TJMG 17/05/2018 / Doc. / 5 / Caderno 1 - Diário do Executivo / Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo
DUX COMERCIAL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.
I.E: 002398115.00-40 - CNPJ: 20.690.773/0001-54
Endereço: Rua Olímpio Martins dos Santos, 440 - Bairro: Planalto
CEP: 35560-000. Santo Antônio do Monte – MG
Coobrigado: LUIS MARCELO DA SILVA
CPF: 950.179.506-30
Endereço: Rua José Pedro de Oliveira, 49 - Bairro: Mangabeiras
Santo Antônio do Monte – MG – CEP 35560-000
Santo Antônio do Monte, 15 de maio de 2018.
Maria Cabral de Faria Morais
Chefe da AF/3° Nível/Santo Antônio do Monte.
Endereço: Beco Floramar, nº 115, B. Jardim América, Belo Horizonte/
MG, CEP nº 30455-190
Sujeito Passivo: Adir Brum - CPF nº: 038.293.538.12
Endereço: Rua Luis Carlos Moura campos, nº 05, B. Santo Amaro, São
Paulo/SP, CEP nº 04751.000
Sujeito Passivo: Paulo Brum – CPF nº: 004.182.028.26
Endereço: Rua Ten. Cel. Carlos S Araújo, nº 301, B. Santo Amaro, São
Paulo/SP, CEP nº 04751.000
Ponte Nova, MG, 15 de maio de 2018
Maria das Graças Gonçalves Dias – Masp nº 336333-0
Chefe da A.F./Ponte Nova
EDITAL 011.677/2018
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA FAZENDA
ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA DE FORMIGA
CANCELAMENTO
Por encerrarem suas atividades sem o cumprimento do disposto no
art.16, incisos IV e XIII da Lei nº 6.763/75, combinado com os arts.
96, inciso V, 109 e 111, todos do RICMS/02, aprovado pelo Decreto
nº 43.080/02, ficam os contribuintes abaixo relacionados, representados por seus sócios e coobrigados, cientes de que a partir da data desta
publicação, suas inscrições no Cadastro de Contribuintes do ICMS
estarão canceladas de Ofício, nos termos do art. 108, inciso II, alíneas
“b” e “c” do mesmo RICMS/02 e seus comprovantes de Inscrição Estadual sem validade alguma.
Município de Formiga.
Inscrição Estadual; Nome Empresarial
001031122.00-45; HENDRIGO JOSE DE AMORIM SIQUEIRA CPF038.066.086-52
002126234.00-20; REDE MAIS IMOVEIS BRASIL LTDA
261113170.00-94; COOPERATIVA AGROPECUARIA DE FORMIGA LTDA
261244468.00-93; ASSOCIACAO DOS ARTESAOS DE FORMIGA
261113170.01-75; COOPERATIVA AGROPECUARIA DE FORMIGA LTDA
001046058.02-99; SIX OUTLET BOM DESPACHO LTDA
Segunda-feira, 14 de Maio de 2018.
Chefe AF/2º Nível/Formiga - Rosária de Morais – Masp 337.520-1
SRF I Ipatinga/AF/2º Nível/Manhuaçu
Nos termos do artigo 10, § 1º, do RPTA, aprovada pelo Decreto Estadual nº 44.747/08, fica o sujeito passivo, abaixo identificado, intimado
cálculo saldo remanescente do parcelamento referente a “TERMO
DE AUTODENUNCIA” abaixo relacionado. O Parcelamento
n°12.050158300.53, o qual faz parte do Processo Tributário Administrativo PTA 05.000267481.51, sujeito passivo M B P DA SILVA, I.E.
001109320.00-14, foi CONSIDERADO PARCELAMENTO DESISTENTE, com posterior CALCULO DO SALDO REMANESCENTE,
tendo em vista a não quitação das três parcelas consecutivas. O processo permanecerá nesta Administração Fazendária por 10 (dez) dias,
contados da data do recebimento deste ofício, para fins de regularização
por parte do contribuinte. Após o prazo de 10 (dez) dias, em conformidade com o artigo 13, da Resolução 4563/2013 de 04/07/2013 (RPTA),
o processo será encaminhado à Advocacia Regional do Estado Ipatinga
para prosseguimento à cobrança da Inscrição em Dívida Ativa e Execução Judicial. Para quaisquer esclarecimentos gentileza comparecer à
Administração Fazendária de Manhuaçu, Praça Cordovil Pinto Coelho,
n° 145, Centro, Manhuaçu, Minas Gerais.
