TJMG 28/06/2016 / Doc. / 7 / Caderno 1 - Diário do Executivo / Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
terça-feira, 28 de Junho de 2016 – 7
Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo
Lameda Oliveira Vaz de Melo – PEB – 3 - Tres Pontas - 2 - 20/06/2016
A 21/06/2016 - 158.I, 11737780 Ricardo Trindade Penha – PEB – 3
- Sao Goncalo do Sapucai - 10 - 21/06/2016 A 30/06/2016 - 158.I,
13819008 Matheus Silva Valadao – PEB – 2 - Tres Coracoes - 3 20/06/2016 A 22/06/2016 - 158.I, 13964234 Lidia Reis Esser – PEB – 1
- Varginha - 26 - 20/06/2016 A 15/07/2016 - 158.I
Exames de Pré-admissional APTO, dos candidatos abaixo:
Órgão SRE CPF Nome Localidade Data
Secretaria de Estado de Educacao Belo Horizonte - Sede, 62298046620
- Paulo Sergio Martins – ATB - 23/06/2016
Licença negada de acordo com o Decreto 46.061 de 10/10/2012, ao(s)
servidor(es) abaixo relacionado(s):
Órgão SRE Masp Nome Cargo Adm Localidade Data do Laudo
Secretaria de Estado de Educacao 41ª SRE - Varginha, 03674553 Luiz
Eduardo Oliveira Silva – PEB – 1 - Boa Esperanca - 23/06/2016 - ,
03674553 Luiz Eduardo Oliveira Silva – PEB – 2 - Boa Esperanca 23/06/2016 - , 07469828 Marizele Maia Vilela – PEB – 1 - Boa Esperanca - 23/06/2016 - , 07469828 Marizele Maia Vilela – PEB – 2 - Boa
Esperanca - 23/06/2016 - , 10026425 Valeria Tereza Mariano Domingues – PEB – 1 - Machado - 23/06/2016 Fica retificada a licença para tratamento de saúde concedida ao(s)
servidor(es) abaixo relacionado(s), de acordo com o Decreto 46.061
de 10/10/2012.
Órgão SRE Masp Nome Cargo Adm Retificação
Advocacia Geral do Estado, 13656152 Everton Ferreira Teodoro – AGOV – 1 - Onde se Lê: 60,19.04.2016,17.06.2016,LIC
CONC. ART.158 I - Leia-se: 60,19.04.2016,17.06.2016,LIC CONC.
ART.158 II - Onde se Lê: 24,18.06.2016,11.07.2016,LIC CONC.
ART.158 I - Leia-se: 24,18.06.2016,11.07.2016,LIC CONC.
ART.158 II, 13656152 Everton Ferreira Teodoro – AGOV – 1 Onde se Lê: 60,19.04.2016,17.06.2016,LIC CONC. ART.158 I Leia-se: 60,19.04.2016,17.06.2016,LIC CONC. ART.158 II - Onde
se Lê: 24,18.06.2016,11.07.2016,LIC CONC. ART.158 I - Leia-se:
24,18.06.2016,11.07.2016,LIC CONC. ART.158 II
Licenças concedidas, no interior e na sede nos termos da Lei nº 869/52,
combinado com o Decreto nº 46.061 de 10/10/2012, e/ou afastamentos
do trabalho por motivo de Saúde nos termos da resolução SEPLAG
nº 119/2013.
Órgão SRE Masp Nome Cargo Adm Localidade Período Artigo
Secretaria de Estado de Educacao 07ª SRE - Caxambu, 14101919
Ana Paula de Souza – PEB – 1 - Sao Lourenco - 5 - 16/06/2016 A
20/06/2016 41ª SRE - Varginha, 07260243 Ana Maria da Silva – PEB – 2 - Varginha
- 3 - 22/06/2016 A 24/06/2016 - , 12171948 Aparecida Cristina Gandini
Zanin – ASB – 1 - Monsenhor Paulo - 10 - 22/06/2016 A 01/07/2016 - ,
12306437 Francine Aparecida de Souza Menezes – PEB – 1 - Varginha
- 2 - 22/06/2016 A 23/06/2016 - , 13049754 Homero Costa da Silveira
– PEB – 1 - Cambuquira - 4 - 21/06/2016 A 24/06/2016 - , 13286398
Maria Jose Batista – ASB – 1 - Varginha - 2 - 20/06/2016 A 21/06/2016
- , 13346531 Rowilson Vasconcelos Pereira – ASB – 1 - Machado - 15
- 20/06/2016 A 04/07/2016 - , 13922968 Susany Cristiny da Silva Hipolito – PEB – 2 - Alfenas - 5 - 13/06/2016 A 17/06/2016 Licença negada de acordo com os termos da Lei nº 869/52, combinado
com o Decreto nº 46.061 de 10/10/2012, e/ou afastamentos do trabalho
por motivo de Saúde nos termos da resolução SEPLAG nº 119/2013.
