TJMG 09/03/2017 / Doc. / 12 / Caderno 1 - Diário do Executivo / Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
12 – quinta-feira, 09 de Março de 2017 Diário do Executivo
001673432.00-06 Elétrica Sabe Ltda. - ME
001567727.00-24 Jottape Construtora Ltda. – ME
Uberlândia, 07 de março de 2017.
Marden de Sousa Silva – MASP: 339589-4
Chefe em exercício da AF 1º Nível Uberlândia
Atos do Superintendente
Superintendência Regional da Fazenda I/Uberlândia
Esly Winder Ribas Rocha
Ato nº 007
dispensa da função de Coordenador de Serviço Integrado de
Assistência Tributária e Fiscal – SIAT, nos termos da Lei nº 7.162,
de 19/12/1977, do art. 4º do Decreto nº 28.168, de 7/6/1988, da
Resolução nº 4.343, de 02/8/2011 e nos termos da Portaria SRE
Nº 98, de 17/9/2011, o servidor:
ÁLVARO PEREIRA BRANDÃO, Servidor Municipal do município de Abadia dos Dourados/SRF Uberlândia, a partir de 25 de
janeiro de 2017, para regularizar situação funcional.
Ato nº 008
DESIGNA PARA EXERCER A FUNÇÃO DE COORDENADOR DE SERVIÇO INTEGRADO DE ASSISTÊNCIA TRIBUTÁRIA E FISCAL – SIAT, nos termos da Lei nº 7.162, de
19/12/1977, do art. 4º do Decreto nº 28.168, de 7/6/1988, da Resolução nº 4.343, de 02/8/2011 e nos termos da Portaria SRE Nº 98,
de 17/9/2011, o servidor:
ELIONALDO APARECIDO DE SOUZA, Servidor Municipal do
município de Abadia dos Dourados/SRF I/Uberlândia, a partir de
25 de janeiro de 2017, para regularizar situação funcional.
Ato nº 009
dispensa da função de Coordenador de Serviço Integrado de
Assistência Tributária e Fiscal – SIAT, nos termos da Lei nº 7.162,
de 19/12/1977, do art. 4º do Decreto nº 28.168, de 7/6/1988, da
Resolução nº 4.343, de 02/8/2011 e nos termos da Portaria SRE
Nº 98, de 17/9/2011, o servidor:
REINALDO ANTÔNIO RIBEIRO, Servidor Municipal do município de Romaria/SRF Uberlândia, a partir de 31 de dezembro de
2016, para regularizar situação funcional.
Ato nº 010
DESIGNA PARA EXERCER A FUNÇÃO DE COORDENADOR DE SERVIÇO INTEGRADO DE ASSISTÊNCIA TRIBUTÁRIA E FISCAL – SIAT, nos termos da Lei nº 7.162, de
19/12/1977, do art. 4º do Decreto nº 28.168, de 7/6/1988, da Resolução nº 4.343, de 02/8/2011 e nos termos da Portaria SRE Nº 98,
de 17/9/2011, o servidor:
SAMUEL RESENDE FERREIRA, Servidor Municipal do município de Romaria/SRF I/Uberlândia, a partir de 16 de janeiro de
2017, para regularizar situação funcional.
EDITAL 010.147/2017
SUPERINTENDÊNCIA REG. DA
FAZENDA DE UBERLÂNDIA
AF/3ºNIVEL/JOAO PINHEIRO
INTIMAÇÃO
Por encerrarem suas atividades sem o cumprimento do disposto no
art.16, incisos III, IV e XIII da Lei nº 6.763/75, combinado com os
arts. 96, incisos IV e V, 109 e 111, todos do RICMS/02, aprovado
pelo Decreto nº 43.080/02, ficam os contribuintes abaixo relacionados, representados por seus sócios INTIMADOS a apresentar
na Administração de sua circunscrição, no prazo de 10(dez) dias,
contados da data de publicação desta, toda a documentação fiscal
em seu poder, especialmente os talonários de notas fiscais, sob
pena de serem os mesmos declarados inidôneos ou ideologicamente falsos, nos termos da Resolução nº. 4.182/10 e terem suas
inscrições canceladas de ofício, com base no disposto no art. 108,
inciso II, alíneas “b” e “c” do RICMS/02.
Município de Joao Pinheiro.
