TJMG 06/04/2016 / Doc. / 8 / Caderno 1 - Diário do Executivo / Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
8 – quarta-feira, 06 de Abril de 2016 Diário do Executivo
Secretaria de Estado de Fazenda
Secretário: José Afonso Bicalho Beltrão da Silva
Superintendência de Tributação
PORTARIA SUTRI Nº 543, DE 5 DE ABRIL DE 2016
Altera a Portaria SUTRI nº 538, de 30 de março de 2016, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS
devido por substituição tributária nas operações com cerveja e chope.
O SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 19, I, “b”, 1, da Parte 1 do Anexo XV
do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002,
RESOLVE:
Art. 1º O Anexo I da Portaria SUTRI nº 538, de 30 de março de 2016, fica acrescido dos seguintes itens:
“
779 Lata 269ml
A Outra Chopp
14
1,51
780 Vidro Descartável - 661 a 1000ml
A Outra Chopp
14
4,73
781 Vidro Retornável - 600ml
A Outra Chopp
14
3,02
782 Vidro Retornável - 600ml
A Outra Malzbier
14
4,56
783 Vidro Retornável de 990 a 1000ml
A Outra Chopp
14
3,63
784 Vidro Descartável - 300ml
Wals - Outras
23
8,35
785 Vidro Descartável de 301 a 375ml
Wals - Outras
23
19,36
786 Vidro Descartável - 600ml
Wals - Outras
23
15,84
Art. 2º O Anexo I da Portaria SUTRI nº 538, de 30 de março de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação:
“
550 Vidro Descartável - 600ml
Klein (outras)
551 Vidro Descartável - 600ml
Klein Pilsen
Art. 3º O Anexo III da Portaria SUTRI nº 538, de 30 de março de 2016, fica acrescido do seguinte item:
“
52
10.411.988
Cervejaria Paranaense de Bebidas EIRELI - ME
Art. 4º O Anexo III da Portaria SUTRI nº 538, de 30 de março de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação:
“
(...)
(...)
(...)
14
21.845.217
Interbeb Bebidas Ltda.
(...)
(...)
(...)
”.
52
52
8,90
8,50
”. (nr)
”.
”. (nr)
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de abril de 2016.
Superintendência de Tributação, em Belo Horizonte, aos 5 de abril de 2016; 228º da Inconfidência Mineira e 195º da Independência do Brasil.
Marcelo Hipólito Rodrigues
Superintendente de Tributação
05 816508 - 1
Corregedoria
CORREGEDORIA
Extrato de Portaria nº. 002/2016, de 05/04/2016.
Sindicância Administrativa de natureza investigatória.
Objeto: apurar a existência de questões disciplinares no Processo Administrativo nº. 01/2013, instaurado pela SEPLAG em 31/08/2013.
Comissão Sindicante: Reinaldo Luiz Gibaja de Souza Valente e José
Marcos Pinto Álvares.
05 816218 - 1
Superintendência de
Recursos Humanos
SUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS
Superintendente: Blenda Rosa Pereira Couto
ATO Nº 3.122
A SUPERINTENDENTE DE RECURSOS HUMANOS, no uso da
competência prevista no artigo 1º da Resolução nº 3323, de 14 de fevereiro de 2003, LOTA, nos termos do art. 2º, inciso VI da Resolução
nº 3.717, de 18/11/2005, a servidora CAROLINA LEMOS COIMBRA
FERNANDES, MASP 669.902-9, GEFAZ, na Superintendência Regional II/ Contagem, com classificação na AF/1º Nível /Contagem.
Retificação: no ato nº 3.115 de lotação, publicado em 02/03/2016, da
servidora Camila Fernandes Santos Teixeira, Masp 752.346-7, onde se
lê: PEREIRA, leia-se: “TEIXEIRA”.
05 816214 - 1
Superintendências
Regionais da Fazenda
SRF II - Belo Horizonte
SRF II – BELO HORIZONTE – DF/1º NÍVEL/BH-3
INTIMAÇÃO
Fica o sujeito passivo intimado a promover, no prazo de 30 (trinta) dias
a contar desta publicação, o pagamento/parcelamento/impugnação do
credito tributário constituído mediante o PTA a seguir relacionado, nos
termos da legislação vigente, sob pena de revelia e reconhecimento do
credito tributário, circunstância em que a peça fiscal será encaminhada
para inscrição em dívida ativa e execução judicial, inclusive no caso de
decisão irrecorrível no CC/MG favorável à Fazenda Pública Estadual.