Órgão SRE Masp Nome Cargo Adm Localidade Data do Laudo
Secretaria de Estado de Educacao 07ª SRE - Caxambu, 12683801
Samara Aparecida das Dores Silva – PEB – 1 - Sao Tome das Letras 15/06/2016 - , 12683801 Samara Aparecida das Dores Silva – PEB – 2
- Cruzilia - 15/06/2016 Exame(s) Admissional(is) APTO(S) COM ACOMPANHAMENTO,
nos termos do §6º do art. 3º do Decreto nº 46.968, de 11 de março de
2016, dos candidatos abaixo:
Órgão SRE CPF Nome Localidade Data
Secretaria de Estado de Educacao Belo Horizonte - Sede, 52319482687
- Luzia Harumi Hatada Reis – PEB – 0 - / /
COMUNICAÇÃO : 2174/2016
REGIONAL : Pouso Alegre
Licenças concedidas, no interior e na sede nos termos da Lei 869/52,
combinado com o Decreto 46.061 de 10/10/2012.
Órgão SRE Masp Nome Cargo Adm Localidade Período Artigo
Secretaria de Estado de Educacao 15ª SRE - Itajuba, 10520872
Laura Antonia de Faria – PEB – 1 - Paraisopolis - 12 - 20/06/2016 A
01/07/2016 - 158.I
32ª SRE - Pouso Alegre, 14004097 Camylla Almeida Pontelo – PEB –
1 - Camanducaia - 3 - 15/06/2016 A 17/06/2016 - 158.I
Exames de Pré-admissional APTO, dos candidatos abaixo:
Órgão SRE CPF Nome Localidade Data
Secretaria de Estado de Educacao Belo Horizonte - Sede, 96211130678
- Valdineia Maria Almeida Campos – PEB - 21/06/2016 , 00859778614
- Sergio Ricardo Alves – ANE - 23/06/2016 , 32724201850 - Nangela
Carla Conceicao de Jesus – PEB - 23/06/2016 , 09616405616 - Giovana
de Cassia Pereira – PEB - 23/06/2016 , 06188891671 - Gisele Cristina
Goncalves do Divino – PEB - 23/06/2016 , 87077671615 - Patricia
Costa Souza – EEB - 23/06/2016 , 03007416698 - Cinara de Cassia
Freitas Pereira – PEB - 23/06/2016 , 98498932653 - Flavia Eli da Fonseca – PEB - 23/06/2016 , 08991087680 - Juliana de Cassia Oliveira
Del Duca – PEB - 23/06/2016
Licenças concedidas, no interior e na sede nos termos da Lei nº 869/52,
combinado com o Decreto nº 46.061 de 10/10/2012, e/ou afastamentos
do trabalho por motivo de Saúde nos termos da resolução SEPLAG
nº 119/2013.
Órgão SRE Masp Nome Cargo Adm Localidade Período Artigo
Secretaria de Estado de Educacao 15ª SRE - Itajuba, 11898640 Andre
Luiz de Macedo Damazio – PEB – 1 - Brazopolis - 1 - 16/06/2016 A
16/06/2016 COMUNICAÇÃO : 2158/2016
REGIONAL : Sete Lagoas
Licenças concedidas, no interior e na sede nos termos da Lei 869/52,
combinado com o Decreto 46.061 de 10/10/2012.
Órgão SRE Masp Nome Cargo Adm Localidade Período Artigo
Secretaria de Estado de Educacao 36ª SRE - Sete Lagoas, 03531928
Maria de Fatima Moreira Camilo – PEB – 1 - Paraopeba - 40 31/05/2016 A 09/07/2016 - 158.I
A 13/06/2016 - , 09633710 Geraldo Jose Avelar Ferreira – PEB – 4 Sete Lagoas - 15 - 30/05/2016 A 13/06/2016 - , 12839312 Aurea Stefaninni Santos Martins – PEB – 1 - Sete Lagoas - 4 - 01/06/2016 A
04/06/2016 - , 12839312 Aurea Stefaninni Santos Martins – PEB – 2
- Sete Lagoas - 4 - 01/06/2016 A 04/06/2016 - , 14209498 Geralda Mirtes Martins dos Santos – ASB – 1 - Sete Lagoas - 3 - 01/06/2016 A
03/06/2016 27 850499 - 1
Fundação João Pinheiro
Presidente: Roberto do Nascimento Rodrigues
AVISO nº 01/16 - EDITAL nº 002/116 - O Presidente da Fundação
João Pinheiro, no uso de atribuição que lhe confere o inciso I, do art.
