação, hipótese em que o contribuinte ou o responsável informará o código RENAVAM do veículo e o agente arrecadador emitirá o comprovante de pagamento;
II - mediante Guia de Arrecadação (GA), na impossibilidade de pagamento na forma do inciso I.
Art. 6° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2016.
Secretaria de Estado de Fazenda, aos 30 de novembro de 2015; 227º da
Inconfidência Mineira e 194º da Independência do Brasil.
JOSÉ AFONSO BICALHO BELTRÃO DA SILVA
Secretário de Estado de Fazenda
ANEXO ÚNICO
(a que se refere o § 2º do art. 3º da Resolução nº 4840, de 2015)
MULTIPLICADORES – IPVA 2016
Ano de Fabricação
Multiplicador
1985
0,900000
1984
0,810000
1983
0,729000
1982
0,656100
1981
0,590490
1980
0,531441
1979
0,478297
1978
0,430467
1977
0,387420
1976
0,348678
Notas:
1- o valor do Imposto ou da Base de Cálculo para veículos com mais de
30 anos de fabricação (anteriores a 1986), conforme § 5º do art. 16 do
Decreto n° 43.709, de 2003, é obtido da seguinte forma:
- identificar o valor do imposto ou da base de cálculo do modelo do
veículo de interesse no ano de 1986 na tabela do IPVA disponível no
endereço: http://diarioeletronico.fazenda.mg.gov.br;
- multiplicar o valor identificado pelo multiplicador constante deste
Anexo correspondente ao ano de fabricação do veículo;
2 - para veículo fabricado há mais de 40 anos (anterior a 1976), conforme § 6º do art. 16 do Decreto n° 43.709, de 2003, utilizar, sempre, o
multiplicador correspondente ao ano de 1976, constante deste Anexo;
30 770883 - 1

Superintendências
Regionais da Fazenda
SRF II - Belo Horizonte
Superintendência Regional da Fazenda II / Belo Horizonte
DF/1º Nível/BH-3
INTIMAÇÃO – AIAF nº 10.000.012.723.11
Sujeito Passivo: Marcia Helena Dias Moreira
CPF: 760.088.196-91
Nos termos dos artigos 69, I e 70, combinados com o § 1º, do artigo 10,
todos do RPTA/MG, aprovado pelo Decreto nº. 44.747/08, intimamos
V.S.ª do início de ação fiscal pelo Auditor(a) Fiscal da Receita Estadual
– AFRE, Milton Tavares Campos, masp 241.877-0 no dia 10/07/2015,
às 8h, referente aos atos praticados pelo Sujeito Passivo acima identificado, relativa à verificação das informações prestadas à Receita
Federal do Brasil (RFB), na Declaração de Imposto de Renda/Pessoa
Física (DIRPF) referente ao(s) exercício(s) de 2008, visando o cumprimento das obrigações tributárias relativas ao Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos – ITCD,
previstas na legislação tributária vigente.
Requisitamos, nesta oportunidade, por meio deste AIAF, para apresentação, no prazo de 3 (três) dias, na Delegacia Fiscal/BH-3, localizada
na Av. Afonso Pena, 3.892 – Sala 701, Bairro Cruzeiro, Telefone: (31)
3289-6893, a seguinte documentação:
- Comprovante de recolhimento do ITCD sobre a doação de numerário e/ou de bens ou direitos recebida ou efetuada, referente ao(s)
exercício(s) de 2008.
Belo Horizonte, 26 de novembro de 2015.
Cairo Eduardo Fernandes
Delegado Fiscal – DF/1º Nível/BH-3.
30 770912 - 1

SRF II - Contagem
EDITAL 008.740/2015
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA
FAZENDA/II-CONTAGEM
ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA/2º NÍVEL/SETE LAGOAS
INTIMAÇÃO
Por encerrarem suas atividades sem o cumprimento do disposto no
art.16, incisos III, IV e XIII da Lei nº 6.763/75, combinado com os
arts. 96, incisos IV e V, 109 e 111, todos do RICMS/02, aprovado pelo
Decreto nº 43.080/02, ficam os contribuintes abaixo relacionados,
representados por seus sócios INTIMADOS a apresentar na Administração Fazendária de Sete Lagoas, localizada na Rua Zoroastro Passos,
nº 30, 1º andar, centro, no município de Sete Lagoas/MG, no prazo de
10(dez) dias, contados da data de publicação desta, toda a documentação fiscal em seu poder, especialmente os talonários de notas fiscais,
sob pena de serem os mesmos declarados inidôneos ou ideologicamente falsos, nos termos da Resolução nº. 4.182/10 e terem suas inscrições canceladas de ofício, com base no disposto no art. 108, inciso II,
alíneas “b” e “c”, do RICMS/02.