Maiores esclarecimentos poderão ser obtidos nesta repartição fazendária situada na Rua da Bahia, 1816 – Lourdes – Belo Horizonte – MG,
CEP 30.160.924.
-Sujeito Passivo: Jane Maria de Oliveira Braga Aguiar
CPF: 537.092176-87
Rua Aimorés,346, apto 102, Funcionários – Belo Horizonte – MG –
Auto de Infração: 15.000031847-04
- Coobrigado (1): Isaac Chalub Aguiar –CPF: 488.823996-72
Rua Aimorés,346, apto 102, Funcionários – Belo Horizonte – MGBelo Horizonte, 04 de abril de 2016
Cairo Eduardo Fernandes– Masp 371.211-4
Delegado Fiscal – DF/BH13
SRF II BELO HORIZONTE – DF/1º NÍVEL/BH-1
INTIMAÇÃO
Fica o sujeito passivo intimado da lavratura da peça fiscal abaixo
relacionada.
Informamos que é de 30 (trinta) dias, a contar desta publicação, o prazo
para liquidação do crédito tributário com as reduções legais.
Comunicamos que não cabe impugnação em relação ao referido PTA
por se tratar de crédito tributário de natureza não contenciosa e que a
falta de pagamento/parcelamento implicará inscrição em dívida ativa
e cobrança judicial.
Maiores esclarecimentos poderão ser obtidos nesta repartição fazendária localizada na Rua da Bahia, 1816 – Lourdes– Belo Horizonte - MG,
CEP 30.160.924.
Sujeito Passivo: RTM LTDA–CNPJ: 38732822/0001-30
Ave Professor Magalhaes Penido, 697, Sl 303-A – Belo Horizonte- MG
Auto de Infração: 01.000416922-23
Belo Horizonte, 04 de abril de 2016
José Márcio de Almeida Paulino – Masp 973.339-5
Delegado Fiscal – DF/BH-1
SRF II – BELO HORIZONTE – DF/1º NÍVEL/BH-1
INTIMAÇÃO
Fica o sujeito passivo intimado da lavratura da peça fiscal abaixo
relacionada.
Informamos que é de 30 (trinta) dias, a contar desta publicação, o prazo
para liquidação do crédito tributário com as reduções legais.
Comunicamos que não cabe impugnação em relação ao referido PTA
por se tratar de crédito tributário de natureza não contenciosa e que a
falta de pagamento/parcelamento implicará inscrição em dívida ativa
e cobrança judicial.
Maiores esclarecimentos poderão ser obtidos nesta repartição fazendária localizada na Rua da Bahia, 1816 – Lourdes– Belo Horizonte - MG,
CEP 30.160.924.
Sujeito Passivo: Locaberc Loc Arrend de Veículos Automotivos LTDA
- CNPJ:02912260/0001-69
Rua Mendonza, 4l, Sl B, São Pedro – Belo Horizonte - MG
Auto de Infração: 01.000421430-96
Belo Horizonte, 04 de abril de 2016
José Márcio de Almeida Paulino – Masp 973.339-5
Delegado Fiscal – DF/BH-1
SRF BELO HORIZONTE - AF/NOVA LIMA
COMUNICADO Nº 001/16
Comunicamos às demais repartições e aos contribuintes em geral que
foram declarados ideologicamente falsos nos termos do artigo 7.º da
Resolução 4.182, de 21 de Janeiro de 2010, os documentos fiscais emitidos em nome da(s) empresa(s) relacionada(s) a seguir:
1- BHZ COUROS COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO EIRELI
IE:0019165520025 - CNPJ:15058296000179
Endereço: Rua Principe Charlles, 210 - Jardim Canadá - Nova
Lima- MG
Motivo: Documento fiscal autorizado, emitido por contribuinte que
encerrou irregularmente suas atividades.
Base Legal: Artigo 39, § 4º, II, “a”, “a.2”, Lei 6763/75 e artigo 133-A,
I, “b”, RICMS aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro
de 2002.
Documentos fiscais declarados ideologicamente falsos: Todos os documentos fiscais autorizados emitidos a partir de 19/12/2014
Ato Declaratório nº 13.448.010.000004, de 19/02/2016
NOVA LIMA - MG, 04 de abril de 2016.