10, do Decreto Estadual nº 45.670/2011, torna pública a abertura das
inscrições e estabelece normas para seleção de interessados no Curso
de Especialização em Administração Pública, Planejamento e Gestão
Governamental, promovido pela Escola de Governo Professor Paulo
Neves de Carvalho, para a Turma 2016-18. O Edital nº 002/16, juntamente com seu Anexo, encontrar-se-á à disposição dos interessados
nos sítios eletrônicos da Escola de Governo (http://eg.fjp.mg.gov.br) e
da Fundação João Pinheiro (www.fjp.mg.gov.br), a partir do dia 28 de
junho de 2016. Belo Horizonte, 27 de junho de 2016.
27 850405 - 1
Instituto de Previdência
dos Servidores do Estado
de Minas Gerais
Presidente: Hugo Vocurca Teixeira
ATO DA GERENTE DE RECURSOS HUMANOS
MARIA DAS DORES MENDES DOS SANTOS
AUTORIZA AFASTAMENTO PARA GOZO DE FÉRIAS PRÊMIO,
nos termos da Resolução SEPLAG nº 22, de 25/4/2003, aos servidores: a partir de 01/07/2016: Masp 1072701-4, Maria Aparecida da S.
Fagundes, Auxiliar de Seguridade Social, por 01 mês, referente ao 3º
quinquênio; Masp 1072191-8, Marcia L. de S. R. Ferreira, Auxiliar de
Seguridade Social, por 09 meses, referente aos 4º, 5º e 6º quinquênios;
Masp 383909-9, Ricardo R. Rocha, Médico da Área de Seguridade
Social, por 01 mês, referente ao 4º quinquênio; Masp 1074241-9, Iêsa
L. Torquato, Auxiliar de Seguridade Social, por 01 mês, referente ao 3º
quinquênio; Masp 1070241-3, Sebastião José Soares, Médico da Área
de Seguridade Social, por 05 meses, referente aos 6º e 7º quinquênios;
Masp1072914-3, Márcia Maria Gontijo, Auxiliar de Seguridade Social,
por 01 mês, referente ao 3º quinquênio;
Masp1071282-6, Rosana C. dos Santos, Auxiliar de Seguridade Social,
por 01 mês, referente ao 6º quinquênio; Masp1073544-7, Lucília L.
L. Barcelos, Analista de Seguridade Social, por 01 mês, referente ao
2º quinquênio; Masp1072000-1, José Eduardo F. Tavora, Técnico de
Seguridade Social, por 06 meses, referente aos 4º e 5º quinquênios;
Masp 1069677-1, Cláudio W. Trindade, Técnico de Seguridade Social,
por 01 mês, referente ao 8º quinquênio; Masp 1074283-1, Elaine de
A. Ferreira, Auxiliar de Seguridade Social, por 01 mês, referente ao
2º quinquênio; Masp 1070597-8, Antonio Carlos Martins, Auxiliar de
Seguridade Social, por 02 meses, referente ao 6º quinquênio; Masp
1073332-7, Cleuza Aparecida N. da Silva, Auxiliar de Seguridade
Social, por 01 mês, referente ao 3º quinquênio; Masp 1073884-7, Júnia
X. M. dos Santos, Auxiliar de Seguridade Social, por 01 mês, referente
ao 2º quinquênio; Masp 1074245-0, Magali do Carmo Freitas, Auxiliar
de Seguridade Social, por 01 mês, referente ao 2º quinquênio; Masp
1073288-1, Isaura Maria C.Oliveira, Analista de Seguridade Social, por
01 mês, referente ao 3º quinquênio; Masp 1071846-8, Maria de Fátima
T. Lage, Auxiliar de Seguridade Social, por 01 mês, referente ao 5º
quinquênio; Masp 1071987-0, Amélia D. Vieira, Auxiliar de Seguridade Social, por 01 mês, referente ao 6º quinquênio; Masp 1070406-2,
Célia Silene dos S. Ribeiro, Auxiliar de Seguridade Social, por 01 mês,
referente ao 7º quinquênio.