Inscrição Estadual Nome Empresarial
357022288.02-04 AGUARDENTE DOS POCOES LIMITADA
672288115.00-64 ALTIVO AFONSO DOS ANJOS - ME
672081199.00-96 ANDERSON FATIMA DE PAULA - ME
099091239.01-43 ARAUJO & ARAUJO COMERCIO E INDUSTRIA
LTDA – ME
672196181.02-56 AROEIRA TELECOMUNICACOES LTDA
672264393.00-70 A TRANSDOCE SETE LAGOAS LTDA - ME
301342308.00-02 ADINEI JULIO DA SILVA - ME
846803340.01-54 ARDOSIA SAO JUDAS LTDA - ME
189764963.00-83 BAR & LANCHONETE BETE LTDA - ME
096385153.00-75 BAR E MERCEARIA JUMA LTDA
672104247.00-90 CASA DE CARNES DE PRIMA LTDA
099323783.00-31 COMERCIAL CAETANOPOLIS LTDA – ME
672120205.00-78 CAETANO E SILVA EMPREENDIMENTOS
LTDA - EPP
672853287.03-26 CASA E MANIA COM IMP E EXP LTDA
672130838.00-39 CONFECCOES E ARMARINHOS RODRIGUES
LTDA - ME
672331985.00-92 COMERCIO DE ROUPAS AGUA BENTA LTDA
- ME
672257174.01-81 CHOPP SETE LTDA - ME
001168558.00-41 CONVATE - CONSTRUTORA VALLADARES
TEIXEIRA LTDA
099159083.00-79 CRISTINA FERREIRA DA SILVA SIMOES
001569526.00-60 DWG CONSTRUCAO CIVIL LTDA
672263279.00-94 ENGECONTEL - ENGENHARIA E
CONSULTORIA LTDA - ME
672244908.00-75 FARIA E FRANCA LTDA - ME
672166646.00-70 FERREIRA COSTA TRANSPORTES LTDA 474604381.01-97 GERSON DA LUZ MONGE - ME
099281022.00-62 GRUPO FERREIRA LTDA - ME
474709979.00-60 GUSTAVO BAHIA VASCONCELOS - ME
672129267.00-89 GERALDO JOSE SILVA PEREIRA - ME
672288148.00-72 GERALDO EUSTAQUIO DA MATA - ME
672884152.00-79 GERALDO MARCIO LOPES - ME
672946620.00-98 HS DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE
LIMPEZA E COSMETICOS LTDA - ME
672044559.00-00 HELIO BARBOSA NOGUEIRA - ME
474680361.00-00 INDUSTRIA DE DOCES NELORE LTDA - ME
099084511.00-75 JAIR RIBEIRO DE AVELAR

672101588.00-97 JANAINA FERNANDA RIBEIRO MARTINS
- ME
099149858.03-98 J K PEDRAS DO BRASIL LTDA - ME
672377381.00-68 KID PASTEL LTDA - ME
672689683.00-86 LAGO AUTO PECAS LTDA - ME
474052577.00-18 LUCIA MARIA RAMOS VALERIANO - ME
099185901.00-87 MARA GUIMARAES DINIZ FREIRE
099109081.00-28 MARIA APARECIDA ALVES SIMAO SILVA
099139669.00-89 MARIA DE LOURDES DA SILVA - ME
672317453.00-68 MAX FLORESTAL LTDA - ME
672246193.01-21 MAXCEL - COMERCIO E ASSISTENCIA
TECNICA LTDA - ME
672786946.00-10 NIVA COMERCIAL DE CALCADOS,
CONFECCOES E ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA
- ME
448287512.01-68 NOZITO GESTAO DE RESIDUOS E
ENGENHARIA AMBIENTAL LTDA - ME
672223032.00-18 PIZZARIA E RESTAURANTE MASCARINO
LTDA - ME
189899717.00-69 MARIA DA LUZ MARTINS MOREIRA
672333864.00-49 REFRIGERACAO ANTARTIDA LTDA - ME
099582828.00-27 RENAN RAIMUNDO RIBEIRO - ME
672224134.00-40 RODAFORTE COMERCIO DE SUCATAS LTDA
- ME
672261189.00-22 SERSETE ASSISTENCIA TECNICA E LOCACAO LTDA - ME
672256315.00-01 SEMPRE VIVA CONFECCOES LTDA
001042559.00-46 SILVEIRAS BIKE LTDA - ME
672227965.00-89 S. M. AVELAR CPF 036.045.296-54
474140337.00-40 TITAMAR HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA ME
099099109.00-32 TEREZINHA DE JESUS RIBEIRO
672202046.00-69 VAREJAO SANTA TEREZINHA LTDA - ME
099018765.01-80 VM COSMESTICOS DO BRASIL LTDA - ME
Sete lagoas, 27 de Novembro de 2015.