Inscrição Estadual Nome Empresarial
774658849.00-95 JOSE DANTAS CAETANO - ME
Quarta-feira, 8 de Março de 2017.
Chefe de Unidade: José Ferreira do Amaral
SUP. REGIONAL DA FAZENDA / UBERLÂNDIA
ADM. FAZENDÁRIA/2º NÍVEL/P ATOS DE MINAS
INTIMAÇÃO
Fica o sujeito passivo intimado da lavratura da peça fiscal abaixo
relacionada.
Informamos que é de 30 (trinta) dias, a contar desta publicação,
o prazo para liquidação do crédito tributário com as reduções
legais.
Comunicamos que não cabe impugnação em relação ao referido
PTA por se tratar de crédito tributário de natureza não contenciosa
e que a falta de pagamento/parcelamento implicará inscrição em
dívida ativa e cobrança judicial.
Maiores esclarecimentos poderão ser obtidos na AF/Patos de
Minas, localizada à Rua Olegário Maciel, nº 1100, Santo Antonio,
Patos de Minas - MG.
PTA nº 01.000688912.43
Sujeito Passivo: Marcondes Fideles da Silva
CPF: 042.560.724-03
Rua Deputado Esteves Rodrigues, 1.076 – Indústrias – Ibiá-MG
CEP: 39.350-000
Patos de Minas, 08 de março de 2017
João Bosco Tolentino - Chefe AF Patos de Minas
08 934375 - 1
SRF II - Varginha
SRF-II/VARGINHA-AF/2ºN/POÇOS DE CALDAS
COMUNICAÇÃO
Comunicamos ao contribuinte abaixo, que houve uma reformulação na peça fiscal com a inclusão do Senhor José Gerônimo da
Silva, CPF: 306438216-00, no polo passivo da obrigação tributária. Informamos que, transcorrido o prazo de 30 (trinta) dias
contados desta publicação, sem a quitação ou parcelamento, o
processo será encaminhado para a inscrição do crédito tributário
em dívida ativa, nos termos do art. 4º, III, §2º da Resolução nº.
3.708, de 24/10/05. Para tanto, informamos que o PTA se encontra
nesta repartição fazendária, na Rua Assis Figueiredo, 639. Centro.
Poços de Caldas – MG-CEP: 37.701-704.
Parecer Fiscal/Termo Despacho (Rerratificação) PTA n°
01000467836.26.
Sujeito passivo principal: José Gerônimo da Silva, Endereço:
Sítio Rio Verde, S/N, Bairro: Zona Rural – Caldas/MG-CEP:
37.780.000.
Poços de Caldas, 8 de Março de 2017
Paulo Henrique de Souza
Chefe/AF/2º Nível/ Poços de Caldas – Masp 309.074-3
SRF II VARGINHA - AF/3º NÍVEL – TRÊS PONTAS
COMUNICADO
Comunicamos ao sujeito passivo que fica sem efeito a publicação do dia 22.02.2017 da intimação referente a peça fiscal em
referência.
PTA n°: 05000273163.10
Sujeito Passivo: Dodô Esportes Ltda.
IE: 694.381549.00-62
End. Rua Cônego Vitor, 82, Centro, Três Pontas/MG.
CEP:39.190-000
Três Pontas, 08 de março de 2017.
Adilson Rosa Lima - Chefe AF/3º Nível/ Três Pontas – em
exercício
SRF-II/VARGINHA-AF/2ºN/POÇOS DE CALDAS
INTIMAÇÃO
Fica os contribuintes, intimados a promover, no prazo de 30
(trinta) dias, a contar desta publicação, o pagamento/parcelamento/impugnação do crédito tributário constituído mediante o
PTA a seguir relacionado, nos termos da legislação vigente, sob
pena de revelia e reconhecimento de crédito tributário, circunstância em que a peça fiscal será encaminhada para inscrição em
dívida ativa e execução judicial, inclusive no caso de decisão irrecorrível no CC/MG favorável à Fazenda Pública Estadual. Maiores esclarecimentos poderão ser obtidos nesta repartição fazendária situada na Rua Assis Figueiredo, 639 – Centro, Poços de
Caldas MG. CEP: 37.701-704.
PTA: 15.000041044.29
Sujeito Passivo: Roberto Barbosa Santos, CPF:634926368-53,
Endereço: Rua Paraiba,197–Bairro: Centro–Poços de
Caldas–MG–CEP:37701-022.