TERMO DE AUTODENUNCIA 05.000267481-51 DE 11/07/2016.
Contribuinte – M B P DA SILVA - ME
I.E. 001.109320.00-14
End.: Av. Barão do Rio Branco n° 181 – Bairro Baixada.
36.900-000 – Manhuaçu – MG.
Contribuinte – MAYKON BRAZ PINTO DA SILVA
CPF 058.394.366-74
End.: Rua da Caixa D’água s/n° - Bairro Santa Luzia.
36.900-000 – Manhuaçu – MG.
Manhuaçu, 15 de maio de 2018.
Vera Lúcia da Cruz – MASP 335.354-7.
Chefe da AF/2º Nível/ Manhuaçu – SRF Ipatinga
EDITAL 011.678/2018
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA FAZENDA
ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA DE FORMIGA
CANCELAMENTO
Por encerrarem suas atividades sem o cumprimento do disposto no
art.16, incisos IV e XIII da Lei nº 6.763/75, combinado com os arts.
96, inciso V, 109 e 111, todos do RICMS/02, aprovado pelo Decreto
nº 43.080/02, ficam os contribuintes abaixo relacionados, representados por seus sócios e coobrigados, cientes de que a partir da data desta
publicação, suas inscrições no Cadastro de Contribuintes do ICMS
estarão canceladas de Ofício, nos termos do art. 108, inciso II, alíneas
“b” e “c” do mesmo RICMS/02 e seus comprovantes de Inscrição Estadual sem validade alguma.
Município de Formiga.
Inscrição Estadual Nome Empresarial
001058204.00-86 CALCINACAO DIAMANTE LTDA
002159582.00-43 LUCAS FLORENCIO DE OLIVEIRA NETO
002263521.00-55 F1 RENT CAR LTDA
002362057.00-00 JMF COMERCIO LTDA
Segunda-feira, 14 de Maio de 2018.
Chefe AF/2º Nível/Formiga - Rosaria de Morais Masp 337.520-1
EDITAL 011.679/2018
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA FAZENDA
ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA DE FORMIGA
CANCELAMENTO
Por encerrarem suas atividades sem o cumprimento do disposto no
art.16, incisos IV e XIII da Lei nº 6.763/75, combinado com os arts.
96, inciso V, 109 e 111, todos do RICMS/02, aprovado pelo Decreto
nº 43.080/02, ficam os contribuintes abaixo relacionados, representados por seus sócios e coobrigados, cientes de que a partir da data desta
publicação, suas inscrições no Cadastro de Contribuintes do ICMS
estarão canceladas de Ofício, nos termos do art. 108, inciso II, alíneas
“b” e “c” do mesmo RICMS/02 e seus comprovantes de Inscrição Estadual sem validade alguma.
Município de Formiga.
Inscrição Estadual Nome Empresarial
001004983.00-23 MERCEARIA BANDEIRA LTDA
001006340.00-30 VOCE INFORMATICA LTDA
001016387.00-20 JR BAR E RESTAURANTE LTDA
001049172.00-92 M.R. COMERCIO E DISTRIBUICAO LTDA
001053069.00-04 PRODUTOS ALIMENTICIOS BETE LTDA
001085142.00-79 MARCOS VINICIUS DA COSTA
001086312.00-59 ONCA PINTADA CONFECCOES INDUSTRIA E
COMERCIO LTDA
001087542.00-60 CSW - INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.
001608184.00-77 ALISSON JUNIOR COSTA COLCHOARIA
001627008.00-53 LUBRIFOR AUTO CENTER LTDA
001665570.00-78 JOSE APARECIDO DE FARIA 00289300614
001778328.00-48 AGRO-CAMPO COMERCIAL LTDA
001823741.00-33 SUELI REZENDE DE OLIVEIRA 36501948649
001963485.00-73 Jose Arlindo Mendes Filho E Cia Ltda
001971611.00-81 JESSICA VANESSA DE FARIA
002290272.00-25 RALVES TRANSPORTES EIRELI
002322078.00-59 CAR REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA
002381336.00-59 DOCES E LATICINIOS FORMIGA LTDA
002410287.00-59 REDENTOR PIZZA GRILL LTDA
002464583.00-23 ACO FACIL LTDA
002479088.00-52 JUSSARA APARECIDA CASTRO LEAL
002877637.00-70 Anderson Da Silva Moreira E Cia Ltda
003029769.00-43 MINERACAO HI LTDA
003032123.00-94 JUNIO MATEUS DE SOUZA 07547731678
261194536.00-31 JRB CONFECCOES LTDA
261271237.00-43 DANIELA MARIA OLIVEIRA BOTTREL
261361256.00-54 MAANAIM INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA
261532243.00-79 FABRICA DE DOCES PRAINHA LTDA
261635282.00-11 GMC PRODUTOS AGROPECUARIOS COM E
REPRESENTACOES LTDA
261700120.00-38 GERALDO PIO DE OLIVEIRA 35853212672
261797894.00-75 AUTO PECAS OURO NEGRO LTDA
261938286.00-65 DENISE FONSECA & CIA LTDA
465955089.00-64 JONASCE LTDA
784237812.00-59 ESTEVAO RIBEIRO DE SA E CIA. LTDA
784777971.00-56 ESTENIO ALVES DE FARIA & CIA LTDA
784998897.00-52 Belchor Da Costa E Silva Calcinação
Segunda-feira, 14 de Maio de 2018.