Ione Maria Dutra Teixeira Pontes – Chefe AF 2º Nível Sete Lagoas
SUPERINTENDÊNCIA REG. DA FAZENDA II–CONTAGEM
DF/2 º NÍVEL/SETE LAGOAS
RETIFICAÇÃO
Comunicamos que na publicação realizada em 13/11/2015, pág. 08,
referente à intimação do contribuinte abaixo relacionado, onde se lê:
Superintendência Regional da Fazenda II-Belo Horizonte, leia-se:
Superintendência Regional da Fazenda II/Contagem.
Onde se lê: Belo Horizonte, 11 de novembro de 2015, Leia-se;
Sete Lagoas, 11 de novembro de 2015.
Sujeito
Passivo:
Geralda
Rosângela
Miranda
Leite
– CPF:988.896.216.72
Auto de Infração: 15.000029139.66
Sete Lagoas, 11 de novembro de 2015
Gustavo Almeida Vieira – Masp 668.877-4
Delegado Fiscal – DF/2º Nível/Sete Lagoas
30 770915 - 1

SRF I - Ipatinga
SRF I Ipatinga/AF/2º Nível/Manhuaçu
Fica o sujeito passivo intimado a promover, no prazo de 30 (trinta) dias
a contar desta publicação, o pagamento / parcelamento / impugnação
do crédito tributário constituído mediante o PTA a seguir relacionado,
nos termos da legislação vigente, sob pena de revelia e reconhecimento
do crédito tributário, circunstância em que a peça fiscal será encaminhada para inscrição em dívida ativa e execução judicial, inclusive no
caso de decisão irrecorrível no CC/MG favorável à Fazenda Pública
Estadual. Maiores esclarecimentos poderão ser obtidos nesta Administração Fazendária situada na Praça Cordovil Pinto Coelho, 145, centro,
Manhuaçu, Minas Gerais.
PTA / AUTO DE INFRAÇÃO Nº: 01.000381232-72 DE 23/11/2015.
Sujeito Passivo: BALBINO & REIS COMERCIO DE CAFÉ LTDA
Inscrição Estadual: 001.586264.00-37
Endereço: Av. Barão do Rio Branco, n° 204. Bairro Baixada.
Manhuaçu – MG – CEP 36900.000.
Coobrigado: DIONE PEREIRA DOS REIS
CPF: 016.623.636-56.
Endereço: Rua David Gonçalves, n° 20. Bairro Colina.
Coobrigado: ADRIANO LABANCA COELHO
CPF: 016.639.036-46.
Endereço: Rua José Lopes do Sacramento, n° 187. Bairro Pinheiro.
Coobrigado: GEOVANE PAULO BALBINO
CPF: 059.938.316-00.
Endereço: Rua Santa Fé, s/n°. Bairro Matinha.
Manhuaçu – MG – CEP 36900.000.
Manhuaçu, 30 de novembro de 2015.
