TJMG 07/05/2019 / Doc. / 1 / Caderno 1 - Diário do Executivo / Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
circula em todos os municípios e distritos do estado
ANO 127 – Nº 88 – 46 PÁGINAS
BELO HORIZONTE, terça-feira, 07 de Maio de 2019
Caderno 1 – Diário do Executivo
Atos do Governador
Sumário
Diário do Executivo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1
Governo do Estado. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1
Secretaria-Geral do Estado. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1
Secretaria de Estado de Casa Civil e de Relações Institucionais . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1
Controladoria-Geral do Estado . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2
Advocacia-Geral do Estado. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2
Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2
Secretaria de Estado de Cidades e de Integração Regional. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2
Secretaria de Estado de Cultura. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3
Secretaria de Estado de Desenvolvimento e Integração do Norte e Nordeste de Minas Gerais . . . . . . . . . . . 3
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Ensino Superior. . . . . . . . . . . 3
Secretaria de Estado de Direitos Humanos, Participação Social e Cidadania . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3
Secretaria de Estado de Esportes. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3
Secretaria de Estado de Fazenda . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3
Secretaria de Estado do Meio Ambiente e do Desenvolvimento Sustentável . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 4
Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 6
Secretaria de Estado de Saúde. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 6
Secretaria de Estado de Administração Prisional . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 7
Secretaria de Estado de Segurança Pública. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 12
Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 12
Secretaria de Estado de Educação. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 12
Secretaria de Estado de Trabalho e Desenvolvimento Social. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 17
Secretaria de Estado de Turismo. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 17
Polícia Militar do Estado de Minas Gerais . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 17
Polícia Civil do Estado de Minas Gerais. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 18
Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 21
Editais e Avisos. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 21
ATOS ASSINADOS PELO SENHOR GOVERNADOR DO
ESTADO, EM DATA DE ONTEM:
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA,
PECUÁRIA E ABASTECIMENTO
Pela Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural de Minas
Gerais
retifica o ato de Nomeação de CLÁUDIO AUGUSTO BORTOLINI,
da Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural de Minas Gerais,
publicado em 16/04/2019: onde se lê “do art. 16 do Estatuto a que se
refere o art. 1º do Decreto nº 36.834, de 2 de maio de 1995, e do Decreto
nº 45.994, de 27 de junho de 2012”, leia-se “e do Decreto nº 47.567, de
19 de dezembro de 2018”.
retifica o ato de Nomeação de FELICIANO NOGUEIRA DE
OLIVEIRA, da Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural
de Minas Gerais, publicado em 16/04/2019: onde se lê “do art. 16 do
Estatuto a que se refere o art. 1º do Decreto nº 36.834, de 2 de maio de
1995, e do Decreto nº 45.994, de 27 de junho de 2012”, leia-se “e do
Decreto nº 47.567, de 19 de dezembro de 2018”.
retifica o ato de Nomeação de GUSTAVO LATERZA DE DEUS, da
Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural de Minas Gerais,
publicado em 16/04/2019: onde se lê “PRESIDENTE”, leia-se
“DIRETOR-PRESIDENTE”.
retifica o ato de Nomeação de GUSTAVO LATERZA DE DEUS, da
Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural de Minas Gerais,
publicado em 16/04/2019: onde se lê “do art. 16 do Estatuto a que se
refere o art. 1º do Decreto nº 36.834, de 2 de maio de 1995, e do Decreto
nº 45.994, de 27 de junho de 2012”, leia-se “e do Decreto nº 47.567, de
19 de dezembro de 2018”.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA
Governo do Estado
nomeia, nos termos do art. 14, II, da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952,
e tendo em vista a Lei Delegada nº 182, de 21 de janeiro de 2011, e o
art. 1º, § 2º da Lei Delegada nº 175, de janeiro de 2007, e o Decreto
nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011, FILIPE DAVISON BARBOZA
CARNEIRO, para o cargo de provimento em comissão DAI-18
AO1100064, de recrutamento amplo, para chefiar a Assessoria de
Comunicação Social da Fundação de Arte de Ouro Preto.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO E
INTEGRAÇÃO DO NORTE E NORDESTE DE MINAS GERAIS
Pelo Instituto de Desenvolvimento do Norte e Nordeste de Minas
Gerais
ATOS ASSINADOS PELO SENHOR SECRETÁRIO DE
ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES, EM DATA DE ONTEM:
Governador: Romeu Zema Neto
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA
usando da competência delegada pelo art. 1º, do Decreto nº 47.610, de
1º de janeiro de 2019, exonera, a pedido, nos termos do art. 106, alínea
“a”, da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, PHILIPPE RODRIGUES
DE AQUINO, MASP 1467637-3, do cargo de provimento em
comissão DAD-2 CL1100044 da Secretaria de Estado de Cultura, a
contar de 12/3/2019.
