TJMG 02/03/2016 / Doc. / 9 / Caderno 1 - Diário do Executivo / Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
quarta-feira, 02 de Março de 2016 – 9
Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA FAZENDA II –
BELO HORIZONTE - DFT/1º NÍVEL/BH
TERMO DE RERRATIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO
Número do AI/PTA: 05.000187070.34
Sujeito Passivo: Godoy e Comércio Artigos do Vestuário LTDA
I.E: 062.280554.0025
Ave Contorno, 6061, LJ 152, LJ153, Funcionários-B. HTE-MGNos termos do art. 149 do CTN, procede-se a retificação da peça fiscal
em referência, para exclusão do sócio-gerente do polo passivo da autuação, por solicitação da AGE, por já haver decorrido o prazo decadencial
para responsabilização do sócio em relação aos débitos do Termo de
Autodenúncia, na data da perda do parcelamento.
Procede-se também a ratificação dos demais itens do Extrato de
Débito.
Considerando que os demais itens da peça fiscal permanecem inalterados, proceda-se a intimação sobre a exclusão do polo passivo dos
responsáveis solidários.
-Dados Cadastrais do Responsável Solidário 1 (Coobrigado1):
Nome: Victor Moreira Godoy de Abreu – CPF: 013.350586-30
Endereço: Rua Felipe dos Santos,365, apto 400, Lourdes- Belo Horizonte - MGCargo: Administrador
Início de participação na empresa: 16.03.2004 Fim: 02.01.2007
-Dados Cadastrais do Responsável Solidário 2 (Coobrigado 2):
Nome: Eduardo Henrique Godoy de Abreu –CPF: 299.518526-53
Endereço: Rua Felipe dos Santos,365, apto 400, Lourdes- Belo Horizonte – MG Cargo: Sócio – Procurador
Início da participação na empresa: 18.07.2007
Belo Horizonte, 01 de março de 2016
Marcial Gomes de Melo – Masp. 387.770-1
Delegado Fiscal– DFT/BH
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA FAZENDA II –
BELO HORIZONTE - DFT/1º NÍVEL/BH
TERMO DE RERRATIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO
Número do AI/PTA: 03.000312703.90
Sujeito Passivo: Harmonia Decorações LTDA I.E: 062.250380.0083
Endereço:Ave Cristiano Machado, 4000, Ps 02,LJ 201, São Paulo, Belo
Horizonte-MGVisando atender solicitação da Advocacia Geral do Estado de Minas
Gerais, procede-se a retificação da peça fiscal em referência, para
exclusão do sócio capitalista, do polo passivo da autuação.
Procede-se também a ratificação dos demais itens da Autuação Fiscal.
Considerando que os demais itens da peça fiscal permanecem inalterados, proceda-se a intimação da pessoa física excluída do polo passivo
da autuação.
-Dados Cadastrais do Responsável Solidário 1 (Coobrigado1):
Nome: Myrtes Leanna Mayrink CPF: 049.218246.90
Endereço: Rua Stela de Souza,625, apto 203, Sagrada Família, Belo
Horizonte - MGCargo: Sócio Capitalista
Belo Horizonte, 01 de março de 2016
Marcial Gomes de Melo – Masp. 387.770-1
Delegado Fiscal– DFT/BH
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA FAZENDA II –
BELO HORIZONTE - DFT/1º NÍVEL/BH
TERMO DE RERRATIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO
Número do AI/PTA: 01.000265058.76
Sujeito Passivo: Marcone Alimentos LTDA I.E: 001.060345.0059
Nos termos do art. 149 do CTN e considerando o disposto no inciso II
e V do art. 4º da Instrução Normativa SCT 001, de 03 de fevereiro de
2006, procede-se a retificação da peça fiscal em referência, para inclusão da sócia no polo passivo da autuação, uma vez que, conforme documentos no PTA, a mesma figura como sócio administradora.
Procede-se também a ratificação dos demais itens da Autuação Fiscal.
Considerando que os demais itens da peça fiscal permanecem inalterados, proceda-se a intimação da sócia, com a informação de sua inclusão
no polo passivo.