Chefe AF/2º Nível/Formiga - Rosaria de Morais – Masp 337.520-1
EDITAL 011.680/2018
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA FAZENDA
ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA DE FORMIGA
CANCELAMENTO
Por encerrarem suas atividades sem o cumprimento do disposto no
art.16, incisos IV e XIII da Lei nº 6.763/75, combinado com os arts.
96, inciso V, 109 e 111, todos do RICMS/02, aprovado pelo Decreto
nº 43.080/02, ficam os contribuintes abaixo relacionados, representados por seus sócios e coobrigados, cientes de que a partir da data desta
publicação, suas inscrições no Cadastro de Contribuintes do ICMS
estarão canceladas de Ofício, nos termos do art. 108, inciso II, alíneas
“b” e “c” do mesmo RICMS/02 e seus comprovantes de Inscrição Estadual sem validade alguma.
Município de Formiga.
Inscrição Estadual Nome Empresarial
002702439.00-93 Eliana Aparecida De Oliveira 53458621687
Segunda-feira, 14 de Maio de 2018.
Chefe AF/2º Nível/Formiga - Rosaria de Morais Masp 337.520-1
16 1098505 - 1
SRF I - Ipatinga
SRF I IPATINGA/AF/2º NÍVEL/PONTE NOVA
Ficam os sujeitos passivos intimados da lavratura da peça fiscal abaixo
relacionada.
Informamos que é de 30 (trinta) dias, a contar desta publicação, o prazo
para liquidação do crédito tributário com as reduções legais.
Comunicamos que não cabe impugnação em relação ao referido PTA
por se tratar de crédito tributário de natureza não contenciosa e que a
falta de pagamento/parcelamento implicará inscrição em dívida ativa
e cobrança judicial.
Mais esclarecimentos poderão ser obtidos na repartição fazendária
localizada na Av. Dr. José Mariano, nº 11, 3º andar, Palmeiras/Ponte
Nova/MG, CEP nº 35430.228
P.T.A. nº: 01.000182583.42
Sujeito Passivo: Nazilda dos Santos Nicácio - CPF nº: 760.581.076.87
SRF I Ipatinga/AF/2º Nível/Manhuaçu
Nos termos do artigo 10, § 1º, do RPTA, aprovada pelo Decreto Estadual nº 44.747/08, fica o sujeito passivo, abaixo identificado, intimado
cálculo saldo remanescente do parcelamento referente a “EXTRATO
DE DÉBITO ELETRÔNICO” abaixo relacionado. O Parcelamento n°
12.067224300.93, o qual faz parte do Processo Tributário Administrativo PTA 01.000975310.39, sujeito passivo ALEX DE SOUZA TORRES, I.E. 001.111578.00-00, foi CONSIDERADO PARCELAMENTO
CANCELADO, tendo em vista a não quitação da ENTRADA PRÉVIA
e nenhuma outra parcela, vencida em 30/04/2018. O processo permanecerá nesta Administração Fazendária por 10 (dez) dias, contados da
data do recebimento deste ofício, para fins de regularização por parte
do contribuinte. Após o prazo de 10 (dez) dias, em conformidade com
o artigo 13, da Resolução 4563/2013 de 04/07/2013 (RPTA), o processo será encaminhado à Advocacia Regional do Estado Ipatinga para
prosseguimento à cobrança da Inscrição em Dívida Ativa e Execução
Judicial. Para quaisquer esclarecimentos gentileza comparecer à Administração Fazendária de Manhuaçu, Praça Cordovil Pinto Coelho, n°
145, Centro, Manhuaçu, Minas Gerais.
AUTO DE INFRAÇÃO N° 01.000975310.39 DE 27/04/2018.