Poços de Caldas,8 de Março de 2017.
Paulo Henrique de Souza
Chefe AF/2º Nível/Poços de Caldas – Masp. 309.074-3
SRF-II/VARGINHA-AF/2ºN/POÇOS DE CALDAS
INTIMAÇÃO
Fica o contribuinte, intimados a promover, no prazo de 30 (trinta)
dias, a contar desta publicação, o pagamento/parcelamento/
impugnação do crédito tributário constituído mediante o PTA a
seguir relacionado, nos termos da legislação vigente, sob pena de
revelia e reconhecimento de crédito tributário, circunstância em
que a peça fiscal será encaminhada para inscrição em dívida ativa
e execução judicial, inclusive no caso de decisão irrecorrível no
CC/MG favorável à Fazenda Pública Estadual. Maiores esclarecimentos poderão ser obtidos nesta repartição fazendária situada na
Rua Assis Figueiredo, 639 – Centro, Poços de Caldas MG. CEP:
37.701-704.
PTA: 15.000041025-15
Sujeito Passivo: Ivonete Araujo Medici, CPF:134064608-01,
Endereço: Rua Brasil, 195, apto 52–Bairro: Centro–Guarujá–SP
– CEP:14410-000.
Poços de Caldas,8 de Março de 2017.
Paulo Henrique de Souza
Chefe AF/2º Nível/Poços de Caldas – Masp. 309.074-3
SRF-II/VARGINHA-AF/2ºN/POÇOS DE CALDAS
INTIMAÇÃO
Fica os contribuintes, intimados a promover, no prazo de 30
(trinta) dias, a contar desta publicação, o pagamento/parcelamento/impugnação do crédito tributário constituído mediante o
PTA a seguir relacionado, nos termos da legislação vigente, sob
pena de revelia e reconhecimento de crédito tributário, circunstância em que a peça fiscal será encaminhada para inscrição em
dívida ativa e execução judicial, inclusive no caso de decisão irrecorrível no CC/MG favorável à Fazenda Pública Estadual. Maiores esclarecimentos poderão ser obtidos nesta repartição fazendária situada na Rua Assis Figueiredo, 639 – Centro, Poços de
Caldas MG. CEP: 37.701-704.
PTA: 15.000041126.77
Sujeito Passivo: Fabricia Souza Blasi, CPF:048715596 37, Endereço: Rua Rio Grande do Sul, 1425, apto 111–Bairro: Centro–Poços de Caldas–MG – CEP:37.701-001.
Sujeito Passivo: Sergio Italo Blasi, CPF:005302046.49, Endereço: Rua Junqueiras,196- Bairro: Centro, Poços de Caldas/MG–
CEP: 37701–033;
Poços de Caldas,8 de Março de 2017.
Paulo Henrique de Souza
Chefe AF/2º Nível/Poços de Caldas – Masp. 309.074-3
EDITAL 010.146/2017
SUPERINTENDÊNCIA REG. DA FAZENDA II VARGINHA
ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA/2º NÍVEL/ITAJUBÁ
INTIMAÇÃO
Por encerrarem suas atividades sem o cumprimento do disposto no
art.16, incisos III, IV e XIII da Lei nº 6.763/75, combinado com os
arts. 96, incisos IV e V, 109 e 111, todos do RICMS/02, aprovado
pelo Decreto nº 43.080/02, ficam os contribuintes abaixo relacionados, representados por seus sócios INTIMADOS a apresentar
na Administração Fazendária/2º Nível/Itajubá, situada na Rua
Antônio Simão Mauad, nº 149, 1º Andar, Centro, Itajubá/MG, no
prazo de 10(dez) dias, contados da data de publicação desta, toda a
documentação fiscal em seu poder, especialmente os talonários de
notas fiscais, sob pena de serem os mesmos declarados inidôneos
ou ideologicamente falsos, nos termos da Resolução nº 4.182/10 e
terem suas inscrições canceladas de ofício, com base no disposto
no art. 108, inciso II, alíneas “b” e “c” do RICMS/02.
Município de Itajuba.
Inscrição Estadual Nome Empresarial
062112671.00-82 DNAC TECNOLOGIA E AUTOMACAO
LTDA - EPP
Quarta-feira, 8 de Março de 2017.