ELIANA ROSA FONSECA CABRAL
CHEFE DA AF/NOVA LIMA
SRF II – BELO HORIZONTE - DFT/1º NÍVEL/BH
TERMO DE RERRATIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO
Número do AI/PTA: 05.000218399.90
Sujeito Passivo: Restaurante Ichi-Ban Japones Chines e Variedades
LTDA - I.E.: 001.019477.0087
Nos termos do art.149 do CTN procede-se à retificação da peça fiscal em referência, para inclusão do responsável solidário (coobrigado)
abaixo identificado no polo passivo da autuação, uma vez que, conforme o Art. 7-A, parágrafo 2 da Lei Federal 11.598/2007, a solicitação
de baixa importa responsabilidade solidária dos sócios e administradores do período de ocorrência dos respectivos fatos geradores.
Procede-se também a ratificação dos demais itens da peça fiscal.
Considerando que os demais itens da TA/AI permanecem inalterados,
proceda-se a intimação dos responsáveis solidários, com reabertura dos
prazos legais para, inclusive, pagamento/parcelamento com as reduções
previstas na legislação.
Dados Cadastrais do Responsável Solidário1 (Coobrigado1):
Nome: Jascimar Donizette Teixeira – CPF: 008.442276-92
Endereço: Rua da Visitação,62, Jardim São José- Belo Horizonte
MGCargo: Sócio Administrador
Início de participação na empresa: 25.09.2007
Belo Horizonte, 04 de abril de 2016
Marcial Gomes de Melo – Masp 387.770-1
Delegado Fiscal de Trânsito – DFT/BH
SRF II BELO HORIZONTE - DFT/1º NÍVEL/BH
TERMO DE RERRATIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO
Número do AI/PTA: 05.000211469.78
Sujeito Passivo: Supermercado Irmãos Horta LTDA
I.E.: 062.275604.0028
Nos termos do art.149 do CTN procede-se à retificação da peça fiscal em referência, para inclusão do responsável solidário (coobrigado)
abaixo identificado no polo passivo da autuação, uma vez que, conforme o Art. 7-A, parágrafo 2 da Lei Federal 11.598/2007, a solicitação
de baixa importa responsabilidade solidária dos sócios e administradores do período de ocorrência dos respectivos fatos geradores.
Procede-se também a ratificação dos demais itens da peça fiscal.
Considerando que os demais itens da NL/AI permanecem inalterados,
proceda-se a intimação dos responsáveis solidários, com reabertura dos
prazos legais para, inclusive, pagamento/parcelamento com as reduções
previstas na legislação.
Dados Cadastrais do Responsável Solidário1 (Coobrigado1):
Nome: Gumercindo Alves Horta – CPF: 315.255046-49
Endereço: Rua Castelo Moura,384, apto 501, Castelo- Belo Horizonte
MGCargo: Sócio Administrador
Início de participação na empresa: 13.02.2004
Dados Cadastrais do Responsável Solidário 2 (Coobrigado 2):
Nome: Liliam Gomes Horta – CPF: 827.730926-00
Endereço: Rua Dom Ferrão,15, Inconfidência – Belo Horizonte
– MGCargo: Sócio Administrador
Início de participação na empresa: 14.09.2015
Belo Horizonte, 04 de abril de 2016
Marcial Gomes de Melo – Masp 387.770-1
Delegado Fiscal de Trânsito – DFT/BH
SRF II BELO HORIZONTE - DFT/1º NÍVEL/BH
TERMO DE RERRATIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO
Número do AI/PTA: 05.000207421.43
Sujeito Passivo: Móveis Nevasca LTDA- EPP
I.E.: 062.148805.0260
Nos termos do art.149 do CTN procede-se à retificação da peça fiscal em referência, para inclusão do responsável solidário (coobrigado)
abaixo identificado no polo passivo da autuação, uma vez que, conforme o Art. 7-A, parágrafo 2 da Lei Federal 11.598/2007, a solicitação
de baixa importa responsabilidade solidária dos sócios e administradores do período de ocorrência dos respectivos fatos geradores.
Procede-se também a ratificação dos demais itens da peça fiscal.
Considerando que os demais itens da TA/AI permanecem inalterados,
proceda-se a intimação dos responsáveis solidários, com reabertura dos
prazos legais para, inclusive, pagamento/parcelamento com as reduções
previstas na legislação.