27 850175 - 1
ATOS DA GERENTE DE BENEFÍCIOS - ELIANE
ROCHA DE ARAÚJO ANDRADE
Indefere por falta de amparo legal requerimento(s) de pensão por morte
a:
Instituidor(a)
Requerente(s)
Oswaldo Fernandes Vieira
Elizabeth da Paz Valentim Siqueira
Joseni dos Reis Ferreira Brand
Domingos Caldeira Brant
27 850361 - 1
Minas Gerais Administração
e Serviços S.A
Diretor-Presidente: Carlos Vanderley Soares
MGS – Minas Gerais Administração E Serviços S/A. Ato de Convocação- Processo Seletivo Público Simplificado – Edital 04/2015. Torna
pública A situação dos candidatos aprovados abaixo relacionados para
atender a solicitação da MGS em Até 02(dois) dias úteis a contar da
publicação do presente ato: NORTE Auxiliar- Serviços de Limpeza e
Conservação de Ambientes Eva de Fatima Pestana.
MGS – Minas Gerais Administração E Serviços S/A, Torna Pública A
Situação De Convocação Dos Candidatos Abaixo Relacionados Aprovados No Concurso Público – Edital 01/2014. Para Atendimento Á
Solicitação Da MGS Em Até 04 Dias Úteis: CONVOCADO PARA
VAGA EM OUTRA CIDADE: SÃO JOÃO DEL REI vaga para JUIZ
DE FORA Técnico- Serviços de Digitação Leopoldina Costa Parreira.
27 849964 - 1
Secretaria de Estado
de Fazenda
Exames de Pré-admissional APTO, dos candidatos abaixo:
Órgão SRE CPF Nome Localidade Data
Secretaria de Estado de Educacao Belo Horizonte - Sede, 11372541659
- Lais Lorena Carneiro Tavares – TDE - 17/06/2016 , 04538083607 Francislene Cristina Elias dos Reis – PEB - 23/06/2016 , 81951175620
- Luciane Fatima de Souza – PEB - 23/06/2016 , 54133807634 Vania Diniz Baldez – PEB - 22/06/2016 , 64681378615 - Aida Maria
Drummond Lanza – PEB - 22/06/2016 , 71687726604 - Juliana Alves
Resende Silva – PEB - 23/06/2016 , 02887705601 - Adriana Salomao
da Silva Rocha – PEB - 22/06/2016 , 66081203620 - Simone Luciana
Xavier – PEB - 24/06/2016 , 81942680600 - Margareth de Souza Marques – PEB - 23/06/2016 , 03835779699 - Carla Aparecida Mechetti
de Andrade – PEB - 20/06/2016 , 84121149734 - Ester Pogiam do
Quinto Loreto – PEB - 24/06/2016 , 04611681629 - Roberta Alves
Antunes – PEB - 24/06/2016 , 91920922687 - Elaine Cristina Correia
da Silva – PEB - 22/06/2016 , 04021571680 - Elza Cristina Carneiro
Trindade Dutra – PEB - 22/06/2016 , 05065512612 - Andreia Aparecida Ferreira – PEB - 23/06/2016 , 04151086676 - Carolina Moraes
– PEB - 23/06/2016 , 07793412605 - Luciane da Silva Xavier – PEB
- 23/06/2016 , 07841335652 - Jose Fabio de Castro Junior – PEB 24/06/2016 , 03350351670 - Dileia Moura Alves – PEB - 24/06/2016
, 05475691657 - Nelia Cristina de Oliveira – PEB - 23/06/2016 ,
09025416683 - Carla Juliane Costa dos Santos – TDE - 17/06/2016 ,
01278501630 - Flaviane de Oliveira Souza Matos – PEB - 22/06/2016
, 10344437639 - Thamiris Viana Martins – PEB - 22/06/2016 ,
09678202603 - Erica Vaz Pinheiro – PEB - 23/06/2016 , 06103769698
- Michelle de Paula Silva Alves – PEB - 23/06/2016 , 01234949660 Vanessa Ribeiro da Silva Portilho – PEB - 24/06/2016
PORTARIA SUTRI Nº 566, DE 27 DE JUNHO DE 2016
Altera a Portaria SUTRI Nº 518, de 29 de dezembro de 2015, que
divulga preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para
cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com
bebidas alcoólicas que especifica.
O SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 19, I, “b”, 1, da Parte 1 do Anexo
XV do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº
43.080, de 13 de dezembro de 2002,
RESOLVE:
Art. 1º O artigo 5º da Portaria SUTRI nº 518, de 29 de dezembro de
2015, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º Esta Portaria entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2016,
produzindo efeitos até 31 de julho de 2016.” (nr)
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Superintendência de Tributação, em Belo Horizonte, em 27 de junho
de 2016; 228º da Inconfidência Mineira e 195º da Independência do
Brasil.