Leis e Decretos
DECRETO NE Nº 273, DE 6 DE MAIO DE 2019.
Declara de utilidade pública, para constituição de servidão, terreno necessário à extensão da Rede de Distribuição Rural Perdizes, de 7,97 kV, do Sistema Cemig, no
Município de Perdizes.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere
o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº 3.365,
de 21 de junho de 1941,
DECRETA:
Art. 1º – Fica declarado de utilidade pública, para constituição de servidão, o terreno situado no
Município de Perdizes, compreendido dentro de uma faixa com largura de 15 m, conforme a descrição perimétrica constante no Anexo.
Parágrafo único – A declaração de utilidade pública de que trata o caput se estende às benfeitorias
porventura existentes no terreno.
Art. 2º – O terreno descrito no Anexo é necessário à extensão da Rede de Distribuição Rural Perdizes, de 7,97 kV, do Sistema Cemig, no Município de Perdizes.
Art. 3º – A Cemig Distribuição S.A. fica autorizada a promover a constituição de servidão no terreno descrito no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo, para efeito de imissão na posse, alegar a urgência de
que trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.
Art. 4º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, aos 6 de maio de 2019; 231º da Inconfidência Mineira e 198º da Independência
do Brasil.
ROMEU ZEMA NETO
ANEXO
(a que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 273, de 6 de maio de 2019)
A descrição perimétrica do terreno de que trata este decreto é a seguinte: partindo de uma rede
existente no poste de coordenada UTM 257332:7823277, segue em linha reta 63 m chegando no ponto de coordenada UTM 257298:7823331, faz um ângulo de 10° à esquerda e segue 58 m chegando no ponto de coordenada UTM 257259:7823374, encerrando aí o caminhamento da rede que totaliza 121 m de extensão. A faixa de
servidão é de 15 m, totalizando uma área de 1.815 m² de ocupação.
06 1224304 - 1
no uso de suas atribuições, torna sem efeito o ato publicado em
28/03/2019, pelo qual ALESSANDRA KETLEN SALVIANA
ALVES foi nomeada para o cargo DAD-4 CI1100600 da Secretaria de
Estado de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Ensino
Superior.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
usando da competência delegada pelo art. 1º, do Decreto nº 47.610, de
1º de janeiro de 2019, nomeia, nos termos do art. 14, II, da Lei nº 869,
de 5 de julho de 1952, e tendo em vista a Lei Delegada nº 182, de 21
de janeiro de 2011, e o Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011,
GISLAINE APARECIDA DA CONCEIÇÃO, MASP 838556-9,
para o cargo de provimento em comissão DAD-7 ED1100048, de
recrutamento amplo, para dirigir a Superintendência de Tecnologias
Educacionais da Secretaria de Estado de Educação.
usando da competência delegada pelo art. 1º, do Decreto nº 47.610, de
1º de janeiro de 2019, nomeia, nos termos do art. 14, II, da Lei nº 869,
de 5 de julho de 1952, e tendo em vista a Lei Delegada nº 182, de 21
de janeiro de 2011, e o Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011,
KELLEN SILVA SENRA NUNES, MASP 1175108-8, para o cargo de
provimento em comissão DAD-7 ED1100297, de recrutamento amplo,
para dirigir a SUPERINTENDÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DA
EDUCAÇÃO INFANTIL E FUNDAMENTAL da Secretaria de Estado
de Educação.