Chefe de Unidade: ALBERTO VIZZOTTO
EDITAL 010.148/2017
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA FAZENDA
INTIMAÇÃO
Por encerrarem suas atividades sem o cumprimento do disposto no
art.16, incisos III, IV e XIII da Lei nº 6.763/75, combinado com os
arts. 96, incisos IV e V, 109 e 111, todos do RICMS/02, aprovado
pelo Decreto nº 43.080/02, ficam os contribuintes abaixo relacionados, representados por seus sócios INTIMADOS a apresentar
na Administração de sua circunscrição, no prazo de 10(dez) dias,
contados da data de publicação desta, toda a documentação fiscal
em seu poder, especialmente os talonários de notas fiscais, sob
pena de serem os mesmos declarados inidôneos ou ideologicamente falsos, nos termos da Resolução nº. 4.182/10 e terem suas
inscrições canceladas de ofício, com base no disposto no art. 108,
inciso II, alíneas “b” e “c” do RICMS/02.
Município de Camanducaia.
Inscrição Estadual Nome Empresarial
336887552.00-34 AUTO POSTO PAULINHO LTDA
001518166.00-37 EXPRESSO LOBUN LTDA - ME
002873162.00-00 CARAMELLO IGUARIAS ARTESANAIS
LTDA - EPP
001235846.00-28 ASA COMERCIO DE PRODUTOS
ALIMENTICIOS LTDA. - ME
001849111.00-97 WAVE EMBALAGENS LTDA - ME
001988968.00-33 DIANA MADEIRAS LTDA. - ME
105779152.00-25 SUDESTE Y TEXTIL LTDA. - EPP
001362874.03-39 RH CELULARES E INFORMATICA LTDA
002844579.00-13 POUSADA CEREJEIRAS F J TENORIO
EIRELI ME
002684449.00-03 WOOD MADEIRAS EIRELI - ME
Quarta-feira, 8 de Março de 2017.
Chefe de Unidade: Ademir de Araújo Souza
EDITAL 010.149/2017
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA FAZENDA
INTIMAÇÃO
Por encerrarem suas atividades sem o cumprimento do disposto no
art.16, incisos III, IV e XIII da Lei nº 6.763/75, combinado com os
arts. 96, incisos IV e V, 109 e 111, todos do RICMS/02, aprovado
pelo Decreto nº 43.080/02, ficam os contribuintes abaixo relacionados, representados por seus sócios INTIMADOS a apresentar
na Administração de sua circunscrição, no prazo de 10(dez) dias,
contados da data de publicação desta, toda a documentação fiscal
em seu poder, especialmente os talonários de notas fiscais, sob
pena de serem os mesmos declarados inidôneos ou ideologicamente falsos, nos termos da Resolução nº. 4.182/10 e terem suas
inscrições canceladas de ofício, com base no disposto no art. 108,
inciso II, alíneas “b” e “c” do RICMS/02.
Município de Camanducaia.
Inscrição Estadual Nome Empresarial
Minas Gerais - Caderno 1
001771433.00-90 LIDIA DIAS SANTOS - ME
002872571.00-36 CELEIRO DE MINAS LTDA - ME
002503558.00-75 VANIA ELISA DA SILVA
Quarta-feira, 8 de Março de 2017.
Chefe de Unidade: Ademir de Araújo Souza
EDITAL 010.150/2017
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA FAZENDA
CANCELAMENTO
Por encerrarem suas atividades sem o cumprimento do disposto
no art.16, incisos IV e XIII da Lei nº 6.763/75, combinado com os
arts. 96, inciso V, 109 e 111, todos do RICMS/02, aprovado pelo
Decreto nº 43.080/02, ficam os contribuintes abaixo relacionados,
representados por seus sócios e coobrigados, cientes de que a partir da data desta publicação, suas inscrições no Cadastro de Contribuintes do ICMS estarão canceladas de Ofício, nos termos do
art. 108, inciso II, alíneas “b” e “c” do mesmo RICMS/02 e seus
comprovantes de Inscrição Estadual sem validade alguma.
Município de Camanducaia.
Inscrição Estadual Nome Empresarial
336137535.00-60 ALEHER QUIMICA DO BRASIL EIRELI
Quarta-feira, 8 de Março de 2017.