Contribuinte – ALEX DE SOUZA TORRES
I.E. 001.111578.00-00.
End.: BR 262 Km 40 n° 01 – Galpão 01 – Vila Boa Esperança.
Manhuaçu – MG - CEP 36.900-000.
Contribuinte – ALEX DE SOUZA TORRES
CPF 017.040.546-05
End.: Rua José Antônio Prata n° 62 – Bairro Alfa Sul.
Manhuaçu – MG - CEP 36.900-000.
Manhuaçu, 15 de maio de 2018.
Vera Lúcia da Cruz – MASP 335.354-7.
Chefe da AF/2º Nível/ Manhuaçu – SRF Ipatinga
16 1098507 - 1
SRF I - Juiz de Fora
DELEGACIA FISCAL DE TRÂNSITO/MURIÁE
INTIMAÇÃO (AIAF)
Nos termos do artigo 76 do RPTA – Decreto nº 44.747 de 03.03.2008,
fica o contribuinte abaixo cientificado da lavratura do Auto de Início de
Ação Fiscal – AIAF Nº 10.000025240.12, de 05 de abril de 2018, pela
Delegacia Fiscal de Trânsito/Muriaé, localizada na Rua Coronel Domiciano nº 170, Centro – Muriaé – MG.
MARIA DAS GRACAS DE OLIVEIRA 82076987649
IE: 002422530 00 48
CNPJ: 20.952.884/0001-91
Rua dos Carijós, nº 557/Box 50 Bairro Centro - Belo Horizonte (MG)
Período Fiscalizado: 01/12/2015 a 28/02/2017.
OBJETO DA AUDITORIA: Verificar o cumprimento de obrigação
principal e acessória, mediante o confronto das informações prestadas pelas operadoras de cartão de crédito/débito com as declarações do
faturamento informadas à SEF/MG, pelo contribuinte.
DOCUMENTAÇÃO SOLICITADA:
Os documentos necessários para o desenvolvimento do trabalho serão
extraídos dos sistemas informatizados da SEF/MG e da Receita Federal do Brasil.
INTIMAÇÃO (AIAF)
Nos termos do artigo 76 do RPTA – Decreto nº 44.747 de 03.03.2008,
fica o contribuinte abaixo cientificado da lavratura do Auto de Início de
Ação Fiscal – AIAF Nº 10.000025248.45, de 05 de abril de 2018, pela
Delegacia Fiscal de Trânsito/Muriaé, localizada na Rua Coronel Domiciano nº 170, Centro – Muriaé – MG.
NORMANDO MARCOS SILVA
IE: 002226965 00 00
CNPJ: 18.915.756/0001-26
Rua Mármore, nº 383 – Bairro Santa Tereza - Belo Horizonte (MG)
Período Fiscalizado: 01/12/2013 a 30/04/2017.
OBJETO DA AUDITORIA: Verificar o cumprimento de obrigação
principal e acessória, mediante o confronto das informações prestadas pelas operadoras de cartão de crédito/débito com as declarações do
faturamento informadas à SEF/MG, pelo contribuinte.
DOCUMENTAÇÃO SOLICITADA:
Os documentos necessários para o desenvolvimento do trabalho serão
extraídos dos sistemas informatizados da SEF/MG e da Receita Federal do Brasil.
INTIMAÇÃO (AIAF)
Nos termos do artigo 76 do RPTA – Decreto nº 44.747 de 03.03.2008,
fica o contribuinte abaixo cientificado da lavratura do Auto de Início de
Ação Fiscal – AIAF Nº 10.000025252.64, de 05 de abril de 2018, pela
Delegacia Fiscal de Trânsito/Muriaé, localizada na Rua Coronel Domiciano nº 170 Bairro Centro – Muriaé – MG.
R. DE. P. N. LANNA
IE: 001591790 00 00
CNPJ: 11.901.706/0001-40
Rua Peixoto Filho, nº 15/Loja 09 – Bairro Centro - Ubá (MG)
Período Fiscalizado: 01/01/2013 a 31/10/2016.
OBJETO DA AUDITORIA: Verificar o cumprimento de obrigação
principal e acessória, mediante o confronto das informações prestadas pelas operadoras de cartão de crédito/débito com as declarações do
faturamento informadas à SEF/MG, pelo contribuinte.
DOCUMENTAÇÃO SOLICITADA:
Os documentos necessários para o desenvolvimento do trabalho serão
extraídos dos sistemas informatizados da SEF/MG e da Receita Federal do Brasil.