Vera Lúcia da Cruz – MASP 335.354-7
Chefe AF Manhuaçu/SRF/Ipatinga
30 770931 - 1
SUPERINTENDENCIA REG. DA FAZENDA IPATINGA
ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA/3º NÍVEL - TIMÓTEO
INTIMAÇÃO
Fica o sujeito passivo intimado a promover, no prazo de 30 (trinta) dias
a contar desta publicação, o pagamento/parcelamento/impugnação do
crédito tributário constituído mediante o PTA a seguir relacionado, nos
termos da legislação vigente, sob pena de revelia e reconhecimento do
crédito tributário, circunstância em que a peça fiscal será encaminhada
para inscrição em dívida ativa e execução judicial, inclusive no caso de
decisão irrecorrível no CC/MG favorável à Fazenda Pública Estadual.
Melhores esclarecimentos poderão ser obtidos nesta repartição fazendária Situada na Rua Miguel Maura nº05 C – Centro Norte – Timóteo-MG – Cep:35180-456
PTA N°: 01.000375001.45
Sujeito Passivo: NEYLTON MECÂNICA DE MOTOS LTDA - ME
INS.EST: 001.154242. 00-16
Endereço: Rua 05 de Maio, nº60 – Centro –
Timóteo - MG – CEP:35180036
Coobrigado: AYLTON NEVES RODRIGUES
CPF: 042.999.926-79
Endereço: Rua Alberto de Carvalho, nº270
– Bº Santa Terezinha – Timóteo –
MG – CEP:35181319
Coobrigado: CRISTINEY FERREIRA ZOIA
CPF: 049.361.436-26
Endereço: Rua Murici, nº45 – Bº Recanto Verde – Timóteo –
MG – CEP35181569
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE IPATINGA
ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA 2º NÍVEL MANHUAÇU
PORTARIA Nº 001 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2015.
Designa Pregoeiros e dá outras providências.
A Chefe da Administração Fazendária/2º Nível Manhuaçu, no uso
da competência prevista no art. 8º, inciso I, alínea “b” do Decreto
nº44.786, de 18 de abril de 2008 e art. 4º, II, alínea “d” da Resolução nº
3.597, de 03 de dezembro de 2004, RESOLVE:
Art. 1º - Ficam designados para atuar como pregoeiros os seguintes
servidores: Ednilson Lacerda, Masp: 262199-3; Edson Rogério da
Silva, Masp: 356703-9, Elenyr Carnaúba Ribeiro de Andrade, Masp:
334480-1, Eustaquio Godinho Ferreira, Masp: 339826-0; Fernando
Gomes Leal Sobrinho, Masp: 752342-6, Francisco de Assis Araújo,
Masp: 357225-2, Gilmar Soares de Oliveira, Masp: 357.539-6, Jáider Francisco Albergaria, Masp: 262628-1, Manoel Zampier Carvalho, Masp: 669778-3, Marco Antonio Martins da Silveira, Masp:
359537-8, Solange Gomez Luzia Duarte, Masp: 331888-8, Thiago
de Aragão Malheiros, Masp: 668.829-5, Wagner Antônio de Araújo,
Masp: 362.831-0.
Parágrafo Único - O edital indicará o Pregoeiro para o certame e no seu
impedimento, o substituto.
Art. 2º - O edital indicará os membros da Equipe de Apoio para o certame que deverá atuar com no mínimo três integrantes no caso de Pregão Presencial e de dois integrantes no caso de Pregão Eletrônico.
Art.3º - Os Pregoeiros e Equipe de Apoio de que trata esta Portaria atuarão nos processos licitatórios em que a Administração Fazendária 2º
Nível Manhuaçu / SRF Ipatinga seja a Unidade de Compra.
Art. 4º - Esta Portaria terá vigência de 01 (um) ano a partir de
28/11/2015.
Manhuaçu, em 27 de novembro de 2015.
Vera Lúcia da Cruz - Masp:335.354-7
Chefe Administração Fazendária.

SRF I Ipatinga/AF/3º Nível/Inhapim
Fica o sujeito passivo intimado a promover, no prazo de 30 (trinta) dias
a contar desta publicação, o pagamento / parcelamento / impugnação do
crédito tributário constituído mediante o PTA a seguir relacionado, nos
termos da legislação vigente, sob pena de revelia e reconhecimento do
crédito tributário, circunstância em que a peça fiscal será encaminhada
para inscrição em dívida ativa e execução judicial, inclusive no caso de
decisão irrecorrível no CC/MG favorável à Fazenda Pública Estadual.