Chefe de Unidade: Ademir de Araújo Souza
08 934376 - 1
Secretaria de Estado de
Administração Prisional
Secretário: Francisco Kupidlowski
Expediente
RESOLUÇÃO SEAP Nº 02 DE 08 DE MARÇO DE 2017
Institui Comissões de Recursos para atuarem no processo de Avaliação de Desempenho Individual – ADI e Avaliação Especial de
Desempenho – AED dos servidores da Secretaria de Estado de
Administração Prisional - SEAP
O SECRETARIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PRISIONAL, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso III, §
1º, do art. 93, da Constituição Estadual, a Lei Estadual nº 22.257,
de 27 de julho de 2016, e tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 71, de 30 de julho de 2003; no Decreto Estadual nº
44.559, de 29 de junho de 2007 e no Decreto Estadual mº 45.851,
de 28 de dezembro de 2011; RESOLVE:
Art.1º Ficam instituídas Comissões de Recursos para atuarem no
processo de Avaliação de Desempenho Individual – ADI e de Avaliação Especial de Desempenho – AED dos servidores da Secretaria de Estado de Administração Prisional - SEAP .
Art.2º A Comissão de Recursos da SEAP será composta pelos
seguintes membros:
I – pela Subsecretaria de Segurança Prisional: Marlene Aparecida
de Castro Freixo, MASP 11747581;
II - pela Subsecretaria de Humanização do Atendimento: Eduardo
Borges de Oliveira Assis, MASP 12216487;
III - pela Subsecretaria de Gestão Administrativa, Logística e Tecnologia: Luciana de Paula Brandão, MASP 12587481;
IV – pelo Gabinete da Secretaria de Estado de Administração Prisional: Silvia Regina Silva Goncalves – MASP 10758423.
Art.3º Os membros da Comissão de Recursos devem atuar de
acordo com as competências estabelecidas no Decreto Estadual
n.º 44.559, de 29 de junho de 2007, e Decreto Estadual nº 45.851,
de 28 de dezembro de 2011.
Art.4º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação,
com efeitos retroativos a 30 de novembro de 2016.
FRANCISCO KUPIDLOWSKI
Secretário de Estado de Administração Prisional
08 934207 - 1
REMOVE “EX OFFICIO”, nos termos do art. 80, da lei nº 869, de
5/7/1952, o(s) servidor(es), sem ônus para o Estado:
MASP 1220034-1, MARGARETE RODRIGUES MOREIRA,
referente ao cargo Efetivo Agente de Segurança Penitenciário, de
PRESIDIO DE VESPASIANO, para PRESIDIO DE IBIRITÉ.
MASP 1193492-4, MILTON PROBA DOS SANTOS, referente
ao cargo Efetivo Agente de Segurança Penitenciário, de PRESIDIO DE CARANGOLA, para PRESÍDIO DE EUGENOPOLIS.
MASP 1379870-7, WILLIAM CAMELO DA SILVA, referente
ao cargo Efetivo Agente de Segurança Penitenciário, de PRESIDIO DE TUPACIGUARA, para PRESIDIO DE BURITIS.
MASP 1372569-2, CRISTIANE GUEDES DOS SANTOS
MAFORT, referente ao cargo Efetivo Agente de Segurança
Penitenciário, de COMPLEXO PENITENCIARIO FEMININO
ESTEVAO PINTO, para CENTRO DE REMANEJAMENTO
DO SISTEMA PRISIONAL - BELO HORIZONTE.
MASP 1316696-2, DANIELE REGINA QUEIROZ BARBOSA,
referente ao cargo Efetivo Agente de Segurança Penitenciário,
de COMPLEXO PENITENCIARIO FEMININO ESTEVAO
PINTO, para CENTRO DE REMANEJAMENTO DO SISTEMA
PRISIONAL - BELO HORIZONTE.
MASP 1388894-6, REGINA FREITAS DE SOUZA, referente
ao cargo Efetivo Agente de Segurança Penitenciário, de COMPLEXO PENITENCIARIO FEMININO ESTEVAO PINTO, para
CENTRO DE REMANEJAMENTO DO SISTEMA PRISIONAL
- BELO HORIZONTE.
MASP 1387483-9, KARINA DE OLIVEIRA E SILVA, referente
ao cargo Efetivo Assistente Executivo de Defesa Social - Aux.
Administrativo, de PRESIDIO DE LAGOA DA PRATA, para
PRESIDIO DOUTOR NELSON PIRES.
MASP 1401424-5, THAMARES FERREIRA DE SOUZA, referente ao cargo Efetivo Assistente Executivo de Defesa Social Aux. Administrativo, de PRESIDIO DE JEQUITINHONHA,
para PREISDIO DE NOVO CRUZEIRO.