Marcelo Hipólito Rodrigues
Superintendente de Tributação
Licenças concedidas, no interior e na sede nos termos da Lei nº 869/52,
combinado com o Decreto nº 46.061 de 10/10/2012, e/ou afastamentos
do trabalho por motivo de Saúde nos termos da resolução SEPLAG
nº 119/2013.
Órgão SRE Masp Nome Cargo Adm Localidade Período Artigo
Secretaria de Estado de Educacao 36ª SRE - Sete Lagoas, 09633710
Geraldo Jose Avelar Ferreira – PEB – 3 - Sete Lagoas - 15 - 30/05/2016
PORTARIA SUTRI Nº 567, DE 27 DE JUNHO DE 2016
Altera a Portaria SUTRI nº 541, de 31 de março de 2016, que divulga
os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo
do ICMS devido por substituição tributária nas operações com rações
secas tipo pet para cães e gatos.
O SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 19, I, “b”, 1, da Parte 1 do Anexo
Secretário: José Afonso Bicalho Beltrão da Silva
Superintendência de Tributação
XV do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº
43.080, de 13 de dezembro de 2002,
RESOLVE:
Art. 1º O parágrafo único do art. 2º da Portaria SUTRI, nº 541, de 2016,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º ...................................................................................................
Parágrafo único. Para efeitos do disposto no art. 1º, as rações devem
ser, conforme especificações mercadológicas dos níveis de garantia
constantes do Anexo II desta Portaria, classificadas em Básico, Standard, Premium e Super Premium, sendo as desta última categoria subdivididas em Super Premium-alimento completo e Super Premium-alimento coadjuvante, observado o disposto nos incisos I e II do caput
deste artigo.” (nr)
Art. 2º O art. 4º da Portaria SUTRI, nº 541, de 2016, passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 4º Produto não relacionado no Anexo I desta Portaria poderá ter
o respectivo preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) divulgado em portaria da Superintendência de Tributação para fins de recolhimento do imposto devido a título de substituição tributária, mediante
requerimento do fabricante, observado o seguinte procedimento:
I- preencher o formulário para inclusão em portaria de preços disponibilizado no sítio eletrônico da Secretaria de Estado de Fazenda de
Minas Gerais, e instruí-lo com todos os documentos exigidos;
II - apresentar planilha, assinada pelo responsável técnico e pelo representante legal da empresa, classificando seu produto, para cada rótulo
diferente que comercializar, nos termos do parágrafo único do art. 2º
da Portaria SUTRI vigente que divulgue os preços médios ponderados
a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com rações secas tipo pet para cães
e gatos;
III - encaminhar os documentos mencionados nos incisos I e II deste
artigo à Diretoria de Gestão de Projetos da Superintendência de Fiscalização (DGP/SUFIS), em Belo Horizonte, na Cidade Administrativa
- Rodovia Papa João Paulo II, nº 4001, Prédio Gerais, 7º andar, Bairro
Serra Verde - CEP 31630-901.” (nr)
Art. 3º O artigo 6º da Portaria SUTRI nº 541, de 2016, passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 6º Esta Portaria entra em vigor em 1º de abril de 2016, produzindo
efeitos até 31 de agosto de 2016.” (nr)
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Superintendência de Tributação, em Belo Horizonte, aos 27 de junho
de 2016; 228º da Inconfidência Mineira e 195º da Independência do
Brasil.
Marcelo Hipólito Rodrigues
Superintendente de Tributação
27 850454 - 1
Superintendências
Regionais da Fazenda
SRF II - Belo Horizonte
SRF II – BELO HORIZONTE – DF/1º NÍVEL/BH/1
INTIMAÇÃO
Fica o sujeito passivo intimado a promover, no prazo de 30 (trinta) dias
a contar desta publicação, o pagamento/parcelamento/impugnação do
credito tributário constituído mediante o PTA a seguir relacionado, nos
termos da legislação vigente, sob pena de revelia e reconhecimento do
credito tributário, circunstância em que a peça fiscal será encaminhada
para inscrição em dívida ativa e execução judicial, inclusive no caso de
decisão irrecorrível no CC/MG favorável à Fazenda Pública Estadual.
Maiores esclarecimentos poderão ser obtidos nesta repartição fazendária situada na Rua da Bahia, 1816 – Lourdes – Belo Horizonte – MG,
CEP 30.160.924.