Maiores esclarecimentos poderão ser obtidos nesta repartição fazendária localizada na Rua Alberto Azevedo, 15, 1º andar, centro, Inhapim
(MG), CEP: 35330-000.
PTA Nº: 01.000291381-14
Sujeito Passivo: Simonia Oliveira Lima
CPF: 031.555.893-88
Endereço: Rua Bonn, 611, Bairro Bethania, Ipatinga (MG) – CEP:
35164-033
Inhapim, 30 de Novembro de 2015.
Sidnei Lopes da Costa - MASP-669.961-5
Chefe da AF 3º Nível Inhapim
SRF I Ipatinga/DF/2º Nível/Ipatinga
Intimamos o contribuinte abaixo qualificado, por estar em local ignorado, incerto ou inacessível, nos termos do art. 10, § 1º, e art. 69, inciso
I, do Decreto nº 44.747/08 (RPTA).
NÃO HÁ REQUISIÇÃO DE DOCUMENTOS:
O presente AIAF possui o objetivo único de formalizar a ação fiscal.
Portanto não solicitamos apresentação de documentos suplementares,
além dos que já se encontram em poder do fisco.
AIAF 10.000014195.09 de 11/11/2015.
SUJEITO PASSIVO: GERALDA CAROLINA ALVES - CPF:
086.686.066-54
Endereço: CSA, nº 08, Apto 301 – B. Taguatinga Sul – Brasília/DF
CEP: 72.015-035
Ipatinga, 30 de Novembro de 2015.
Amaury Rangel Queiroz Junior - Masp: 668.935-0
Delegado Fiscal de Ipatinga
30 770916 - 1

SRF I - Juiz de Fora
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA FAZENDA/I/JUIZ DE
FORA
ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA/2º NÍVEL/BARBACENA
INTIMAÇÃO
Fica o sujeito passivo intimado da lavratura da peça fiscal abaixo
relacionada.
Informamos que é de 30 (trinta) dias, a contar desta publicação, o prazo
para liquidação do crédito tributário com as reduções legais.
Comunicamos que não cabe impugnação em relação ao referido PTA
por se tratar de crédito tributário de natureza não contenciosa e que a
falta de pagamento/parcelamento implicará inscrição em dívida ativa
e cobrança judicial.
Maiores esclarecimentos poderão ser obtidos nesta repartição fazendária localizada na Av. Bias Fortes, nº 346, Centro, Barbacena – MG –
CEP: 36.200-068.
PTA Nº: 01.000377465.94.
Coobrigado: BAETA RIOS COMÉRCIO DE APARELHOS CELULARES, ELETROELETRÔNICOS
Identificação: 001.082786.00-48.
Endereço: Rua Raul Soares, 178 – Centro – Carandaí – MG. CEP:
36.280-000.
Barbacena, 27/11/2015.
Rosilânia Maia Graçano Moura
CHEFE DA AF/2ºNÍVEL/BARBACENA
EDITAL 008.751/2015
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA
FAZENDA I JUIZ DE FORA
AF 1º NÍVEL JUIZ DE FORA
CANCELAMENTO
Por encerrarem suas atividades sem o cumprimento do disposto no
art.16, incisos IV e XIII da Lei nº 6.763/75, combinado com os arts.
96, inciso V, 109 e 111, todos do RICMS/02, aprovado pelo Decreto
nº 43.080/02, ficam os contribuintes abaixo relacionados, representados por seus sócios e coobrigados, cientes de que a partir da data desta
publicação, suas inscrições no Cadastro de Contribuintes do ICMS
estarão canceladas de Ofício, nos termos do art. 108, inciso II, alíneas
“b” e “c” do mesmo RICMS/02 e seus comprovantes de Inscrição Estadual sem validade alguma.
Município de Juiz De Fora.