MASP 1153154-8, ANDERSON ALKIMIN PEREIRA, referente
ao cargo Efetivo Agente de Segurança Penitenciário, de CASA
DO ALBERGADO PRESIDENTE JOAO PESSOA, para SUBSECRETARIA DE SEGURANÇA PRISIONAL, a contar de
02/03/2017.
REMOVE POR PERMUTA, nos termos do art. 80, da lei nº 869,
de 5/7/1952, o(s) servidor(es):
MASP 1372462-0, RODRIGO DOS SANTOS PEREIRA, referente ao cargo Efetivo Agente de Segurança Penitenciário, de
PENITENCIARIA AGOSTINHO DE OLIVEIRA JUNIOR, para
PRESIDIO DE UNAI.
MASP 1228118-4, CINTIA ALMEIDA DE BRITO, referente ao
cargo Efetivo Agente de Segurança Penitenciário, de PENITENCIARIA PROFESSOR ALUIZIO IGNACIO DE OLIVEIRA,
para PENITENCIARIA PROFESSOR JOÃO PIMENTA DA
VEIGA.
MASP 1081648-6, LUCIANA OTA VIEIRA, referente ao cargo
Efetivo Agente de Segurança Penitenciário, de PENITENCIARIA
PROFESSOR JOAO PIMENTA DA VEIGA, para PENITENCIARIA PROFESSOR ALUIZIO IGNACIO DE OLIVEIRA.
Belo Horizonte, 06 de Fevereiro de 2017.
FRANCISCO KUPIDLOWSKI
Secretário de Estado de Administração Prisional
08 934389 - 1
PORTARIA N.º 006/2017 – GAB. SEAP,
DE 06 DE MARÇO DE 2017
Dispõe sobre a regularização dos cadastrados da SEAP para que
a “lotação” dos servidores corresponda ao seu efetivo “local de
exercício”.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PRISIONAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
inciso III, do §1º, do art. 93, da Constituição Estadual; e o Decreto
n.º 47.087, de 23/11/2016 e,
CONSIDERANDO a conclusão dos estudos produzidos pela
Assessoria de Planejamento – ASPLAN/SEAP que demonstraram
a ausência de correspondência entre a “lotação” de alguns servidores da SEAP e o seu efetivo “local de exercício”;
CONSIDERANDO que dentre as ações a serem desenvolvidas no
âmbito da Secretaria está a gestão dos recursos humanos, de sorte
a permitir a judiciosa alocação de cada servidor nos locais onde o
serviço público está a exigir;
CONSIDERANDO que a lotação de servidor em local diverso
daquele em que exerce as suas atividades acaba por inviabilizar
uma gestão eficiente dos recursos humanos;
RESOLVE:
Art. 1º Determinar à SULOT que, por intermédio da SRHU, faça
o levantamento de todos os servidores da SEAP que estão lotados
em locais diversos daqueles em que estão em exercício e remeta
ao Gabinete, no prazo de 08 (oito) dias, a relação com os nomes
desses servidores.
Art. 2º Determinar ao Chefe de Gabinete que despache com a
SUSEP e SUHUA as inconsistências apontadas pela SULOT/
SRHU e que procedam aos acertos formais.
Art. 3º Determinar à SUSEP e à SUHUA que, após os acertos formais, preencham os formulários de remoções com as respectivas
justificativas, de sorte a coincidirem os locais de lotação e exercício dos servidores que lhes são subordinados.
Art. 4º Determinar à SULOT que, por meio da SRHU, providencie e faça tramitar os respectivos atos de remoções ex ofício, nos
termos da legislação vigente.
Art. 5º Fixar o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data da publicação, para que todos os atos de remoções abrangidos pela presente Portaria estejam prontos para publicação.
Art. 6º Determinar à SUSEP e SUHUA que mantenham efetivo
controle no que se refere à alocação dos servidores que lhes são
subordinados de sorte que o local de lotação seja o mesmo de
exercício.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 06 de março de 2017.