INTIMAÇÃO (AIAF)
Nos termos do artigo 76 do RPTA – Decreto nº 44.747 de 03.03.2008,
fica o contribuinte abaixo cientificado da lavratura do Auto de Início de
Ação Fiscal – AIAF Nº 10.000025243.57, de 05 de abril de 2018, pela
Delegacia Fiscal de Trânsito/Muriaé, localizada na Rua Coronel Domiciano nº 170, Centro – Muriaé – MG.
MINAS COMPRESSORES E VALVULAS LTDA.
IE: 062982908.00-12
CNPJ: 01.308.561/0001-15
Rua Anel Rodoviário Celso Melo Azevedo, nº 10800 – Bairro Joao
Pinheiro - Belo Horizonte (MG)
Período Fiscalizado: 01/04/2016 a 30/11/2016.
OBJETO DA AUDITORIA: Verificar o cumprimento de obrigação
principal e acessória, mediante o confronto das informações prestadas pelas operadoras de cartão de crédito/débito com as declarações do
faturamento informadas à SEF/MG, pelo contribuinte.
DOCUMENTAÇÃO SOLICITADA:
Os documentos necessários para o desenvolvimento do trabalho serão
extraídos dos sistemas informatizados da SEF/MG e da Receita Federal do Brasil.
INTIMAÇÃO (AIAF)
Nos termos do artigo 76 do RPTA – Decreto nº 44.747 de 03.03.2008,
fica o contribuinte abaixo cientificado da lavratura do Auto de Início de
Ação Fiscal – AIAF Nº 10.000025241.95, de 05 de abril de 2018, pela
Delegacia Fiscal de Trânsito/Muriaé, localizada na Rua Coronel Domiciano nº 170, Centro – Muriaé – MG.
MARIA ZELIA DE OLIVEIRA 03777012629
IE: 002146241 00 30
CNPJ: 18.089.402/0001-70
Rua Coração Eucarístico de Jesus, nº 105/Loja 117 – Bairro Coração
Eucarístico - Belo Horizonte (MG)
Período Fiscalizado: 01/01/2015 a 31/12/2016.
OBJETO DA AUDITORIA: Verificar o cumprimento de obrigação
principal e acessória, mediante o confronto das informações prestadas pelas operadoras de cartão de crédito/débito com as declarações do
faturamento informadas à SEF/MG, pelo contribuinte.
DOCUMENTAÇÃO SOLICITADA:
Os documentos necessários para o desenvolvimento do trabalho serão
extraídos dos sistemas informatizados da SEF/MG e da Receita Federal do Brasil.
INTIMAÇÃO (AIAF)
Nos termos do artigo 76 do RPTA – Decreto nº 44.747 de 03.03.2008,
fica o contribuinte abaixo cientificado da lavratura do Auto de Início de
Ação Fiscal – AIAF Nº 10.000025246.83, de 05 de abril de 2018, pela
Delegacia Fiscal de Trânsito/Muriaé, localizada na Rua Coronel Domiciano nº 170, Centro – Muriaé – MG.
MYRIAM GONCALVES MOREIRA PINTO 66482496687
IE: 002254578 00 65
CNPJ: 19.181.196/0001-96
Rua Úrsula Paulino, nº 1410/Loja D – Bairro Betânia - Belo Horizonte
(MG)
Período Fiscalizado: 01/12/2013 a 31/12/2015.
OBJETO DA AUDITORIA: Verificar o cumprimento de obrigação
principal e acessória, mediante o confronto das informações prestadas pelas operadoras de cartão de crédito/débito com as declarações do
faturamento informadas à SEF/MG, pelo contribuinte.
DOCUMENTAÇÃO SOLICITADA:
Os documentos necessários para o desenvolvimento do trabalho serão
extraídos dos sistemas informatizados da SEF/MG e da Receita Federal do Brasil.
INTIMAÇÃO (AIAF)
Nos termos do artigo 76 do RPTA – Decreto nº 44.747 de 03.03.2008,
fica o contribuinte abaixo cientificado da lavratura do Auto de Início de
Ação Fiscal – AIAF Nº 10.000025254.26, de 05 de abril de 2018, pela
Delegacia Fiscal de Trânsito/Muriaé, localizada na Rua Coronel Domiciano nº 170, Centro – Muriaé – MG.
ROBERTO DA SILVA GARCIA 07280057608
IE: 001954699 00 43
CNPJ: 15.460.281/0001-32
Rua Maria do Socorro Paranhos, nº 90 - Bairro Jardim dos
Comerciários
Belo Horizonte (MG)
Período Fiscalizado: 01/12/2015 a 31/12/2016.