Inscrição Estadual Nome Empresarial
367155907.00-65 MARCELO REIS DA SILVA - ME
367157235.00-09 HELENA CORTINAS LTDA
367158147.00-62 MARCILEIA SIMOES LOUREIRO - ME
367160389.00-00 JOSIANE RIBERT VALLE CRUZEIRO - ME
367160570.00-54 ABDO CHAIN - ME
367167288.00-77 COMERCIAL RB LTDA - ME
367170335.00-15 VIEIRA E MAGESTE COMERCIO DE MOVEIS
LTDA - ME
367171857.00-32 VIAGENS CLER E TURISMO LTDA - ME
367172711.00-14 W S LANCHONETE LTDA - ME
367173131.00-14 ATL CABOS E FIOS LTDA - ME
367173194.00-93 MARICLES TURISMO LTDA - ME
367174508.00-91 LIVRARIA GOMES DUARTE LTDA - ME
367175111.00-10 NAKATTA COMERCIO DE PECAS E ACESSORIOS AUTOMOTIVOS LTDA - ME
367179431.00-97 ITAMAR FRANCO DA SILVA - ME
367181932.00-23 SUMMER LTDA
367182819.00-05 DESIGNER METAIS E SERRALHERIA LTDA
- ME
367186517.00-63 EXPRESSO DIMON LTDA - ME
367186678.00-60 VAMAB AGROPECUARIA LTDA - ME
367187686.00-82 ALCEMARA CONFECCOES LTDA - ME
367190168.00-20 DUQUE ESTRADA & CIA LTDA - ME
367190735.00-80 MARCIU’S COMERCIO DE PLASTICOS LTDA ME
367193020.00-22 INTERVALO LANCHES LTDA - ME
367205642.00-91 META BRASIL CLASSIC MULTIMARCAS LTDA
- ME
367207804.00-38 GEOVANNINA LOVISI DE MORAES - ME
367214041.00-34 TRANSPORTE CARPANEZ & SILVA LTDA - ME
367215125.00-33 ANA PAULA DE ARAUJO - ME
367215497.00-61 SOARES E NOGUEIRA TABACARIA LTDA
- ME
367216833.00-19 TEIXEIRA & TOCANTINS CONFECCOES E
ARMARINHO LTDA - ME
367218657.00-26 T N T COMERCIAL E SERVICOS DE J. F. LTDA
- ME
367219405.00-52 ANNE MARIA COMERCIO DE ARTIGOS DO
VESTUARIO LTDA - ME
367219614.00-24 ZIMMERMANN HAUS LTDA - ME
367219845.00-20 PEREIRA CIDA LANCHONETE LTDA - ME
367156665.01-79 KNOW HOW CONFECCOES LTDA EPP
367196561.01-03 MAGALHAES & GUEDES LTDA
367187578.08-08 ENCOL S/A ENGENHARIA COMERCIO E
INDUSTRIA
Segunda-feira, 30 de Novembro de 2015.
Chefe de Unidade: Evaldo Luiz Goulart de Mattos
SRF I / JUIZ DE FORA
REPARTIÇÃO FAZENDÁRIA AF/2º NÍVEL/BARBACENA
INTIMAÇÃO
Fica o sujeito passivo intimado a promover, no prazo de 30 (trinta) dias
a contar desta publicação, o pagamento/parcelamento/impugnação do
crédito tributário constituído mediante o PTA a seguir relacionado, nos
termos da legislação vigente, sob pena de revelia e reconhecimento do
crédito tributário, circunstância em que a peça fiscal será encaminhada
para inscrição em dívida ativa e execução judicial, inclusive no caso de
decisão irrecorrível no CC/MG favorável à Fazenda Pública Estadual.
Maiores esclarecimentos poderão ser obtidos nesta repartição fazendária situada na Avenida Bias Fortes 346, Centro. CEP: 36200-068 – Barbacena (MG).
PTA Nº: 01.000341283.93.
Coobrigado: ÉLIDA CAROLINE NEVES DA SILVA. Identificação:
CPF: 062.170.836-47. Endereço: Rua Sete de Setembro, 1114/602 –
Bairro Centro – Barbacena (MG) CEP: 36.200-078.
Barbacena, 30/11/2015.
Rosilânia Maia Graçano Moura – MASP: 326.545-1
CHEFE DA AF/2ºNível/BARBACENA.