-Dados Cadastrais do Responsável Solidário 1 (Coobrigado1):
Nome: Nilma Pereira Rocha de Lima – CPF: 029.481896-08
Endereço: Rua Senador Levindo Coelho, 127, bloco C, apto 302, TirolBelo Horizonte - MGCargo: Sócia Administradora
Início de participação na empresa: 17.06.2005
Data do encerramento de participação na empresa: Belo Horizonte, 01 de março de 2016
Marcial Gomes de Melo – Masp. 387.770-1
Delegado Fiscal– DFT/BH
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA FAZENDA II –
BELO HORIZONTE - DFT/1º NÍVEL/BH
TERMO DE RERRATIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO
Número do AI/PTA: 05.000246951.31
Sujeito Passivo: Marcone Alimentos LTDA I.E: 001.060345.0059
Nos termos do art. 149 do CTN e considerando o disposto no inciso II
e V do art. 4º da Instrução Normativa SCT 001, de 03 de fevereiro de
2006, procede-se a retificação da peça fiscal em referência, para inclusão da sócia no polo passivo da autuação, uma vez que, conforme documentos no PTA, a mesma figura como sócio administradora.
Procede-se também a ratificação dos demais itens da Autuação Fiscal.
Considerando que os demais itens da peça fiscal permanecem inalterados, proceda-se a intimação da sócia, com a informação de sua inclusão
no polo passivo.
-Dados Cadastrais do Responsável Solidário 1 (Coobrigado1):
Nome: Nilma Pereira Rocha de Lima – CPF: 029.481896-08
Endereço: Rua Senador Levindo Coelho, 127, bloco C, apto 302, TirolBelo Horizonte - MGCargo: Sócia Administradora
Início de participação na empresa: 17.06.2005
Data do encerramento de participação na empresa: Belo Horizonte, 01 de março de 2016
Marcial Gomes de Melo – Masp. 387.770-1
Delegado Fiscal– DFT/BH
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA FAZENDA II
BELO HORIZONTE – AF/1º NÍVEL/BH-2
INTIMAÇÃO
OFÍCIO N.º: 111/2016 (AF/BH-2/SPTA)
ASSUNTO: PTA Nº: 05.000255895.05
Senhor (a) Contribuinte,
Comunicamos que a peça fiscal em referência foi reformulada, conforme documentação anexa, com a inclusão do Sócio administrador
Renan do Nascimento Pereira, CPF 063.688.646-80, na condição de
coobrigado pelo Crédito Tributário, nos termos do Artigo 9º da Lei
Complementar 14/2014.
Informamos que, por tratar-se de Crédito Tributário com parcelamento
de número 12.047652400.06 em curso, não houve interrupção dos prazos legais.
Ocorrendo a desistência do Parcelamento sem a devida regularização,
o processo será encaminhado à Advocacia Regional do Estado para inscrição em Dívida ativa e execução judicial do crédito tributário.
SUJEITO PASSIVO: W R Temper LTDA EPP
IDENTIFICAÇÃO: 001.489322.00-71
ENDEREÇO:Av. Amazonas,8347 B, Gameleira, Belo Horizonte-MGCOOBRIGADO: Renan do Nascimento Pereira
CPF/CNPJ: 063.688646-80
ENDEREÇO:Rua Cristóvão Macedo,357, Alvorada, Contagem - MGAtenciosamente,
Belo Horizonte, 01 de março de 2016
Paulo Sérgio Martins de Oliveira
Chefe da AF /1º Nível/BH-2 – SRF II – BH
MASP 339.594-4
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA FAZENDA II
BELO HORIZONTE – AF/1º NÍVEL/BH-2
INTIMAÇÃO
OFÍCIO N.º: 112/2016 (AF/BH-2/SPTA)
ASSUNTO: PTA Nº: 05.000256907.29
Senhor (a) Contribuinte,
Comunicamos que a peça fiscal em referência foi reformulada, conforme documentação anexa, com a inclusão do Sócio administrador
Renan do Nascimento Pereira, CPF 063.688.646-80, na condição de
coobrigado pelo Crédito Tributário, nos termos do Artigo 9º da Lei
Complementar 14/2014.
Informamos que, por tratar-se de Crédito Tributário com parcelamento
de número 12.047652400.06 em curso, não houve interrupção dos prazos legais.
Ocorrendo a desistência do Parcelamento sem a devida regularização,
o processo será encaminhado à Advocacia Regional do Estado para inscrição em Dívida ativa e execução judicial do crédito tributário.