Pela Fundação de Arte de Ouro Preto
nomeia, nos termos do art. 14, II, da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952,
e tendo em vista a Lei Delegada nº 182, de 21 de janeiro de 2011, e o
art. 1º, § 2º da Lei Delegada nº 175, de janeiro de 2007, e o Decreto nº
45.537, de 27 de janeiro de 2011, FABÍOLA PELUCI MONTEIRO,
MASP 1082184-1, para o cargo de provimento em comissão DAI-22
ID1100270, de recrutamento limitado, para chefiar a Procuradoria do
Instituto de Desenvolvimento do Norte e Nordeste de Minas Gerais.
Diário do Executivo
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO
ECONÔMICO, CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO
SUPERIOR
usando da competência delegada pelo art. 1º, do Decreto nº 47.610, de
1º de janeiro de 2019, nomeia, nos termos do art. 14, II, da Lei nº 869,
de 5 de julho de 1952, e tendo em vista a Lei Delegada nº 182, de 21
de janeiro de 2011, e o Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011,
PATRICIA GONÇALVES NERY, MASP 1034256-6, para o cargo de
provimento em comissão DAD-7 ED1100290, de recrutamento amplo,
para dirigir a Escola de Formação e Desenvolvimento Profissional de
Educadores da Secretaria de Estado de Educação.
usando da competência delegada pelo art. 1º, do Decreto nº 47.610,
de 1º de janeiro de 2019, nomeia, nos termos do art. 14, II, da Lei nº
869, de 5 de julho de 1952, e tendo em vista a Lei Delegada nº 182,
de 21 de janeiro de 2011, e o Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de
2011, TARCISIO DE CASTRO MONTEIRO, MASP 325833-2,
para o cargo de provimento em comissão DAD-7 ED1100296, de
recrutamento amplo, para dirigir a Superintendência de Normas e
Informações de Pessoal da Secretaria de Estado de Educação.
usando da competência delegada pelo art. 1º, do Decreto nº 47.610, de
1º de janeiro de 2019, nomeia, nos termos do art. 14, II, da Lei nº 869,
de 5 de julho de 1952, e tendo em vista a Lei Delegada nº 182, de 21
de janeiro de 2011, e o Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011,
THIAGO PEIXOTO GONÇALVES, para o cargo de provimento em
comissão DAD-5 ED1100398, de recrutamento amplo, para dirigir a
Diretoria de Ensino Médio da Secretaria de Estado de Educação.
06 1224307 - 1
Secretaria-Geral do Estado
Secretário-Geral: Igor Mascarenhas Eto
O Secretário-Geral justifica, nos termos do § 2º do art. 3º do Decreto nº 44.485, de 14 de março de 2007, a atribuição das seguintes gratificações
temporárias estratégicas:
NOME
MASP
NÍVEL
JUSTIFICATIVA
PROJETO/ATIVIDADE
responsável pela Chefia de Gabinete da Apoio aos ProcessosDecisórios
JULIANO FISICARO BORGES 370803-9 GTED-5 Servidor
Secretaria-Geral
Igor Mascarenhas Eto
Secretário-Geral
Belo Horizonte, 06 de maio de 2019
06 1223951 - 1
Secretaria de Estado de Casa Civil
e de Relações Institucionais
Expediente
PORTARIA Nº 02/2019
Dispõe sobre a dilação de prazo para a conclusão dos trabalhos da
Comissão Sindicante designada por meio da Portaria SECCRI nº 01,
de 26 de março de 2019.”
OSECRETÁRIO DE ESTADO DE GOVERNO, respondendo pela
Secretaria de Estado de Casa Civil e de Relações Institucionais, conforme ato publicado na edição extra do Diário Oficial do Estado de
Minas Gerais de 1º de janeiro de 2019, e nos termos dos artigos 218 e
219, da Lei Estadual nº 869, de 05 de julho de 1952, da Lei Estadual
nº 22.285, de 14 de setembro de 2016, e justificativas apresentadas no
Memorando/SEGOV/DGL/Nº 82/2019,
RESOLVE:
Art. 1º-Fica prorrogado por 60 (sessenta) dias, o prazo para conclusão
dos trabalhos da Comissão Processante designada pela Portaria SECCRI 01, de 26 de março de 2019.
Art. 2º -Ficam convalidados os atos praticados no período entre a data
do encerramento da vigência da Portaria SECCRI nº 01, de 26 de março
de 2019 e a data da publicação desta Portaria.
Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Custódio Antônio de Mattos
Secretário de Estado de Governo
Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 320190506203050011.
06 1224306 - 1