Dados Cadastrais do Responsável Solidário1 (Coobrigado1):
Nome: Ramon Ferreira do Espírito Santo – CPF: 843.370366-87
Endereço: Rua Vicente de Azevedo,161, LT A, Barreiro- Belo Horizonte MGCargo: Sócio Administrador
Início de participação na empresa: 11.10.2001
Dados Cadastrais do Responsável Solidário 2 (Coobrigado 2):
Nome: Shirlei Jordania de Paula – CPF: 793.187546-040
Endereço: Rua Japura,298, Contagem – Belo Horizonte – MGCargo: Sócio Administrador
Início de participação na empresa: 06.07.2010
Belo Horizonte, 04 de abril de 2016
Marcial Gomes de Melo – Masp 387.770-1
Delegado Fiscal de Trânsito – DFT/BH
SRF II – BELO HORIZONTE - DFT/1º NÍVEL/BH
TERMO DE RERRATIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO
Número do AI/PTA: 05.000226076.34
Sujeito Passivo: Nos 4 Comércio de Calçados LTDA
I.E.: 001.616563.0022
Nos termos do art.149 do CTN procede-se à retificação da peça fiscal em referência, para inclusão do responsável solidário (coobrigado)
abaixo identificado no polo passivo da autuação, uma vez que, conforme o Art. 7-A, parágrafo 2 da Lei Federal 11.598/2007, a solicitação
de baixa importa responsabilidade solidária dos sócios e administradores do período de ocorrência dos respectivos fatos geradores.
Procede-se também a ratificação dos demais itens da peça fiscal.
Considerando que os demais itens da NL/AI permanecem inalterados,
proceda-se a intimação dos responsáveis solidários, com reabertura dos
prazos legais para, inclusive, pagamento/parcelamento com as reduções
previstas na legislação.
Dados Cadastrais do Responsável Solidário1 (Coobrigado1):
Nome: Vanessa de Oliveira Fantini – CPF: 846.940686-87
Endereço: Rua Templum, 30, Ana Lúcia- Sabará- MGCargo: Sócio Administrador
Início de participação na empresa: 05.04.2010
Dados Cadastrais do Responsável Solidário 2 (Coobrigado 2):
Nome: Wanda de Oliveira Fantini – CPF: 813.401846-72
Endereço: Bec Alvorada,58, Vila Barragem Santa Lúcia – Belo Horizonte – MGCaro: Sócio Administrador
Início de participação na empresa: 05.04.2010
Belo Horizonte, 04 de abril de 2016
Marcial Gomes de Melo – Masp 387.770-1
Delegado Fiscal de Trânsito – DFT/BH
SRF II – BELO HORIZONTE - DFT/1º NÍVEL/BH
TERMO DE RERRATIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO
Número do AI/PTA: 05.000248071.85
Sujeito Passivo: Tribel do Brasil Representação, Comércio, Importação e Exportação LTDA - I.E: 062.404697.0005
Nos termos do art. 149 do CTN, procede-se a retificação da Peça Fiscal
em referência, conforme solicitação da AGE, para inclusão do sócio
solidário (coobrigado) abaixo identificado, no polo passivo da autuação, com fundamento na Instrução Normativa SCT 01/2006 e na
Súmula 435 do STJ que prevê: Presume-se dissolvida irregularmente a
empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio –gerente.
Procede-se também a ratificação dos demais itens da peça fiscal.
Considerando que os demais itens da TA/AI permanecem inalterados,
proceda-se a intimação do responsável solidário com reabertura dos
prazos legais para, inclusive, pagamento/parcelamento com as reduções previstas na legislação.
-Dados Cadastrais do Responsável Solidário 1 (Coobrigado1):
Nome: Robert Louis Albert Kirsch – CPF: 016.933856-86
Endereço: Rua Escravo Isidoro,117, Santo André/Aparecida- Belo
Horizonte- MGCargo: Sócio - Administrador
Data início de participação na empresa: 07.03.2005
Belo Horizonte, 04 de abril de 2016
Marcial Gomes de Melo – Masp. 387.770-1
Delegado Fiscal– DFT/BH
SRF II – BELO HORIZONTE - DFT/1º NÍVEL/BH
TERMO DE RERRATIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO
Número do AI/PTA: 03.000336543.14
Sujeito Passivo: Ferreira Reis Bolsas e Brindes LTDAI.E: 062.165697.0090
Nos termos do art. 149 do CTN, procede-se a retificação da Peça Fiscal em referência, conforme solicitação da AGE, para inclusão do responsável solidário (coobrigado) abaixo identificado, no polo passivo da
autuação, com fundamento na Instrução Normativa SCT 01/2006 e na
Súmula 435 do STJ que prevê: Presume-se dissolvida irregularmente a
empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio –gerente.