SUJEITO PASSIVO: W R Temper LTDA EPP
IDENTIFICAÇÃO: 001.489322.00-71
ENDEREÇO:Av. Amazonas,8347 B, Gameleira, Belo Horizonte-MGCOOBRIGADO: Renan do Nascimento Pereira
CPF/CNPJ: 063.688646-80
ENDEREÇO:Rua Cristóvão Macedo,357, Alvorada, Contagem - MGAtenciosamente,
Belo Horizonte, 01 de março de 2016
Paulo Sérgio Martins de Oliveira
Chefe da AF /1º Nível/BH-2 – SRF II – BH
MASP 339.594-4
01 801894 - 1
SRF I - Ipatinga
SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA FAZENDA/ IPATINGA/
DFT/MANHUAÇU
Fica o sujeito passivo intimado a promover, no prazo de 30 (trinta) dias
a contar desta publicação,o pagamento/parcelamento/impugnação do
crédito tributário constituído mediante o PTA a seguir relacionado, nos
termos da legislação vigente, sob pena de revelia e reconhecimento do
crédito tributário, circunstância em que a peça fiscal será encaminhada
para inscrição em dívida ativa e execução judicial, inclusive no caso de
decisão irrecorrível no CC/MG favorável à Fazenda Pública Estadual.
Melhores esclarecimentos poderão ser obtidos nesta repartição fazendária situada na Av. 28 de Abril, 640 – Centro – Ipatinga/MG, Cep:
35160-004.
Auto de infração/ PTA N°: 01.000416253-21
Sujeito Passivo: CELSO DE CARVALHO ALONSO -ME
INS EST: 313380918.00-50
Endereço: Rua Ponte Nova, 150 – Box 23 - Cento - Ipatinga
CEP 35160-017
Ipatinga, 01 de Março de 2016.
Marcelo Nunes de Souza/MASP 668332-0
Delegado Fiscal de Trânsito – DFT/Manhuaçu
01 801895 - 1
SRF I - Uberaba
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA FAZENDA
AF/1º NÍVEL - UBERABA
INTIMAÇÃO
Fica o sujeito passivo intimado da lavratura da peça fiscal abaixo
relacionada.
Informamos que é de 30 (trinta) dias, a contar da publicação, o prazo
para liquidação do crédito tributário com as reduções legais.
Comunicamos que não cabe impugnação em relação ao referido PTA
por se tratar de crédito tributário de natureza não contenciosa e que a
falta de pagamento ou parcelamento implicará inscrição em dívida ativa
e cobrança judicial.
Maiores esclarecimentos poderão ser obtidos nesta repartição fazendária localizada na Av. Gabriela Castro Cunha, 450. Uberaba/MG. CEP:
38066-000.
PTA n°: 01.000419156-48
Sujeito Passivo: Alexander da Silva - EPP
IE: 001022365.00-05
End: Av. Leopoldino de Oliveira, 3916, Bairro: Centro, Uberaba/MG.
CEP: 38010-000.
Uberaba, 01 de março de 2016.
Wagner José da Silva Júnior - Chefe AF/1º Nível/ Uberaba
01 801897 - 1
SRF I - Uberlândia
EDITAL 009.046/2016
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA
FAZENDA I UBERLANDIA
AF/2º NIVEL/ARAGUARI
INTIMAÇÃO
Por encerrarem suas atividades sem o cumprimento do disposto no
art.16, incisos III, IV e XIII da Lei nº 6.763/75, combinado com os
arts. 96, incisos IV e V, 109 e 111, todos do RICMS/02, aprovado pelo
Decreto nº 43.080/02, ficam os contribuintes abaixo relacionados,
representados por seus sócios INTIMADOS a apresentar na Administração de sua circunscrição, no prazo de 10(dez) dias, à Rua Maricota
Santos, nº 41 – centro, contados da data de publicação desta, toda a
documentação fiscal em seu poder, especialmente os talonários de notas
fiscais, sob pena de serem os mesmos declarados inidôneos ou ideologicamente falsos, nos termos da Resolução nº. 4.182/10 e terem suas
inscrições canceladas de ofício, com base no disposto no art. 108, inciso
II, alíneas “b” e “c” do RICMS/02.
Município de Araguari.