-Sujeito Passivo: Microwave Industria e Comercio de Equipamento de
Telecomunicação–I.E.: 062.392249-0041
Avenida Presidente Tancredo Neves,1070, Jardim Alvorada – Belo
Horizonte – MG –
Auto de Infração: 01.000438169-49
- Dados do responsável solidário 1 (Coob.1): MWT Networks do Brasil
LTDA ME I.E.: 001.882121.0065
Endereço: Rua Flor da Seiva,26, Jardim Alvorada, Belo Horizonte
- MG-Dados do responsável solidário 2 (Coob. 2): MRXT Corporation
LTDA ME I.E.: 002.660749.0018
Endereço: Avenida Dom Pedro II, 3973, Padre Eustáquio, Belo Horizonte – MG-Dados do responsável solidário 3 (Coob. 3): Nicola Crispim Sanches
CPF. 040.861086-74
Endereço: Rua Elson Nunes de Souza,136, apto 403, Castelo – Belo
Horizonte – MGBelo Horizonte, 24 de junho de 2016
José Márcio de Almeida Paulino - MASP 973.339-5
Delegado Fiscal – DF/ 1º Nível/BH /1
SRF II – BELO HORIZONTE - DF/1º NÍVEL/BH -1
TERMO DE RERRATIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO
PTA: 05.000254607-07
Contribuinte: Microwave Indústria e Comércio de Equipamentos de
Telecomunicações LTDA
I.E: 062.392249.00-41 - CNPJ: 07.552.440/0001-58
Endereço: Ave. Presidente Tancredo Neves,1070, galpão, Jardim Alvorada, Belo Horizonte –MGNos termos do art. 149, VI, do CTN e considerando o disposto no art.
3º e inciso II do art. 4º, ambos da Instrução Normativa SCT 001, de 03
de fevereiro de 2006, procede-se à retificação da peça fiscal em referência, para inclusão do sócio administrador no polo passivo do Termo
de Autodenúncia nº 05.000254607-07, com fulcro no art. 124, II e art.
135, III, ambos do CTN, c/c com o art. 21, § 2º, II e art. 207, § 1º, item
1, ambos da Lei 6.763/75, uma vez que, comprovou-se o não exercício
das atividades do contribuinte no endereço por ele indicado e constante
no cadastro da SEF/MG, restando caracterizado o encerramento irregular das atividades e o não cumprimento do disposto no art. 16, inciso
IV da Lei 6.763/75.Ademais, o sócio administrador não pode se eximir
da responsabilidade pelos créditos tributários decorrentes da atividade
comercial, correspondente a obrigações tributárias resultantes de atos
praticados com infração de lei.
Além disso, de mesma forma, procede-se à inclusão de empresas sucessoras do sujeito passivo no polo passivo da obrigação tributária para
responderem pelas obrigações inadimplidas pela empresa sucedida,
com fundamento no art. 121, § único, inciso II, art. 129 e art. 132, §
único, todos do CTN, c/c o art. 207, § 1º, ítem 1, da Lei 6.763/75, uma
vez que, conforme documentação, ficou comprovada a ocorrência de
sucessão empresarial irregular aliada à ocultação de bens da autuada.
Procede-se também a ratificação dos demais itens do PTA em
referência.
Dados do responsável solidário 1(Coobrigado1):
Nome: Nicola Crispim Sanches – CPF: 040.861086-74
Endereço: Rua Elson Nunes de Souza, 136, apto 403, Castelo – Belo
Horizonte – MGCargo: Sócio Administrador
Data do início de participação na empresa: 03/08/2005
Data do encerramento de participação na empresa: Não há
Dados do responsável solidário 2 (Coobrigado 2):
Nome: MWT Networks do Brasil LTDA ME – I.E. 001.882121-0065
CNPJ: 14.713.612/0001-36
Endereço: Rua Flor da Seiva,26, Jardim Alvorada – Belo Horizonte
– MGSituação: Empresa Sucessora I
Data de abertura da Empresa Sucessora 1: 01/12/2011
Data de encerramento das atividades da Empresa Sucessora I: Nada
Consta
Dados do responsável solidário 3 (Coobrigado 3):
Nome: MRXT Corporation LTDA ME I.E: 002.660749-0018
CNPJ: 23.670499/0001-40
Endereço: Av. Dom Pedro II, 3973, sl 301, Padre Eustáquio, Belo
Horizonte- MGSituação: Empresa Sucessora II
Data de constituição da Empresa Sucessora II: 16/11/2015
Data de encerramento das atividades da Empresa Sucessora II: Nada
Consta
Proceda-se à intimação dos coobrigados acima mencionados com reabertura de prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 120, § 1º do
RPTA, estabelecido pelo Decreto nº 44.747/2008.