OBJETO DA AUDITORIA: Verificar o cumprimento de obrigação
principal e acessória, mediante o confronto das informações prestadas pelas operadoras de cartão de crédito/débito com as declarações do
faturamento informadas à SEF/MG, pelo contribuinte.
DOCUMENTAÇÃO SOLICITADA:
Os documentos necessários para o desenvolvimento do trabalho serão
extraídos dos sistemas informatizados da SEF/MG e da Receita Federal do Brasil.
INTIMAÇÃO (AIAF)
Nos termos do artigo 76 do RPTA – Decreto nº 44.747 de 03.03.2008,
fica o contribuinte abaixo cientificado da lavratura do Auto de Início de
Ação Fiscal – AIAF Nº 10.000025218.71, de 05 de abril de 2018, pela
Delegacia Fiscal de Trânsito/Muriaé, localizada na Rua Coronel Domiciano nº 170, Centro – Muriaé – MG.
AUTO PEÇA RIBEIRO E FREITAS LTDA.
IE: 001890010 00 17
CNPJ: 14.790.549/0001-31
Avenida Tereza Cristina, nº 10024 Bairro Jardim Industrial - Contagem (MG)
Período Fiscalizado: 01/01/2013 a 31/12/2016.
OBJETO DA AUDITORIA: Verificar o cumprimento de obrigação
principal e acessória, mediante o confronto das informações prestadas pelas operadoras de cartão de crédito/débito com as declarações do
faturamento informadas à SEF/MG, pelo contribuinte.
DOCUMENTAÇÃO SOLICITADA:
Os documentos necessários para o desenvolvimento do trabalho serão
extraídos dos sistemas informatizados da SEF/MG e da Receita Federal do Brasil.
INTIMAÇÃO (AIAF)
Nos termos do artigo 76 do RPTA – Decreto nº 44.747 de 03.03.2008,
fica o contribuinte abaixo cientificado da lavratura do Auto de Início de
Ação Fiscal – AIAF Nº 10.000025232.88, de 05 de abril de 2018, pela
Delegacia Fiscal de Trânsito/Muriaé, localizada na Rua Coronel Domiciano nº 170, Centro – Muriaé – MG.
J JR COMERCIO E TRANSPORTE EIRELI
IE: 002526690 00 16
CNPJ: 20.436.655/0001-14
Rua Erico Verissimo, nº 1347 Bairro Santa Monica - Belo Horizonte
(MG)
Período Fiscalizado: 01/06/2015 a 30/06/2017.
OBJETO DA AUDITORIA: Verificar o cumprimento de obrigação
principal e acessória, mediante o confronto das informações prestadas pelas operadoras de cartão de crédito/débito com as declarações do
faturamento informadas à SEF/MG, pelo contribuinte.
DOCUMENTAÇÃO SOLICITADA:
Os documentos necessários para o desenvolvimento do trabalho serão
extraídos dos sistemas informatizados da SEF/MG e da Receita Federal do Brasil.
INTIMAÇÃO (AIAF)
Nos termos do artigo 76 do RPTA – Decreto nº 44.747 de 03.03.2008,
fica o contribuinte abaixo cientificado da lavratura do Auto de Início de
Ação Fiscal – AIAF Nº 10.000025233.69, de 05 de abril de 2018, pela
Delegacia Fiscal de Trânsito/Muriaé, localizada na Rua Coronel Domiciano nº 170, Centro – Muriaé – MG.
JOSE PINHEIRO DA CRUZ
IE: 002648111 00 17
CNPJ: 23.522.077/0001-27
Avenida Olegário Maciel, nº 283/Loja Bairro Industrial - Ubá (MG)
Período Fiscalizado: 01/11/2015 a 31/05/2017.
OBJETO DA AUDITORIA: Verificar o cumprimento de obrigação
principal e acessória, mediante o confronto das informações prestadas pelas operadoras de cartão de crédito/débito com as declarações do
faturamento informadas à SEF/MG, pelo contribuinte.
DOCUMENTAÇÃO SOLICITADA:
Os documentos necessários para o desenvolvimento do trabalho serão
extraídos dos sistemas informatizados da SEF/MG e da Receita Federal do Brasil.
INTIMAÇÃO (AIAF)
Nos termos do artigo 76 do RPTA – Decreto nº 44.747 de 03.03.2008,
fica o contribuinte abaixo cientificado da lavratura do Auto de Início de
Ação Fiscal – AIAF Nº 10.000025219.51, de 05 de abril de 2018, pela
Delegacia Fiscal de Trânsito/Muriaé, localizada na Rua Coronel Domiciano nº 170, Centro – Muriaé – MG.