Procede-se também a ratificação dos demais itens da peça fiscal.
Considerando que os demais itens da NL/AI permanecem inalterados,
proceda-se a intimação dos responsáveis solidários com reabertura dos
prazos legais para, inclusive, pagamento/parcelamento com as reduções
previstas na legislação.
-Dados Cadastrais do Responsável Solidário 1 (Coobrigado1):
Nome: Maria Ferreira Schmitberger – CPF: 026.126916-00
Endereço: Rua Dom Prudêncio Gomes,156, apto 302, Coração Eucarístico- Belo Horizonte- MGCargo: Sócio - Capitalista
Data início de participação na empresa: 15.10.2001
Nome: Regina Ferreira Schmitberger – CPF: 414.571616-72
Rua Java, 197-A, Nova Suissa – Belo Horizonte – MGCargo: Sócio – Administrador
Data início de participação na empresa: 01.07.2010
Belo Horizonte, 05 de abril de 2016
Marcial Gomes de Melo – Masp. 387.770-1
Delegado Fiscal– DFT/BH
SRF II – BELO HORIZONTE - DFT/1º NÍVEL/BH
TERMO DE RERRATIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO
Número do AI/PTA: 01.000012671.31
Sujeito Passivo: Quimisinos S/A – EPP I.E.: 062.337502.0049
Nos termos do art.149 do CTN, procede-se a retificação da Peça Fiscal
em referência, para exclusão do Sr. Norberto Rocha Ribeiro do polo
passivo da autuação, por inexistência de vinculação com a empresa
autuada.
Procede-se também a ratificação dos demais itens do Auto de
Infração.
Considerando que os demais itens da peça fiscal permanecem inalterados, proceda-se a intimação sobre a exclusão do polo passivo do
responsável solidário.
Dados Cadastrais do Responsável Solidário1 (Coobrigado1):
Nome: Norberto Rocha Ribeiro – CPF: 232.270526-87
End. Rua Doutor Mário Magalhães,102, Itapoã – Belo Horizonte
-MG
Belo Horizonte, 05 de abril de 2016
Marcial Gomes de Melo – Masp 387.770-1
Delegado Fiscal de Trânsito – DFT/BH
Minas Gerais - Caderno 1
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA FAZENDA - II/BH
ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA/1º NÍVEL/ BH-1
COMUNICADO Nº 020/2016
Comunicamos às demais repartições e aos contribuintes em geral que
ficam declarados inidôneos nos termos do artigo 7.º da Resolução
4.182, de 21 de janeiro de 2010, os documentos fiscais emitidos em
nome da (s) empresa (s) relacionada (s) a seguir:
1- Equipamentos JCA Ltda.
IE: 062.045206.00-51 - CNPJ: 32.044.397/0001-21
Endereço: Rua Saúde, 219 LJ Bairro Padre Eustáquio – Belo Horizonte - MG
Motivo: Encerramento Irreg. Atividade Inexistência de Fato Estabelecimento Suspensão ou Baixa Ex-ofício de Inscrição.
Base Legal: Artigo 134, inciso III, RICMS aprovado pelo Decreto nº
43.080, de 13 de dezembro de 2002.
Todos os documentos fiscais emitidos a partir de 01/01/2003, até
01/02/2016.
Ato Declaratório nº 13.062.310.001151 de 13/06/2006.
Altera a publicação de 28/06/2006, Comunicado nº 008/2006.
Belo Horizonte, 05 de abril de 2016.