Belo Horizonte, 24 de junho de 2016
José Márcio de Almeida Paulino
Delegado Fiscal/DF/BH-1- Masp 973339-5
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA FAZENDA II –
BELO HORIZONTE – DF/1º NÍVEL/BH/1
INTIMAÇÃO
Fica o sujeito passivo intimado a promover, no prazo de 30 (trinta)
dias
a contar desta publicação, o pagamento/parcelamento/impugnação do
credito tributário constituído mediante o PTA a seguir relacionado, nos
termos da legislação vigente, sob pena de revelia e reconhecimento do
credito tributário, circunstância em que a peça fiscal será encaminhada
para inscrição em dívida ativa e execução judicial, inclusive no caso de
decisão irrecorrível no CC/MG favorável à Fazenda Pública Estadual.
Maiores esclarecimentos poderão ser obtidos nesta repartição fazendária situada na Rua da Bahia, 1816 – Lourdes – Belo Horizonte – MG,
CEP 30.160.924.
-Sujeito Passivo: Microwave Industria e Comercio de Equipamento de
Telecomunicação–I.E.: 062.392249-0041
Avenida Presidente Tancredo Neves,1070, Jardim Alvorada – Belo
Horizonte – MG –
Auto de Infração: 01.000436947.54
- Dados do responsável solidário 1 (Coob.1): MWT Networks do Brasil
LTDA ME I.E.: 001.882121.0065
Endereço: Rua Flor da Seiva,26, Jardim Alvorada, Belo Horizonte
- MG-Dados do responsável solidário 2 (Coob. 2): MRXT Corporation
LTDA ME I.E.: 002.660749.0018
Endereço: Avenida Dom Pedro II, 3973, Padre Eustáquio, Belo Horizonte – MG-Dados do responsável solidário 3 (Coob. 3): Nicola Crispim Sanches
CPF. 040.861086-74
Endereço: Rua Elson Nunes de Souza,136, apto 403, Castelo – Belo
Horizonte – MGBelo Horizonte, 27 de junho de 2016
José Márcio de Almeida Paulino - MASP 973.339-5
Delegado Fiscal – DF/ 1º Nível/BH /1
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA FAZENDA II –
BELO HORIZONTE - DF/1º NÍVEL/BH -1
TERMO DE RERRATIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO
PTA: 05.000254602.19
Contribuinte: Microwave Indústria e Comércio de Equipamentos de
Telecomunicações LTDA
I.E: 062.392249.00-41
CNPJ: 07.552.440/0001-58
Endereço: Ave. Presidente Tancredo Neves,1070, galpão, Jardim Alvorada, Belo Horizonte –MGNos termos do art. 149, VI, do CTN e considerando o disposto no art.
3º e inciso II do art. 4º, ambos da Instrução Normativa SCT 001, de 03
de fevereiro de 2006, procede-se à retificação da peça fiscal em referência, para inclusão do sócio administrador no polo passivo do Termo
de Autodenúncia nº 05.000254602.19, com fulcro no art. 124, II e art.
135, III, ambos do CTN, c/c com o art. 21, § 2º, II e art. 207, § 1º, item
1, ambos da Lei 6.763/75, uma vez que, comprovou-se o não exercício
das atividades do contribuinte no endereço por ele indicado e constante
no cadastro da SEF/MG, restando caracterizado o encerramento irregular das atividades e o não cumprimento do disposto no art. 16, inciso
IV da Lei 6.763/75.Ademais, o sócio administrador não pode se eximir
da responsabilidade pelos créditos tributários decorrentes da atividade
comercial, correspondente a obrigações tributárias resultantes de atos
praticados com infração de lei.
Além disso, de mesma forma, procede-se à inclusão de empresas sucessoras do sujeito passivo no polo passivo da obrigação tributária para
responderem pelas obrigações inadimplidas pela empresa sucedida,
com fundamento no art. 121, § único, inciso II, art. 129 e art. 132, §
único, todos do CTN, c/c o art. 207, § 1º, ítem 1, da Lei 6.763/75, uma
vez que, conforme documentação, ficou comprovada a ocorrência de
sucessão empresarial irregular aliada à ocultação de bens da autuada.
Procede-se também a ratificação dos demais itens do PTA em
referência.