Inscrição Estadual Nome Empresarial
702295492.00-42 MASTER CLEAN PRODUTOS DE HIGIENE E
DESCARTAVEIS LTDA. - EPP
001730944.00-56 LUCIANO FERREIRA PIMENTA - ME
035266354.00-93 SONIA RODRIGUES DE ARAUJO - ME
002656850.00-38 ARA TRANS ARAGUARI TRANSPORTE DE
CARGAS LTDA - ME
035810449.00-81 MILTON DO NASCIMENTO - ME
001621742.00-58 CLINICA DE NUTRICAO LIDIANE VIEIRA
LTDA - ME
035907536.00-66 DUARTE & FARIA LTDA - ME
001828353.00-20 AVELE DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS
LTDA - ME
001060879.00-36 J.C.R.M. LANCHES LTDA - ME
001661812.00-71 CONSORCIO SOBRENCO CROS JALK VILASA
AMODAL
001014105.00-04 LIGEIRINHO MASTER GAS LTDA - EPP
035082874.00-83 ARAGUARI DEDETIZADORA E SERVICOS
LTDA - ME
001086438.00-89 FUNDACAO EDUCATIVA E CULTURAL DE
ARAGUARI
001050970.00-20 LAJE FORTE LTDA - ME
035287622.00-45 TERMINAL FERROVIARIO JR LTDA - ME
Inscrição Estadual Nome Empresarial
035349540.00-49 DIOGO SALINAS NAGIB GUIMARAES - ME
002028937.00-94 E Z CONSTRUTORA E SERVICOS LTDA - ME
001052175.00-67 RICARDO DIAS ROSA - ME
002071713.00-02 A S CONSTRUTORA E SERVICOS LTDA - ME
035279635.00-66 ARAGUARI PECAS E ACESSORIOS LTDA
- ME
035313205.00-61 J A B TRANSPORTES LTDA - ME
Terça-feira, 1 de Março de 2016.
Chefe de Unidade: ARTUR DONIZETTI DE OLIVEIRA
01 801898 - 1
SRF II - Varginha
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE FAZENDA / VARGINHA
ATO 009/2016
DISPENSA da função de Coordenador de Serviço Integrado de
Assistência Tributária e Fiscal – SIAT, nos termos da Lei nº 7.162, de
19/12/1977, do art. 4º do Decreto nº 28.168, de 7/6/1988, da Resolução nº 4.343, de 02/8/2011 e nos termos da Portaria SRE Nº 98, de
17/9/2011:
- Maria Inês Batista Santos, MASP 360296-8, do município de Campo
do Meio, a partir de 22.02.2016.
ATO 010/2016
DESIGNA para exercer a função de Coordenador de Serviço Integrado
de Assistência Tributária e Fiscal – SIAT, nos termos da Lei nº 7.162,
de 19/12/1977, do art. 4º do Decreto nº 28.168, de 7/6/1988, da Resolução nº 4.343, de 02/8/2011 e nos termos da Portaria SRE Nº 98, de
17/9/2011:
- Vitor Henrique Gonçalves, Servidor Municipal, no município de
Campo do Meio, a partir de 22.02.2016.
ATO 011/2016
DESIGNA para responder, em substituição, pela função de Coordenador de Serviço Integrado de Assistência Tributária e Fiscal – SIAT, nos
termos da Lei nº 7.162, de 19/12/1977, do art. 4º do Decreto nº 28.168,
de 7/6/1988, da Resolução nº 4.343, de 02/8/2011 e nos termos da Portaria SRE Nº 98, de 17/9/2011:
- Jardel Rocha da Silva, Servidor Municipal, no município de Cruzília,
no período de 15/02/2016 a 24/02/2016, em que a titular Fátima da
Silva Pereira Chaves, SM, se encontrava em férias regulamentares.
SRF/Varginha, 29 de fevereiro de 2016.