AUTO SERVICO MIRADOURO LTDA.
IE: 002764073 00 15
CNPJ: 24.845.258/0001-57
Marginal da Rodovia 116, s/nº/ Km 672 - Bairro BR - Miradouro
(MG)
Período Fiscalizado: 01/09/2016 a 30/06/2017.
OBJETO DA AUDITORIA: Verificar o cumprimento de obrigação
principal e acessória, mediante o confronto das informações prestadas pelas operadoras de cartão de crédito/débito com as declarações do
faturamento informadas à SEF/MG, pelo contribuinte.
DOCUMENTAÇÃO SOLICITADA:
Os documentos necessários para o desenvolvimento do trabalho serão
extraídos dos sistemas informatizados da SEF/MG e da Receita Federal do Brasil.
INTIMAÇÃO (AIAF)
Nos termos do artigo 76 do RPTA – Decreto nº 44.747 de 03.03.2008,
fica o contribuinte abaixo cientificado da lavratura do Auto de Início de
Ação Fiscal – AIAF Nº 10.000025235.12, de 05 de abril de 2018, pela
Delegacia Fiscal de Trânsito/Muriaé, localizada na Rua Coronel Domiciano nº 170, Centro – Muriaé – MG.
JOSE SERGIO S. PEREIRA – SACOLAO
IE: 002044897 00 58
CNPJ: 17.020.871/0001-70
Rua Bom Pastor, nº 19/Letra A Bairro Sao Benedito - Santa Luzia
(MG)
Período Fiscalizado: 01/04/2016 a 31/07/2017.
OBJETO DA AUDITORIA: Verificar o cumprimento de obrigação
principal e acessória, mediante o confronto das informações presta-
quinta-feira, 17 de Maio de 2018 – 5
das pelas operadoras de cartão de crédito/débito com as declarações do
faturamento informadas à SEF/MG, pelo contribuinte.
DOCUMENTAÇÃO SOLICITADA:
Os documentos necessários para o desenvolvimento do trabalho serão
extraídos dos sistemas informatizados da SEF/MG e da Receita Federal do Brasil.
Muriaé, 16 de maio de 2018.
Cássio Grayson Martins Novaes
Delegado Fiscal de Trânsito da DFT/Muriaé.
16 1098509 - 1
Secretaria de Estado
do Meio Ambiente e
do Desenvolvimento
Sustentável
Secretário: Germano Luiz Gomes Vieira
Expediente
RESOLUÇÃO CONJUNTA SEMAD/IGAM/
Nº 2.637, 16 de maio de 2018.
Institui a Comissão de Seleção para processamento e julgamento de
Chamamento Público no âmbito regido pelo Edital nº1/2018.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL – SEMAD e a DIRETORA-GERAL
DO INSTITUTO MINEIRO DE GESTÃO DAS ÁGUAS – IGAM, no
exercício das atribuições que lhes são conferidas pelo inciso III do §1º
do art. 93 da Constituição do Estado de Minas Gerais e pelo inciso
IV do art. 3º do Decreto nº 47.042, de 07 de setembro de 2016, e pelo
inciso I do art. 10 do Decreto nº 47.343, de 23 de janeiro de 2018,
respectivamente,
RESOLVEM
Art. 1º Instituir, como órgão colegiado, Comissão de Seleção que terá
como competência o processamento e julgamento do Chamamento
Público regido pelo Edital nº01/2018, que tem como objetivo promover a estruturação, operacionalização e manutenção das atividades dos
Comitês de Bacia Hidrográficas do Estado de Minas Gerais que ainda
não possuem cobrança pelo uso da água implementada.
Art. 2º A Comissão de Seleção de que trata o artigo antecedente será
composta pelos seguintes membros:
I - Titulares:
a) Danilo Cezar Torres Chaves – Masp 1.438.110-7;
b) Jeane Sabrina Maia – Masp 1.164.614-8;
c) Rafael Amaral Brant Machado - MASP: 1.131.353-3;
d) Clarissa Bastos Dantas – Masp 1.395.643-8;
II - Suplentes:
a) Amaziles Conceição Pires – Masp 454.789-9;
b) Roberto Batista – Masp 1.020.995-5;
c) Marcelo Augusto Oliveira de Miranda – Masp 1 .366 .245-7
Parágrafo único. A comissão será coordenada pelo servidor Danilo
Cezar Torres Chaves, a quem caberá agendar reuniões, determinar as
pautas de deliberação, convocar os integrantes e conduzir as atividades,
com vistas ao cumprimento do disposto nesta Resolução
Art. 3º O membro da comissão de seleção que ora se constitui deverá
se declarar impedido de participar do processo de seleção quando verificar que:
I - tenha participado, nos últimos dois anos, como associado, cooperado, dirigente, conselheiro ou empregado de qualquer organização da
sociedade civil participante do chamamento público, ou
II - sua atuação no processo de seleção configurar conflito de interesse,
nos termos da Lei 12.813, de 16 de maio de 2013.