Cristiano Valdir H.E. da Silva
Chefe da AF/1º NÍVEL / BH-1
05 816224 - 1
SRF II - Contagem
EDITAL 009.147/2016
SUPERINTENDÊNCIA REG. DA FAZENDA/II-CONTAGEM
ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA/2º NÍVEL/SETE LAGOAS
INTIMAÇÃO
Por encerrarem suas atividades sem o cumprimento do disposto no
art.16, incisos III, IV e XIII da Lei nº 6.763/75, combinado com os
arts. 96, incisos IV e V, 109 e 111, todos do RICMS/02, aprovado pelo
Decreto nº 43.080/02, ficam os contribuintes abaixo relacionados,
representados por seus sócios INTIMADOS a apresentar na Administração Fazendária de Sete Lagoas, localizada na Rua Zoroastro Passos,
nº 30, 1º andar, centro, no município de Sete Lagoas/MG, no prazo de
10(dez) dias, contados da data de publicação desta, toda a documentação fiscal em seu poder, especialmente os talonários de notas fiscais,
sob pena de serem os mesmos declarados inidôneos ou ideologicamente falsos, nos termos da Resolução nº. 4.182/10 e terem suas inscrições canceladas de ofício, com base no disposto no art. 108, inciso II,
alíneas “b” e “c”, do RICMS/02.
Município de Sete Lagoas.
Inscrição Estadual Nome Empresarial
002626468.00-10 ALESSANDRO DE ARAUJO FERREIRA - ME
672264285.03-91 PAPELARIA LONGINO COELHO LTDA - ME
Sete Lagoas, 5 de Abril de 2016.
Ione Maria Dutra Teixeira Pontes – Chefe AF 2º Nível Sete Lagoas.
05 816228 - 1
SRF I - Divinópolis
SUPERINTENDÊNCIA REG. DA FAZENDA DIVINÓPOLIS
ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA 2º NÍVEL PARÁ DE MINAS
COMUNICADO Nº 002/16
Comunicamos às demais repartições e aos contribuintes em geral que
foram declarados ideologicamente falsos nos termos do artigo 7.º da
Resolução 4.182, de 21 de Janeiro de 2010, os documentos fiscais emitidos em nome da(s) empresa(s) relacionada(s) a seguir:
1- CENTRO CULTURAL PARA DE MINAS LTDA - ME
IE:001309465.00-23 - CNPJ:09.911.478/0001-48
Endereço: Avenida Professor Mello Cançado, 162 - São José - PARA
DE MINAS- MG
Motivo: Extravio de Documentos Fiscais. Notas fiscais modelo 1 de
números 000.001 até 000.025 da AIDF 00140423/2009 de 18/09/2009.
Bloco extraviado na mudança para encerramento de atividades.
Base Legal: Artigo 39, § 4º, II, “a”, “a.1”, Lei 6763/75 e artigo 133-A,
I, “a”, RICMS aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro
de 2002.
Documentos fiscais declarados ideologicamente falsos: notas fiscais
modelo 1 de números 000.001 até 000.025 da AIDF
00140423/2009 de 18/09/2009. Bloco extraviado na mudança para
encerramento de atividades.
Ato Declaratório nº 03.471.060.000944, de 01/04/2016
Pará de Minas, 05 de abril de 2016.
ELITA APARECIDA COSTA ANDRADE
CHEFE AF/2º NÍVEL/PARÁ DE MINAS
05 816229 - 1
SRF I - Ipatinga
EDITAL 009.146/2016
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA FAZENDA/I/IPATINGA
ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA 2º NÍVEL DE ITABIRA
CANCELAMENTO
Por encerrarem suas atividades sem o cumprimento do disposto no
art.16, incisos IV e XIII da Lei nº 6.763/75, combinado com os arts.
96, inciso V, 109 e 111, todos do RICMS/02, aprovado pelo Decreto
nº 43.080/02, ficam os contribuintes abaixo relacionados, representados por seus sócios e coobrigados, cientes de que a partir da data desta
publicação, suas inscrições no Cadastro de Contribuintes do ICMS
estarão canceladas de Ofício, nos termos do art. 108, inciso II, alíneas
“b” e “c” do mesmo RICMS/02 e seus comprovantes de Inscrição Estadual sem validade alguma.
Município de Itabira.
Inscrição Estadual Nome Empresarial
001033804.00-56 JULIO CESAR LUZ DE ROMA - ME
001063345.00-22 CONBRACOL- CONSORCIO BRASIL COLOMBIA PARA CONSTRUCAO DE LT SE NEVES 1 - SE MESQUITA
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Terça-feira, 5 de Abril de 2016.
Cleomar Teixeira Soares
Chefe da Administração Fazendária 2º Nível de Itabira
05 816230 - 1