Lúcio Teixeira Lopes - Superintendente Regional de Fazenda em
Varginha
Superintendência Regional da Fazenda II Varginha
AF 2º NÍVEL/VARGINHA
INTIMAÇÃO
Fica o sujeito passivo intimado a promover, no prazo de 30 (trinta) dias
a contar desta publicação, o pagamento/parcelamento/impugnação do
crédito tributário constituído mediante o PTA a seguir relacionado, nos
termos da legislação vigente, sob pena de revelia e reconhecimento do
crédito tributário, circunstância em que a peça fiscal será encaminhada
para inscrição em dívida ativa e execução judicial, inclusive no caso
de decisão irrecorrível no Conselho de Contribuintes de Minas Gerais,
favorável à Fazenda pública Estadual. Maiores esclarecimentos poderão ser obitidos na Administração Fazendária de Varginha, localizada
Av. Celina Ferreira Ottoni, nº 39 – Jd Vale dos Ipês- CEP 37026-575,
Varginha/ MG – Fone 35 –3068-0100.
SUJEITO PASSIVO: IDIA MARA XAVIER
CPF nº : 036.946.166-59
Rua Dr Jacy de Figueiredo,nº 80- Bairro Zinoca - CEP 37018-580
VARGINHA/MG
Auto de Infração nº: 15.000031963-54
Varginha, 01 de março de 2016
Claudilene da silva luz - Chefe da AF 2º Nível/Varginha
01 801899 - 1
Loteria do Estado de Minas Gerais
Diretor-Geral: Henrique Pereira Dourado
REPUBLICAÇÃO DA PORTARIA Nº 07/2016
Regulamenta a gestão documental, no âmbito da Loteria do Estado de
Minas Gerais. O Diretor-Geral da Loteria do Estado de Minas Gerais/
LEMG, no uso de suas competências atribuídas pelo Decreto Estadual
n° 45.683, de 09/08/2011, que regulamenta os art. 192 e 193 da Lei
Delegada n° 180 de 20/01/2011 e suas alterações previstas Lei Estadual
nº 21.077, de 27/12/2013; e o Decreto Estadual 46.448, de 24/02/2014;
e Considerando que necessidade de regulamentar a gestão documental, no âmbito da Loteria do Estado de Minas Gerais. Considerando
o disposto no art. 7º, 8º e 8º-A, do Decreto Estadual n° 45.683, de
09/08/2011, que contém o regulamento da Loteria do Estado de Minas
Gerais. Considerando o disposto nos incisos VI e VII do art. 216 da Lei
Estadual nº 869, de 6 de julho de 1952, que dispõe sobre o Estatuto dos
Servidores Públicos Civis do Estado de Minas Gerais.Considerando, a
obrigatoriedade de observância aos princípios da administração pública
- Legalidade, Moralidade, Impessoalidade, Eficiência e Publicidade.
Considerando, ainda, a obrigatoriedade de observância dos poderes da
Administração Pública, dentre eles, o poder hierárquico e o disciplinar.
RESOLVE: Art. 1º - Disciplinar os procedimentos de recebimento e
expedição de documentos no âmbito da Loteria do Estado de Minas
Gerais (LEMG). Art. 2º - Toda correspondência, recebida e expedida,
pela Loteria do Estado de Minas Gerais, seja em meio físico ou eletrônico (e-mail), será despachada, primeiramente, com o Diretor-Geral (DIGER), exceto correspondências emanadas do Poder Judiciário,
do Ministério Público, Autoridade Policial ou Controladoria Geral do
Estado, que deverão ser entregues aos setores competentes. §1º - O
encaminhamento para despacho a que se refere o “caput”, será feito
pelo servidor com a função de assessoramento direto ao DIGER (Chefia de Gabinete). §2º - Nos casos de ausências do dirigente máximo,
a atribuição de despachar nas correspondências, descritas no “caput”,
será precedida de delegação do Diretor-Geral, a quem de competência.
§3º - É vedada a expedição de quaisquer documentos/correspondências, seja em meio físico ou eletrônico, sem anuência do Diretor-Geral;
§4º - A exceção do disposto no §3º, somente em se tratando de documentos de natureza jurídica, atividade de auditoria e correição administrativa. §5º - Os setores competentes a que se refere o “caput” são
a Auditoria Seccional e a Procuradoria Jurídica. Art. 3º - A correspondência recebida por meio eletrônico (e-mail), deverá ser encaminhada
ao DIGER, no endereço eletrônico henrique.dourado@loteriamineira.