§ 1º A declaração de impedimento de membro da comissão de seleção não obsta a continuidade do processo de seleção e a celebração de
parceria entre a organização da sociedade civil e o órgão ou a entidade
pública federal.
§ 2º Na hipótese do § 1º, o membro impedido deverá ser imediatamente
substituído por membro substituto nomeado através do presente ato, a
fim de viabilizar a realização ou continuidade do processo de seleção.
Art. 4º Para subsidiar seus trabalhos, a comissão de seleção poderá solicitar assessoramento técnico de especialista que não seja membro desse
colegiado.
Art. 5º A Comissão de Seleção bem como a nomeação de seus membros terá vigência a contar da publicação da presente Resolução até o
término do chamamento público de que trata o Edital.
Art. 6º Os trabalhos da Comissão deverão ser realizados dentro dos
prazos previstos no Edital.
Art. 7º A comissão fica responsável pela análise documental e do conteúdo dos projetos e/ou propostas apresentados, nos termos previstos
no respectivo Edital.
Art. 8º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Belo Horizonte, 16 de maio de 2018.
(a) GERMANO LUIZ GOMES VIEIRA. Secretário de Estado de Meio
Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
(a) MARÍLIA CARVALHO DE MELO. Diretora-Geral do Instituto
Mineiro de Gestão das Águas.
EDITAL CHAMAMENTO PÚBLICO PARA SELEÇÃO DE ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL nº 01/2018
O Estado de Minas Gerais, por intermédio da Semad, considerando
o disposto na Lei Federal nº 13.019/2014 e no Decreto Estadual do
MROSC, realizará Chamamento Público nº 01/2018 para celebração
de TERMO DE COLABORAÇÃO. Valor: R$ 16.289.626,50 reais.
Objeto: selecionar a melhor proposta técnica e financeira com o objetivo promover a estruturação, operacionalização e manutenção das atividades dos Comitês de Bacia Hidrográficas do Estado de Minas Gerais
que ainda não possuem cobrança pelo uso da água implementada.
Prazo para apresentação das propostas: 18/05/2018 a 18/06/2018.
Mais informações: www.sigconsaida.mg.gov.br e www.meioambiente.
mg.gov.br.
16 1098596 - 1
Conselho Estadual de
Política Ambiental
Presidente: Germano Luiz Gomes Vieira
DELIBERAÇÃO COPAM N.º 1.304, DE 15 DE MAIO DE 2018.
Altera a Deliberação Copam n.º 992, de 16 de dezembro de 2016, que
estabeleceadesignação dos membros da Câmara Técnica Especializada de Atividades Industriais - CID do Conselho Estadual de Política
Ambiental - Copam, e dá outras providências.
O SECRETÁRIO DE ESTADO-ADJUNTO DE MEIO AMBIENTE E
DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, no uso das atribuições que
lhe confere o art. 1º da Deliberação Copam n.º 133, de 30 de dezembro de 2003,
DELIBERA:
Art. 1º O inciso II do §2º do art. 1º da Deliberação Copam n.º 995, de
2016, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.1º ....................................................................................................
.............................................................................................................
§2º .......................................................................................................
.............................................................................................................
II - 1º Suplente: Liliana Adriana Nappi Mateus”
Art. 2º Esta deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 15 de maio de 2018.
(a) ANDERSON SILVA DE AGUILAR. Secretário de Estado-Adjunto
de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
16 1098568 - 1
O Superintendente Regional de Meio Ambiente da SUPRAM
Zona da Mata, torna público o arquivamento dos processos abaixo
identificados:
1. Autorização Ambiental de Funcionamento: *Reciclagem Rezende
Pradense Ltda ME – Tratamento e/ou disposição final de resíduos sólidos urbanos – Dores de Campos/MG - PA/Nº 28061/2017/001/2017
– Classe 1. Motivo: Não atendimento a informações complementares. *Cesar José Ceolin e Cia Ltda ME – Extração de areia e cascalho