30 770919 - 1

SRF I - Uberlândia
SUPERINTENDÊNCIA REG. DA FAZENDA I UBERLÂNDIA
AF/2º NÍVEL/ARAGUARI
COMUNICADO Nº 005/15
Comunicamos às demais repartições e aos contribuintes em geral que
foram declarados ideologicamente falsos nos termos do artigo 4.º alíneas “c” e “e” da Resolução 4.182, de 21 de Janeiro de 2010, os documentos fiscais emitidos em nome da(s) empresa(s) relacionada(s) a
seguir:
1-MARILUCI DE OLIVEIRA- 080.652.119-84
IE:00252415600-50 - CNPJ: 22.040859/0001-67
Endereço: Rua Paulino Abdala, 7684 - B. Bosque - ARAGUARI-MG
Motivo: Documentos emitido por contribuinte que tenha obtido inscrição estadual ou alteração cadastral com utilização de dados falsos e
inexistência do contribuinte no endereço inscrito.
Documentos fiscais declarados ideologicamente falsos: Todos os documentos fiscais autorizados emitidos a partir de 12/03//2015
Ato Declaratório nº 10.035.060.000.532 de 27/11/2015
2-AMANDA FERNANDES COSTA – 424.128.728-05
IE00249977500-34 - CNPJ:21.761437/0001-18
Endereço: Rua Rio Branco, 542 / 9129- centro – ARAGUARI –MG
Motivo: Documentos emitido por contribuinte que tenha obtido inscrição estadual ou alteração cadastral com utilização de dados falsos e
inexistência do contribuinte no endereço inscrito.
Documentos fiscais declarados ideologicamente falsos: Todos os documentos fiscais autorizados emitidos a partir de 27/01//2015
Ato Declaratório nº 10.035.060.000.533 de 27/11/2015
Araguari, 27 de novembro de 2015
ARTUR DONIZETTI DE OLIVEIRA
CHEFE DA AF/2º NÍVEL /ARAGUARI
30 770920 - 1

SRF II - Varginha
EDITAL 008.711/2015
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA FAZENDA
INTIMAÇÃO
Por encerrarem suas atividades sem o cumprimento do disposto no
art.16, incisos III, VI e XIII da Lei nº 6.673/75, combinado com os
arts. 96, incisos IV e V, 109 e 111, todos do RICMS/02, aprovado pelo
Decreto nº 43.080/02, ficam os contribuintes abaixo relacionados,
representados por seus sócios INTIMADOS a apresentar na Administração de sua circunscrição, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data
Da publicação desta, toda a documentação fiscal em seu poder, especialmente os talonários de notas fiscais, sob pena de serem os mesmos
declarados inidôneos ou Ideologicamente falsos, nos termos da Resolução nº. 4.182/10 e terem suas inscrições canceladas de ofício, com base
no disposto no art. 108, inciso II, alíneas “b” e “c” do RICMS/02.
Município de Camanducaia
Inscrição Estadual Nome Empresarial
001730841.00-30 ANDRESSA PEREIRA - ME
001147003.00-71 RESTAURANTE E LANCHONETE CAPRICHO
LTDA - ME
105889758.00-30 A.M. AMANCIO RESTAURANTE - ME
105236877.00-19 BENEDITO BEN HUR XAVIER ARANTES - ME
105364075.00-60 EMPORIUM QUEIJOS E VINHOS LTDA - ME
002197811.00-14 J.B. DA SILVA - ME
001250179.01-62 MAXANDRO SANTOS DE LIMA - ME
105147697.0014 NILCE EVANGELISTA DA GAMA OCHIM - ME
002039105.00-01 ROSENILDA DE ARRUDA LOPES - ME
001003692.00-02 LUTIFLEX INDUSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS ELETROELETRÔNICOS EIRELI.
Segunda-feira, 30 de Novembro de 2015.
Chefe da Unidade: Ademir de Araújo Souza
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE VARGINHA
DELEGACIA FISCAL DE VARGINHA
NOTIFICAÇÃO AIAF
Nos termos do artigo 69, inciso I c/c art.10 § 1º, ambos do RPTA/
MG - Decreto Nº 44.747 de 03/03/2008, fica o contribuinte abaixo,
ciente através do Auto de Início de Ação Fiscal – N° 10.000014271.96
de 19/11/2015, de Auditoria Fiscal no período de 01/01/2011 a
31/12/2014.