mg.gov.br), com cópia para Chefia de Gabinete (karen.andrade@loteriamineira.mg.gov.br). Parágrafo único: O Diretor-Geral, ao receber a
mensagem eletrônica, poderá despachar retornando ao demandante, no
mesmo meio de comunicação, ou encaminhar a quem competente, para
as providências a serem tomadas. Art.4º - O descumprimento do disposto, nesta Portaria, ensejará apuração, nos termos da Lei Estadual nº
869/1952, e demais normas aplicáveis ao caso. Art. 5º - Esta Portaria
entra em vigor na data de sua publicação. Belo Horizonte, 1º de março
de 2016. Henrique Pereira Dourado.Diretor-Geral
01 802130 - 1
Secretaria de Estado
de Defesa Social
Secretário: Bernardo de Vasconcellos Moreira
Expediente
SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL
SUPERINTENDENTE DE RECURSOS HUMANOS
JANAÍSSA LUIZA DEL BISONI
FÉRIAS–PRÊMIO AFASTAMENTO ATO: Nº 014/2016
AUTORIZA AFASTAMENTO PARA GOZO DE FÉRIAS-PRÊMIO,
nos termos da Resolução SEPLAG nº 22, de 25/04/2003, da Resolução
SEDS nº 1523 de 30/12/2014, aos servidores:
MASP 905809-0 ANTONIO JULIAO GONCALVES, AEDS, I/E,
por 02 mês(es), referente(s) ao(s) 6º quinq., de exercício, a contar de
23/02/2016.
MASP 1173895-2 WAGNER FRANCISCO DE ALMEIDA, ASP, I/D,
por 01 mês(es), referente(s) ao(s) 2º quinq., de exercício, a partir de
01/03/2016.
RETIFICAÇÃO - ATO Nº 011/2016
RETIFICA NO ATO de afastamento de férias prêmio do servidor:
MaSP 1173902-6 FERNANDO FERREIRA DE FREITAS, ASP, I/D,
tendo em vista alteração da data de início, ato Nº 006/2016 publicado
em 22/01/2016, a pedido do servidor. Onde se lê: por 01 mês(es),
referente(s) ao(s) 1º quinq., de exercício, a partir de 08/02/2016.Leiase:por 01 mês(es), referente(s) ao(s) 1º quinq., de exercício, a partir
de 15/02/2016.
ANULAÇÃO - ATO Nº 006/2016
ANULA NO ATO Nº 006/2016, referente ao(à) servidor(a): MaSP
1199283-1 CAMILO FREITAS DE RESENDE, ASP, I/C, na parte em
que concedeu afastamento de férias prêmio, publicado em 22/01/2016,
tendo em vista, memo nº 046/2016/DP/PRCAR.
ANULA NO ATO Nº 013/2016, referente ao(à) servidor(a): MaSP
1077881-9 FIDIAS BRASIL DE MELLO JUNIOR, ASP, I/D, na
parte em que concedeu afastamento de férias prêmio, publicado em
24/02/2016, tendo em vista, memo CIESP/JF/RH Nº 035/02/2016.
ANULA NO ATO Nº 006/2016, referente ao(à) servidor(a): MaSP
1214316-0 GREICE KELLEN DE PAULA PEDRO, ANEDS, I/C, na
parte em que concedeu afastamento de férias prêmio, publicado em
22/01/2016, tendo em vista, memo nº 31/2016/SETOR DE PESSOAL/
PDMC.
ANULA NO ATO Nº 013/2016, referente ao(à) servidor(a): MaSP
1101214-3 RAPHAEL FERNANDES DOS REIS, ASP, I/C, na
parte em que concedeu afastamento de férias prêmio, publicado em
24/02/2016, tendo em vista, memo CIESP/JF/RH Nº 035/02/2016.
AFASTAMENTO POR MOTIVO DE CASAMENTO ATO: Nº
009/2016
REGISTRA AFASTAMENTO POR MOTIVO DE CASAMENTO,
nos termos da alínea “a” do art. 201 da Lei nº. 869, de 5/7/1952, por
oito dias aos servidores:
MASP 1173411-8, ADILSON BATISTA DE AMORIM, ASP, I/D, a
contar de 22/01/2016, para regularização funcional.
MASP 1213261-9, ANDREIA LEAL CARDOSO, ANEDS, I/A, a
contar de 29/01/2016, para regularização funcional.
MASP 1377195-1, TIAGO ARAUJO DA CONCEICAO, ASP, I/A, a
contar de 15/01/2016, para regularização funcional.