Dados do responsável solidário 1(Coobrigado1):
Nome: Nicola Crispim Sanches – CPF: 040.861086-74
Endereço: Rua Elson Nunes de Souza, 136, apto 403, Castelo – Belo
Horizonte – MG
Cargo: Sócio Administrador
Data do início de participação na empresa: 03/08/2005
Data do encerramento de participação na empresa: Não há
Dados do responsável solidário 2 (Coobrigado 2):
Nome: MWT Networks do Brasil LTDA ME – I.E. 001.882121-0065
CNPJ: 14.713.612/0001-36
Endereço:Rua Flor da Seiva,26, Jardim Alvorada-Belo Horizonte-MG
Situação: Empresa Sucessora I
Data de abertura da Empresa Sucessora 1: 01/12/2011
Data de encerramento das atividades da Empresa Sucessora I: Nada
Consta
Dados do responsável solidário 3 (Coobrigado 3):
Nome: MRXT Corporation LTDA ME I.E: 002.660749-0018
CNPJ: 23.670499/0001-40
Endereço: Av. Dom Pedro II, 3973, sl 301, Padre Eustáquio, Belo
Horizonte- MG
Situação: Empresa Sucessora II
Data de constituição da Empresa Sucessora II: 16/11/2015
Data de encerramento das atividades da Empresa Sucessora II: Nada
Consta
Proceda-se à intimação dos coobrigados acima mencionados com reabertura de prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 120, § 1º do
RPTA, estabelecido pelo Decreto nº 44.747/2008.
Belo Horizonte, 27 de junho de 2016
José Márcio de Almeida Paulino
Delegado Fiscal/DF/BH-1- Masp 973339-5
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA FAZENDA II –
BELO HORIZONTE - DF/1º NÍVEL/BH -1
TERMO DE RERRATIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO
PTA: 05.000248630.18
Contribuinte: Microwave Indústria e Comércio de Equipamentos de
Telecomunicações LTDA
I.E: 062.392249.00-41
CNPJ: 07.552.440/0001-58
Endereço: Ave. Presidente Tancredo Neves,1070, galpão, Jardim Alvorada, Belo Horizonte – MG
Nos termos do art. 149, VI, do CTN e considerando o disposto no art.
3º e inciso II do art. 4º, ambos da Instrução Normativa SCT 001, de 03
de fevereiro de 2006, procede-se à retificação da peça fiscal em referência, para inclusão do sócio administrador no polo passivo do Termo
de Autodenúncia nº 05.000248630.18, com fulcro no art. 124, II e art.
135, III, ambos do CTN, c/c com o art. 21, § 2º, II e art. 207, § 1º, item
1, ambos da Lei 6.763/75, uma vez que, comprovou-se o não exercício
das atividades do contribuinte no endereço por ele indicado e constante
no cadastro da SEF/MG, restando caracterizado o encerramento irregular das atividades e o não cumprimento do disposto no art. 16, inciso
IV da Lei 6.763/75. Ademais, o sócio administrador não pode se eximir
da responsabilidade pelos créditos tributários decorrentes da atividade
comercial, correspondente a obrigações tributárias resultantes de atos
praticados com infração de lei.
Além disso, de mesma forma, procede-se à inclusão de empresas sucessoras do sujeito passivo no polo passivo da obrigação tributária para
responderem pelas obrigações inadimplidas pela empresa sucedida,
com fundamento no art. 121, § único, inciso II, art. 129 e art. 132, §
único, todos do CTN, c/c o art. 207, § 1º, ítem 1, da Lei 6.763/75, uma
vez que, conforme documentação, ficou comprovada a ocorrência de
sucessão empresarial irregular aliada à ocultação de bens da autuada.
Procede-se também a ratificação dos demais itens do PTA em
referência.
Dados do responsável solidário 1(Coobrigado1):
Nome: Nicola Crispim Sanches – CPF: 040.861086-74
Endereço: Rua Elson Nunes de Souza, 136, apto 403, Castelo – Belo
Horizonte – MG
Cargo: Sócio Administrador
Data do início de participação na empresa: 03/08/2005
Data do encerramento de participação na empresa: Não há
Dados do responsável solidário 2 (Coobrigado 2):
Nome: MWT Networks do Brasil LTDA ME – I.E. 001.882121-0065
CNPJ: 14.713.612/0001-36
Endereço:Rua Flor da Seiva,26,Jardim Alvorada-Belo Horizonte- MG
Situação: Empresa Sucessora I
Data de abertura da Empresa Sucessora 1: 01/12/2011
Data de encerramento das atividades da Empresa Sucessora I: Nada
Consta
Dados do responsável solidário 3 (Coobrigado 3):
Nome: MRXT Corporation LTDA ME I.E: 002.660749-0018
CNPJ: 23.670499/0001-40