Objeto da Auditória Fiscal: Verificação da Regularidade das Operações
de Circulação de Mercadorias no Período de 01/01/2011 a 31/12/2014
Centro Automotivo Center Norte Ltda - ME
I.E.:001058172.00-75 – CNPJ: 08.728.266/0001-67
Rua Doutor Baker, nº 27
Bairro: Inácio Valentini
CEP: 37200-000 – Lavras/MG
Varginha, 30 de Novembro de 2015
Igor José Morey Feital –Delegado Fiscal
Superintendência Regional da Fazenda II Varginha
AF 2º NÍVEL/VARGINHA
INTIMAÇÃO
Nos termos do art.10, § 1°, do RPTA, aprovado pelo Decreto n°
44.747/08, fica o sujeito passivo abaixo identificado, intimado a promover, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar desta publicação, o pagamento do crédito tributário constituído mediante o PTA a seguir relacionado, por meio de DAE, ou a parcelá-lo, nos termos da legislação
vigente, ou ainda impugná-lo, sob pena de revelia e reconhecimento
do crédito tributário.
A falta de pagamento ou parcelamento no prazo citado, bem como a
decisão irrecorrível no CC/MG favorável à Fazenda Pública Estadual,
implica o encaminhamento da peça fiscal para inscrição em dívida ativa
e execução judicial.
Ocorrendo pagamento integral ou entrada prévia de parcelamento, as
multas exigidas poderão ser passíveis de redução de acordo com percentuais previstos no § 9º do Artigo 53 da Lei 6763/75 ou nos termos
da Lei nº 15.273/04.
Na hipótese de impugnação, esta deverá ser apresentada pessoalmente
ou por via postal, com aviso de recebimento, na Administração Fazendária a que estiver circunscrito o sujeito passivo ou na Administração
Fazendária de Varginha, localizada Av. Celina Ferreira Ottoni, nº 39
– Jd Vale dos Ipês- CEP 37026-575, Varginha/ MG – Fone 35 –30680100, acompanhada da taxa de expediente a que se refere o item 2.21
da Tabela A, anexa à Lei nº 6.763/75, sob pena dos impugnantes serem
considerados desistentes da impugnação
CONTRIBUINTE: COSTA MAIA VEÍCULOS LTDA
Insc. Estadual: 002.028520.00-38
End: Av Salum Assad David, nº 99 Bairro Santa Luiza
CEP 37062-650
Municipio:VARGINHA/MG
Auto de Infração nº: 01.000375044-42
VARGINHA, 30 DE NOVEMBRO DE 2015
CLAUDILENE DA SILVA LUZ
CHEFE DA AF 2º NÍVEL/VARGINHA
30 770925 - 1

Secretaria de Estado
de Defesa Social
Secretário: Bernardo de Vasconcellos Moreira

Expediente
REMOVE “EX OFFICIO”, nos termos do art. 80, da lei nº 869, de
5/7/1952, o(s) servidor(es), sem ônus para o estado:
MASP 1213534-9, JANINE ASSUNÇÃO CARDOSO, referente ao
cargo Efetivo Analista Executivo de Defesa Social - Direito, de PRESIDIO DOUTOR EXPEDITO DE FARIA TAVARES, para PRESIDIO
SEBASTIÃO SATIRO.
MASP 1374870-2, RODRIGO COELHO SILVEIRA, referente ao cargo
Efetivo Agente de Segurança Penitenciário, de CENTRO DE REMANEJAMENTO DO SISTEMA PRISIONAL - BELO HORIZONTE,
para UNIDADE GESTORA DE MONITORAÇÃO ELETRÔNICA.
MASP 344146-6, JUARES PAULA LIMA, referente ao cargo Efetivo
Agente de Segurança Penitenciário, de PRESIDIO DE SÃO LOURENÇO, para PRESIDIO DE ITAJUBÁ.
MASP 1402822-9, ANA PAULA ALVES DUARTE, referente ao cargo
Efetivo Analista Executivo de Defesa Social, de PRESIDIO DE JOAO