ALTERAÇÃO DE NOME ATO: Nº 007/2016
ALTERA O NOME, à vista do documento apresentado pelos
servidores:
MASP 1213261-9, ANDREIA LEAL CARDOSO, ANEDS, I/A, para
ANDREIA LEAL CARDOSO MOREIRA.
MASP 1205341-9, MARIA CRISTINA FONTES LOURENCO,
ASEDS, I/A, para MARIA CRISTINA DE FREITAS FONTES.
MASP 1377195-1, TIAGO ARAUJO DA CONCEICAO, ASP, I/A,
para TIAGO ARAUJO ANDRADE.
LICENÇA À GESTANTE ATO: Nº 010/2016
CONCEDE LICENÇA Á GESTANTE, nos termos do Inciso XVIII do
art. 7º da CR/1988, às servidoras:
MASP 1133813-4 CHRISTIANA MARIA DE PAULA SILVA, ASP,
I/A, por um período de 120 dias, a contar de 13/02/2016.
MASP 1380468-7 KELLEN CRISTIANE ALVES, ANEDS, I/A, por
um período de 120 dias, a contar de 24/08/2015.
MASP 1220973-0 LEIDIANA VANESSA SANTOS, ASP, I/C, por um
período de 120 dias, a contar de 11/02/2016.
LICENÇA PATERNIDADE ATO: Nº 008/2016
CONCEDE LICENÇA PATERNIDADE, nos termos do Inciso XIX do
art. 7º, c/c o § 3º do art. 39 da CR/1988 e § 1º do art. 10 do ADCT da
CR/1988, por cinco dias, aos servidores:
MASP 1374938-7, CLEBER LUIZ DIAS, ASP, I/A, a contar de
05/02/2016.
MASP 1221552-1, GUILHERME ANDRADE VIEIRA, ASP, I/C, a
contar de 04/02/2016.
MASP 1124857-2, JOAO CARLOS QUEIROZ, ASP, I/A, a contar de
01/02/2016.
MASP 1194081-4, WILLIANS PEREIRA DIAS, AGSE, I/D, a contar
de 30/01/2016.
AFASTAMENTO POR MOTIVO DE LUTO ATO: Nº 008/2016
REGISTRA AFASTAMENTO POR MOTIVO DE LUTO, nos termos
da alínea “b” do art. 201 da Lei nº 869, de 5/7/1952, por oito dias, aos
servidores:
MASP 1081585-0, ELIANO BOAVENTURA DA SILVA, ASP, I/D, a
contar de 10/02/2016.
MASP 1377007-8, HUDSON VERISSIMO DE ARAUJO, ASP, I/A, a
contar de 30/12/2015.
MASP 1214913-4, MAGNA BATISTA BORGES ALVES, ASEDS,
I/C, a contar de 08/01/2016.
OPÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO SOBRE ADICIONAL DE LOCAL DE
TRABALHO – ATO Nº 002/2016
REGISTRA OPÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO SOBRE ADICIONAL DE
LOCAL DE TRABALHO, nos termos do art. 1º, da Lei Complementar
nº 79, de 30/07/2004, ao servidor:
MASP 1078501-2, KENIA APARECIDA DA SILVA SOARES,
ANEDS, I/C, a contar de 11/02/2016.
Belo Horizonte, 29 de fevereiro de 2016.
01 801599 - 1
Secretaria de
Estado de Saúde
Secretário: Fausto Pereira dos Santos
Expediente
EXPEDIENTE DA DIRETORA DE
ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL
TORNAR SEM EFEITO as Publicações ref. as Redução de carga
horaria de trabalho da Servidora DANIELA LUCAS EVANGELISTA
SIQUEIRA, publicadas nos dia 22/01/2016, 26/01/2016, 24/02/2016
e 25/02/2016.
PRORROGA REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA DE TRABALHO, de vinte horas semanais, nos termos do art. 1º da Lei 9.401, de
18/12/1986, no período de 05/11/2015 à 27/01/2016 Masp.1121161-2,
DANIELA LUCAS EVANGELISTA SIQUEIRA.
01 802151 - 1
DESPACHO CONT/SVS Nº 001/2016
Torna sem efeito a publicação do Extrato de Decisão Final de 3ª Instância do Processo Administrativo Sanitário – PAS Nº 11/2012 em desfavor
da DROGARIA CORINA LOPES SILVA, publicado em 20/02/2016,
no Minas Gerais, Diário do Executivo – Página 53- Coluna 3.