FRANCISCO KUPIDLOWSKI
Secretário de Estado de Administração Prisional
08 934386 - 1
REMOVE “EX OFFICIO”, nos termos do art. 80, da lei nº 869, de
5/7/1952, a servidora, sem ônus para o Estado:
MASP 1329488-9, RANGERS MARCONE AGUILAR TEIXEIRA, referente ao cargo Efetivo Agente de Segurança Penitenciário, de PENITENCIARIA FRANCISCO FLORIANO DE
PAULA, para PRESIDIO DE GOVERNADOR VALADARES,
a contar de 07/03/2017.
REMOVE POR PERMUTA, nos termos do art. 80, da lei nº 869,
de 5/7/1952, o(s) servidor(es):
MASP 1436093-7, LEANDRO CORREA DE DEUS PIRES,
referente ao cargo Efetivo Agente de Segurança Penitenciário, de
PRESIDIO DE POUSO ALEGRE, para PENITENCIARIA PROFESSOR ARIOSVALDO CAMPOS PIRES.
MASP 1439641-0, DIEGO EL ANDERI DE FREITAS, referente
ao cargo Efetivo Agente de Segurança Penitenciário, de PENITENCIARIA PROFESSOR ARIOSVALDO CAMPOS PIRES,
para PRESIDIO DE POUSO ALEGRE.
MASP 1149145-3, WAGNER BELISARIO DE ANDRADE,
referente ao cargo Efetivo Agente de Segurança Penitenciário, de
PRESIDIO DE MACHADO, para PRESIDIO DE GOVERNADOR VALADARES.
Belo Horizonte, 07 de Março de 2017.
FRANCISCO KUPIDLOWSKI
Secretário de Estado de Administração Prisional
08 934285 - 1
Secretaria de
Estado de Saúde
Expediente
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL
FÉRIAS PRÊMIO – RETIFICAÇÃO
RETIFICA OS ATOS de concessão de férias prêmio referente
aos servidores: MASP 914593-9 VERA LUCIA DA SILVA
MACEDO, referente ao 6º quinquênio publicado em 06/08/2016:
onde se lê a partir de 02/07/2016, leia-se a partir de 01/07/2016;
MASP 914502-0TELMA CRISTINA CARIBE DOS SANTOS,
referente ao 5º quinquênio publicado em 23/08/2016: onde se
lê a partir 25/08/2011, leia-se a partir de 02/08/2011, referente
ao 6º quinquênio publicado em 23/08/2016: onde se lê a partir
23/08/2016, leia-se a partir de 31/07/2016, conforme Nota Técnica n° 086/2017.
RETIFICAO(S) ATO(S) de gozo de férias-prêmio referente ao(s)
servidor (es): Masp 663125-3 ROSANIA MARIA CAPUCCI,
publicado em 01/02/2017: onde se lê 01 mes a partir 03/06/2017,
referente ao 1º quinquênio, leia-se 01 mes a partir de 06/03/2017
referente ao 1º quinquênio publicação indevida; Masp 383032-0
LUIZ CARLOS DE ARAUJO, publicado em 31/07/2014: onde
se lê 02 meses a partir 25/08/2014, referente ao 3º quinquênio,
leia-se 02 meses a partir de 25/08/2014, referente ao 5º.
FÉRIAS PRÊMIO – CONCESSÃO
CONCEDE TRÊS MESES DE FÉRIAS-PRÊMIO, nos termos do
§4ºdo artigo 31 da CE/1989, ao(s) servidor (es): Masp 0383230/0,
JUSSANE DE CARVALHO SILVA MARTINS, referente ao 6º
quinquênio de exercício, a partir de 26/10/2016; Masp 0383838/0,
SINEIMAR CORREA DE OLIVEIRA BATISTA, referente ao 6º
quinquênio de exercício, a partir de 02/02/2017.
AFASTAMENTO AUTORIZA
AFASTAMENTO PARA GOZO DE FÉRIAS-PRÊMIO nos termos da resolução SEPLAG nº22, de 25/4/2003 ao(s) servidor (es):
Masp 0272951-5, Maria de Fatima Pereira Batista, por 3 mês(es)
referente(s) ao 5º quinquênio a partir de 14/03/2017; Masp
0299704-7, Welington Amaro da Silva, por 3 mês(es) referente(s)
ao 5º quinquênio a partir de 06/02/2017; Masp 0346734-7, Catia
Miriam Goulart, por 2 mês(es) referente(s) ao 6º quinquênio a partir de 07/02/2017; Masp 0346734-7, Catia Miriam Goulart, por
2 mês(es) referente(s) ao 7º quinquênio a partir de 07/04/2017;