Publique-se e Notifique-se.
Tânia Mara Lima de Morais Jacob
CONT/SVS/SES-MG
01 802132 - 1
EXTRATO PARA PUBLICAÇÃO DE DECISÃO
FINAL (3ª INSTÂNCIA) DOPROCESSO
ADMINISTRATIVO SANITÁRIO Nº 026/2012
EMPRESA: Drogaria São Judas Tadeu
RAZÃO SOCIAL: Drogaria JOSINA SIERVULE ME
CNPJ: 09.269.406/0001-49
INSCRIÇÃO ESTADUAL: 0010564240044
ENDEREÇO: Rua Gabriel Luiz Alves, nº 42 A – Município de São
Thomé das Letras/MG
AUTO DE INFRAÇÃO: 43/2012
TERMO DE INTERDIÇÃO: 35/2012
INFRAÇÕES: funcionar sem assistência do responsável técnico em
desacordo com inciso II, art. 99 da Lei Estadual nº13.317/99 c/c art. 3º
da Resolução RDC nº 44/2009: expor a venda o medicamento PRAMIL
de venda proibida no Brasil; medicamento CIALIS, sem procedência,
falsificado, em desacordo com inciso VII, art. 99 da Lei Estadual nº
13.317/99 c/c art. 30 e art. 34 da Resolução RDC 44/2009, expor a
venda produtos em promoção, shampoos, cremes hidratantes, desodorantes com data expirada em desacordo com inciso VII da Lei Estadual
nº13.317/99; fracionar medicamentos em desacordo com Resolução
RDC nº 80/2006 c/c art. 48 da Resolução RDC nº 44/2009, comercializar medicamentos antimicrobianos de forma irregular quanto a retenção de receita em desacordo com art. 9º, §3º da Resolução RDC nº
20/2011; prestação de serviços farmacêuticos, aferição de pressão arterial e aplicações de injetáveis, sem a devida autorização em desacordo
com art. 61, §4º da Resolução RDC nº 44/2009 c/c inciso XXXVI da
Lei Estadual nº 13.317/99.
LEGISLAÇÃO INFRIGIDA: inciso II, art. 99 da Lei Estadual
nº13.317/99 c/c art. 3º da Resolução RDC nº 44/2009; inciso VII, art.
99 da Lei Estadual nº 13.317/99 c/c art. 30 e art. 34 da Resolução RDC
44/2009; inciso VII da Lei Estadual nº13.317/99; Resolução RDC nº
80/2006 c/c art. 48 da Resolução RDC nº 44/2009; art. 9º, §3º da Resolução RDC nº 20/2011; art. 61, §4º da Resolução RDC nº 44/2009 c/c
inciso XXXVI da Lei Estadual nº 13.317/99.
DECISÃO: Inutilização dos medicamentos apreendidos e dos medicamentos interditados cautelarmente, por se tratar de produtos comercializados em desacordo com a legislação sanitária. A inutilização dos
medicamentos apreendidos deverá ser feita pela vigilância sanitária da
SRS Varginha, portanto os medicamentos interditados cautelarmente
deverão ser inutilizados pelo autuado, na presença de uma autoridade
sanitária.
Reciclagem dos dirigentes técnicos e dos empregados, a expensas do
infrator, devendo ser comprovado junto à VISA Municipal.
Multa: Valor de 21.001 UFEMG’s (vinte e hum mil e hum Unidades
Fiscais do estado de Minas Gerais) a ser paga no prazo de 30 (trinta)
dias, contados da data de notificação desta decisão em 3ª Instância, nos
termos do art. 117 da Lei 13.317/1999, recolhida a conta do fundo Estadual de Saúde por meio de DAE. O formulário DAE poderá ser retirado
no site da Secretaria Estadual de Saúde: . em mapa do sítio, serviços,
documentos de arrecadação DAE. O comprovante de pagamento desta
multa deverá ser encaminhado para a Superintendência de Vigilância
Sanitária no endereço: Cidade Administrativa Presidente Tancredo
Neves, Edifício Minas - 13º andar. Av. Prefeito Américo Renne Giannetti, nº 4143. Bairro Serra Verde, Belo Horizonte/MG, CEP: 31.630900.